1 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM ANTES OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decis
ão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, sem antes oportunizar a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à nulidade da decisão agravada por indeferir o benefício da gratuidade da justiça sem antes oportunizar à parte interessada a comprovação dos pressupostos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme disposto no § 2º do CPC, art. 99, «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos».3.2. No presente caso, porém, o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem antes ter oportunizado à agravante a possibilidade de comprovação do preenchimento dos requisitos legais.3.3. De consequência, havendo «error in procedendo», por violação à literalidade do § 2º do CPC, art. 99, a decisão agravada deve ser cassada, a fim de que seja assegurada ao agravante, na origem, a possibilidade de demonstrar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, por meio da apresentação de novos documentos (contábeis, fiscais, bancários etc.).IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0022583-28.2024.8.16.0030, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 07.07.2025.... ()
2 - TJPRHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CONDUÇÃO COERCITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DOS FATOS E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA ONDE O MENOR ERA CRIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva da paciente, denunciada por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo.1.2. Os impetrantes alegam que a paciente não estava presente no local da apreensão e que a condução ao imóvel foi coercitiva, além de questionarem a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.II. Questões em discussão2.1. Aferir se a custódia preventiva da paciente deve ser mantida, considerando os fundamentos apresentados pelos impetrantes e a gravidade dos delitos imputados.2.2. Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319, ou por prisão domiciliar.III. Razões de decidir3.1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, com base nas provas coletadas durante a operação policial.3.2. A custódia preventiva está justificada no CPP, art. 312, com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modo de operação dos delitos.3.3. A arguição de nulidade da prisão em razão de suposta realização de diligência em local diverso do indicado no mandado de busca e apreensão não se sustenta, porquanto a atuação policial se deu no estrito cumprimento da ordem judicial.3.4. As teses defensivas relativas à ausência de autoria ou ao não vínculo da paciente com o imóvel demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.3.4. Não há violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que se mostra incabível a realização de projeções a respeito de regime de cumprimento de pena que ainda não foi fixado.3.5. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.3.6. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente, diante da periculosidade concreta da agente e do risco de reiteração delitiva.3.7. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, a prática da traficância no interior da residência, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, inclusive na presença da criança, configura circunstância excepcional apta a afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.IV. Dispositivo4.1 Ordem denegada, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXI.CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, RHC Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ALTERAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA APENAS PARA MANTER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira exequente/embargada nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do embargante/executado/apelado para: (i) reconhecer a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores; (ii) declarar abusiva a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), com repetição do indébito; e (iii) afastar a cumulação de encargos no período de inadimplência, determinando o recálculo do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; (ii) saber se é lícita a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em operação celebrada por pessoa jurídica após 30/04/2008; e (iii) saber se é admissível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência, na ausência de comissão de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configurada venda casada do seguro prestamista, quando demonstrada a contratação facultativa, por meio de instrumento apartado, com ciência do consumidor, em consonância com a tese firmada no Tema 972 do STJ.4. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por sua vez, não é válida em contratos celebrados com pessoa física após 30/04/2008, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 619 e Súmula 565). Ainda que o contratante possua inscrição no CNPJ, sendo empresário individual, não há personalidade jurídica distinta, equiparando-se à pessoa física, razão pela qual se mantém a ilegalidade da cobrança.5. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência, quando inexistente comissão de permanência, por se tratarem de encargos de naturezas jurídicas distintas, conforme orientação pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. Não há venda casada na contratação de seguro prestamista quando a adesão é facultativa e formalizada em instrumento apartado.» «2. É indevida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados com pessoa física após 30/04/2008, inclusive quando se tratar de empresário individual.» «3. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência, desde que inexistente comissão de permanência, por serem verbas de naturezas e com propósitos distintos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.009, 1.012, §1º, III, 85, §§1º, 2º e 11; CDC, Art. 39, I; CC, Arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 12.12.2018; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - j. 28.08.2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo - j. 09.03.2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 24/9/2024; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 22/4/2024; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel. Min Moura Ribeiro - j. 9/2/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057094-96.2011.8.16.0001 - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 25.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005067-11.2022.8.16.0112 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 29.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028248-88.2019.8.16.0001 - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 21.03.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 18.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024317-92.2020.8.16.0017 Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 05.08.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, art. 99, § 3º). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA RENDA MODESTA E COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO COM DESPESAS ORDINÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 98, CAPUT). PEDIDO FORMULADO NO APELO, PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. SENTENÇA QUE FIXOU AS CUSTAS REMANESCENTES PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO INDEVIDA DE EFEITOS OU DE ATOS PRÉVIOS DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO MANTIDA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC). AFETAÇÃO DO TEMA 1.452/STJ QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Recurso de Apelação conhecido e provido.