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Doc. ADM Direito 729.3155.7309.0709

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 479.9713.4149.5940

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente e afastamento de custas processuais e honorários advocatícios. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, afastando a condenação do Embargante ao pagamento das cus

tas e dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de acórdão que acolheu os Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO EDMILSO DE OLIVEIRA, determinando a inversão do ônus sucumbencial e reconhecendo a prescrição intercorrente, o que levou à inexigibilidade das multas aplicadas. O Embargante alega omissão no acórdão, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o afastamento da condenação do INSTITUTO ÁGUA E TERRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Foi reconhecida a prescrição intercorrente, o que afasta a condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.4. A alteração legislativa trazida pela Lei 14.195/2021 se aplica aos processos em curso e determina que a extinção do processo por prescrição não gera ônus para as Partes.5. O acórdão embargado apresentava omissão quanto à condenação ao pagamento das custas e honorários, que foi sanada com o acolhimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração acolhidos, afastando a condenação do Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos em que é reconhecida a prescrição intercorrente, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ser afastada, em conformidade com o CPC, art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º e § 5º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003204-35.1998.8.16.0185, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª C. Cível, j. 16.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0000141-81.1997.8.16.0170, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 01.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração do INSTITUTO ÁGUA E TERRA, que pedia para não ter que pagar as custas do processo e os honorários de advogado. O motivo é que foi reconhecida a prescrição intercorrente, ou seja, o processo perdeu a validade por não ter andado por muito tempo. Com isso, a decisão anterior que obrigava o INSTITUTO a pagar essas despesas foi modificada, e agora ele não precisa mais arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 758.9145.6800.3308

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação Revisional de Contrato. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em financiamento de veículo. Apelação 1. Taxa de juros remuneratórios abaixo do dobro da média. Veículo antigo que justifica a taxa

aplicada. Abusividade não constatada. Afastamento das teses de descaracterização da mora e repetição do indébito. Apelação 2. Sentença parcialmente cassada. Teses de Tarifa de cadastro, Tarifa de avaliação e Seguro prestamista não arguidas na inicial. Sentença considerada extra petita. Ausência de Interesse Recursal do apelante quanto aos demais pedidos. Não conhecimento do apelo. Apelação 1 (de ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA) conhecida e não provida, e apelação 2 (do BANCO DAYCOVAL S/A) não conhecida, com cassação parcial da sentença quanto à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro de proteção financeira. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade de tarifas cobradas pelo banco em contrato de financiamento de veículo, mas negando os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e de devolução em dobro de valores pagos a mais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais de juros remuneratórios e tarifas em contrato de financiamento de veículo, bem como a validade da cobrança de seguro prestamista e tarifas de cadastro e avaliação do bem.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios do contrato não excede o dobro da média de mercado, sendo considerada válida e não abusiva para veículos antigos.4. A sentença de primeiro grau declarou a abusividade de tarifas que não foram objeto de pedido específico na inicial, configurando julgamento extra petita.5. O Banco Daycoval S/A não demonstrou interesse recursal em relação às tarifas e ao seguro, pois não houve sucumbência em relação a esses pontos.6. A ausência de abusividade nos juros impede a descaracterização da mora e a repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 conhecida e desprovida, apelação 2 não conhecida, com cassação parcial da sentença quanto à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro de proteção financeira.Tese de julgamento: Em contratos de financiamento de veículos antigos, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 141 e 492; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0005294-19.2015.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002250-11.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000468-61.2022.8.16.0166, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 729.2112.8992.1605

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TÓPICO 1.1 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA - PARCIAL ACOLHIMENTO - VALOR PREVISTO NO TÓPICO 1.1 QUE NÃO GUARDA

PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO AO LONGO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO, CONSIDERANDO A EFETIVA ATUAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.5494.6844.4764

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMID

ADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A ÁRVORE ESTAVA COMPROMETIDA OU QUE HOUVE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.0850.4035.4529

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA ANÁLISE DE DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. BUSCA DOMICILIAR JUSTI

FICADA POR FUNDADAS RAZÕES, CONSISTENTES EM DENÚNCIAS DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO NULIDADE QUANTO AO INGRESSO POLICIAL. EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RESULTANDO EM NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS OBTIDAS E COMPROMETENDO A LICITUDE DO RELATÓRIO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA À COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Acórdão/STF. POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE, NOS TERMOS DO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime fechado, em razão da apreensão de cinco invólucros de maconha em sua residência, além de mensagens em seu celular que indicariam comércio ilícito de entorpecentes. A defesa requereu a nulidade da busca domiciliar e do relatório de análise do conteúdo do celular, alegando violação de direitos constitucionais. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, ante a ausência de provas suficientes acerca da destinação da droga para mercancia, requerendo, sucessivamente, a absolvição, diante da atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar e a análise do conteúdo do aparelho celular apreendidos são válidas, e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da alegação de ausência de provas robustas que demonstrem a destinação da substância entorpecente apreendida para a comercialização, considerando a possibilidade de consumo pessoal do acusado.III. Razões de decidir3. A diligência de busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, incluindo denúncias de disparos de arma de fogo e movimentação suspeita na região da residência do acusado.4. A ausência de autorização judicial para a extração de dados do celular do acusado resultou na nulidade parcial das provas obtidas, comprometendo a licitude do relatório de extração de conteúdo. Ressalta-se, contudo, que a nulidade não se estendeu ao tópico do relatório que abrange os dados referentes às ligações telefônicas já realizadas, permanecendo válidas apenas essas informações.5. A análise das provas não demonstrou que a quantidade de droga apreendida era destinada à comercialização, mas sim ao consumo próprio.6. O entendimento do STF no RE Acórdão/STF estabelece que a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal não constitui crime, levando à absolvição do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade parcial do relatório de extração de conteúdo do aparelho celular e, no mérito, absolver o apelante.Tese de julgamento: A ausência de autorização judicial prévia para a análise de dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos configura violação ao princípio da reserva de jurisdição, tornando nulas as provas obtidas sem o devido consentimento do proprietário ou autorização judicial, especialmente no que se refere ao conteúdo de mensagens e comunicações privadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e XII; CP, art. 33; CPP, art. 157, § 1º, e CPP, art. 386, II e III; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 02.12.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, HC 51.531/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.10.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.05.2023; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 517.5567.7088.4683

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS ENTRE 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO POSSUIRIA APARATO TÉCNICO PARA O PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DE QUE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA JÁ SERIA EXERCIDA ATRAVÉS DE OPORTUNIDADES DE PARCELAMENTO, REFIS E OUTROS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ POUCO MAIS DE SEIS MESES, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.8863.3266.6076

8 - TJPR   RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TARIFA «TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO». DEVOLUÇÃO EM DOBRO. «VR PARCIAL PADRONIZADO PRIOR» E «PADRONIZADO PRIORITÁRIO I». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A ação foi proposta com o objetivo de declarar a nulidade de cobranças relativas a contratos bancários, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sob a rubrica «Título de Capitalização», rejeitando o pedidoindenização por danos morais. 3. Interpostos recursos inominados por ambas as partes: a reclamante, pleiteando a extensão da devolução em dobro às tarifas «VR Parcial Padronizado Prior» e «Padronizado Prioritário I», bem como indenização por dano moral; e a reclamada, requerendo o reconhecimento da prescrição trienal e a devolução simples dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) saber se a restituição dos valores descontados a título de «Título de Capitalização» deve ocorrer em dobro; (iii) saber se há dano moral indenizável em razão de desconto indevido em benefício previdenciário de valor mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastou-se a preliminar de prescrição trienal, pois a pretensão decorre de relação contratual, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6. Quanto à devolução em dobro da tarifa «Título de Capitalização», inexistindo prova da contratação, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. 7. No tocante às tarifas «VR Parcial Padronizado Prior» e «Padronizado Prioritário I», restou comprovada a contratação pela instituição financeira, mediante termo de adesão eletrônico regularmente autenticado, conforme CPC, art. 373, II, não havendo devolução de valores. 8. Configurou-se o dano moral em caráter excepcional, uma vez que os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário mínimo, comprometendo a subsistência da reclamante e atingindo sua dignidade, em violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade. 9. O quantum indenizatório de R$3.000,00 mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR - em casos análogos. 10. A correção monetária deve seguir o índice IPCA, a partir da sessão de julgamento, e os juros de mora, à taxa legal prevista no CCB, art. 406, a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. 12. Recurso da reclamada conhecido e desprovido, mantida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sob a rubrica «Título de Capitalização». 13. Tese de julgamento: «Em contratos bancários, incide o prazo prescricional decenal nas pretensões de repetição de indébito. Comprovada a inexistência de contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de tarifa bancária. O desconto indevido sobre benefício previdenciário mínimo, capaz de comprometer a subsistência do consumidor, configura dano moral indenizável.»  ... ()

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Doc. ADM Direito 260.5165.2205.9287

9 - TJPR direito civil. apelação cível. ação de indenização por danos materiais. acidente de trânsito. viatura oficial do corpo de bombeiros. colisão traseira. presunção de culpa relativa. freada brusca do veículo à frente comprovada. excludente de responsabilidade. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais (R$ 3.500,00) em face de servidor militar. 1.1 O ente estatal alega que o servidor condutor da viatura agiu com imprudência ao colidir na traseira de veículo particular, não guardando a distância de segurança necessária (CTB, art. 29, II) e que o inquérito técnico militar concluiu pela responsabilidade do servidor.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a presunção de culpa do condutor da viatura oficial foi elidida pelas provas constituídas nos autos, especificamente quanto à ocorrência de fato extraordinário consistente na freada brusca do veículo abalroado, de modo a afastar o dever de ressarcimento ao erário.III. Razões de decidir3. A presunção de culpa em colisões traseiras possui natureza relativa e pode ser elidida mediante a demonstração de que a causa determinante do acidente foi uma conduta extraordinária e inesperada do motorista do veículo que seguia à frente (art. 29, II, e 42, ambos do CTB).4. No caso concreto, o conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos no inquérito técnico, confirmou que o veículo Fiat Bravo (identificado, mas evadido do local) realizou uma freada brusca e repentina, sem sinalização prévia, em via de tráfego tranquilo.5. Restou evidenciado que o servidor militar trafegava em baixa velocidade, dentro do limite permitido, e que a colisão foi inevitável diante da conduta do motorista do veículo abalroado.6. Comprovado que a causa determinante do acidente foi a conduta do veículo abalroado, afasta-se o dever de indenizar do servidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com a majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1676.0421.2173

10 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE indenização por danos materiais». PLEITO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO (tabaco). CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E SEVERO. QUEDA DE GALHOS NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria causado prejuízo à safra de tabaco do autor durante o processo de secagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de interrupção do serviço, quando comprovada a ocorrência de força maior (queda de galhos sobre a rede elétrica), e (ii) se há nexo causal entre o evento e o prejuízo alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo.4. O dever de indenizar pressupõe a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, sendo prescindível a apuração de culpa.5. O laudo pericial judicial e o relatório de interrupção da unidade consumidora confirmaram que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de evento acidental, classificado pela ANEEL como «Interrupção em Situação de Emergência (ISE)».6. Os dados meteorológicos oficiais comprovaram que o evento climático severo foi a causa exclusiva do dano, não havendo prova de concausa relevante ou falha na prestação do serviço.7. Configurada a força maior, resta rompido o nexo causal, afastando-se o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra e majorando os honorários para 12% a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A concessionária de serviços públicos é responsável objetivamente pelos danos materiais causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, como interrupções no fornecimento de energia elétrica, salvo comprovada excludente de responsabilidade por força maior, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 395.5796.5698.5914

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA SERIA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO, CONTUDO, CONFLITANTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do Recurso de Apelação interposto pelo embargante, e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de improcedência da ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o acórdão embargado contém vícios que podem ser supridos pela via dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do embargante, no sentido de que os documentos apresentados seriam suficientes para a procedência da ação de cobrança, conflita com a fundamentação do acórdão, quando restou assinalado o contrário. 4. O inconformismo da parte quanto à decisão contrária aos seus interesses deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. 5. O enfrentamento das matérias jurídicas em debate é o suficiente para o prequestionamento, não se exigindo a citação expressa de todos os preceitos normativos invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: O inconformismo da parte com a decisão que não acudiu aos seus interesses deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 865-20.2026.8.16.0154, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 16.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 37846-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3828.9214.5064

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. PASSAGEIRA IDOSA. PERDA DE CONSULTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA FÁTICA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré, ora Recorrente, contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ocorrência de força maior apta a afastar a responsabilidade civil, a prestação de assistência material adequada, a inexistência de danos morais indenizáveis e a indevida aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 2. Em contrarrazões, a parte Autora suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o recurso se limita à reprodução genérica das alegações anteriormente deduzidas em contestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) aferir se o recurso interposto viola o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, (ii) verificar se a manutenção não programada da aeronave configura hipótese apta a afastar a responsabilidade civil da companhia aérea; (iii) analisar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (iv) examinar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório arbitrado; e (v) deliberar acerca da manutenção da condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Embora a peça recursal efetivamente reproduza argumentos anteriormente deduzidos na contestação, a Recorrente impugnou, ainda que de forma sucinta, fundamentos específicos da R. Sentença, especialmente no tocante ao reconhecimento da responsabilidade civil, à caracterização do dano moral e à aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Assim, presentes razões minimamente aptas à devolução da matéria à instância revisora, impõe-se o conhecimento do recurso.5. Quanto ao mérito, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no CBA, art. 256, § 3º (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. No caso, a Ré atribui o cancelamento do voo à manutenção não programada da aeronave, hipótese de fortuito interno, motivo pelo qual o presente feito não se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema.6. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade empresarial da transportadora aérea, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil objetiva que lhe é imposta pelo CDC, art. 14. A natureza jurídica da excludente, aqui como em qualquer situação análoga, deve ser aferida pelo seu conteúdo real: somente a causa externa, imprevisível e inevitável — alheia, portanto, à própria organização do serviço — é capaz de romper o nexo causal. O atraso ou cancelamento decorrente de fortuito interno caracteriza falha na prestação do serviço quando provoca demora excessiva na conclusão do transporte, com perda do tempo útil do consumidor, ou quando acarreta alteração da programação sem informação prévia adequada. Subsiste, nesses casos, o dever de indenizar, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de circunstância efetivamente excepcional e exógena, apta a romper o nexo de causalidade (CPC, art. 373, II).7. No caso concreto, o cancelamento do voo no trecho São Paulo (GRU) - Curitiba (CWB) restou incontroverso, assim como a reacomodação da consumidora apenas no dia seguinte, mediante alteração substancial do itinerário originalmente contratado, com inserção de conexão no Rio de Janeiro. A passageira — pessoa idosa, circunstância que impõe proteção reforçada pelo sistema consumerista — deveria ter desembarcado em Curitiba às 23h55 do dia 01/07/2025 e somente chegou ao destino às 09h34 do dia subsequente, acumulando atraso de aproximadamente dez horas. Agrava o quadro o fato de que o cancelamento foi comunicado apenas quando a consumidora já se encontrava no aeroporto, em manifesta afronta ao dever de informação prévia, clara e adequada, consagrado no CDC, art. 6º, III e detalhado no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. O conteúdo da conduta da Recorrente — e não a qualificação que ela própria lhe pretenda conferir — é o que revela a extensão da falha: não se trata de mero inconveniente operacional, mas de supressão concreta do direito de escolha da consumidora, que foi privada da possibilidade de adotar providências alternativas em tempo hábil.8. A narrativa defensiva da Recorrente quanto à assistência material prestada tampouco resiste ao confronto com os elementos constantes dos autos. A alegação de fornecimento de hospedagem se revelou incompatível com a dinâmica fática demonstrada — especialmente com o itinerário efetivamente imposto à consumidora —, inconsistência que o Juízo de origem corretamente identificou e valorou para fins de reconhecimento da litigância de má-fé. O direito, neste ponto, não se satisfaz com a aparência de regularidade: o que se examina é o conteúdo real da conduta processual, e o que os autos revelam é a apresentação de informação destoante do contexto comprovado, com o propósito de conferir legitimidade a uma assistência que, na prática, não correspondeu ao que foi alegado. Configurada, assim, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, nos exatos termos do CPC, art. 80, II, a sanção aplicada pelo Juízo de origem mostra-se não apenas adequada, mas necessária à preservação da integridade do processo.9. Quanto a fixação do valor da indenização por dano moral, deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: Acórdão/TJPR; 0073210-84.2024.8.16.0014; Acórdão/TJPR). Além de considerar o referido patamar jurisprudencial, constato que as particularidades do caso concreto autorizam a manutenção do montante estabelecido pelo R. Juízo de origem. A consumidora, além de idosa, foi submetida a longa espera noturna em aeroporto, sem assistência efetiva e com substancial alteração de sua programação pessoal e médica. O atraso superior a 10 horas, aliado à reacomodação apenas no dia seguinte, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, motivo pelo qual entendo como adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como fixado na R. Sentença.   DISPOSITIVO E TESES10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos, impugna minimamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno inerente aos riscos da atividade empresarial da companhia aérea, não sendo suficiente para afastar automaticamente sua responsabilidade civil objetiva. 3. O cancelamento de voo com atraso excessivo na conclusão do transporte, aliado à reacomodação apenas no dia seguinte, ausência de assistência adequada, perda de compromisso médico relevante e condição de passageira idosa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 79, 80 e 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, 27 e 28.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Decreto monocrática, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4538.4349.6295

13 - TJPR SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. CAPITAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 940.1271.3883.2667

14 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ELUCIDAR A DINÂMICA DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos contrapostos, condenando o reclamante ao pagamento de R$800,00 a título de indenização material. 3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando erro na valoração da prova e requerendo a condenação da parte ré.  Também pugnou pela improcedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; e (ii) a procedência dos pedidos indenizatórios e do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal.6. O comprovante de transferência apresentado não configura confissão de culpa nem elucida a dinâmica do acidente.7. O boletim de ocorrência possui natureza unilateral e presunção relativa de veracidade, exigindo confirmação por outros elementos probatórios.8. No caso, inexiste prova adicional capaz de corroborar a narrativa inicial ou a versão contrária.9. A prova produzida mostra-se insuficiente para reconstruir a dinâmica do sinistro com segurança.10. Ausente demonstração do nexo causal e da conduta culposa atribuída ao réu, não se configura o dever de indenizar.11. Pelas mesmas razões, não há suporte probatório para acolhimento do pedido contraposto.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido contraposto, mantida a improcedência dos pedidos iniciais.... ()

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