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Doc. ADM Direito 989.6154.4948.8702

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO ANTIGO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIA

ÇÃO DO BEM. VALIDADE DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FRUIÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRADITÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.II - Questões em discussão(i) Esclarecer se é possível o conhecimento do recurso em relação a matérias não suscitadas na petição inicial.(ii) Saber se os juros remuneratórios contratados superam a taxa média de mercado de forma abusiva. (iii) Avaliar a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.(iv) Verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e a possibilidade de restituição de valores. III - Razões de decidir(i) O recurso não pode inovar ao trazer pedidos não formulados na petição inicial, sob pena de violar o princípio da dialeticidade.(ii) A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei da Usura e só pode ser revista em casos de comprovada abusividade em relação à taxa média de mercado.(iii) A taxa anual contratada não supera o dobro da média de mercado, o que afasta a sua abusividade, sobretudo porque o veículo dado em garantia possuía 16 anos de uso.(iv) A tarifa de avaliação do bem é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço e quando o valor não é excessivo em relação ao contrato.(v) O consumidor que usufrui integralmente do seguro prestamista e ajuíza a demanda apenas após o término da vigência do contrato incorre em conduta contraditória.(vi) A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista não é devida, pois isso configuraria violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação não pode inovar quanto a pedidos não formulados na petição inicial. 2. A estipulação de juros remuneratórios apenas pode ser revista quando comprovada abusividade evidente em relação à taxa média de mercado. 3. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação do serviço e quando o valor não é excessivo em relação ao contrato. 4. A utilização integral do seguro prestamista impede a restituição dos valores pagos, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa». Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 39, I, e 51, §1º; CPC, art. 85, §2º e §11, e CPC, art. 487, I; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530, REsp 973.827, REsp 1.639.320, REsp 1.578.553; TJPR, 0016520-31.2021.8.16.0017, 0002250-11.2024.8.16.0174, 0034018-47.2024.8.16.0014, 0009438-61.2022.8.16.0130, 0000014-68.2022.8.16.0138, 0001757-34.2021.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2993.0578.1699

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL) - CARTÓRIO QUE INSERIU O CPF DA RECLAMANTE EM CERTIDÃO DE ÓBITO DA IRMÃ - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CFRB/88 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 438.3605.7050.2687

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO DE SINAL. CANCELAMENTO DE CHAMADAS EM ESPERA E SINAL OCUPADO PARA QUEM LIGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica em face de operadora de telefonia, fundada em alegada falha na prestação dos serviços de telefonia fixa e internet, que teria dificultado o agendamento de consultas médicas e ocasionado prejuízos à imagem da empresa.1.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço de telefonia fixa, e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas e honorários advocatícios.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela autora, restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório, sob o argumento de insuficiência do valor arbitrado diante da gravidade dos fatos e dos prejuízos suportados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais à pessoa jurídica, em razão de falha na prestação de serviços de telefonia, deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia é objetiva, nos termos do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa.3.2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando demonstrada ofensa à sua honra objetiva, consistente em abalo à imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ.3.3. No caso concreto, restou comprovada a existência de falhas reiteradas no serviço de telefonia fixa, por período prolongado, suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, sobretudo diante da natureza da atividade exercida pela autora.3.4. Todavia, não houve prova inequívoca de prejuízo comercial expressivo ou de abalo relevante à reputação da empresa, inexistindo demonstração de perda significativa de clientela ou de dano acentuado à imagem institucional.3.5. O arbitramento do dano moral submete-se ao sistema aberto, devendo o julgador considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, evitando-se valores irrisórios ou excessivos.3.6. O montante fixado em primeiro grau mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, não se revelando ínfimo nem desproporcional, sobretudo diante da inexistência de prova robusta de prejuízos mais amplos à honra objetiva da pessoa jurídica.3.7. Precedente desta Corte confirma a adequação da fixação de indenização por danos morais, em hipóteses análogas de falha na prestação de serviços de telefonia, no patamar de R$ 6.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 138.3321.7644.4302

4 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). CONTROLE DE LEGALIDADE. CRAM DOWN. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. SUBCLASSES DE CREDORES. TRATAMENTO DIFERENCIADO INTRACLASSE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.101/2005, art. 58, §2º. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por sociedades empresárias em recuperação judicial contra decisão que, em sede de controle de legalidade, declarou a nulidade parcial de cláusulas do plano de recuperação judicial, especialmente quanto à alienação de ativos e ao tratamento conferido a credores quirografários e ME/EPP, no contexto de pedido de homologação do plano por cram down.II. Questão em discussão2. Discute-se se: i) é válida a cláusula do PRJ que autoriza a alienação de bens do ativo permanente sem parâmetros mínimos e sem autorização judicial durante a supervisão; ii) é admissível, para fins de cram down, a criação de subclasses com pagamento diferenciado dentro da mesma classe de credores que rejeitou o plano.III. Razões de decidir3. O plano não obteve aprovação pelos credores na forma ordinária, impondo-se maior rigor no controle de legalidade das cláusulas, sobretudo quanto a atos de disposição patrimonial relevantes durante o período de supervisão judicial.4. A cláusula que autoriza a alienação de ativos de forma ampla e genérica, sem delimitação suficiente dos bens, condições, procedimento e destinação dos recursos, viola os deveres de transparência e controle, legitimando a nulidade parcial e temporal reconhecida na origem.5. Embora seja possível a criação de subclasses de credores com base em critérios objetivos, a concessão da recuperação judicial por cram down exige tratamento igualitário entre os credores da classe dissidente, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 58, §2º.6. A previsão de pagamento imediato de até R$ 4.000,00 a determinados credores, com condições mais gravosas para os demais integrantes da mesma classe, configura tratamento diferenciado intraclasse, vedado para fins de cram down.7. A possibilidade de renúncia ao valor excedente pelo credor não afasta a ilegalidade, pois transfere ao próprio credor o ônus de reduzir seu crédito para evitar discriminação.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.8916.6668.5592

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. BLOQUEIO AUTOMÁTICO POR SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR DESBLOQUEIO MEDIANTE CONFIRMAÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORRETA MODULAÇÃO TEMPORAL CONFORME LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.4757.1359.4239

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40MG - CLEXANE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS PARA USO DOMICILIAR. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. ADI Acórdão/STF. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU ENTE TÉCNICO EQUIVALENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE COBERTURA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE POR RELATÓRIOS MÉDICOS UNILATERAIS. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 

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