Embargos conhecidos e não acolhidos.
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Ação de indenização por danos materiais e morais proposta sob o fundamento de que obra supostamente irregular em imóvel vizinho teria causado prejuízos estruturais ao estabelecimento comercial da autora, incluindo rachaduras, infiltrações e tremores.2. Sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública de Xambrê extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de prova técnica do nexo de causalidade entre a obra e os danos alegados.3. Interposição de apelação cível pela autora, sustentando ter produzido provas suficientes, inclusive laudo técnico particular, e requerendo a cassação da sentença.4. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de prova técnica imparcial, e a correção do dispositivo para julgar improcedente o pedido do autor. ... ()
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çu para processar e julgar o feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Paranaguá em ação de inventário, em razão do falecimento de duas pessoas, cujos óbitos ocorreram em comarca diversa e que residiam em local diferente na época do falecimento. O Juízo suscitado alegou sua incompetência para processar a ação, fundamentando-se na regra do foro do último domicílio do autor da herança, prevista no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu é competente para processar e julgar a ação de inventário em razão do último domicílio dos falecidos.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a ação de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48.4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Magistrado, conforme a Súmula 33/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu.Tese de julgamento: É vedado ao Magistrado declarar de ofício a incompetência relativa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 48; CC/2002, art. 1.785.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002621-84.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª C.Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0014119-88.2019.8.16.0030, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª C.Cível, j. 06.12.2021; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu é o competente para cuidar do inventário de duas pessoas falecidas, mesmo que elas tenham morado em Paranaguá na época da morte. Isso aconteceu porque a ação foi proposta em Foz do Iguaçu, onde alguns dos requerentes moram, sendo que o juiz não pode mudar isso de ofício. Portanto, o pedido de conflito de competência foi aceito, e a responsabilidade pelo caso ficou com o Juízo de Foz do Iguaçu.... ()
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CO DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de constituição de servidão administrativa ajuizada por sociedade de economia mista, julgada procedente pelo Juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos, para instituir servidão de passagem de caráter perpétuo sobre a área descrita na inicial.Sentença que fixou indenização em R$ 75.000,00, valor já depositado nos autos, determinando ainda custas e honorários advocatícios.Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando (i) equívoco no coeficiente de servidão adotado no laudo pericial; (ii) necessidade de aplicação do IPCA-E, a contar da perícia, como índice único de correção; (iii) fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, no percentual de 6% ao ano, nos termos da Súmula 70/STJ; e (iv) aplicação do mesmo índice de correção aos valores previamente depositados.Contrarrazões apresentadas pela parte requerida, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o coeficiente de servidão adotado pelo perito foi equivocado, devendo ser substituído por percentual menor; (ii) saber se devem ser ajustados os critérios de correção monetária e de incidência de juros de mora fixados na sentença, incluindo a responsabilidade pelo pagamento da correção dos valores já depositados.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao coeficiente de servidão, não se constatou irregularidade na metodologia pericial. O perito adotou a Metodologia de Philippe Westin, reconhecida pela doutrina especializada e aplicada em avaliações de servidão de passagem para linhas de transmissão. O percentual de 0,63 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo base para adoção do percentual de 0,33 pretendido pela apelante.No que se refere aos encargos de atualização, a sentença incorreu em obscuridade, ao mencionar diferentes índices e termos iniciais. Impõe-se harmonização dos critérios, de modo a (i) fixar a correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do laudo pericial, nos termos da Súmula 561/STF; (ii) fixar os juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ; e (iii) reconhecer que a responsabilidade pela atualização monetária dos valores já depositados é do banco depositário, incidindo igualmente o IPCA-E.Jurisprudência recente deste Tribunal confirma tais parâmetros: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001459-49.2018.8.16.0078, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000211-83.2020.8.16.0173, j. 07.04.2025.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para harmonizar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como para reconhecer ao banco depositário a responsabilidade pela correção dos valores já depositados, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «Na ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão, é válida a adoção do coeficiente de servidão de 0,63 segundo metodologia pericial consolidada; os juros de mora devem incidir à razão de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ; a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, inclusive quanto aos valores já depositados, cuja atualização incumbe ao banco depositário».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.009CF, art. 5º, XXIVSúmula 70/STJSúmula 561/1STFJurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001459-49.2018.8.16.0078 - j. 14.07.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0000211-83.2020.8.16.0173 - j. 07.04.2025... ()
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ME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cambará contra sentença que concedeu à servidora municipal redução de jornada para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem fixação de termo final. O ente público não discute o direito à redução da carga horária, mas busca apenas que seja observada a limitação temporal prevista no Decreto Municipal 3.384/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a redução da jornada da servidora deve ser concedida por prazo indeterminado ou se deve observar a limitação temporal estabelecida em regulamentação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Decreto 3.384/2024) disciplina de forma expressa a concessão de redução de jornada, vinculando-a à apresentação de laudo médico e fixando prazos máximos de até 2 anos, renováveis mediante nova comprovação.4. A limitação temporal mostra-se razoável e proporcional, pois assegura a reavaliação periódica da necessidade do benefício, evitando sua perpetuação sem controle administrativo.5. A aplicação do decreto não contraria o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, que garante a aplicação da Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º aos servidores estaduais e municipais apenas quando inexistente regulamentação específica, hipótese diversa da presente demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A redução de jornada para acompanhamento de filho com deficiência deve observar a regulamentação municipal específica, quando existente.2. A fixação de termo final para o benefício, com possibilidade de prorrogação condicionada a nova comprovação médica, é medida legítima, razoável e proporcional.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º; Decreto Municipal 3.384/2024, arts. 3º, §§ 4º a 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1097 de repercussão geral.... ()
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TE OCORREU TRÊS MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUANDO OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência que desconstitui os débitos relativos às faturas de abril, maio e julho de 2025 - cujos valores destoaram significativamente da média mensal de consumo -, e determinou o refaturamento com base no consumo médio dos meses anteriores, bem como condenou a Copel ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.Inconformada, a Copel busca a reforma da decisão, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor da indenização estabelecida pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a cobrança das faturas ora discutidas foi indevida (ii) saber se a cobrança excessiva e a suspensão do fornecimento configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cobranças contestadas apresentam valores de consumo muito superiores à média dos últimos 12 meses, conforme indicado na petição inicial. A concessionária, por sua vez, não conseguiu comprovar que as leituras realizadas foram corretas, nem apresentou fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Assim, aplica-se à situação a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. As fotos e documentos trazidos aos autos pela concessionária não são suficientes para comprovar a regularidade da medição realizada. Dessa forma, permanece a plausibilidade da alegação de erro na leitura e, consequentemente, de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.5. Não é razoável atribuir ao consumidor a culpa exclusiva pelo fato de não ter encaminhado as informações de leitura à Copel, ainda que essa obrigação lhe recaísse por residir em área rural. Isso se agrava diante dos valores excessivos cobrados, que não encontram respaldo no histórico de baixo consumo do autor (máximo de 117 KWh por mês).6. Nesse aspecto, considerando que não seria plausível a ocorrência de um consumo de 14.467 kWh no mês de abril de 2025, presume-se que houve erro no faturamento, seja pelo lançamento equivocado da medição no sistema, seja pela utilização das faturas de julho/2024 e outubro/2024 (já consideradas ilegais em outros autos), como base para o cálculo da média de consumo. Tal situação decorre da resistência da concessionária em realizar o refaturamento, conforme determinado na sentença judicial já prolatada em processo judicial anterior.7. Finalmente, a cobrança excessiva reiterada realizada pela Copel, que culminou na suspensão indevida do fornecimento do serviço, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral, principalmente considerando a condição de pessoa idosa do autor residente em área rural, que se viu obrigado a ingressar com duas ações judiciais com pedidos de tutela de urgência para fazer cessar as cobranças de valores exorbitantes que ultrapassaram a sua renda mensal.8. Sendo assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a função compensatória e pedagógica da indenização, o valor arbitrado pelo Juízo de origem deve ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dessa sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e ao Enunciado 1, «a» da Turma Recursal Plena do Paraná, conforme entendimento fixado pelo STJ - no julgamento do Tema 1368.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da Copel conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido a fim de majorar o valor da indenização arbitrada pelos danos morais. ... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relata que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos que desconhece, uma vez que não contratou nem autorizou qualquer serviço junto à parte requerida. Diante disso, pleiteou a declaração de inexigibilidade dos referidos débitos, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A requerida interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial fossem julgados improcedentes. Subsidiariamente, postulou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição do nome do autor juntos aos órgãos de proteção ao crédito.II.2. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade da inscrição, extrai-se da sentença a ser mantida: «O requerido apresentou Certificado Seguro Cartão Protegido (mov. 26.4), Contratos (mov. 26.6/26.7/26.8) e Extratos (mov. 26.14) sustentando que os serviços foram contratados mediante aposição de senha pessoal, secreta e intransferível. Entretanto, constata-se que a contratação dos serviços não restou comprovada, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme CPC, art. 373, II, eis que o documento apresentado não é suficiente para demonstrar a aceitação dos descontos. Desta forma, analisando os documentos juntados pela parte ré não se verifica detalhamento suficiente apto ao reconhecimento de que a contratação/ato tenha sido realizado pela parte autora. Assim, deve o réu se abster de efetuar a cobrança dos serviços denominados «Seguro Cartão"; «Combinaqui» e «Cheque Especial LIS Itau". Logo, considerando que inexiste prova da contratação dos serviços, deverá a parte ré declarar a inexistência dos pretensos débitos inscritos, quais sejam: Contrato 000001992979995, valor de R$ 71,99 (setenta e um reais e noventa e nove centavos), data de 08/04/2024; e Contrato 000521700045938, valor de R$ 772,98 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), data de 24/06/2024) e, por via de consequência, determinar a exclusão definitiva do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito.»III.2. Quanto à configuração do dano moral, mantém-se da sentença: «(...) Dessarte, tendo agido a parte requerida de forma irregular, inscrevendo indevidamente o nome do requerente em órgão de proteção ao crédito, sem agir com as cautelas que dele se espera, é seu dever objetivo indenizar o dano moral proveniente de sua atuação, uma vez que tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente aos negócios jurídicos da vida cotidiana. O dano moral, no caso, reside na inscrição indevida do nome do requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito, que foi realizada indevidamente, o qual independe de comprovação, uma vez que se está diante do denominado dano in re ipsa.»III.3. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica e a ausência de elementos que indicassem fraude.1.2. A apelante defende que jamais contratou a operação de crédito junto ao recorrido ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, é meio válido para formalização de contratos bancários, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, não sendo exigida certificação pela ICP-Brasil para sua validade.3.2. O réu comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação de documentos que atestam o aceite digital, a geolocalização no momento da formalização, o endereço IP e o ID do dispositivo utilizado, além da efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade do autor.3.3. A biometria facial utilizada para autenticação da operação segue padrões técnicos reconhecidos e foi capturada no momento da formalização do contrato, vinculando diretamente a operação à autora.3.4. Empréstimo eletrônico. Regularidade da contratação comprovada pelo apelado, mediante autenticação segura e validação da identidade da contratante. Ônus da apelante de desconstituir a prova documental, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.5.Ausência de elementos concretos que evidenciem a alegada fraude. IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 141; 373, I; ISO 19794-5:2011; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º; 10, §1º e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0050106-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23/07/2023; TJPR, Apelação Cível 0001635-69.2021.8.16.0192, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 31/07/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Apelação Criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da suposta ausência de dedicação a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que justifique a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades.4. O Acórdão embargado enfrentou de maneira clara a questão da aplicação da causa especial de diminuição de pena, fundamentando a negativa com base na dedicação do embargante ao tráfico de drogas.5. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, dos quais a dedicação às atividades criminosas do embargante inviabiliza a benesse.6. Inexistem vícios no Acórdão embargado que justifiquem a oposição dos Embargos de Declaração, sendo a Decisão devidamente fundamentada.IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o decisum._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. condenando a companhia ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Os apelantes alegam que a falha na prestação de serviços e a ausência de assistência adequada durante o cancelamento do voo geraram danos que justificam a majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de atraso e cancelamento de voo, considerando as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. Houve cancelamento do voo originalmente contratado, com reacomodação para cidade diversa e atraso adicional, sem assistência adequada.4. As circunstâncias do caso transcendem o mero aborrecimento, configurando abalo moral evidente.5. O valor da indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi considerado manifestamente insuficiente diante dos infortúnios enfrentados pelos autores.6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e condizente com a gravidade da situação e a jurisprudência sobre casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantidos os demais termos da condenação.Tese de julgamento: Em casos de cancelamento de voo com falha na prestação de assistência material, é cabível a majoração da indenização por danos morais, considerando a gravidade da situação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 21.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0016709-86.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 17.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005706-04.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 31.07.2025; Súmula 14/STJ.... ()
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1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento da cobrança de juros remuneratórios em desacordo com o contrato.1.1. Apelação interposta pelo Itaú Unibanco S/A que, em razão da amplitude do objeto recursal e da prejudicialidade das matérias expostas, deve ser inicialmente analisada.2. Preliminares de nulidade da sentença.2.1. Decisão extra petita. Não configuração. Observância, pelo Juízo a quo, dos limites estabelecidos pela causa de pedir e pedidos iniciais.2.2. Tese de violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todas as alegações feitas pelas partes ou adoção de fundamentação concisa que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.3. Cobrança de juros em desacordo com o contrato. Tese repelida. Demonstrativo anexado à petição inicial que majora indevidamente a taxa indicada como descumprida. Aplicação somente da prestação final do contrato - denominada «balão» - para apuração da taxa de juros, em detrimento do capital emprestado. Mesma sistemática adotada para a cálculo das parcelas mensais, incorrendo em flagrante ofensa aos termos contratuais. Uso da «calculadora do cidadão» para comprovação das irregularidades. Ferramenta que não considera todas as variáveis da operação. Método imprestável como meio de prova no caso concreto. Método francês de amortização, também conhecido como «tabela price», que demonstra que inexistiu no presente caso a utilização, pela instituição financeira, de taxa superior à estabelecida no contrato, tampouco cobrança em excesso.4. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição exclusiva à Autora dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 03 PREJUDICADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento à apelação da contribuinte, reformando sentença e julgando procedentes embargos à execução fiscal, com a determinação de extinção da execução fiscal, fundamentada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral anterior ao ajuizamento da execução, conforme tese do Tema 271/STJ. O Estado alegou omissões quanto à preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal, aos efeitos do trânsito em julgado de mandado de segurança, ao distinguishing em relação ao Tema 271/STJ e à distribuição dos ônus sucumbenciais, incluindo a isenção do pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão que reformou a sentença e julgou procedentes os embargos à execução fiscal, especialmente quanto à preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal, aos efeitos do trânsito em julgado de decisão em mandado de segurança, à aplicação do Tema 271/STJ, à isenção do Estado do Paraná no pagamento das custas processuais e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, que foi suprida com a rejeição dessa preliminar, pois a apelante impugnou de forma específica os fundamentos centrais da sentença. 4. Não há omissão ou obscuridade quanto aos efeitos do trânsito em julgado do mandado de segurança e à aplicação do Tema 271/STJ, pois o acórdão enfrentou adequadamente a questão, confirmando que o depósito judicial integral suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e impediu a execução fiscal. 5. Reconhece-se a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual vigente, sem prejuízo do dever de ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais está adequada, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da embargada, mantendo-se a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, mas com a necessidade de observância do escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para suprir omissões, consignando: (a) análise e rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (b) reconhecimento da isenção do Estado do Paraná quanto ao recolhimento das custas processuais, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora; e (c) necessidade de observância do escalonamento dos honorários advocatícios previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, mantendo-se inalterado, no mais, o resultado do julgamento. Tese de julgamento: É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ao reconhecimento da isenção do Estado do Paraná no recolhimento das custas processuais conforme legislação estadual vigente, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais pela parte vencedora, e à necessidade de observância do escalonamento dos honorários advocatícios previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou alteração substancial do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, VI; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º, II.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Município que não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Juízo a quo que oportunizou manifestação quanto a adoção das medidas previamente à extinção do feito. Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela empresa visando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em determinado período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a observância das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL.4. É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88.5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.IV. Dispositivo e tese10. Retratação Exercida. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para os contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 20.949/2021; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0055304-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013354-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000197-13.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar o ICMS, que é um imposto sobre vendas, nas operações feitas para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, mesmo que essas vendas venham de outros estados. Assim, o pedido da empresa para não pagar esse imposto foi deferido, e a cobrança exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Para os contribuintes que já tinham processado a questão na Justiça até uma data específica, não será exigido o pagamento do imposto referente ao ano de 2022.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, após o devedor realizar o pagamento integral da dívida, no prazo legal, com fundamento na perda superveniente do interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em ação de busca e apreensão, após a purgação da mora pelo devedor, deve ocorrer com ou sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A purgação da mora pelo devedor, com o pagamento integral da dívida, no prazo legal, após a busca e apreensão, configura reconhecimento jurídico da procedência do pedido.4. A satisfação posterior da obrigação torna desnecessário o prosseguimento da medida expropriatória, mas não elimina o mérito da controvérsia, nem invalida o ajuizamento da ação.5. A extinção do processo deve ocorrer com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, a, afastando-se a extinção sem julgamento do mérito prevista no art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: A purgação da mora em ação de busca e apreensão, realizada dentro do prazo legal e com o pagamento integral da dívida, configura reconhecimento jurídico do pedido, implicando a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, III, a._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 18.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência de contrato de refinanciamento, determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente suscita incompetência do Juizado Especial, prescrição trienal, regularidade da contratação, aplicação da modulação dos efeitos da restituição em dobro e inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão autoral; (iii) determinar se houve comprovação da regularidade do refinanciamento e qual a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) estabelecer se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial Cível permanece configurada quando a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental, sem necessidade de perícia técnica, inexistindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 4. O STJ consolidou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. 5. A pretensão não está prescrita, pois a contratação ocorreu em março de 2021 e os descontos sobre o benefício previdenciário ainda eram realizados na data do ajuizamento da demanda. 6. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a efetiva contratação do refinanciamento, pois o contrato previa a liberação de R$ 2.638,85 à autora, mas os extratos bancários não evidenciam o depósito desse valor em sua conta. 7. A juntada de contrato com suposta assinatura da autora e de documento descritivo do crédito não comprova, por si só, a regularidade da contratação, especialmente diante da ausência de disponibilização do crédito previsto no instrumento. 8. A restituição dos valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, diante da modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ e da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira; as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021 devem ser restituídas em dobro, independentemente do elemento volitivo. 9. A parte autora deve demonstrar, em cumprimento de sentença, os efetivos descontos realizados em seus rendimentos, com correção pela média dos índices IPCA/IBGE desde cada desconto indevido até a citação e, após esse marco, exclusivamente pela taxa Selic. 10. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta, diante da ausência de regularidade da contratação, caracterizam abalo moral, pois presumivelmente provocam prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar e violam a dignidade da pessoa humana. 11. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e mostra-se compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da instituição financeira, assegurando justa reparação pelos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/1995 mantém a competência do Juizado Especial Cível para apreciar a controvérsia solucionável mediante prova documental. 2. A pretensão fundada em responsabilidade contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 3. A instituição financeira deve comprovar a efetiva contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, não bastando a juntada do instrumento contratual quando o crédito nele previsto não foi disponibilizado ao consumidor. 4. Os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles cobrados a partir de 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, observada a modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ. 5. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pequena monta, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável. 6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado para a reparação dos danos morais reconhecidos no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004772-40.2021.8.16.0069, Cianorte, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008722-47.2020.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-98.2021.8.16.0053, Bela Vista do Paraíso, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022. ... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução de título extrajudicial. O Banco Embargado/Apelante (1) pugna por sua reforma e defende a nulidade da sentença, por error in procedendo, a inadequação da via eleita, a impossibilidade de revisão contratual, a rejeição liminar do excesso de execução, a legalidade da capitalização de juros, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, o afastamento da repetição do indébito de forma dobrada e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. As Embargantes/Apelantes (2) defendem a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a abusividade da cumulação de encargos remuneratórios e moratórios e a readequação da distribuição dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença padece de nulidade; se os Embargos à Execução constituem via processual adequada para a pretensão das Embargantes; se é admitida a revisão contratual; se a alegação do excesso de execução atende aos requisitos legais; se há ilegalidade na cobrança de capitalização de juros; se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; se é admitida a repetição do indébito em dobro e se é possível a descaracterização da mora; se é lícita a cumulação de encargos remuneratórios e moratórios no período de inadimplência; e se é o caso de redistribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (1) do Banco Embargado:III.1.1. Legalidade da capitalização de juros. Falta de interesse recursal. Comando sentencial nesse exato sentido. Não conhecimento.III.1.2. Inadequação da via processual eleita. Inovação recursal. Matéria não deduzida na origem. Não conhecimento.III.1.3. Nulidade sentença. Error in procedendo. Tese rejeitada. Embargado que manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Comportamento contraditório. Ofensa ao princípio venire contra factum próprio. Desnecessidade, ademais, de prova pericial contábil. Controvérsia que pode ser resolvida com base em prova documental juntada ao processo. Livre convencimento motivado do juiz que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Nulidade inexistente.III.1.4. Excesso de execução. Ausência de demonstrativo discriminado. Tese não acolhida. Os embargos à execução atenderam às exigências do art. 917, §§ 2º e 3º, do CPC, pois foram instruídos com demonstrativo discriminado do débito, indicação do excesso alegado e do valor reputado incontroverso. III.1.5. Impossibilidade de revisão. Necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Tese afastada. Possibilidade de relativização da regra frente aos princípios da função social do contrato, de probidade e boa-fé (CC, arts. 421 e 422).III.1.6. Juros remuneratórios. Não abusividade. Acolhimento. Taxas avençadas mensal (aquém) e anual (muito próxima) ao dobro da taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN para a modalidade contratada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Ausência de abusividade no período de normalidade contratual. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto e repetição desse indébito e descaracterização da mora afastadas.III.2. Apelação (2) das Embargantes:III.2.1. Capitalização de juros. Ilegalidade. Não acolhimento. A capitalização mensal é possível quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) que, no caso, restou demonstrada. Ainda, há previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541/STJ).III.2.2. Impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual durante o período de inadimplemento. Tese rejeitada. Encargos que possuem naturezas jurídicas distintas e compatíveis entre si, desde que não haja cobrança de comissão de permanência. Abusividade não demonstrada.III.3. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos Embargos julgados totalmente improcedentes. Redistribuição e atribuição desses ônus às Embargantes, com nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. III.4. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação (1) parcialmente conhecida e parcialmente provida.Apelação (2) conhecida e não provida.-------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 917, §§ 2º e 3º, 1.012, 1.013 e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 29.06.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 17.08.2026.... ()
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