Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 898.4044.3721.6640

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Conserto de automóvel não realizado. Aquisição de peças pela autora. Ausência de comunicação de supostas outras peças necessárias. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Serviço não prestado. Ressarcimento devido. Valor limitado ao gasto na aquisição das peças. Dano material configurado. Desídia no trato com o consumidor. Privação do veículo por tempo considerável. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Não configurada litigância de má-fé da parte autora. Provimento em parte do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu Ariobio. Não conhecimento do recurso do réu Carlos.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou os requeridos, solidariamente, à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso do réu Carlos pode ser conhecido; (ii) se ficou configurado o dever dos réus de indenizar danos materiais e morais; e (iii) qual deve ser o montante de tais indenizações.III. Razões de decidir3. Os requeridos não conseguiram comprovar a culpa exclusiva da consumidora, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC, ao passo que a requerida demonstrou que o serviço de conserto veicular não foi prestado, mesmo com a aquisição de peças e os contatos administrativos.4. Diante da não prestação do serviço, a requerente faz jus ao ressarcimento do valor pago a título da realização dos reparos, na forma do CDC, art. 35, III.5. A autora comprovou ter incorrido em efetivos prejuízos, por efeito direto e imediato da conduta ilícita dos réus, unicamente em função da aquisição de peças que não foram aplicadas em seu veículo.6. A desídia evidenciada no trato com a consumidora, aliada ao tempo considerável em que esta foi privada da utilização do veículo, ensejaram dano moral à autora, devendo ser mantida a indenização, inclusive quanto ao seu valor.7. Não ficou caracterizada litigância de má-fé por parte da autora, pois sua conduta processual não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80.8. O recurso interposto pelo réu Carlos não pode ser conhecido, por conta da deserção.IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado do réu Ariobio conhecido e desprovido. Recurso inominado da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso inominado do réu Carlos não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 35, III; CPC, art. 80 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 402 e 403.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.5566.2801.0173

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. RE

QUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.8916.2733.0233

3 - TJPR AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.1. PRESCRIÇÃO. M

ATÉRIA JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DE APELAÇÃO PARA JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.2. DESNECESSÁRIA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 1.021, § 4º.RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.8242.3638.2895

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO DOS arts. 2º E 16º DA

LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.4622.1823.3439

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO

EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO (RMC) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO PACTUADO.1.2. PLEITO PARA QUE SEJA CONVERTIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PLEITO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA REAL NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - SAQUES COMPLEMENTARES QUE EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONTRATADO EM SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSENCIA DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -SENTENÇA MANTIDA.2.2. PLEITO PARA QUE SEJA CONVERTIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2.3. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - PEDIDO SE MANTÉM INALTERADO.2.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.8528.8529.8166

6 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DECRETO 11.150/2022. LEI ESTADUAL 20.741/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO

EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA REPACTUAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.8257.3593.8192

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que o exequente não localizou bens penhoráveis durante o trâmite processual, o que resultou na inércia do credor e no transcurso do prazo prescricional de três anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências frutíferas para a localização de bens penhoráveis durante o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação do credor.4. A ausência de diligências frutíferas para localização de bens penhoráveis por mais de três anos caracteriza a prescrição intercorrente, no caso concreto.5. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi mantida, pois não houve efetiva constrição patrimonial durante o prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre quando o feito permanece paralisado pelo prazo da prescrição material, sem a localização de bens penhoráveis, independentemente de suspensão formal do processo, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para interrupção desta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, e 44; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000673-28.2009.8.16.0140, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.9279.6154.5429

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.9900.5435.4729

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DENUNCIADO. GRATUIDADE. MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR NÃO ESTAR EM SEU JUÍZO PERFEITO. AFERIÇÃO DO ESTADO MENTAL PARA ESSE FIM QUE DEMANDA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. INCABÍVEL A ISENÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA NESTE TOCANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. ADENTRAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE RESIDÊNCIA ALHEIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUANTO CONHECIDO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.2442.1562.2989

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (IPCA E SELIC). COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXIGÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.7898.1403.6079

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a existência de relação jurídica entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora tinha conhecimento do débito; (ii) se houve falha na prestação de serviço e consequentemente se há dever de restituição e dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados são válidos e o contraditório foi oportunizado.4. O contrato apresentado pela ré é válido, demonstrando a relação jurídica entre as partes e o vínculo com o débito no benefício da parte autora.5. Reconhecida a relação e a validade do débito, não há falar em repetição de indébito ou condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É possível o reconhecimento da relação jurídica através de elementos probatórios suficientes que conversem entre si, inclusive, quando há validação da contratação efetuado pela própria parte.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0010256-69.2021.8.16.0058, REL. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 06.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.8380.3392.3240

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIBAGI. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.387/2011. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.1405.3762.7873

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL OU RESULTADO LESIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES CALIBRE 380 APREENDIDAS EM CONTEXTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.3536.4723.1075

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADAS. LAUDO TRAZIDO PELOS AUTORES CONFECCIONADO QUATRO MESES DEPOIS DA DATA DOS FATOS. ELABORADO CONFORME VERSÃO DOS AUTORES. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTOU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA MENOR DO QUE O PERÍODO APONTADO PELOS AUTORES. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS.  DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.9803.4852.3240

15 - TJPR  EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA. NEGLIGÊNCIA COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de ação proposta por Paulo Louzada da Cunha Junior em face de Esfera Fidelidade S/A. e Magazine Luiza S/A, visando à restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor adquiriu, em 11/11/2024, uma cadeira Gamer Techi Sport no valor total de R$ 734,80, mediante pontos Esfera e pagamento complementar no cartão de crédito. Após confirmação da compra e emissão da nota fiscal, o produto não foi entregue na data prevista (26/11/2024). Em janeiro de 2025, foi informado sobre cancelamento da compra, apesar de já ter ocorrido a cobrança. As rés alegaram estorno dos valores e devolução dos pontos antes do ajuizamento da ação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A reclamada Esfera Fidelidade S/A. interpôs recurso inominado e pugnou pela integral reforma da sentença. (evento 40.1).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, caracterizando dano moral indenizável; (ii) verificar se o estorno dos valores e devolução dos pontos afastam a responsabilidade civil. III. Razões de decidir  1. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Esfera não merece acolhimento, pois há liame jurídico decorrente da intermediação da compra e das comunicações enviadas ao autor. 2. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera, diante da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, conforme art. 5º, XXXV, da CF. 3. No mérito, restou comprovada a falha na prestação do serviço, pois, embora tenha ocorrido estorno, este se deu após prazo superior ao previsto no art. 18, §1º, do CDC, além da confusão nas informações prestadas ao consumidor, caracterizando situação que ultrapassa mero dissabor. No tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, esta signatária é reticente quanto ao arbitramento indiscriminado de indenização por dano moral, dado o entendimento de que, via de regra, não é in re ipsa. No presente caso, porém, como bem exposto na sentença de origem: «Como visto, passado 56 dias da compra realizada, o autor foi devidamente reembolsado dos valores pagos e comunicado, mesmo antes do ingresso da ação, de tal decisão, visto que a informação se deu em 06/01/2025 e o ingresso da demanda se deu em 21/01/2025. Contudo, muito embora tenha havido o estorno administrativo do valor em 06/01/2025, tal fato ocorreu após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1º do CDC, a contar da última data prevista para entrega (26/11/2024 - evento 1.6, pg. 05). Ora, não se espera, ao adquirir um produto pela internet, que não haja entrega, tampouco qualquer solução administrativa após quase dois meses da compra, o que caracteriza situação que extrapola o mero dissabor do dia a dia. Ademais, nota-se a confusão nas comunicações com o autor sobre a compra. Primeiro a compra é realizada e aprovada em 11/11/2024 com nota fiscal emitida em 13/11/2024 (evento 1.;5. Após, observo que 13/11/2024 há informação de que o produto está em rota, com previsão de entrega em 26/11/2024, o que não ocorreu. Em seguida, em 02/01/2025, consta a informação em email enviada ao autor que o pedido teria sido entregue no dia 26/11/2024, o que contrapõe as informações posteriores, dadas em 06/01/2025, de que a compra teria sido cancelada face a impossibilidade de confirmar o pagamento (o que já havia sido confirmado em 11/11/2024) e em 07/01/2025 de que a compra foi cancelada por parceiro. Portanto, evidente o atendimento negligente e a falha no serviço, que impingiram à parte abalo que ultrapassa o mero dissabor do dia a dia, impondo-se o dever de indenizar moralmente.» (grifou-se) 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ««1. Configura falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral da compra, aliado à ausência de entrega do produto e à demora na solução administrativa, impondo-se indenização por danos morais.» «2. O estorno dos valores e devolução dos pontos não afastam a responsabilidade civil quando realizados após prazo legal e acompanhados de atendimento negligente.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.6924.3899.4419

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGADA.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0664.8566.4603

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário e majoração de honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, em que o autor teve o embarque impedido em ônibus da empresa ré, enfrentou tratamento hostil e discriminatório por parte do motorista, e arcou com despesas para adquirir novas passagens. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios, sendo objeto do recurso a majoração desses valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe majoração do quantum indenizatório fixado na origem para os danos morais e os honorários advocatícios, por falha na prestação de serviço de transporte e conduta discriminatória do preposto da empresa ré.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, diante do impedimento injustificado de embarque e do tratamento desrespeitoso e discriminatório por seus prepostos, ultrapassando o mero dissabor e violando direitos da personalidade do autor.4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente diante da gravidade dos fatos e dos precedentes desta Corte, que costumam arbitrar valores em torno de R$ 5.000,00 em casos similares.5. Considerando as circunstâncias do caso concreto e a condição econômica das partes, o valor de R$ 5.000,00 é adequado para compensar os danos sofridos e cumprir a função pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% do valor da condenação, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 11, considerando a complexidade e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A indenização por danos morais em decorrência de impedimento de embarque e tratamento discriminatório a passageiro, pela empresa de transporte rodoviário, deve ser arbitrada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais, em valor que assegure a compensação do prejuízo e iniba a ofensora à prática de novos e semelhantes ilícitos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001644-44.2018.8.16.0060, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.5337.8470.0194

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM OS GASTOS COM BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE O APELANTE ENTENDE CORRETO EM RELAÇÃO AO CONTRATO EXECUTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA FEITA SEM O NECESSÁRIO COTEJO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSO VERIFICÁVEL DE PLANO. INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO SINGELA ENTRE O VALOR DO BEM E O MONTANTE DO DÉBITO. EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, CARECE DE LIQUIDEZ. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.7740.2637.4284

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Nexo causal. Recursos da autora e da ré conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento, condenando a ré ao pagamento de indenização referente a danos elétricos em equipamentos segurados, e que distribuiu entre as partes as custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia envolve a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados por oscilações na rede elétrica, com discussão sobre a existência de nexo causal e a necessidade de produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados em equipamentos elétricos e eletrônicos de consumidores em decorrência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia, e, consequentemente, se deve indenizar regressivamente a seguradora que pagou a indenização aos segurados.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois os equipamentos já haviam sido reparados ou substituídos, tornando a perícia ineficaz para esclarecer a causa dos danos.4. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, cabendo a ela provar a inexistência do nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e os danos alegados.5. Não houve comprovação de perturbação ou oscilação na rede elétrica no dia dos danos referentes a segurada Edna, afastando o nexo causal e a responsabilidade da concessionária nesse caso.6. Houve registro de interrupção na rede elétrica causada por vendaval na data dos danos referentes ao segurado Antonio, configurando o nexo causal e o dever de indenizar da concessionária.7. A concessionária não comprovou excludente de responsabilidade para o evento ocorrido em 28/10/2023, mantendo-se a condenação ao pagamento da indenização regressiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores por perturbação ou oscilação na rede elétrica, cabendo-lhe provar a inexistência do nexo causal ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LVI, art. 37, § 6º; CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 85, §§ 2º, 8º e 9º; CC/2002, arts. 22, 349 e 927, p.u.; CDC, arts. 14, 22 e 37; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000455-05.2018.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJPR, Apelação Cível 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, Apelação Cível 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que condenou a Copel a pagar R$ 1.750,00 à seguradora por danos causados a um equipamento elétrico de um segurado, porque ficou comprovado que houve uma queda de energia causada por um vendaval, o que gerou o problema. Já em outro caso, não foi comprovado que a Copel causou os danos aos equipamentos, pois não houve registro de falha na rede elétrica, por isso a empresa não precisou pagar indenização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.2055.5402.5190

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO INSURGIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES DECIDIDAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA APELANTE E OS DANOS CAUSADOS AOS SEGURADOS - APELADA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA APELANTE COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Força e Luz Coronel Vivida Ltda. contra a sentença que julgou procedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento, condenando-a ao pagamento de R$ 8.512,82 (oito mil quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos) em razão de danos causados a equipamentos dos segurados devido à oscilação de energia elétrica ocorrida em 12.11.2022 e 15.12.2022. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento pretendido.III. Razões de decidir3. A questão relativa à inversão do ônus da prova foi decidida na decisão saneadora e, ainda que não tenha observado a orientação firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1282, não foi objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento, como faculta o CPC, art. 1.015, XI, por isso tal ponto não pode ser mais discutido no recurso de apelação, pois operada a preclusão.4. Inexistência de nexo causal entre os eventos danosos e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.5. Laudos apresentados pela seguradora que não comprovam a origem dos danos, sendo inconclusivos.6. Relatórios de interrupção de energia da distribuidora de energia elétrica demonstram a ausência de problemas no fornecimento na data do sinistro.7. A seguradora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme exigido pelo CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviço de energia elétrica impede a responsabilização da concessionária por indenizações decorrentes de sinistros relacionados a oscilações de energia elétrica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.0449.4474.4738

21 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE FUNDADAS RAZÕES, RESPECTIVAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E MANOBRA PERIGOSA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE COM CORRÉU. INFORMAÇÃO DE TERCEIRO ACERCA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA DE DROGAS. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA INGRESSO NO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. AVISO DE MIRANDA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL OBSERVADA NOS MOMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EVENTUAL PROVIMENTO AO CORRÉU. PREJUDICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERECIMENTO SUBMETIDA À REVISÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por RAYSSA contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e domiciliar, sob o argumento de ausência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial, bem como a ilicitude das provas derivadas. Sustenta, ainda, a nulidade da confissão informal por alegada violação ao direito constitucional ao silêncio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Há várias questões em discussão, ou seja, verificar a possibilidade de: a) reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar, com a declaração de ilicitude das provas delas derivadas e a consequente absolvição da apelante, sob os fundamentos de: (a.1). ausência de fundada suspeita a justificar a abordagem, nos termos do CPP, art. 244, pessoal; (a.2) ausência de fundadas razões para a busca domiciliar e (a.3). inobservância do dever de cientificação quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda), em afronta às garantias constitucionais da não autoincriminação; b) subsidiariamente, a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado; c) o afastamento ou a suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas processuais; d) a extensão de eventual provimento favorável ao corréu FABRÍCIO, nos termos do CPP, art. 580.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas processuais não foi conhecido, eis que de competência do juízo da execução.4. A busca pessoal se revelou legítima, pois amparada em elementos concretos e objetivamente verificáveis, consistentes na constatação de infrações de trânsito, realização de manobra perigosa em via pública, apreensão de entorpecente em posse do corréu e informação prestada por terceiro de que se encontrava no local para adquirir droga previamente negociada.5. A posterior diligência domiciliar igualmente mostrou-se regular. O corréu admitiu possuir mais entorpecentes em sua residência, autorizando expressamente a realização das buscas e fornecendo a chave de acesso ao imóvel.6. Tratando-se de crime permanente, a existência de elementos concretos indicativos da prática de tráfico de drogas autorizava a atuação policial em situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 303 e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ausente qualquer ilegalidade originária, não há incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157, §1º, do CPP.7. A alegação de nulidade da confissão informal igualmente não merece acolhimento. O dever de advertência acerca do direito ao silêncio incide nos atos de interrogatório policial e judicial, não se exigindo sua observância no momento inicial da abordagem policial. Verifica-se que a apelante foi regularmente cientificada do direito constitucional ao silêncio perante a autoridade policial e em juízo, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, circunstância que afasta o reconhecimento de nulidade processual.8. Afastadas as nulidades suscitadas pela defesa, ficou prejudicado o pedido de extensão de eventual provimento favorável ao corréu, formulado com fundamento no CPP, art. 580.9. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado. No caso, a negativa ministerial foi submetida ao controle institucional previsto no art. 28-A, §14, do CPP, tendo sido mantida por decisão fundamentada do órgão superior do Ministério Público, que concluiu pela insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, consideradas as circunstâncias concretas da infração. Inexistentes ilegalidade, arbitrariedade ou deficiência de fundamentação, não cabe intervenção jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento:A busca pessoal é legítima quando fundada em elementos concretos e objetivamente verificáveis indicativos da prática de infração penal, sendo desnecessária a certeza prévia acerca da ilicitude da conduta.O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando amparado por fundadas razões da ocorrência de crime permanente e por autorização do morador, posteriormente corroboradas pela efetiva apreensão de entorpecentes.A inexistência de ilicitude na abordagem policial afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157, §1º, do CPP.A legislação processual penal não exige que o abordado seja cientificado do direito ao silêncio no momento inicial da abordagem policial, sendo a advertência obrigatória nos interrogatórios policial e judicial.O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.Os depoimentos prestados por policiais militares constituem meio idôneo de prova quando coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.A apreensão de entorpecentes em contexto revelador de destinação mercantil, associada aos demais elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial, autoriza a manutenção da condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.A rejeição das teses defensivas que fundamentariam eventual extensão prevista no CPP, art. 580 prejudica o exame do pedido de extensão dos efeitos ao corréu.O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do acusado, sendo legítima a negativa ministerial devidamente fundamentada e submetida ao controle institucional previsto no art. 28-A, §14, do CPP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8024.2108.4335

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE SÃO EQUIPARADAS ÀS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS. REQUERIDA QUE SE DECLAROU ASSOCIADA. PREVISÃO DE PAGAMENTOS E VALORES NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO DEVIDAS.

Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.0262.4501.5509

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.5883.6396.4744

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. POSSE PARA MORADIA E ATIVIDADE PRODUTIVA. PRAZO DECENAL. ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE. OPOSIÇÃO FORMAL APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Verificar: (i) a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente posse mansa e pacífica e ânimo de dono; (iii) a existência de oposição à posse durante o lapso aquisitivoe (iv) se o pagamento de tributos pelo titular registral impede o reconhecimento da usucapião.III. Razões de decidir3. As razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença, ainda que com repetição de argumentos, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono. O prazo é reduzido para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual ou realiza obras ou serviços de caráter produtivo.5. A ocupação iniciada em 1999, com construção de moradia e barracão destinado à atividade de reciclagem, completou o prazo decenal. A prescrição aquisitiva consumou-se antes das notificações extrajudiciais e da propositura da ação de imissão na posse, ocorridos em 2013.6. Manifestações verbais imprecisas, sem identificação da data, da autoria ou dos poderes de representação de quem as formulou, não demonstram oposição inequívoca durante o prazo aquisitivo.7. A oposição formal posterior à consumação da prescrição aquisitiva não afasta o domínio adquirido pela usucapião.8. A limpeza do terreno, a construção de moradia e barracão produtivo, a permanência no local e o reconhecimento das ocupantes pela vizinhança como proprietárias constituem atos externos compatíveis com o ânimo de dono.9. A usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé. A tentativa inicial de identificar o proprietário registral não descaracteriza o ânimo de dono.10. A alegação de posse precária não prevalece quando ausente prova de comodato, autorização ou tolerância do proprietário registral.11. O pagamento de IPTU e de taxa de coleta de lixo pelo titular registral constitui indício de manutenção do vínculo formal com o imóvel, mas não afasta a posse qualificada nem impede a prescrição aquisitiva já consumada.12. O uso do imóvel para moradia e atividade produtiva concretiza a função social da posse e reforça o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária.IV. Dispositivo13. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido, declarar o domínio das autoras sobre o imóvel objeto da matrícula 6.469 do Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru e inverter os ônus da sucumbência. _______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CC, arts. 202, 1.208, 1.238, caput e parágrafo único, e 1.244; CPC, art. 85, 487, I, e CPC, art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.4274.1391.2969

25 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA.  INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA.  INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.3563.5039.4706

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO LIMINAR DE NÃO INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E PROTESTO - COMPRA DE SEMENTES DE MILHO - ENTREGA DE MATERIAL DIFERENTE DO ADQUIRIDO - BAIXA PRODUTIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RECLAMADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS QUE DISCUTIRAM A QUALIDADE DAS SEMENTES FORNECIDAS - MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS - ACORDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO QUANTO A MATÉRIA APONTADA - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.3931.8321.7992

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA A COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, TARIFA DE CADASTRO, IOF, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DA MUTUÁRIA DEVEDORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Possibilidade de amortização dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida; (ii) tarifa de cadastro; (iii) IOF; (iv) alegada abusividade do custo efetivo total (CET); e (v) incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.III. Razões de decidir3. O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não se confunde com a liquidação antecipada por iniciativa do consumidor, razão pela qual não se aplica o abatimento proporcional dos juros remuneratórios previsto no CDC, art. 52, § 2º.4. Tarifa de cadastro foi contratada de forma livre, dentro dos parâmetros de mercado e da legalidade.5. IOF devido em operação de crédito, sendo possível seu financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais.6. O Custo Efetivo Total (CET) reflete a soma de todos os encargos e despesas incidentes sobre a operação de crédito, incluindo tarifas, seguros e tributos, não podendo ser confundido com a taxa de juros remuneratórios isoladamente pactuada.7. A multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º pressupõe a improcedência da ação de busca e apreensão, não incidindo quando o pedido é julgado procedente, ainda que tenha ocorrido a alienação do bem.IV. Dispositivo e tese(s)8. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.2938.4247.8888

28 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação por ela interposta e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão contém contradição por suposta divergência com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) definir se é necessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento; e (iii) verificar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório e autorizam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento.4. Não há contradição no acórdão, pois foi expressamente consignado que a taxa média de mercado constitui parâmetro para a aferição da abusividade e não limite abstrato ou critério automático aplicável indistintamente aos contratos bancários.5. A abusividade foi reconhecida com base nas particularidades do caso concreto, em que a taxa anual pactuada correspondia a 6,15 vezes a média de mercado, sem apresentação de elementos objetivos capazes de justificar a expressiva discrepância em razão das características das operações ou do perfil de risco da contratante.6. A alegação de contradição entre o acórdão e a orientação jurisprudencial invocada representa inconformismo com a solução adotada e pretensão de rediscussão do mérito, não configurando contradição interna passível de correção pela via dos embargos de declaração.7. É desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte quando as questões jurídicas relevantes foram efetivamente apreciadas, sem prejuízo da regra prevista no CPC, art. 1.025.8. O caráter manifestamente protelatório decorre da ausência de vício no acórdão, da renovação de argumentos anteriormente examinados, da utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito e da oposição do recurso apesar da advertência expressa e específica contida no próprio acórdão embargado.9. Cabível a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, não se configurando pela alegada divergência entre a conclusão adotada e a interpretação jurisprudencial defendida pela parte. 2. São manifestamente protelatórios os embargos que, sem indicar vício previsto no CPC, art. 1.022, renovam tese expressamente examinada e buscam rediscutir o mérito, apesar de advertência específica contida no acórdão embargado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 23/6/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 9/12/2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/12/2015, DJe de 14/12/2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, julgado em 8/4/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.7972.3339.4771

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA POSTERIOR À Lei 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA DENTRO DO TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo embargado/exequente, nos autos de embargos à execução, em face de sentença, complementada por decisão de embargos de declaração, que julgou procedentes os embargos à execução e reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário, extinguindo a execução de título extrajudicial. Pretende o embargado/exequente/apelante a declaração de inocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se se consumou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, o que abrange as seguintes controvérsias: (i) definir o prazo prescricional aplicável à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário; (ii) estabelecer o regime jurídico incidente, diante da irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921; e (iii) fixar o termo inicial do prazo e verificar se a citação por edital do executado ocorreu dentro do triênio prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF.4. Tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, VIII, do Código Civil, do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) e da Lei 10.931/2004, art. 44.5. Sob a redação original do CPC/2015, art. 921, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigia dois requisitos cumulativos: a inércia ou desídia do exequente e a não localização de bens penhoráveis.6. Com a Lei 14.195/2021, passou a existir uma única condição - a não localização do executado ou de bens penhoráveis - com termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera, e admitida a interrupção apenas pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição patrimonial, nos termos do art. 921, parágrafos 4º e 4º-A, do CPC.7. Tal norma, todavia, não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do CPC, art. 14.8. No caso concreto, ajuizada a execução em 18 de outubro de 2017, não se verificou desídia do exequente no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, tendo o credor promovido diligências de localização por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SANEPAR e requerido a citação do devedor. Houve, neste período anterior à nova lei, uma suspensão do processo, pelo prazo de um ano. 9. Adotando-se, a partir de 26 de agosto de 2021, como termo inicial a ciência da primeira diligência infrutífera posterior à nova lei, ocorrida em 27 de setembro de 2021, a citação por edital do executado, efetivada em 21 de fevereiro de 2024, deu-se dentro do triênio prescricional e interrompeu o prazo, nos termos do art. 921, parágrafo 4º-A, do CPC, o que afasta a prescrição intercorrente reconhecida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente da pretensão executória observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, sendo trienal na execução fundada em Cédula de Crédito Bancário.» «2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 não retroagem, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.» «3. Na vigência da nova lei, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a efetiva citação do executado, realizada dentro do prazo prescricional, interrompe o curso da prescrição.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A; CPC, Arts. 14 e 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; Lei 6.830/1980, Art. 40, § 2º; Lei 10.931/2004, Art. 44; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), Art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 28.04.2026. TJPR, AI 0076200-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 11.10.2024. TJPR, AI 0054468-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF