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Doc. ADM Direito 970.6200.5972.0110

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS HIDROPÔNICAS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR SINGULARMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR PLEITEADO NÃO CONDIZENTE COM AQUELE APURADO NA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.6469.2808.4811

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Apelação provida, afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento d

a execução. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens penhoráveis, após diversas tentativas infrutíferas. O Banco do Brasil S/A. requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e dar continuidade à execução da dívida, alegando que atuou de forma diligente durante o trâmite processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.6594.4549.9049

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. VÍCIO OCULTO. DANO À QUALIDADE DO ITEM APRESENTADA APÓS QUATRO MESES DA COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 26. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO

QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO DEFEITO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTA O CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM. VÍCIO CONSTATADO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VALIDADE DA PROVA. DOCUMENTO QUE, MESMO SENDO PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLUÇÃO EFETIVA DO PROBLEMA OU DE QUE OS PROBLEMAS DECORREM DE MAU USO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0436.2809.8832

4 - TJPR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIME DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (CP, art. 359-D). PREFEITO QUE ORDENOU A ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ADVOGADO, CONTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL. 1. PLEITO DE TRAN

CAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ÁREA CÍVEL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ORDENAÇÃO DE DESPESAS EMBASADAS EM LEI MUNICIPAL 2.811/2019, A QUAL FOI RESPALDADA POR PARECER TÉCNICO DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO E APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO. ­ AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE É ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ARTO 386, III, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.I. Caso em exame1. Ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ex-Prefeito de Paiçandu, acusado de ordenar despesa não autorizada, em razão da alteração de vencimentos de cargos de advogado, contador, técnico em contabilidade, psicólogo e assistente social, com base na Lei Municipal 2.811/2019. A denúncia foi recebida em 23/02/2023, e a defesa requereu o trancamento da ação penal, alegando a superveniência de sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa, que ainda não transitou em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-prefeito cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada ao alterar os vencimentos de cargos públicos, considerando a legalidade da medida e a ausência de dolo em sua conduta.III. Razões de decidir3. O pleito de trancamento da ação penal não foi acolhido, pois a sentença absolutória na ação de improbidade administrativa não transitou em julgado.4. A ordenação de despesas foi embasada na Lei Municipal 2.811/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores e respaldada por parecer técnico da Procuradora do Município.5. A ausência de autorização legal, que é elemento normativo do tipo penal, não se verificou, pois as despesas estavam autorizadas pela legislação local.6. O réu agiu de boa-fé, buscando corrigir distorções salariais e não houve dolo específico na sua conduta.IV. Dispositivo e tese7. Denúncia julgada improcedente, absolvendo o réu das sanções do CP, art. 359-D em razão da atipicidade de suas condutas.Tese de julgamento: A ausência de autorização legal para a ordenação de despesas não caracteriza crime quando as despesas estão embasadas em lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e respaldada por parecer técnico da Procuradoria do Município.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 359-D; Lei Complementar 101/2000, arts. 19, III, 20, III, b, e 22, p.u. I; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Crime 1685025-4, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, Câmara Criminal, j. 14.09.2017; TJPR, Ação Penal 1346887-0, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Órgão Especial, j. 05.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o ex-prefeito de Paiçandu das acusações de ordenar despesas não autorizadas, pois ficou comprovado que as mudanças nos salários dos servidores foram feitas de acordo com uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e respaldada por parecer técnico. A defesa argumentou que não havia dolo, ou seja, intenção de cometer um crime, e o tribunal concordou, afirmando que as despesas estavam autorizadas pela legislação. Assim, a ação penal foi considerada improcedente, ou seja, não tinha fundamento para continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1527.8456.9347

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA. CERNE RECURSAL ADSTRITO A CONFIGUÇÃO DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO

COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ABALO A SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 169.7997.1349.9039

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado e desobediência à ordem policial. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado e desobediência, em razão de ter arrombado a porta de uma residência e subtraído objetos, além de ter desobedecido à ordem de policiais na delegacia, ao empreender fuga durante a formalização da prisão e oitiva de informante. A defesa requereu a desclassificação do furto para simples e a absolvição quanto à desobediência, alegando atipicidade da conduta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial e se a conduta do réu em desobedecer à ordem policial configura o crime previsto no CP, art. 330. III. Razões de decidir3. A ausência de exame pericial foi justificada, pois a vítima consertou a porta do local do crime, configurando a possibilidade de suprir a prova técnica por outros elementos probatórios.4. Os depoimentos da vítima e do policial, sob o crivo do contraditório, confirmaram o rompimento de obstáculo, mantendo a qualificadora do furto.5. A defesa não comprovou a alegação de que o réu apenas fugiu por ter sido agredido, restando configurado o crime de desobediência.6. A fixação de honorários advocatícios foi determinada em razão da atuação da defensora dativa, conforme a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.Tese de julgamento: A ausência de exame pericial no crime de furto qualificado pode ser suprida por outros elementos de prova, desde que estes comprovem de maneira incontestável a ocorrência do rompimento de obstáculo, não sendo exigido que a vítima preserve vestígios do crime para a realização da perícia, tendo em vista a necessidade de proteção de seu patrimônio._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 330; CPP, art. 386, II e VII, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.744.847, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 0002637-91.2023.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2060.8076.4820

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN 3.518 /2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO REQUERENTE COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DEVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - FACULTADO AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO PERMITIDO A CONTRATAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS DE LIVRE ESCOLHA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM NA FORMA SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.6338.7039.9683

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO «ZOMETA» (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) PARA TRATAMENTO ADJUVANTE DE CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SE ENQUADRA NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO QUE POSSUI EXPRESSA INDICAÇÃO EM SUA BULA PARA «PREVENÇÃO DA PERDA ÓSSEA DECORRENTE DO TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO A BASE DE HORMÔNIOS EM PACIENTES COM CÂNCER DE PRÓSTATA OU CÂNCER DE MAMA». NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS QUE SE MOSTROU FAVORÁVEL À LIBERAÇÃO DA MEDICAÇÃO. - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DE UMA PRESTAÇÃO ANUAL DO MEDICAMENTO. - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.6904.2190.8520

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.  DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADAMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE QUE HOUVE DESAMPARADO. TRANSTORNO QUE NÃO DESDOBROU EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.5515.1564.9117

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE FAZ PARTE DE LOTEAMENTO APROVADO. LOTE GRAVADO COMO SENDO DE «UTILIDADE PÚBLICA». MATRÍCULA ORIGINAL NA QUAL CONSTOU A DOAÇÃO E A FINALIDADE PÚBLICA. INFORMAÇÃO TAMBÉM CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, APESAR DA TITULARIDADE SER DOS EXECUTADOS. BEM QUE PASSA A INTEGRAR O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, A PARTIR DO DECRETO E REGISTRO DO LOTEAMENTO. LEI 6.766/79, art. 22. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGADO QUE, MESMO APÓS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS, MANTEVE A PRETENSÃO DA CONSTRIÇÃO, TRAZENDO LITIGIOSIDADE À AÇÃO, E QUE, PORTANTO, DEVE RESPONDER PELA SUCUMBÊNCIA. TESE FIXADA NO TEMA 872/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.1337.7425.1713

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 38 E 48, AMBOS DA LEI 9.605/1998. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA DATA MAIS BENÉFICA DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA OS FATOS DE 2016 ATÉ 2022. CRIMES PERMANENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE COM A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.9383.5868.2948

12 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e repetição de indébito. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repetição de indébito e conversão para empréstimo consignado, em razão de alegações de falta de informação por parte do banco e de vício no consentimento, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à repetição de indébito em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, ou, ao menos, a conversão da modalidade em empréstimo consignado.III. Razões de decidir3.1 O banco apresentou nos autos cópias das faturas que demonstram corriqueira utilização do cartão de crédito para compras, inclusive parceladas, e saques, além de indicarem que o ora apelante efetuou pagamento de parte dos valores utilizados por débito em conta corrente.3.2 Da análise dos referidos documentos e do cotejo das provas produzidas nos autos, infere-se que o autor tinha conhecimento a respeito da modalidade contratada, inexistindo vício de consentimento.3.3 Não houve prática ilícita por parte da instituição financeira, afastando a possibilidade de nulidade do contrato e repetição de indébito.3.4 A conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional não é possível, pois envolve a definição de cláusulas que dizem respeito a autonomia privada.IV. Dispositivo 4.1 Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários em sede recursal._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO... ()

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Doc. ADM Direito 996.7800.3977.9598

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. LOMBALGIA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.450,00, afastando a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acidente de trânsito que resultou em lesões físicas leves, necessidade de atendimento médico posterior, uso de medicamentos e afastamento temporário do trabalho configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige violação significativa a direito da personalidade, apta a gerar sofrimento intenso e desequilíbrio psicológico, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O conjunto probatório demonstra que o acidente ocasionou lesão à integridade física da autora, consistente em lombalgia, com necessidade de tratamento médico e medicação.5. A autora permaneceu impossibilitada de exercer suas atividades laborais por três dias, evidenciando impacto concreto em sua rotina e esfera pessoal.6. A ocorrência de dor física, limitação temporária e necessidade de cuidados médicos supera o mero dissabor cotidiano e caracteriza abalo moral indenizável.7. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano e à extensão das consequências, sendo adequado o montante de R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A ocorrência de lesão física decorrente de acidente de trânsito, com necessidade de tratamento médico e afastamento temporário das atividades habituais, configura dano moral indenizável. 2. O afastamento laboral e a dor física comprovada superam o mero dissabor cotidiano e caracterizam abalo extrapatrimonial. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixada conforme a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, Súmulas 54 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 278.0381.7057.4723

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO DECORRENTE DE FATORES EXTERNOS À ATUAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 908.1900.7252.0088

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ AO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por pagamento, condenando o exequente ao pagamento de ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por pagamento deve ser reformada, considerando a aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 677, que trata da incidência de juros e correção monetária sobre valores depositados a título de garantia do juízo.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, por ausência de interesse recursal, já que esse decorre de lei.4. A sentença que rejeitou os embargos de declaração está suficientemente fundamentada na ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, inexistindo nulidade a ser sanada.5. O depósito judicial foi realizado pela apelada com a expressa intenção de garantir o juízo e não de pagar a dívida.6. A jurisprudência do STJ - firmada no Tema 677 - imediatamente aplicável aos processos em curso - estabelece que o depósito em garantia não isenta o devedor do pagamento dos consectários legais, como juros e correção monetária, até o efetivo levantamento dos valores.7. Há saldo remanescente devido pela apelada, decorrente da incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados até a efetiva entrega à credora.8. Sentença reformada para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, provida.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais decorrentes de sua mora, devendo ser considerados até o efetivo levantamento dos valores pela credora.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1456.6902.1516

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DOS CRIMES AFASTADA. DESACATO CONFIGURADO. OFENSAS DIRETAS E AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ESTADO DE EXALTAÇÃO OU EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS DURANTE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A MERA OPOSIÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE AFASTADA. 2) DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM FATOS PRETÉRITOS E TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO FIXADA EM 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de resistência e desacato, em razão de agressões verbais e físicas dirigidas a policiais militares durante abordagem, com pedido de absolvição e, subsidiariamente, de redução da pena-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as condenações por resistência e desacato, bem como a dosimetria das penas e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de desacato e resistência foram comprovadas por provas documentais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, que não foram desabonados por qualquer elemento nos autos.4. O desacato restou configurado pelas ofensas diretas e ameaças proferidas contra os policiais no exercício da função, com dolo evidenciado, não afastado pelo estado de exaltação ou embriaguez da acusada.5. A resistência foi caracterizada pelo emprego de violência física ativa contra os policiais durante a execução de ato legal, extrapolando a mera oposição passiva.6. A dosimetria da pena foi mantida, pois a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, inclusive com trânsito em julgado superveniente, foi moderada, proporcional e fundamentada.7. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de desacato, basta que o agente profira ofensas diretas a funcionário público no exercício da função, sendo irrelevante o estado de exaltação ou embriaguez para afastar o dolo, e para o crime de resistência exige-se a oposição ativa mediante violência ou ameaça contra a execução de ato legal por agente público._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001489-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0003724-22.2021.8.16.0174, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; STF, ADPF Acórdão/STF, Plenário.Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o pedido da defesa para absolver a ré dos crimes de desacato e resistência contra policiais, mas entendeu que as provas mostram que ela realmente ofendeu os policiais com palavras agressivas e usou violência para não ser presa. Mesmo que estivesse nervosa ou embriagada, isso não tira a responsabilidade pelos atos. Também foi mantida a pena aplicada, porque a ré já tinha condenação anterior, o que aumentou um pouco a punição. Por fim, foi fixado um valor para pagar o advogado que a defendeu nesta fase do processo. Assim, o pedido da defesa foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4730.2564.0234

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 391.5702.5973.8060

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por Instituição Financeira em face de acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, manteve o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo e a venda casada no seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios e à existência de venda casada do seguro de proteção financeira.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O Colegiado manteve o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e de venda casada do seguro, considerando as características do caso concreto.5. A parte Embargante não apresentou fundamentos suficientes para demonstrar a existência de omissão no acórdão, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado.6. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.7. Não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, pois as teses foram devidamente discutidas no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º, 487, I, 509, I, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 884 e 51, § 1º; CDC, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009069-61.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006379-93.2022.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001095-23.2022.8.16.0180, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002790-61.2024.8.16.0044, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0008284-31.2021.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0004696-61.2023.8.16.0193, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000176-29.2022.8.16.0117, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009746-98.2021.8.16.0044, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 1ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0016249-68.2023.8.16.0173, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0027676-54.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002009-68.2024.8.16.0099, Relª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso da empresa financeira que pediu para rever uma decisão anterior sobre um contrato de financiamento com seguro. O tribunal entendeu que os juros cobrados eram abusivos porque eram muito maiores que a média do mercado, e que o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada. Porém, o tribunal decidiu que não deve devolver o dinheiro pago pelo seguro, porque o consumidor usou esse serviço durante o contrato. O pedido da empresa para mudar essa decisão foi rejeitado, pois o tribunal explicou os motivos e não deixou nenhuma dúvida sobre o caso.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4480.9227.4154

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DURANTE A ETAPA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO APENAS DA QUEIXA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, MAS SEM EFEITO A PRETEXTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE HOUVE A REGULAR CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA, ENQUANTO A INTIMAÇÃO VIA AR NA FASE EXECUTIVA FOI ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO ONDE APERFEIÇOADA A CITAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19, §2º, DA Lei 9099/1995. PENHORA NÃO IMPUGNADA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.7988.3013.5419

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE «GOLPE PIX». RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDE ELETRÔNICA EM OPERAÇÕES VIA PIX. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe eletrônico via PIX, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude ao investir R$ 789,00 em plataforma digital, atribuindo às instituições financeiras demandadas responsabilidade objetiva por falhas na prevenção e controle da fraude, e requereu o prosseguimento da demanda para apurar a responsabilidade e obter reparação pelos prejuízos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe via PIX é inepta, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da alegação de insuficiência na individualização das condutas atribuídas às instituições financeiras demandadas.III. Razões de decidir3. A petição inicial apresentou narrativa suficiente para delimitar a controvérsia, identificar os pedidos e fundamentos jurídicos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa.4. A extinção do feito por inépcia da petição inicial é medida excepcional, cabível apenas quando inviabiliza completamente o contraditório, o que não ocorreu no caso.5. A análise da admissibilidade deve seguir a teoria da asserção, considerando verdadeiras as alegações iniciais para verificar a presença das condições da ação, sem adentrar no mérito.6. A questão da responsabilidade das instituições financeiras e da ocorrência da fraude é matéria de mérito, que depende de instrução processual e não pode ser decidida na fase de admissibilidade.7. A decisão de indeferir a petição inicial confundiu mérito com requisito de admissibilidade, antecipando juízo de procedência indevidamente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com citação das rés e posterior instrução processual.Tese de julgamento: A petição inicial em ação de ressarcimento e indenização por danos decorrentes de fraude eletrônica deve ser considerada apta quando apresenta narrativa suficiente para delimitar a controvérsia, identificar a pretensão e permitir o exercício do contraditório, cabendo ao juízo de mérito a análise da responsabilidade das instituições financeiras e da existência de falha na prestação dos serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, § 1º, I, II, III e IV; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05.05.2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora apresentou informações suficientes para que o processo continue, pois ela explicou bem o que aconteceu e o que quer com o pedido. A decisão anterior que tinha encerrado o processo porque dizia que a autora não tinha explicado direito foi considerada errada, porque essa análise deve ser feita só depois, quando as provas forem apresentadas. Por isso, o processo vai voltar para a primeira instância para que as partes sejam chamadas e o caso seja analisado com calma, garantindo que todos possam se defender.... ()

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Doc. ADM Direito 478.4944.8845.0553

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA PELA REQUERENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTRATAÇÃO A ROGO, POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. CODIGO CIVIL, art. 595. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MEDIANTE TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONFIRMADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE, DO SUBSCRITOR A ROGO E DAS TESTEMUNHAS. PROLONGADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ao reconhecer a inexistência de empréstimo consignado e condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se a instituição financeira, ainda que não realizada a perícia grafotécnica, se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação por outros meios de prova; (b) se, reconhecida a regularidade da contratação, subsistem os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a autenticidade da assinatura e da impressão digital apostas em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprová-la, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese fixada no Tema 1.061 do STJ, admitida a demonstração por meios de prova diversos da perícia grafotécnica.4. A disponibilização do numerário mutuado mediante TED em conta de titularidade da autora, corroborada pelos extratos que evidenciam o ingresso e a utilização dos valores, somada à apresentação do instrumento contratual firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CCB, art. 595), acompanhado dos documentos pessoais da contratante, do subscritor a rogo e das testemunhas, revela a higidez da contratação.5. O prolongado lapso temporal transcorrido entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda reforça a ciência da autora sobre a avença e infirma a alegação de desconhecimento dos descontos.6. Reconhecida a validade do negócio jurídico e a regularidade dos descontos, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, bem como as demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida.Teses de julgamento: (a) Impugnada a autenticidade da assinatura ou da impressão digital aposta em contrato bancário, o ônus de comprová-la é da instituição financeira (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ), admitida a demonstração por meios de prova diversos da perícia grafotécnica; (b) A regularidade do empréstimo consignado contratado por pessoa não alfabetizada, a rogo e com duas testemunhas (CCB, art. 595), pode ser comprovada pela disponibilização do numerário em conta de titularidade do contratante e pela apresentação dos documentos pessoais dos envolvidos, prescindindo-se da perícia grafotécnica; (c) Reconhecida a validade da contratação, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, 429, II, e 487, I; CC, arts. 368 e 595; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 293.4862.4794.1777

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. I. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO ÂMBITO DO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DISCUTIDA NO PRESENTE PROCESSO - QUAL SEJA, A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO - QUE NÃO SE AMOLDA AO DISCUTIDO NO TEMA 1414. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO. II. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA / DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II; TEMA 1.061/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado (RMC) por meio de assinatura eletrônica, e, em caso negativo, se cabe a restituição dos valores descontados, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato, ônus que lhe competia diante da impugnação, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061/STJ.4. O contrato apresentado possui fragilidades formais, ausência de mecanismos de autenticação e divergências cadastrais, o que afasta a presunção de validade do negócio jurídico.5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada má-fé da Instituição Financeira, considerando que houve depósito dos valores na conta da parte autora.6. Não há configuração de dano moral, pois a situação não ultrapassa mero dissabor, especialmente diante da boa-fé da instituição financeira e da devolução dos valores.7. O sobrestamento determinado no âmbito do tema 1414 do STJ, que trata da validade e abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, não é aplicável, pois a controvérsia central é a inexistência da contratação, e não a validade dos termos contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples do indébito com compensação do valor depositado, redistribuir o ônus sucumbencial em 50% para cada parte e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica em contrato bancário impõe à Instituição Financeira o ônus de provar sua validade, sendo inválido o contrato eletrônico que não apresente mecanismos técnicos robustos de autenticação e contenha divergências cadastrais, cabendo a restituição simples do indébito sem configuração de dano moral na ausência de má-fé do fornecedor.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que a pessoa realmente firmou o contrato do cartão de crédito consignado, porque faltaram provas importantes, como a confirmação segura da assinatura eletrônica. Por isso, o contrato foi considerado inexistente, e o banco deve devolver o dinheiro que foi descontado, mas só na modalidade simples (e não em dobro), porque não ficou comprovada má-fé do banco. Também não foi reconhecido direito a indenização por danos morais, pois o banco agiu de boa-fé e depositou o valor na conta da pessoa. Assim, o pedido de devolução do dinheiro foi aceito, mas o pedido de indenização por danos morais foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 546.2053.2337.0686

23 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO CLARAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 798.1744.6215.0697

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA RELATIVA AO DELITO DO CTB, art. 309. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO, MAS QUE, POR INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL, FEZ CONSTAR POSTERIORMENTE A APLICAÇÃO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INCONGRUÊNCIA INTERNA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PELO SIMPLES ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E COM OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REPRIMENDA PROPORCIONAL E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.

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Doc. ADM Direito 754.0853.1710.4890

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARGO EFETIVO DE RECEPCIONISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À FROTA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370 e CPC art. 371. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL, EXCLUSIVO E PERMANENTE DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE OUTRO CARGO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM MERAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE APOIO E COLABORAÇÃO INTERNA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA S. 378/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.0874.5055.3560

26 - TJPR EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. LIS/LIS-JUROS. PACOTES DE SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO. REGULARIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADA. DEMAIS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. LIS/LIS-JUROS. Encargos decorrentes da utilização do limite de crédito. Ausência de indicação, pela autora, de lançamentos realizados sem a ocorrência do respectivo fato gerador. Extratos que registram utilização do crédito. Cobranças regulares.2. TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE IV MENS e TAR PACOTE ITAÚ. Conjunto documental que demonstra a contratação dos pacotes de serviços bancários correspondentes. Regularidade das cobranças. Exclusão da restituição.3. CAP/PIC. Produto individualizado e contratação comprovada pela documentação indicada no recurso. Cobrança legítima.4. Demais rubricas. Ausência de indicação precisa, nas razões recursais, de documento apto a comprovar a respectiva contratação. Extratos e registros de cobrança que não substituem a prova da manifestação de vontade do consumidor. Manutenção da sentença.5. Danos morais. Cobranças indevidas que, no caso, produzem consequências patrimoniais. Ausência de comprovação dos alegados danos psicológicos ou de circunstância excepcional caracterizadora de lesão aos direitos da personalidade. ... ()

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