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Doc. ADM Direito 398.3867.8443.7897

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONSIDERADAS. PERCEN

TUAL COBRADO QUE É POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR VEÍCULO ANTIGO. MAIOR RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, considerando a média de mercado e as peculiaridades do caso concreto, que tem como objeto de garantia veículo antigo, e se a mora deve ser descaracterizada em razão dessa suposta abusividade.III. Razões de decidir3.1. Conforme entendimento pacífico do STJ, as instituições financeiras devem se submeter aos limites definidos pelo Banco Central, conforme Lei 4.595/64, sob pena de excepcional revisão contratual. No respectivo julgado, consta que «a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade», devendo-se utilizar a taxa média calculada pelo Banco Central como parâmetro, de acordo com cada segmento de crédito. 3.2. Incumbe ao magistrado a análise da adequação dos juros atentando-se às especificidades do caso concreto, com atenção às condições particulares do consumidor e do bem dado em garantia, que podem indicar à instituição financeira a existência de um maior risco para a operação.3.3. A taxa de juros contratual, pouco superior ao dobro da média de mercado, se justifica pelo fato de o objeto dado em garantia ser veículo antigo, o que aumenta o risco do negócio jurídico em razão da depreciação do bem e da maior probabilidade de perda da garantia ou da insuficiência do valor de venda para saldar o débito.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0013416-11.2023.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0013538-78.2010.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0007652-88.2023.8.16.0148, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001210-44.2025.8.16.0049, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5578.1227.7968

2 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tutela provisória em embargos de terceiro. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Embargos não acolhidos.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à suspensão de hasta pública de imóvel objeto de execução, no âmbito de embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto à inoponibilidade de declaração prestada em outro processo, à análise da posse alegada e ao enfrentamento dos CPC, art. 674 e CPC art. 678; (ii) saber se há contradição entre o deferimento anterior de liminar e o posterior desprovimento do recurso, bem como entre a linguagem de probabilidade utilizada e a conclusão adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito ou da valoração probatória realizada no acórdão.4. A declaração prestada em outro processo foi utilizada como elemento de prova, nos termos do CPC, art. 372, não havendo confusão com a eficácia subjetiva da coisa julgada nem omissão quanto à sua apreciação.5. A questão possessória foi devidamente enfrentada, com conclusão fundamentada no sentido de inexistirem elementos robustos aptos a demonstrar posse juridicamente protegida, sendo suficiente a motivação apresentada, ainda que não analisados isoladamente todos os argumentos da parte.6. Inexiste omissão quanto aos CPC, art. 674 e CPC art. 678, pois o cabimento dos embargos de terceiro não foi controvertido e a ausência de probabilidade do direito foi expressamente analisada, pressuposto necessário à concessão da tutela prevista no CPC, art. 678.7. Não há contradição entre o deferimento de liminar em cognição sumária e o posterior julgamento colegiado em cognição exauriente, sendo legítima a revisão do entendimento diante do contraditório e de novos elementos probatórios.8. A utilização de linguagem própria do juízo de probabilidade não é incompatível com a conclusão pela ausência de probabilidade do direito, especialmente quando fundada na presunção decorrente do registro imobiliário e em outros elementos probatórios relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração não acolhidos._Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem da valoração das provas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. A concessão ou revogação de tutela provisória pode variar conforme o estágio cognitivo do processo, sem que isso configure contradição, desde que haja fundamentação adequada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 296, 372, 506, 674, 677 e 678; CC, arts. 1.208 e 1.245; Lei 6.015/1973, art. 252.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2025.... ()

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