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Doc. ADM Direito 210.6241.1587.3434

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 40 da lef e 927, III, e 928, II, do CPC/2015. Prescrição. Reconhecimento. Inaplicabilidade da tese firmada no Resp1 Acórdão/STJ. Art. 25 da lef. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No caso, o devedor foi encontrado e foi realizada a penhora de bem, sendo portanto inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0140.9669.2781

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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