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Doc. ADM Direito 217.0338.1915.7858

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. BEVACIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PAR

CIAL PROVIMENTO.1-CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao fornecimento do medicamento oncológico Bevacizumabe, com pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.O Estado do Paraná alega incompetência da Justiça Estadual, sustentando que o fornecimento de tratamento oncológico de alta complexidade é competência da Justiça Federal, com base no Tema 1234 do STF, e questiona a imprescindibilidade do medicamento, bem como requer redução dos honorários.Sentença mantida parcialmente, com redução dos honorários advocatícios para valor fixo por equidade, em atenção ao caráter social da demanda e jurisprudência do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda de fornecimento do medicamento oncológico Bevacizumabe; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 8º, diante do caráter social da demanda e do valor irrisório da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde é direito fundamental, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, assegurando o dever do Estado na sua garantia mediante políticas públicas.Conforme o laudo pericial e relatórios médicos acostados, restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento para tratamento da adenocarcinoma de ovário, diante da ineficácia dos tratamentos anteriores.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STF reconhece a legitimidade da Justiça Estadual para julgamento das demandas de fornecimento de medicamentos, especialmente enquanto não julgado o Tema 1234 do STF, bem como reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos.Quanto aos honorários advocatícios, o STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) admite a fixação por equidade em demandas envolvendo direito à saúde, para evitar oneração excessiva do ente público e garantir justa remuneração ao advogado.Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, fixando-se o valor em R$ 3.500,00, em consonância com o trabalho desenvolvido e o caráter da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença que condenou ao fornecimento do medicamento, com redução dos honorários advocatícios para valor fixo, por equidade.Tese de julgamento: «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas de fornecimento de medicamentos oncológicos enquanto pendente julgamento do Tema 1234 do STF; a fixação dos honorários advocatícios em demandas de direito à saúde pode observar critérios de equidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o CPC, art. 85, § 8º.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076 - STJ); Tema 1234 do STF; TJPR - 4ª Turma Recursal - processos 0020798-11.2017.8.16.0019 e 0023599-56.2018.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4809.6450.4565

2 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. embargos à execução julgados Procedentes. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou procedentes os embargos

à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a ilegalidade do CDI como índice de correção monetária, da capitalização dos juros moratórios, e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir3. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda em consonância com a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dirigismo contratual. Ausência de conduta contraditória ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva.4. Certificado de Depósito Interbancário - CDI - como indexador de correção monetária. Impossibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Juros de mora capitalizados. Impossibilidade. Ausência autorização legal. Precedentes deste Tribunal.6. De ofício, alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida._____Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 29-8-2023); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 19-6-2023; Apelação Cível 0021545-64.2017.8.16.0017 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 23-10-2023; Apelação Cível 0000181-03.2017.8.16.0125 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 23-9-2023; Apelação Cível 0000181-03.2017.8.16.0125 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 23-9-2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039682-82.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037273-26.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 570.0007.0256.5347

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento e abusividade de tarifas e juros. Abusividade de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Tabela Price. Método de cálculo que, por si só, não enseja víci

os. Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Possibilidade de financiamento. Escolha do próprio consumidor. Tarifa de registro. Serviço prestado por terceiro comprovado através de anotação do gravame. Ausência de ilegalidade. Contratação do seguro. Ausência de venda casada. Cláusula expressa quanto à facultatividade na contratação. Necessidade de perícia. Pretensão processualmente inadequada. Cálculo que deverá ser feito em sede de liquidação. Prequestionamento. Sucumbência mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou irregularidades na cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo, incluindo a cobrança de juros não pactuados, tarifas abusivas e a prática de venda casada em relação à contratação de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais de um contrato de financiamento, incluindo a taxa de juros, a utilização da Tabela Price, a cobrança de tarifas e a contratação de seguro, além da necessidade de perícia para apuração de valores a serem excluídos do débito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que não configura abusividade.4. A utilização da Tabela Price é válida e não implica ilegalidade na capitalização de juros.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois foi realizada no início do relacionamento entre as partes.6. A tarifa de registro foi comprovadamente prestada, não havendo abusividade na cobrança.7. A contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada.8. A necessidade de perícia para apurar valores a serem excluídos do débito é inadequada, devendo ser discutida na fase de cumprimento de sentença.9. O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença e os honorários advocatícios conforme lançados.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, quando expressamente pactuada, não configura abusividade em contratos bancários, sendo lícita a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price, desde que não haja comprovação de onerosidade excessiva ou serviços não efetivamente prestados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170; CC/2002, arts. 1.539 e 1.540; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 2º; Lei 2.626/1933, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.251.331, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 06.12.2018; STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4569.7735.6227

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS. 1) ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE ENFRENTADA POR OCASIÃO DA DECISÃO SANEADORA E OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TESE QUE NÃO COMPORTARIA CONHECIMENTO POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE SEQUER APONTAM QUE A QUESTÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO E DE RECONHECIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PRESCRIÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 10.209/2001, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRANSPORTE REALIZADO PELO AUTOR TERIA NATUREZA INTERNACIONAL. DESACOLHIMENTO. VIAGENS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA REALIZADAS INTEGRALMENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM ORIGEM E DESTINO SITUADOS EM CIDADES BRASILEIRAS — PERCORRENDO TRECHOS ENTRE SÃO PAULO E O RIO GRANDE DO SUL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O AUTOR — MOTORISTA/ TRANSPORTADOR CONTRATUAL — ESTIVESSE HABILITADO A REALIZAR TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, OU MESMO QUE AS VIAGENS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA TENHAM EXTRAPOLADO O LIMITE TERRITORIAL BRASILEIRO. 3) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIANTAMENTO DO VALOR DO VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º QUE SE MOSTRA CABÍVEL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE PAGAMENTO E DE EVENTUAL CONFUSÃO NAS ROTAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESACOLHIDO. MULTA QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIRETA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ANTECIPAR O VALE-PEDÁGIO, POSSUINDO NATUREZA DE PENALIDADE LEGAL, CUJA APLICAÇÃO NÃO DEPENDE DA VONTADE DAS PARTES NEM ADMITE MODULAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. APLICAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NA ADI 603, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inadimplemento contratual, reconhecendo o direito ao ressarcimento dos valores de pedágio pagos pelo transportador e à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do não adiantamento do vale‑pedágio pelas contratantes.2. As rés apelam, sustentando: (i) prescrição anual; (ii) inaplicabilidade da Lei 10.209/2001 por suposto transporte internacional; (iii) adiantamento do vale‑pedágio; (iv) desproporcionalidade da multa e alegado enriquecimento sem causa; e (v) subsidiariamente, necessidade de limitação da indenização ao valor do pedágio efetivamente pago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se a matéria relativa à prescrição pode ser novamente devolvida ao Tribunal, diante da preclusão consumativa e da ausência de dialeticidade;(ii) verificar se os fretes realizados possuem natureza internacional, afastando a incidência da Lei 10.209/2001;(iii) aferir se houve comprovação do adiantamento do vale‑pedágio pelas contratantes;(iv) analisar se a multa da Lei 10.209/2001, art. 8º admite redução judicial ou configura enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de prescrição não pode ser conhecida, pois já foi apreciada no Agravo de Instrumento 0090708‑41.2024.8.16.0000, operando-se a preclusão consumativa (CPC, art. 505 e CPC, art. 507). Além disso, as razões recursais são genéricas, carecendo de dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III).5. A tese de transporte internacional não encontra respaldo fático: todas as viagens foram realizadas integralmente em território nacional, entre cidades dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Não há prova de habilitação do transportador para transporte internacional, requisito indispensável segundo a Resolução ANTT 2.885/2008 (atual Resolução 6.024/2023).6. Demonstrados pelo transportador, de forma documental, os fretes contratados e o pagamento dos pedágios, incumbia às rés comprovar o adiantamento do vale‑pedágio, nos termos da distribuição do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Tal prova não foi produzida.7. A multa da Lei 10.209/2001, art. 8º constitui penalidade legal, de natureza cogente, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6031). Sua aplicação não admite modulação, redução proporcional ou limitação com fundamento nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.8. Não se configura enriquecimento sem causa, pois o benefício econômico decorre de penalidade expressamente prevista em lei, com caráter sancionatório e pedagógico.9. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam: (i) a obrigatoriedade da antecipação do vale‑pedágio; (ii) a incidência da multa legal em caso de descumprimento; e (iii) a impossibilidade de modulação judicial da penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Mantida integralmente a sentença de parcial procedência. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento:«1. É inaplicável a rediscussão da prescrição quando já enfrentada em decisão anterior transitada em julgado no âmbito do processo, operando-se a preclusão consumativa. 2. A Lei 10.209/2001 incide integralmente quando os fretes são realizados exclusivamente em território nacional. 3. Comprovados pelo transportador o pagamento dos pedágios e os fretes realizados, incumbe ao embarcador demonstrar documentalmente o adiantamento do vale‑pedágio obrigatório. 4. A multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º possui natureza de penalidade legal cogente, declarada constitucional pelo STF, sendo insuscetível de modulação judicial ou redução com base nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.»Dispositivos relevantes citados:- CPC: arts. 1.010, II e III; 373, I e II; 505; 507; 85, §11.- Código Civil:, art. 412 e Código Civil:, art. 413.- Lei 10.209/2001: arts. 1º, §1º; 2º; 3º; 3º, §8º; 8º.- Lei 14.206/2021.- Resoluções ANTT 2.885/2008 e 6.024/2023.Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053218-82.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.09.2024); (STF, ADI 6031, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27/03/2020); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014581-04.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 03.12.2023); (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009461- 64.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.05.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Des. ROTOLI DE MACEDO - J. 09.09.2025)».Resumo em linguagem acessível:Neste julgamento, o Tribunal confirmou que as empresas responsáveis pelos fretes não anteciparam o vale‑pedágio ao motorista, como manda a lei. Como consequência, devem pagar a multa legal equivalente ao dobro do valor do frete, além de ressarcir os pedágios pagos pelo transportador. O Tribunal também explicou que não é possível reduzir essa multa, pois ela é prevista diretamente na lei e já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A tentativa das empresas de alegar prescrição não foi aceita, porque essa questão já haviam sido decididas ou não tinham prova. Assim, a sentença foi mantida, e as empresas perderam o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8922.4324.7941

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PARA CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTRATO VÁLIDO. AFASTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA E RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para cancelamento de cobrança e desconto, c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter realizado a contratação de empréstimos consignados, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, afirmando que as operações foram realizadas por meio de caixa eletrônico, com a inserção de senha pessoal. A sentença condenou a parte ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação de empréstimos consignados, afastando a alegação de inexistência de débito e, consequentemente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos por meio de terminal eletrônico, com digitação de senha pessoal e intransferível.III.2. Os contratos anteriores estavam encerrados e excluídos, não havendo interesse de agir da parte autora em relação a eles.III.3. A parte autora não apresentou elementos que demonstrassem vício de consentimento ou ofensa ao dever de informação.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: é válida a contratação de empréstimos consignados realizados por meio de terminais eletrônicos, desde que comprovada a inserção de senha pessoal e intransferível, não sendo necessária a assinatura manual, e a instituição financeira deve demonstrar a regularidade da operação mediante documentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, e 1.009, do CPC; arts. 14, § 3º, II, do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0003418-03.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 28.6.24; TJPR, 13ª CC, AC 0003732-46.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 5.7.24.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2332.7712.8067

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 343.1686.4996.7872

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUMENTO PONTUAL (UM MÊS) SIGNIFICATIVO DO CONSUMO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE SE IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. PRESUNÇÃO DE QUE O AUMENTO DECORREU DE VAZAMENTO INTERNO DA UNIDADE CONSUMIDORA OU DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.1153.5639.5774

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA DOBRADA. DESCONTO EM PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 4. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva e inversão do ônus da prova não podem ser conhecidas, porquanto já analisadas na decisão de saneamento, operando-se, assim, a preclusão. 2. Inexistindo nos autos prova da contratação do seguro, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança realizada na conta da parte autora. 3. A repetição do indébito em dobro é possível quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Diante da nulidade da contratação do seguro, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser fixado, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 5. No dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Já a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. No que diz respeito a indenização por danos materiais, os juros de mora têm como termo inicial a citação, nos termos do CCB, art. 405. Por sua vez, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8271.7753.9090

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFASTAMENTO DO DANO MORAL, COM RESSALVA DO DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL DA NEGATIVAÇÃO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO (RESP Acórdão/STJ) INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE DECISÕES JUDICIAIS APTAS A AFASTAR A LEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES. MENÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, MAS ANÁLISE DO CONTEXTO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 789.0641.1177.0722

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a inexistência de dívida vinculada à duplicata mercantil, diante da ausência de prova da entrega da mercadoria, bem como condenando a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 880,86 e danos morais no valor de R$ 5.000,00.2. A Recorrente sustenta que não deveria ser responsabilizada pelo protesto, uma vez que este teria sido efetuado pela instituição financeira, além de alegar que não restou demonstrada a existência de danos morais indenizáveis, já que o protesto permaneceu ativo por curto período. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado, a fim de limitá-lo ao montante dos danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de ordem de protesto emanada pela Recorrente; (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis; e (iii) a adequação do valor arbitrado.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, a certidão de protesto de mov. 1.5 aponta a Recorrente como efetiva credora do valor protestado, permitindo concluir que a instituição financeira se limitou a cumprir ordem emanada da Requerida, o que caracteriza o ato ilícito alegado.5. A anotação indevida de protesto configura dano moral in re ipsa, sendo irrelevante, para a configuração da responsabilidade civil, o período em que permaneceu ativa.6. O valor da indenização por dano moral não se vincula ao montante do dano material concomitante, pois os institutos tutelam bens jurídicos distintos. No caso em análise, o valor arbitrado mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9795.8302.2128

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE PRODUÇÃO DE TABACO EM ESTUFA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais fundado em alegada falha no fornecimento de energia elétrica, supostamente responsável por prejuízos em produção de tabaco em estufa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido em sua integralidade, diante da ausência de interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça já deferida na origem; e (ii) saber se restou comprovado o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os danos materiais alegados, apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é apenas parcialmente cognoscível, pois a gratuidade da justiça já havia sido deferida em primeiro grau e seus efeitos se estendem às instâncias recursais, faltando interesse recursal quanto ao ponto, além de ser inadequada a rediscussão da benesse em contrarrazões sem recurso próprio. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público seja objetiva e a relação jurídica seja regida também pelo CDC, permanece indispensável a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano alegado. 5. A prova técnica produzida não demonstrou, com segurança suficiente, que as interrupções efetivamente registradas, de duração inferior à narrada na inicial e sem extrapolação dos parâmetros regulatórios incidentes, tenham sido a causa determinante da perda integral da produção. 6. A perícia agronômica apontou limitações metodológicas para aferição concreta das perdas e consignou que suas conclusões decorreram, em grande parte, de informações fornecidas pelo produtor e de laudo particular, ao passo que o laudo de engenharia registrou, ainda, precariedade das instalações elétricas utilizadas na atividade. 7. A prova oral não se revelou apta a infirmar os registros técnicos constantes dos autos, nem a demonstrar objetivamente a duração da interrupção na unidade consumidora ou a extensão concreta dos prejuízos alegados. 8. Ausente prova segura do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo alegado. 2. A observância, pela concessionária, dos parâmetros regulatórios não afasta, por si só, a responsabilidade civil, mas a ausência de prova segura do nexo causal impede o reconhecimento do dever de indenizar.»________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 175; CC, arts. 186, 927 e parágrafo único; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.09.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003842-75.2023.8.16.0158, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3410.9562.7465

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, nos quais o consumidor alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e ilegalidade na cobrança da taxa de registro do contrato. O apelante requereu a limitação dos juros à taxa média, a nulidade da taxa de registro e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto a sentença manteve a legalidade dos juros e da tarifa de avaliação do bem, rejeitando os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios e a taxa de registro cobrados em contrato de financiamento de veículo são abusivos, autorizando a revisão e restituição dos valores pagos, nos termos do CDC e da legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,50% ao mês) não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado (1,94% ao mês), não configurando abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC e da jurisprudência do STJ - . 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois está prevista em norma do Banco Central, o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado é razoável. 5. A cobrança da taxa de registro do contrato no valor de R$ 350,00 é ilícita, pois excede o valor legal estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020 (R$ 173,37) para contratos celebrados após a vigência da lei. 6. Deve ser determinada a restituição em dobro do valor pago a título da taxa de registro que ultrapassa o limite legal, conforme entendimento do STJ sobre repetição em dobro em casos de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 7. Ante a sucumbência ínfima da apelada, o apelante arcara com a integralidade das custas processuais e dos honorários profissionais do advogado da parte adversa, em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo autor em razão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida para determinar a repetição em dobro do valor pago a título de tarifa de registro de contrato que excedeu o limite legal, corrigido monetariamente desde o desembolso até a citação, com incidência da taxa SELIC a partir desta data, mantendo-se a sucumbência na forma prevista em sentença, com improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: É cabível a revisão judicial das cláusulas contratuais de contratos bancários regidos pelo CDC quando comprovada a abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, sendo lícita a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado desde que não ultrapassem o dobro dessa taxa e estejam justificadas pelas peculiaridades do contrato, sendo válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e razoabilidade do valor, e ilícita a cobrança da taxa de registro que exceda o valor legal, cabendo a restituição em dobro do valor pago a maior, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais a partir da citação, observada a concessão da justiça gratuita. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º e § 7º; CC/2002, arts. 187, 389, parágrafo único, e 406; CDC, arts. 6º, 39, 42, 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STF, ADI 6.737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.06.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 297/STJ, 382/STJ, 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo, em que o consumidor reclamava que os juros cobrados eram muito altos e que havia cobranças indevidas de taxas. Ele entendeu que os juros cobrados estavam dentro do que é permitido, pois não ultrapassavam o dobro da taxa média do mercado, e que isso é normal por causa do risco maior de financiar um carro usado. Porém, o juiz decidiu que a taxa de registro do contrato, cobrada em valor maior do que o permitido por lei, foi cobrada de forma errada e deve ser devolvida em dobro ao consumidor, com correção. Assim, o pedido foi aceito só em parte, para garantir a devolução dessa taxa cobrada a mais, e o consumidor não precisará pagar as despesas do processo por ter direito à justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6137.4192.0306

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços educacionais, condenar solidariamente os réus à restituição de R$ 59,00 por danos materiais e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a configuração de danos morais em razão da ausência de cancelamento do contrato e da ineficácia do atendimento pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de cancelamento administrativo do contrato de prestação de serviços educacionais e as tentativas de solução da controvérsia pela via administrativa configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral pressupõe grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos e descompor o equilíbrio psicológico do indivíduo por período de tempo desarrazoado, conforme entendimento do STJ - . 4. A indenização por dano não se associa a qualquer prejuízo economicamente incalculável com caráter meramente punitivo ou destinado à melhoria da qualidade do serviço, pois o art. 944 do CC estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano efetivamente verificado. 5. A parte autora deve comprovar que a situação vivenciada interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou lhe causou efetivo prejuízo para justificar a compensação pecuniária. 6. A matrícula no curso, o pedido de cancelamento e as tentativas de solução administrativa demonstram a controvérsia contratual, mas não comprovam, de maneira contundente, sofrimento ou abalo relevante na esfera da personalidade. 7. A ausência de cancelamento do contrato e a ineficácia do atendimento administrativo constituem meros dissabores, insuficientes, por si sós, para ensejar compensação por dano extrapatrimonial. 8. Os contatos realizados com a instituição de ensino não são suficientes para caracterizar perda útil do tempo apta a justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cancelamento administrativo de contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhada de tentativas de solução pela via administrativa, não configura dano moral quando não comprovada grave interferência no equilíbrio psicológico ou efetivo prejuízo na esfera da personalidade. 2. Os contatos realizados com a instituição de ensino, sem demonstração de circunstância excepcional, constituem mero dissabor e não ensejam compensação por dano extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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