1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Danos materiais e morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Interesse de agir demonstrado. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/stj . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do cpc/2015 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()