ÇÃO DO BEM. VALIDADE DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FRUIÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRADITÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.II - Questões em discussão(i) Esclarecer se é possível o conhecimento do recurso em relação a matérias não suscitadas na petição inicial.(ii) Saber se os juros remuneratórios contratados superam a taxa média de mercado de forma abusiva. (iii) Avaliar a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.(iv) Verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e a possibilidade de restituição de valores. III - Razões de decidir(i) O recurso não pode inovar ao trazer pedidos não formulados na petição inicial, sob pena de violar o princípio da dialeticidade.(ii) A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei da Usura e só pode ser revista em casos de comprovada abusividade em relação à taxa média de mercado.(iii) A taxa anual contratada não supera o dobro da média de mercado, o que afasta a sua abusividade, sobretudo porque o veículo dado em garantia possuía 16 anos de uso.(iv) A tarifa de avaliação do bem é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço e quando o valor não é excessivo em relação ao contrato.(v) O consumidor que usufrui integralmente do seguro prestamista e ajuíza a demanda apenas após o término da vigência do contrato incorre em conduta contraditória.(vi) A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista não é devida, pois isso configuraria violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação não pode inovar quanto a pedidos não formulados na petição inicial. 2. A estipulação de juros remuneratórios apenas pode ser revista quando comprovada abusividade evidente em relação à taxa média de mercado. 3. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação do serviço e quando o valor não é excessivo em relação ao contrato. 4. A utilização integral do seguro prestamista impede a restituição dos valores pagos, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa». Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 39, I, e 51, §1º; CPC, art. 85, §2º e §11, e CPC, art. 487, I; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530, REsp 973.827, REsp 1.639.320, REsp 1.578.553; TJPR, 0016520-31.2021.8.16.0017, 0002250-11.2024.8.16.0174, 0034018-47.2024.8.16.0014, 0009438-61.2022.8.16.0130, 0000014-68.2022.8.16.0138, 0001757-34.2021.8.16.0014.... ()
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