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Doc. ADM Direito 536.8124.2366.8375

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Tabela price. Ausência de abusividade. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra

sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de crédito consignado em folha de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros de contrato de crédito consignado e se é cabível a revisão do método de amortização utilizado.III. Razões de decidir3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros praticada no contrato em comparação com a taxa média de mercado.4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, sendo legal a sua aplicação.5. A utilização da tabela price não configura ilegalidade, inexistindo razão para substituição do sistema de amortização.6. O pedido de repetição do indébito restou prejudicado pela improcedência da pretensão principal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Ap 0003375-43.2024.8.16.0035, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; Ap 0004135-80.2024.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; Ap 0008655-37.2024.8.16.0021, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8443.5031.2780

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE OPERAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037. AUTORIZAÇÃO

EXPRESSA NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.1676.2864.4730

3 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e tarifas abusivas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cont

rato bancário, incluindo a declaração de abusividade de tarifas de registro e cadastro, a devolução de valores pagos a título de juros reflexos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tarifa de registro do contrato é abusiva e se deve ser anulada, além de determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, e se a tarifa de cadastro e a contratação de seguro são legais, bem como a devolução dos juros reflexos e a forma de restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro do contrato foi considerada abusiva por não haver comprovação da prestação dos serviços correspondentes.4. A tarifa de cadastro foi mantida, pois está de acordo com a média de mercado e é lícita segundo a legislação vigente.5. A contratação do seguro não configurou venda casada, pois foi realizada em documento separado e sem imposição de seguradora específica.6. Os juros reflexos sobre as tarifas ilegais devem ser devolvidos ao consumidor, pois incidiram sobre valores pagos indevidamente.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita na forma simples, pois a cobrança ocorreu antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre devolução em dobro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para declarar nula a tarifa de registro do contrato e determinar a devolução na forma simples.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato bancário quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente, sendo necessária a devolução dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 192; CDC, arts. 6º, III, 20, 26, 31, 42, p.u. 46, e 54, § 3º; CC, arts. 354 e 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005454-76.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Sérgio Luiz Patitucci, 7ª C. Cível, j. 06.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0009307-46.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª C. Cível, j. 16.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0011517-78.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 17.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0021459-12.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0008828-98.2019.8.16.0130, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 44/STJ; Súmula 566/STJ; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a tarifa de registro do contrato cobrada pelo banco é abusiva e deve ser anulada, pois o banco não provou que prestou os serviços correspondentes. Assim, o consumidor tem direito a receber de volta o valor pago por essa tarifa, mas a devolução será feita de forma simples, sem o dobro, já que a cobrança ocorreu antes de uma nova regra que permitiria isso. A tarifa de cadastro foi mantida, pois estava dentro da média de mercado e foi cobrada corretamente. Também foi decidido que o consumidor não foi obrigado a contratar um seguro com o banco, pois isso não configurou venda casada. Por fim, o Tribunal determinou que os juros sobre os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos.... ()

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