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Doc. ADM Direito 196.4015.6000.3700

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.5541.4000.3100

2 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O suposto vício integrativo, em verdade, não ocorreu. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.2322.7000.2300

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a», Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.1004.3000.5700

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Juizados especiais da Fazenda Pública. Critérios de fixação de competência. Necessidade de realização de perícia que não afeta a competência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9011.0002.9800

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Prisão domiciliar. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A prisão preventiva imposta à agravante, nos termos do CPP, art. 312, está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, que foram amarrados e trancados no banheiro da residência, e em concurso de 5 (cinco) agentes. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. ... ()

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