1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES NºS. 20742 E 25464 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) DIVULGADA PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS MENSAL (AQUÉM) E ANUAL (MUITO PRÓXIMA) AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) PREJUDICADA.... ()
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