Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 4ª Vara da Fazenda Pública em face da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, referente a ação em que é parte a Copel Distribuição S/A.1.2 O Juízo suscitado declinou da competência, argumentando que não se trata de hipótese de modificação de competência absoluta e que a privatização da Copel não afasta o interesse público.1.3 O Juízo suscitante suscitou o presente conflito, argumentando que a privatização da Copel e cessação de sua condição de sociedade de economia mista, transferindo a competência para a Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a privatização da Copel e a consequente mudança em sua natureza jurídica afastam a competência da Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A privatização da Copel, embora tenha alterado sua natureza jurídica, não elimina o interesse público envolvido em suas atividades, uma vez que a empresa continua prestando serviço público essencial e o Estado do Paraná mantém poder de veto (golden share).3.2 A Resolução TJPR 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que, mesmo após a privatização, a Copel permanece sob a competência da Vara da Fazenda Pública devido à sua relevância no serviço público.IV. DISPOSITIVO4.1 Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para o processamento e julgamento do feito.... ()
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