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Doc. ADM Direito 703.5472.9545.4098

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE «REVISÃO CONTRATUAL». CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES NºS. 20742 E 25464 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) DIVULGADA PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS MENSAL (AQUÉM) E ANUAL (MUITO PRÓXIMA) AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 210.7745.5353.0319

2 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO DO RECURSO. BENEFÍCIO DA GRATUITA PROCESSUAL CONCEDIDO AO APELANTE. REJEIÇÃO.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA AOS AUTOS. REJEIÇÃO.(C) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE FORMULADA EM TERMOS GENÉRICOS.(D) PLEITO PELA REVISÃO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL (PANDEMIA DA COVID-19). RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PREJUÍZO DECORRENTE DA CRISE SANITÁRIA QUE TENHA ACARRETADO MANIFESTA DESPROPORÇÃO A ENSEJAR EXTREMA VANTAGEM AO AUTOR.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.8350.2145.5100

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE E-MAIL NÃO COMPROVADA.  MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO E DO TETO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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