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ATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DÉBITOS INEXIGÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 1, «B», DA TURMA RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A EMPRESA REQUERIDA. FALTA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora relatou que adquiriu, junto à requerida Cabana do Lago Hotel Fazenda LTDA. um pacote promocional para a celebração do Dia dos Namorados, em 12 de junho de 2024, no valor de R$ 490,00. O pacote incluía jantar romântico, pernoite e café da manhã. No entanto, ao chegarem ao local, os autores se depararam com total desorganização: o cardápio era diverso e inferior ao anunciado, não havia decoração, e os responsáveis pelo evento estavam ausentes. A situação culminou em confusão generalizada entre os clientes, com a intervenção de seguranças armados, o que levou os autores a deixarem o local e se hospedarem em outro hotel, incorrendo em despesas adicionais de R$ 250,00. Alegaram, ainda, abalo moral decorrente da frustração da expectativa de celebração da data especial. Diante disso, requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 740,00 (soma do valor pago pelo pacote e da hospedagem alternativa), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 740,00, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ilegitimidade passiva da empresa requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida diante da ausência de elementos que comprovem a participação da empresa requerida na relação contratual discutida. Os documentos apresentados pelos autores indicam como responsável pela reserva e recebimento dos valores outras pessoas físicas e jurídicas, como «Hotel Fazenda Estância do Lago» e «Rede de Hotéis Olímpia LTDA», sem qualquer vínculo direto com a empresa demandada. Não se demonstrou que a requerida tenha se beneficiado do contrato ou participado da organização do evento. Ainda que se trate de relação de consumo, a responsabilidade objetiva exige a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado, o que não se verifica no presente caso, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à recorrente, nos termos do CPC, art. 485, VI._____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013450-97.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.05.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016974-95.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.... ()
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RCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando indevida a cobrança realizada e condenando a parte reclamada à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança efetuada em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida; (ii) saber se configurado o dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança efetuada, sendo inaplicável o disposto no CPC, art. 373, II, diante da insuficiência da prova documental apresentada.5. Constatada a inexistência de contrato válido, correta a determinação de restituição em dobro dos valores cobrados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.6. Quanto ao dano moral, embora possível em hipóteses de descontos indevidos sobre verba alimentar, no caso concreto o valor descontado não se mostrou apto a comprometer a subsistência do beneficiário, razão pela qual não se configura o dano extrapatrimonial.7. No caso concreto, não houve comprovação de comprometimento da subsistência, afastando-se o dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida torna indevida a cobrança realizada em benefício previdenciário, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral somente se configura quando demonstrado o comprometimento da subsistência do consumidor, o que não se verificou no caso concreto.... ()
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ATICAMENTE, COMEÇOU A CORRER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE É O MESMO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO, NO CASO CONCRETO, QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA PARCIAL DE VALORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ANTES DO SEU DECURSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, diante da efetiva penhora de valores em conta corrente de titularidade das executadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É de 05 (cinco) anos o prazo para a cobrança de dívida líquida representada por instrumento particular, a teor do que preconiza o art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Conforme o entendimento da Corte Superior em sede de Recurso Especial submetido ao rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 1), tendo ocorrido a suspensão expressa do feito na vigência do CPC/1973 (CPC/73), o prazo prescricional começa a ser contado de seu fim.5. A suspensão do feito foi determinada em 15.01.2014, pelo prazo de 01 (um) ano, que decorreu em 15.01.2015. Antes do transcurso do prazo quinquenal, houve a penhora parcial de valores, em 23.09.2019.6. Após a interrupção e posterior retomada do prazo, houve novas diligências frutíferas, que aguardam a realização das formalidades da constrição patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: Não se opera a prescrição intercorrente quando o exequente é diligente na busca do crédito executado, com a existência de diligências frutíferas no processo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036813-22.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025.... ()
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1. Configura-se julgamento extra petita a modificação da base de cálculo da cláusula penal pelo juízo de origem, em desacordo com a manifestação expressa das partes nos autos, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492.2. Conforme o Tema 1.002/STJ, na hipótese de revisão judicial da cláusula penal, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado. No caso concreto, os autores apenas anuíram à cláusula contratual após a defesa da ré.RECURSO 2 (PELA RÉ) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESCISÃO - PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO RECURSO DA PARTE ADVERSA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO 1STJ DEVIDA - IPTU QUE DEVE SER RESSARCIDO PELOS AUTORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade pelos tributos deve ser atribuída aos compradores até a data do trânsito em julgado da decisão que reconhece a rescisão, considerando a resistência expressa da vendedora ao distrato extrajudicial.... ()
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I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Assistente da Acusação contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da imputação de tentativa de homicídio simples (CP, art. 121, «caput», c/c o art. 14, II). O recurso fundamenta-se na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, alegando contrariedade manifesta à prova dos autos. O pedido é de anulação do veredicto absolutório para ser o réu submetido a novo júri.III. Questão em discussão:2. Verificação da existência, ou não, de elementos que sustentem a tese de legítima defesa deduzida em plenário.IV. Razões de decidir:3. Embora reconhecidas a materialidade, a autoria e o início da execução do crime, os jurados absolveram o réu sem respaldo probatório mínimo para a excludente de ilicitude invocada.4. A narrativa da vítima, corroborada por imagens e laudos, indica disparos por trás do veículo por ela conduzido e ter sido alvejada nas costas.5. A dinâmica dos fatos revela ainda inexistência de agressão atual ou iminente, requisito indispensável para a legítima defesa.6. O veredicto condenatório, nessa conjuntura, mostra-se manifestamente contrário à prova dos autos, impondo-se a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.V. Dispositivo:7. Recurso provido.Teses de julgamento:«1. É cabível a apelação com fundamento no art. 593, III, ‘d’, do CPP, quando a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos, conforme decidiu o STF no ARE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1087);2. A tese de legítima defesa exige agressão atual ou iminente e uso moderado dos meios necessários, não configurada quando a vítima é alvejada pelas costas após ter sido perseguida;3. A ausência de suporte probatório mínimo para a excludente de ilicitude, sem ter sido deduzida tese de clemência, impõe a cassação do veredicto absolutório e a submissão do réu a novo julgamento".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, «d»; CP, art. 121, «caput»; CP, art. 14, II; CP, art. 25.Precedentes relevantes citados: STF, ARE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 03.10.2024; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 866.389/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 18.03.2024; TJPR, ApCrim 416.750-0, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, j. em 12.06.2008.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que saneou o feito na origem. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado incorreu em vícios ao apreciar as teses de ilegitimidade passiva; competência da Justiça Federal; prescrição; aplicação do CDC e redistribuição do ônus da prova. III. Razões de decidir 3.1. Não se observam as omissões apontadas, pois o acórdão embargado enfrentou as questões de forma fundamentada. 3.2. Recurso que não se presta a rediscutir o fundamento adotado quando do julgamento da insurgência originária. 3.3. O CDC é aplicável ao caso, considerando a relação de consumo entre as partes. 3.4. Embargos que devem ser acolhidos apenas para adequar o entendimento quanto ao ônus da prova, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.300 do STJ, reformando parcialmente a decisão de primeiro grau agravada. 3.5. Tese firmada no julgamento do referido tema: «Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II.» IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para adequar a redistribuição do ônus da prova, conforme a tese firmada no julgamento do tema 1.300 do STJ, dando parcial provimento ao agravo de instrumento originário.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por MATHEUS HENRIQUE BONFIM DOS SANTOS contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato firmado entre as partes, repetição de indébito e limitação dos juros à taxa média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento e se cabe a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios é superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, configurando abusividade, de modo que devem ser limitados à taxa média de mercado para o respectivo período.4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida antes da publicação do EARESP Acórdão/STJ.5. A sucumbência foi redistribuída, uma vez alterada a r. sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida, reformando a sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato, reduzir seu valor à taxa média de mercado, determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior e readequar a sucumbência.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando seu valor excede o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (exceto em casos peculiares), devendo ser restituída de forma simples, nos casos como este, em que o contrato foi firmado antes da nova interpretação do STJ sobre a repetição em dobro (EARESP Acórdão/STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 7º, 406, § 1º; CC/2002, art. 884; CDC, arts. 42, p.u. e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, 0001095-23.2022.8.16.0180, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, 0002790-61.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0027676-54.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a CDA não preenchia os requisitos legais necessários. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, considerando o preenchimento dos requisitos legais para sua constituição e se houve nulidade na sentença que a declarou inválida.3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, não havendo nulidade.4. A cobrança se refere ao IPTU e Taxas, com a origem da dívida e os dispositivos legais correspondentes devidamente apresentados.5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando estão presentes todos os requisitos legais para sua validade, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária.RECURSO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial, afastando alegações de cerceamento de defesa, excesso de execução e abusividade de encargos, com condenação ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade quanto às impugnações relativas à mora, à validade formal da cédula de crédito bancário, ao excesso de execução e à aplicação do CDC; (iii) saber se a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial válido e exigível; (iv) saber se os encargos financeiros pactuados são abusivos; e (v) saber se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, anui ao julgamento antecipado do mérito e renuncia à produção probatória, operando-se a preclusão lógica da pretensão de prova pericial. 4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da sentença, não sendo conhecido o recurso que se limita a reiterar teses já afastadas sem enfrentar a razão de decidir, inclusive quanto à mora ex re, à executividade da cédula de crédito bancário, ao excesso de execução e à aplicação do CDC. 5. A cédula de crédito bancário, regida por legislação especial, constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas, sendo inaplicável a súmula referente a contrato de abertura de crédito. 6. A rejeição liminar da alegação de excesso de execução é adequada quando ausente o demonstrativo discriminado do valor que o executado entende correto, nos termos da legislação processual. 7. Conhecido o recurso apenas quanto à alegada omissão na análise de pedidos autônomos de nulidade de cláusulas, não se verificou abusividade dos juros remuneratórios ou moratórios quando inexistente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou afronta às taxas médias de mercado. 8. Não há cobrança cumulada de comissão de permanência quando o credor exige apenas juros remuneratórios pactuados no período de normalidade, juros moratórios dentro do limite legal de 1% e multa contratual de 2%, inexistindo cumulação indevida de encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte anui ao julgamento antecipado do mérito e renuncia à produção de prova. 2. O recurso que não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nessa extensão. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido, independentemente de assinatura de testemunhas. 4. Ausente demonstração concreta de cláusulas contratuais abusivas ou de cobrança cumulada de comissão de permanência, são válidos os encargos contratuais pactuados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 355, I, 917, §3º, 932, III, 1.010, III, 489, §1º, 919, §1º, 85, §11; CC, art. 397; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28; CDC, art. 52, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.03.2026, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (recurso repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.08.2009 (Tema 52); STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 379.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra a sentença que reconheceu o desvio de função de servidor público contratado para o cargo de vigia, por exercer habitualmente atividades de operador de máquinas pesadas, e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos, no período de 15/07/2019 a agosto/2023, além do adicional de insalubridade de 20% no período de abril de 2022 a agosto de 2023. O recurso questiona, entre outros pontos, a extensão do pagamento do adicional de insalubridade, cuja sentença foi integralmente favorável ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício habitual de atividades de operador de máquinas pesadas por servidor contratado para o cargo de vigia, com direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e adicional de insalubridade, bem como a adequação do período de incidência do referido adicional.III. Razões de decidir3. Comprovado o desvio de função, pois o autor exerceu habitualmente atividades de operador de máquinas pesadas, diferentes daquelas do cargo de vigia para o qual foi contratado, garantindo-lhe o direito às diferenças salariais correspondentes, conforme o enunciado da Súmula 378/STF.4. O adicional de insalubridade em grau médio (20%) é devido no período em que o autor desempenhou a função de operador de máquinas (abril de 2022 a agosto de 2023), pois a exposição a agentes nocivos foi constatada no laudo pericial, que tem natureza declaratória e não condiciona o direito à data de sua juntada aos autos.5. Os honorários advocatícios devem ter o percentual fixado na fase de liquidação da sentença, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.6. Devem ser aplicados os consectários legais da condenação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora até 08/12/2021, e, a partir dessa data, incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme entendimento do STF e preconizado na Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, alterando-se parcialmente a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: O servidor público que exerce habitual e continuadamente função diversa daquela para a qual foi investido mediante concurso público faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao desvio de função, com seus reflexos legais, sem alteração do cargo de origem e limitado ao período quinquenal de prescrição, sendo devido o adicional de insalubridade quando comprovada a exposição a agentes nocivos durante o exercício da função diversa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, incluindo a declaração de nulidade de tarifas e capitalização de juros, a limitação da taxa de juros remuneratórios, a condenação por danos morais e a devolução de valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, capitalização diária de juros, e se há direito à indenização por danos morais e à repetição de valores pagos a maior em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,18% ao mês) é lícita, pois está dentro do limite razoável.4. A contratação do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, uma vez que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, violando o direito do consumidor à livre escolha. 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, pois o valor é razoável e há prova da efetiva prestação do serviço. 6. A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, pois o valor cobrado é inferior à média praticada no mercado na época da contratação. 7. A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva na parte que excede o valor legal estabelecido pela legislação estadual vigente à época do contrato. 8. A cláusula que prevê a capitalização diária de juros é nula e ineficaz, não informando expressamente a taxa diária, violando o direito à informação do consumidor. 9. Não há indenização por danos morais, pois a parte apelante não trouxe provas que justificassem a ocorrência de danos decorrentes do contrato. 10. Deve ser determinada a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista após o ajuizamento da demanda e da tarifa de registro cobrada em valor superior ao legal, com atualização e juros legais. 11. Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da causa, e as custas processuais e honorários devem ser suportados em 80% pela autora e 20% pelo réu, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais da autora em razão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para: a) reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista; b) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro que excede o valor legal; c) declarar a abusividade e ineficácia da cláusula de capitalização diária de juros; d) determinar a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da demanda e da tarifa de registro cobrada em excesso.Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada a instituição financeira ou seguradora do mesmo grupo econômico configurando venda casada, sendo nula a cláusula de capitalização diária de juros quando não informada expressamente a taxa diária, e é ilícita a cobrança de tarifa de registro de contrato que exceda o valor legal previsto, cabendo a repetição em dobro dos valores pagos a maior após o ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51, § 1º; CC/2002, arts. 187, 389, parágrafo único, e 406; CPC, art. 355, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 1º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 5º, VI; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; TJPR, 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6737, Plenário, j. 24.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, 0000734-67.2022.8.16.0192, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, 0007366-74.2020.8.16.0194, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmulas 297, 382, 539, 541, 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento feito pela autora contra o banco. Ele entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido pelo mercado e que a cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro também são legais. Porém, o juiz considerou abusiva a cobrança do seguro prestamista, porque o banco obrigou a autora a contratar o seguro com uma seguradora do mesmo grupo econômico, o que não é permitido. Também declarou ilegal a cobrança da tarifa de registro que passou do valor permitido por lei e anulou a cobrança dos juros capitalizados diariamente, pois o contrato não informava claramente essa taxa. Por fim, o banco terá que devolver em dobro os valores pagos a mais pelo seguro e pela tarifa de registro, mas só a partir do momento em que a autora entrou com o processo. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de prejuízo. As custas e honorários serão divididos entre as partes, mas a autora tem benefício da justiça gratuita, então o pagamento está suspenso por cinco anos.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1.1. Apelação cível interposta pelo segurado/autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. 1.2. A seguradora/cooperativa recusou a cobertura dos danos causados ao semirreboque em acidente de trânsito, ao fundamento de que o condutor teria agravado o risco, por transitar em excesso de velocidade e não observar o descanso obrigatório. 1.3. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos materiais, R$ 15.483,87 por lucros cessantes e R$ 50.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se: (i) há prova do excesso de velocidade; (ii) houve agravamento intencional do risco; (iii) houve perda total do semirreboque e qual o valor do dano material indenizável; (iv) estão comprovados os lucros cessantes e; (v) se a negativa de cobertura ocasionou dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal não apurou a velocidade desenvolvida pelo veículo no momento do acidente, limitando-se a registrar a velocidade máxima permitida na via era 60 km/h. Velocidade excessiva não demonstrada por outros meios. 3.2. Conforme a dinâmica apurada pela PRF, o autor/condutor perdeu o controle do veículo, fazendo com que o semirreboque derrapasse, invadisse a faixa contrária e colidisse lateralmente com veículo que trafegava em sentido oposto. O laudo apontou a chuva como fator contribuinte e concluiu que a causa determinante do sinistro foi a ocupação da pista contrária pelo semirreboque. 3.3. Não ficou demonstrado o agravamento intencional do risco, razão pela qual a negativa da cobertura é abusiva. 3.4. A perda total (75% do LMI) não ficou comprovada. Os danos causados ao semirreboque foram classificados pela PRF como «média monta» e o prejuízo material foi delimitado pelo autor, na petição inicial, em R$ 138.831,91, que corresponde a 69,41% do LMI (R$200.000,00). 3.5. Não há se falar em lucros cessantes, pois a documentação carreada aos autos não demonstra o lucro que o autor deixou de auferir no período vindicado. 3.6. A negativa indevida de cobertura, sem circunstância excepcional ou prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, permanece no âmbito do inadimplemento contratual e não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a ré ao pagamento de R$ 138.831,91 a título de danos materiais, mantida a improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais. 4.2. Custas e despesas processuais redistribuídas (50% para cada). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos procuradores do autor, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré com as parcelas rejeitadas, em favor de seus procuradores. 4.3. Tese de julgamento: «1. A exclusão da cobertura por agravamento intencional do risco exige prova da conduta atribuída ao segurado, de seu nexo causal com o sinistro e do elemento intencional. 2. Não demonstrada a perda total, a indenização securitária deve corresponder ao custo dos reparos comprovados, neste caso, pelo orçamento contemporâneo ao acidente e não devidamente impugnado pela parte ré. 3. A destinação profissional do veículo não dispensa a prova objetiva do lucro líquido que razoavelmente deixou de ser auferido. 4. A negativa indevida de cobertura veicular, sem repercussão excepcional sobre direitos da personalidade, é mero aborrecimento não indenizável». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 768 e 781; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86 e 373, II.... ()
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