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Doc. ADM Direito 736.0941.5195.9091

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. JUNTADA AOS AUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CPP, art. 231. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUAL

QUER FASE DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPP, art. 563). NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é pacífica no sentido de que é admissível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. ... ()

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