1 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional na fase de cumprimento provisório de sentença. Penhora do valor controvertido via SisbaJud. Retratação subsequente, com liberação dos valores. Recurso da exequente. Acolhimento.I. Caso em ex
ame1. Recurso interposto contra decisão que, exercendo juízo de retratação, determinou o imediato desbloqueio dos valores localizados em consulta ao sistema SisbaJud e a restituição dos valores ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, a despeito da controvérsia sobre o quantum debeatur, é possível na origem a postulação e conservação de atos de constrição, a fim de garantir o adimplemento futuro da execução ainda em fase provisória.III. Razões de decidir3. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença ainda não transitada em julgado. Agravo em recurso especial ainda pendente de julgamento. Execução autorizada na origem de caráter provisório.4. Recurso interposto na fase de liquidação de sentença que não tem efeito suspensivo. Possibilidade de promoção de atos voltados à execução precária do título, com a penhora de valores, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 520, caput. Cumprimento provisório da sentença que se realiza da mesma forma que o definitivo. 5. Levantamento de valores no cumprimento provisório da sentença que não se pode dar, todavia, sem a cautela necessária e a prestação de caução idônea (CPC/2015, art. 520, IV).IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 517 DO STF). NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TE
MA 1284 DO STF - . DECRETO ESTADUAL 442/2015. NORMA QUE NÃO ATENDE A DECISÃO VINCULANTE. LEI ESTADUAL 18.879/2016. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO DIFAL SOMENTE A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE C
IVIL OBJETIVA. CF, ART. 37, §6º. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ QUE COMPROVA INTERRUPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO ANTIGO. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS S/A NÃO PROVIDO E RECURSO DAS RÉS CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. FRZ AGÊNCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA E J. C. QUILICI - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por perdas e danos, movida por autores em face de agências de viagens e companhia aérea, em razão do cancelamento de voo que impediu a realização de viagem programada, resultando na condenação das rés à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. FRZ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e J. C. QUILICI - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI são responsáveis solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, e se a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A deve ser responsabilizada por força maior ou fortuito interno. III. Razões de decidir 3. A ré GOL LINHAS AÉREAS S/A não comprovou a ocorrência de força maior, sendo a suspensão da rota considerada fortuito interno, o que não a exime de responsabilidade. 4. As rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. FRZ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e J. C. QUILICI - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI são solidariamente responsáveis pelos danos, pois integram a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. 5. Os autores demonstraram a frustração e os danos morais decorrentes do cancelamento do voo, que não se limitam a mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível interposta pela GOL LINHAS AÉREAS S/A. conhecida em parte e, na extensão que foi conhecida, desprovida. Apelação cível interposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, FRZ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, JCQUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de viagens é configurada em casos de cancelamento de voo, sendo ambos os fornecedores responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, independentemente da alegação de força maior ou fortuito interno. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u. e 14; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030043-37.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2024. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012578-34.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.03.2023. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009393-34.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.05.2025. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032696-89.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.05.2025. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020966-66.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.08.2025. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033584-15.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.10.2020... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA EXECUÇÃO, CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS DE MORA, TARIFA DE A
BERTURA DE CRÉDITO (TAC), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais foi postulada a revisão de encargos da cédula de crédito bancário executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a execução é nula; (ii) saber se é cabível a cobrança cumulada de multa contratual com juros de mora; (iii) saber se a vedação à cobrança de TAC também abrange os contratos firmados com pessoas jurídicas; (iv) saber se é lícita a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; e, (v) saber se é possível a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo é suficiente para atender aos requisitos necessários à sua execução.4. É cabível a cumulação de multa contratual com juros de mora, quando prevista pelas partes na cédula firmada.5. Não há ilegalidade no valor cobrado a título de TAC, pois o contrato foi celebrado por pessoa jurídica.6. Ainda que previstos na cédula executada, os honorários advocatícios extrajudiciais não foram incluídos no cálculo que instrui a execução, pelo que resulta incabível o afastamento de sua cobrança.7. Mantidos os encargos estipulados no contrato, não se mostra possível a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com detalhes e evolução da dívida, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução. 2. Na hipótese em que prevista pelas partes no instrumento contratual pactuado, é possível a cumulação de multa contratual com juros de mora. 2. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível, não existe vedação à cobrança de TAC em contratos celebrados com pessoas jurídicas, notadamente porque a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 diz respeito, especificamente, a contratações feitas por pessoas físicas. 4. Ausente a comprovação de que ocorreu a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais na execução, não há que se falar no expurgo desse encargo. 5. Preservados os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se a alegação de descaracterização da mora.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 28, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.251.331 e 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJPR, Apelação Cível 0010339-77.2023.8.16.0038, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20/09/2025; TJPR, Apelação Cível 0035568-77.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05/04/2025; TJPR, Apelação Cível 0037482-84.2021.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22/07/2023; TJPR, Apelação Cível 0006154-34.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15/06/2024.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS FATOS OCORRERAM EM RODOVIA SOB A CONCESSÃO DA REQUERIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA.
8 - TJPRHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (COCAÍNA, CRACK, MACONHA E ECSTASY). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRAFICÂNCIA EXERCIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA DESASSISTIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1.1 Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base no CPP, art. 312.2.2 Verificar se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.2.3 Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar à paciente, por ser mãe de menor de 12 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 No caso, a materialidade e os indícios de autoria encontram respaldo no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de drogas, que registram a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (cocaína, crack, maconha e ecstasy), além de balança de precisão e dinheiro em espécie.3.2 A quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, aliadas às circunstâncias da apreensão no interior da residência, evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, legitimando a custódia cautelar.3.3 Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.3.4 Quanto ao pleito de prisão domiciliar, a prática da traficância no interior da residência, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, inclusive na presença da criança, configura circunstância excepcional apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.3.5 Também se revela inadequada, no momento, a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, por insuficientes à contenção do risco concreto de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada.4.2 Tese de julgamento: «A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, associada às circunstâncias concretas da prática delitiva no interior da residência, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inaplicáveis a prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas quando evidenciada situação excepcional e insuficiência das medidas alternativas».Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312, 318, V, e CPP, art. 319.Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 6/5/2019.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4 /2022, DJe de 25/4/2022.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 032/2022. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 03 E 18. PODER JUDICIÁRIO QUE SÓ PODE INTERVIR EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DAS QUESTÕES. QUESTÕES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais de nulidade de questões de concurso público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser reformada, considerando a legalidade das questões formuladas pela banca examinadora.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito das questões de prova.4. Não há ilegalidade nas questões do concurso, pois estão em conformidade com o conteúdo programático do edital.5. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora.6. As alegações do Recorrido sobre a ilegalidade das questões não procedem, pois as respostas corretas foram devidamente justificadas pela banca examinadora.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados por bancas examinadoras em concursos públicos, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade claramente demonstradas.... ()
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ 03 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA À RECLAMADA. CONTRATO CLARO QUANTO À FORMA DE CONTEMPLAÇÃO E AOS MEIOS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR PROPAGANDA ENGANOSA OU INDUÇÃO A ERRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DAS ASSEMBLEIAS. TESE DE EMBARAÇO NO PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBMETIDA À Lei 11795/2008 E ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEMONSTROU A FORMA DE AVALIAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIAS DO CTN, art. 148 DO TEMA 1113/STJ NÃO ATENDIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CORREIÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INCONGRUÊNCIA NO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. COBRANÇAS RELATIVAS A TELE SAQUES E SEGUROS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA INSUFICIENTES. DIVERGÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DAS FATURAS QUE NÃO CONFIGURA ANUÊNCIA INEQUÍVOCA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E ESTORNO PARCIAL QUE NÃO ELIMINAM A INFRAÇÃO JÁ CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESVIO DE FINALIDADE E CARÁTER ARRECADATÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 57. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. AGRAVANTE MANTIDA. ATENUANTE NÃO COMPROVADA. MULTA QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR DAS COBRANÇAS. NATUREZA PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA ADMINISTRATIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) definir se os documentos apresentados comprovam a regularidade dos tele saques e a contratação dos seguros; (iii) examinar a validade da motivação e a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no procedimento administrativo; (iv) verificar a existência de desvio de finalidade ou caráter arrecadatório; e (v) analisar a legalidade, a proporcionalidade e o eventual caráter confiscatório da multa, bem como a possibilidade de sua redução. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A repetição, na apelação, de argumentos anteriormente deduzidos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar o desacerto atribuído à sentença e impugnam seus fundamentos determinantes. 3.2. Os atos administrativos sancionadores submetem-se ao controle jurisdicional de legalidade, sem que isso autorize a substituição da avaliação administrativa na ausência de vício objetivo, desproporção manifesta ou violação das garantias procedimentais. 3.3. O PROCON possui competência para fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC. 3.4. Impugnadas as operações pela consumidora, incumbia à instituição financeira apresentar registros aptos a comprovar a origem das contratações, o procedimento de autenticação e a efetiva manifestação de vontade da titular. 3.5. Telas sistêmicas e comprovantes de transferência com divergência nos dados bancários não demonstram, de forma inequívoca, a autoria das solicitações ou o recebimento dos valores pela consumidora. O pagamento das faturas também não configura anuência consciente com todos os lançamentos nelas inseridos. 3.6. O cancelamento posterior dos seguros e o estorno parcial das cobranças não comprovam a regularidade das contratações originárias nem eliminam a infração administrativa já configurada. 3.7. As decisões administrativas identificaram as cobranças questionadas, as insuficiências da documentação apresentada e a infração reconhecida, permitindo compreender o percurso lógico da sanção. A rejeição da versão do fornecedor não se confunde com ausência de motivação. 3.8. Foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pois a instituição financeira foi cientificada da reclamação, apresentou defesa, juntou documentos e interpôs recurso administrativo, sem demonstração de restrição concreta ao exercício de suas faculdades defensivas. 3.9. A destinação legal da multa ao fundo municipal de defesa do consumidor não caracteriza propósito arrecadatório. O desvio de finalidade exige prova de utilização da competência sancionatória para objetivo estranho à tutela consumerista. 3.10. A multa administrativa deve ser graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não estando limitada ao valor nominal das cobranças ou à existência de prejuízo patrimonial definitivo. 3.11. O cancelamento dos serviços e o estorno parcial não constituíram providência integral e eficaz para solucionar a reclamação, motivo pelo qual não afastam a agravante impugnada. A circunstância atenuante também não incide quando o recorrente não individualiza sua previsão normativa nem demonstra o preenchimento dos respectivos requisitos. 3.12. A multa de R$ 41.756,95 não apresenta desproporção manifesta ou caráter confiscatório. O recorrente não demonstrou erro de cálculo, adoção de parâmetro ilegal, equívoco em sua classificação econômica ou impacto patrimonial incompatível com a sanção. 3.13. A redução judicial da multa exige vício concreto na dosimetria. A indicação unilateral do valor de R$ 1.000,00, desacompanhada de parâmetro normativo ou memória de cálculo, não autoriza a substituição da avaliação administrativa por arbitramento judicial. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Impugnada a contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor apresentar registros técnicos capazes de comprovar a formação do vínculo e a manifestação de vontade. 2. O pagamento das faturas, o cancelamento posterior dos serviços e o estorno parcial das cobranças não comprovam a contratação nem eliminam a infração administrativa já configurada. 3. A decisão administrativa é suficientemente motivada quando identifica os fatos, as deficiências probatórias e a infração reconhecida. 4. A destinação legal da multa ao fundo de defesa do consumidor não caracteriza desvio de finalidade ou propósito arrecadatório. 5. A multa administrativa não está limitada ao prejuízo econômico individual, devendo ser graduada conforme os critérios do CDC, art. 57.6. A redução judicial da multa aplicada pelo PROCON exige demonstração objetiva de ilegalidade, erro de cálculo ou desproporção manifesta. Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 675;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026, DJEN 01.06.2026;TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010244-84.2023.8.16.0058, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026; eTJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 17.06.2026.... ()
13 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR NÃO INICIADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 59 g de maconha em sua residência, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, fixando pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. O apelante requereu a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, revisão da dosimetria, afastamento da reincidência, aplicação do tráfico privilegiado, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (I) se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo pessoal; (II) se houve o transcurso do prazo depurador da reincidência; (III) se o apelante faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena; e (IV) se estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, laudo pericial e depoimentos policiais, que indicam a posse e guarda de 59 g de maconha pelo apelante em local associado ao tráfico.2. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi afastada diante da quantidade apreendida, do contexto da apreensão mediante mandado judicial em área conhecida pelo tráfico e da ausência de elementos que comprovem destinação exclusiva ao consumo.3. A agravante da reincidência foi mantida, pois o apelante cumpria pena em regime semiaberto no momento do novo delito, não tendo ocorrido o prazo depurador quinquenal para extinção da punibilidade.4. Não foi aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois o apelante é reincidente, o que impede a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.5. O regime inicial fechado foi mantido em razão da pena aplicada e da reincidência do apelante, não sendo cabível o regime mais brando.6. Não foi concedida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena, em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.7. O direito de recorrer em liberdade foi negado diante da robustez das provas, da gravidade concreta do delito, da reincidência e do risco à ordem pública, especialmente considerando o descumprimento da monitoração eletrônica e o envolvimento com organização criminosa.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo pessoal é incabível quando a natureza e a quantidade da substância, a forma de acondicionamento, o local e as circunstâncias da apreensão, examinados conjuntamente, evidenciarem sua destinação à traficância. A condenação anterior cuja pena ainda se encontrava em execução na data do novo delito caracteriza reincidência, pois o prazo depurador somente se inicia com o cumprimento ou a extinção da pena. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e, associada à pena superior a quatro anos, autoriza o regime inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade. A prática de novo delito durante a execução de pena e sob monitoração eletrônica evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, §§ 2º, 3º e 4º; CP, arts. 44, I e II, 59, 61, I, 63, 64, I, e 77, caput e I; CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 506), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003815-65.2025.8.16.0112, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante por tráfico de drogas, porque ficou provado que ele guardava maconha em casa com intenção de vender, não apenas para uso próprio. A quantidade de droga, o local onde foi encontrada e as provas mostraram que ele estava envolvido com o tráfico. Também foi mantida a pena de quase seis anos de prisão em regime fechado, porque ele já tinha condenação anterior e estava cumprindo pena quando cometeu o novo crime. O pedido para reduzir a pena, mudar o regime para mais leve ou substituir a prisão por outras penas foi negado, assim como o pedido para recorrer em liberdade, pois ele representa risco para a sociedade.... ()
14 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que alegou sequelas decorrentes de patologias na coluna lombar e quadril esquerdo, com redução da capacidade para o trabalho habitual de agente comunitária de saúde. A recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação, e, no mérito, a reforma para concessão do benefício. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou deficiência de fundamentação; e (ii) se a apelante faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da alegação de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida, bem como da suposta redução da capacidade laborativa.III. Razões de decidir3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, pois enfrentou a questão central da controvérsia e baseou a improcedência na prova técnica produzida nos autos. Não se verifica deficiência de motivação, uma vez que a conclusão decorreu da valoração do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial.4. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado aprecia o conjunto probatório, fundamenta adequadamente sua decisão e considera desnecessária a realização de nova perícia.5. A prova pericial judicial, clara, fundamentada e suficiente, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido, bem como pela ausência de redução, limitação ou incapacidade laboral para a atividade habitual.6. O reconhecimento administrativo do nexo acidentário não vincula o Poder Judiciário diante de prova pericial judicial conclusiva em sentido contrário, produzida sob o contraditório.7. Ainda que o Tema 416/STJ dispense a comprovação de grau mínimo da lesão, sua incidência exige a demonstração de sequela com efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso.8. É desnecessário o pedido de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, pois, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida, bem como a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente o reconhecimento administrativo isolado ou a mera discordância com o laudo pericial judicial devidamente fundamentado.... ()