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Doc. ADM Direito 602.8897.6046.4667

1 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) PRETENDIDO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (II.1) RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE QUE ELA FOI ALVEJADA PELAS COST

AS, DE SURPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TER MITIGADO SUAS CHANCES DE DEFESA. MANUTENÇÃO. (II.2) MOTIVO FÚTIL. ANTERIOR DESAVENÇA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. ENTREVERO QUE, POSTERIORMENTE, EVOLUIU, COM AMEAÇAS DA VÍTIMA AO RÉU, O QUE AFASTA A FUTILIDADE DO MOTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.(III) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.2347.0142.3968

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. alegação de abusividade no tocante a capitalização de juros em contrato bancário. desiderato pela aplicação da Súmula 286/STJ. impossibilidade no caso concreto. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a cobrança de dívida por parte de instituição financeira, sob a alegação de que a confissão de dívida resultou de múltiplas renegociações, o que comprometeria a exigibilidade do título, além de contestar a legalidade da capitalização de juros e a abusividade dos encargos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros em contrato bancário e se é possível a revisão de contratos anteriores com base em alegações de abusividade e ilegalidades não especificadas.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, e no caso em análise, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, validando a cobrança.4. O apelante não apresentou impugnação específica das ilegalidades nos contratos anteriores, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 286/STJ.5. A sentença de improcedência dos embargos à execução foi mantida, pois não foram demonstrados abusos nos encargos contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada e que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme as disposições da Medida Provisória 2.170-36/2001 e as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 917, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.112.879, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 24.09.2012; STJ, REsp 1.251.331, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 24.09.2012; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos à execução apresentados pelo apelante foram rejeitados, ou seja, o pedido dele não foi aceito. O apelante alegou que a cobrança de uma dívida feita pelo Banco Bradesco era abusiva e que os juros estavam sendo cobrados de forma irregular, mas o juiz entendeu que o contrato tinha cláusulas claras que permitiam essa cobrança. Além disso, o apelante não conseguiu provar que havia abusos nos contratos anteriores que justificassem a revisão da dívida. Por isso, a decisão foi de manter a execução da dívida e o apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 255.6403.1611.4251

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 146.8574.5687.7621

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Guilherme Sousa Bini contra sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; (b) é possível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (c) cabe aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (d) há necessidade de revisão da dosimetria da pena.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de revisão da dosimetria não conhecido por ausência de interesse recursal, pois as penas foram fixadas no mínimo legal.3.2. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos, relatórios de extração de celular e depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados por demais provas.3.3. Apreensão de 142g de maconha e 7g de haxixe, acondicionadas para venda, além de dinheiro e celulares, indica destinação mercantil, afastando a tese de consumo próprio.3.4. Relatórios de investigação revelaram estrutura organizada para comercialização de drogas via aplicativo, com divisão de tarefas e liderança exercida pelo apelante, caracterizando associação para o tráfico.3.5. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico, crime de ação múltipla consumado com qualquer dos núcleos do tipo penal.3.6. Tráfico privilegiado afastado, pois comprovada dedicação a atividades criminosas e integração em associação criminosa, requisitos que inviabilizam a benesse.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 69; CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 35.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STF, HC 234383 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006805-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006170-69.2023.8.16.0160, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7629.4351.6533

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:I.1. O acórdão negou provimento a ambos os recursos inominados interpostos, mantendo a sentença que determinou a rescisão contratual e condenou a requerida a restituir os valores pagos por honorários;I.2. A autora, ora embargante, sustenta a ocorrência de erro material acerca da ausência de ressalva da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, e omissão quanto: a) à não aplicação da tese firmada no Tema 971 do STJ (inversão da cláusula penal); b) à natureza da obrigação contratual e à publicidade vinculante; c) à caracterização do dano moral, com alegado intuito de prequestionamento; II. Questões em discussão: II.1. Existência de omissão quanto à aplicação de teses jurídicas e à caracterização do dano moral, com finalidade de prequestionamento.II.2. Ocorrência de erro material quanto à ausência de ressalva da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir: III.1. Constatou-se o mero inconformismo da parte, na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer omissão na decisão. III.2. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para o fim de sanar o erro material relativo à ausência de ressalva quanto a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de custas e honorários, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 157.0691.0858.8955

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLENA E EFICAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão de quitação plena firmada em distrato de contrato de representação comercial, com condenação por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se a quitação extrajudicial impede a rediscussão das verbas contratuais; (iii) se há interesse de agir diante da transação firmada; e (iv) se são devidas as penalidades por litigância de má-fé e por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade quando o recorrente impugna, ainda que de forma não exaustiva, os fundamentos determinantes da decisão recorrida, sendo insuficiente, para o não conhecimento, a mera insuficiência técnica das razões apresentadas.III.II. O julgamento antecipado da controvérsia não constitui, de per se, limitação ao direito de defesa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo.III.III. A transação extrajudicial que nomeia expressamente seu objeto, fixando valor por mútuo acordo com outorga de quitação plena, rasa e geral em caráter irrevogável, extingue a relação obrigacional de forma definitiva, gerando carência de ação por ausência de interesse processual para rediscussão das mesmas pretensões sem a prévia desconstituição do negócio jurídico.III.IV. A parte que deduz em juízo pretensão objetivamente abrangida por transação válida e eficaz, sem formular pedido de anulação nem alegar vício de consentimento, pratica comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium.III.V. Caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, a dedução de pretensão objetivamente incompatível com documento produzido pela própria parte, especialmente quando acompanhada da omissão deliberada de instrumento contratual que desfaz a premissa fática da demanda.III.VI. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer ou de manifesta intenção protelatória, não se configurando pelo simples desacolhimento do recurso integrativo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 80, II e III; art. 81; art. 489, § 1º; art. 1.010; art. 1.026, § 2º; CC, art. 421; art. 422; art. 840; art. 884; Lei 4.886/1965, art. 27, «j»; art. 31; art. 34.V.II. JurisprudênciaTJPR, 8ª C. Cível - 0076012-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.09.2021;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0021574-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024; STJ, REsp. 728.361, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328;TJPR, 10ª Câmara Cível - 0001068-45.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 09.09.2020;TJPR, 17ª Câmara Cível - 0003465-38.2015.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 14.02.2019;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0007032-35.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 13.11.2023;TJPR, 12ª Câmara Cível - 0002073-05.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 17.04.2023;TJPR, 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 621.8835.5535.1586

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR OPERACIONAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II. DIREITO AO GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora, servidora público municipal ocupante do cargo de auxiliar operacional, ajuizou ação de cobrança em face do Município, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da vantagem em grau máximo a partir da data de elaboração do Laudo. Ambas as partes interpuseram recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades exercidas; (ii) saber se os efeitos financeiros podem retroagir a período anterior à data de elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A higienização de banheiros públicos de grande circulação e a coleta de lixo ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável ao caso.5. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade em grau médio, a jurisprudência consolidada admite o reconhecimento do direito ao grau máximo nessas situações, dada a exposição a agentes biológicos.6. Quanto ao termo inicial, o entendimento anteriormente adotado, com fundamento no PUIL. Acórdão/STJ, foi superado diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ - estabeleceu distinção entre laudo administrativo e laudo judicial. 7. O STJ reconheceu que o adicional de insalubridade decorre da própria lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0818.2074.1700

8 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS (LEI 11.442/2007, art. 11, §5º). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE E DESTINATÁRIO DA CARGA (LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º). EXCLUDENTE Da Lei, art. 12, I 11.442/2007. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATADO. ESTADIA DE 168H37MIN DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE AGENDAMENTO ANTERIOR NÃO RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DESPESAS DE PERMANÊNCIA COMPROVADAS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. As autoras narraram que foram contratadas para o transporte de farelo de soja de Rio Verde/GO ao Porto de Santos/SP, com descarga agendada para 09/01/2025. Afirmaram que a carga foi recusada por duas vezes sob alegação de irregularidade nos lacres, procedimento de responsabilidade da primeira requerida (COMIGO). Alegaram que a liberação somente ocorreu em 17/01/2025, o que, segundo seus próprios cálculos, corresponderia a 180 horas de atraso. Diante de tais fatos, requereram indenização por danos materiais, correspondentes às horas de estadia, aos deslocamentos indevidos e às despesas de permanência, bem como indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo período de espera de 168h37min e condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.773,23 pelas horas de estadia e de R$ 320,50 a título de despesas comprovadas de permanência do caminhão no pátio, afastando o pedido de dano moral (mov. 59.1/61.1).I.3. A requerida Transpanorama Transportes S/A. pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiro (COMIGO) quanto à irregularidade nos lacres, a incidência da excludente prevista na Lei, art. 12, I 11.442/2007, bem como suposto descumprimento, pela própria transportadora subcontratada, de agendamento anterior fixado para 08/01/2025. Subsidiariamente, requereu a limitação do período indenizável a 88h37min e o afastamento da condenação por danos materiais (mov. 71.1).II. Questões em discussãoII.1. Legitimidade passiva da recorrente Transpanorama Transportes S/A. II.2. Incidência da excludente de responsabilidade prevista na Lei, art. 12, I 11.442/2007. II.3. Extensão do período indenizável a título de estadia, incluindo a alegação de culpa da transportadora quanto ao agendamento de 08/01/2025. II.4. Cabimento da indenização por danos materiais referentes às despesas de permanência.III. Razões de decidirIII.1. Quanto à ilegitimidade passiva, extrai-se da sentença: «No presente caso, restou incontroverso que a empresa autora foi subcontratada pela 2ª Ré para o transporte de cargas para a 1ª Ré. Assim, aplica-se ao caso em análise o disposto no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, in verbis: Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, à critério do prestador do serviço. (...) §2º. O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga são responsáveis solidariamente pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas.»III.2. No que tange à excludente da Lei, art. 12, I 11.442/2007, cumpre esclarecer que o referido dispositivo disciplina hipóteses de exclusão da responsabilidade do transportador perante o contratante do frete, não se prestando a afastar a responsabilidade solidária das requeridas perante o transportador subcontratado pelo pagamento da indenização decorrente do tempo de espera excedente ao limite legal, nos termos do art. 11 c/c art. 5º-A, §2º, do mesmo diploma. Eventual atribuição de culpa exclusivamente à COMIGO pela irregularidade nos lacres diz respeito à relação interna entre as próprias requeridas, sendo-lhes resguardado o direito de regresso, não afastando, contudo, a responsabilidade solidária de ambas perante a parte autora.III.3. Em relação à indenização pelas horas de espera, estabeleceu a sentença: «entendo que a Autora se desincumbiu de forma parcial a comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Aduz a Autora que precisou aguardar por prazo superior a 5 horas para descarregamento da carga que transportava, apresentando no seq. 1.13 o comprovante de estadia, onde indica que o motorista ingressou no Terminal às 06h19 do dia 09/01/2025. No mesmo documento confirma que a descarga estava agendada para às 10h00 do dia 09/01/2025, confirmando que o motorista chegou ao local com antecedência. No seq. 1.15 apresenta outro comprovante de estadia, indicando que a liberação da descarga ocorreu às 00h20 do dia 17/01/2025. Os documentos apresentados no seq. 1.22 comprovam que o veículo não foi liberado em duas oportunidades por irregularidade nos lacres. É incontroverso que o carregamento da carga e o lacre foram realizados pela 1ª Requerida. Sendo assim, vale destacar que a pretensão da reclamante neste particular comporta acolhimento, posto que comprovada a demora de forma superior ao fixado na Lei 11.442/2007 (...). Nos moldes do cálculo atribuído pela Lei 11.442/2007, que determina a multiplicação das horas de espera pelo valor atualizado de R$ 1,38 e pelo peso carregado, considerando a atualização para R$ 2,29 a hora, o peso de 49.000 kg, e a espera de 168h37min, a reclamante faz jus ao valor de R$ 19.773,23.» Quanto à alegação recursal de que a transportadora subcontratada teria descumprido agendamento anterior fixado para 08/01/2025, tal versão não encontra respaldo no comprovante de estadia constante do seq. 1.13, documento expressamente considerado pela sentença, que indica como agendamento válido o horário de 10h00 do dia 09/01/2025, tendo o motorista comparecido às 06h19, portanto, com antecedência ao horário pactuado. Não há, assim, prova apta a infirmar a premissa fática adotada na origem, prevalecendo o período de espera de 168h37min ali reconhecido.III.4. Acerca dos danos materiais, reitera-se que «os danos materiais devem ser devidamente provados e não presumidos. Nos autos foram apresentados somente os documentos juntados nos seq. 1.13 a 1.15, que comprovam as despesas com estadia do caminhão no pátio, totalizando o valor de R$ 320,50.» Tais despesas decorrem diretamente do período de retenção do veículo, comprovado documentalmente, não se tratando de risco ordinário da atividade empresarial passível de ser suportado exclusivamente pela transportadora.IV. DispositivoIV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV.2. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()

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