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Doc. ADM Direito 658.4646.8121.7418

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Ônus da prova da parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Dever de indenizar não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória em razão da ausência de comprovação da culpa da parte ré.II. Questão em discussão2. Comprovação da culpa do acidente.III. Razões de decidir3. Muito embora o autor alegue que a apelada tenha feito a conversão à esquerda sem o devido cuidado, apresentando sinais de embriaguez, não há elementos capazes de corroborar tal informação. 4. Boletim de ocorrência que não foi contundente com as informações prestadas, pois relatou tão somente informações gerais da vítima e do veículo.5. O autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, na esteira do CPC, art. 373, I, no sentido de que os danos sofridos advieram da conduta da ré, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida... ()

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Doc. ADM Direito 752.4319.0634.2392

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NO EFEITO DE

VOLUTIVO DO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU CORRETAMENTE A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 655.2546.4578.5640

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENTA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIV

ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL PELA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. ACUSADO QUE, AO PERCEBER A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL, DESCARTOU O QUE POSSUÍA EM SUAS MÃOS NO CHÃO. COMPORTAMENTO SUSPEITO DO ACUSADO. REGIÃO CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. III - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 07 GRAMAS DE ‘CRACK’ DIVIDIDOS EM 46 (QUARENTA E SEIS) PEDRAS, ALÉM DA QUANTIA DE R$214,00 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS PARA O CONSUMO DA SUBSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. V - DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ‘AQUÉM’ NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. ADEMAIS, NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 42. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. VI - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTEMERDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a equipe policial estava realizando patrulhamento em local de intenso tráfico quando um indivíduo, ao avistar a equipe policial, descartou o que possuía em suas mãos no chão e trocou a direção em que caminhava. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos Policiais Militares, a qual foi confirmada quando da apreensão de significativa quantidade de drogas e dinheiro (07 gramas de ‘crack’ divididos em 46 pedras, além da quantia de R$ 214,00 em espécie). 2. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, em especial quando é de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal. 4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 5. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 6. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito guardando quantidade significativa de duas espécies distintas de drogas em local conhecido pelo intenso tráfico de tais substâncias, sem haver sequer indícios mínimos de prova da alegada condição de usuário. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 7. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. Ademais, a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do STJ - . 8. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.1657.1597.4549

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO. NEGATIVA DE ESTORNO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. RÉS QUE NÃO AFASTARAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EF

ETIVAMENTE DESEMBOLSADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.5230.1196.0909

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM PARCIAL ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialm

ente procedentes os pedidos em ação de cobrança e indenização por danos morais, determinando a revisão de contratos e a restituição de valores cobrados indevidamente.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A controvérsia está calcada na necessidade ou não do exercício de retratação, com base no Tema 33 de Repercussão Geral da c. Suprema Corte, que reconheceu constitucional o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.III. Razões de decidir3. A Medida Provisória 2.170-36/2001 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.4. Foi comprovada nos contratos «a», «b» e «e» a pactuação da capitalização de juros, tendo em vista que a taxa anula é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Merece ser parcialmente reformado o v. acórdão para entender possível a cobrança de juros capitalizados nos contratos em que os mesmos foram pactuados. IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido para aplicar o Tema 33 de Repercussão Geral ao caso, afastando a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, com alteração parcial do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 62; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 1.040, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 569.7453.7394.4533

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À R

ECORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo a ação com resolução de mérito, e condenou a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega a ocorrência de prescrição da cédula de crédito bancário, uma vez que a citação ocorreu em 2024, embora o vencimento do título tenha ocorrido em 2017, além de apontar excesso na execução devido à cobrança de juros considerados abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da cédula de crédito bancário e se houve excesso na execução em razão da cobrança de juros considerados abusivos, além da possibilidade de antecipação do vencimento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, conforme o CPC, art. 240, § 1º, e a demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não pode ser imputada ao autor da ação.4. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. Os pedidos de prescrição e excesso de execução foram rejeitados, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução.Tese de julgamento: A citação válida interrompe a prescrição, quando a demora na citação for atribuída ao serviço judiciário, não sendo possível alegar prescrição da pretensão executiva em razão de fatores alheios à vontade do autor da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 1º, 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0022991-30.2010.8.16.0088, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0048337-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0068414-89.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos da apelante foram negados. A apelante alegou que a dívida estava prescrita porque a citação ocorreu muito tempo depois do vencimento do título, mas o tribunal entendeu que a demora na citação não foi culpa do credor, então a prescrição não se aplicou. Além disso, a apelante também reclamou que os juros cobrados eram abusivos, mas o tribunal concluiu que os juros estavam dentro do que é permitido pelo mercado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar os honorários de 15% sobre o valor da causa, observada a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7742.1582.1658

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DA MAQUININHA ADULTERADA» AO TENTAR EFETUAR O PAGAMENTO DE PRODUTO - MAQUINETA DO CARTÃO POSSIVELMENTE ADULTERADA - ESTELIONATÁRIOS QUE EFETUARAM TRANSAÇÕES DESASSOCIADAS DO PADRÃO DO CONSUMO DA RECLAMANTE. RECLAMADO QUE NÃO EFETIVOU O CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES A FIM DE MINIMIZAR OS EFEITOS DOS DANOS CAUSADOS PELOS ESTELIONATÁRIOS. PRÁTICA DA CONDUTA POR TERCEIROS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). TRANSAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.1313.4603.0189

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpe praticados por terceiros. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos, em razão de a autora ter sido vítima de suposto estelionato, realizando transferências de valores para golpistas após receber ligação de um suposto funcionário de banco. A apelante alega que as instituições não adotaram as medidas de segurança adequadas, resultando em sua perda financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando o consumidor realizou transferências voluntárias sem adotar as cautelas necessárias. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas pode ser afastada em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. A autora realizou transferências voluntárias para golpistas, sem adotar as cautelas necessárias, configurando culpa exclusiva. 5. Não houve falha na prestação de serviços bancários, pois as operações foram realizadas com uso de senha pessoal e em dispositivo autorizado. 6. O golpe foi caracterizado como fortuito externo, afastando a responsabilidade das instituições financeiras. 7. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, com a majoração dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando o consumidor realiza transações voluntárias, por seu próprio dispositivo e com uso da senha pessoal intransferível, sem adotar as cautelas necessárias, configurando culpa exclusiva e fortuito externo, como ocorreu no caso em questão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução do Banco Central 01/2020, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000465-94.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004875-41.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 04.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0038866-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.07.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3126.1737.6170

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO CONTRA GENITORA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 155, § 1º, à pena de 02 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 20 dias-multa, pela subtração de um cartão alimentação da mãe idosa, no valor de R$ 180,00. A defesa requereu a desclassificação do delito para crime de menor potencial ofensivo, alegando a relação familiar e absolvição do acusado ante a sua dependência química, além de pleitear a fixação da pena no mínimo legal e a concessão do regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do delito para crime de menor potencial ofensivo e absolvição em razão da dependência química, bem como a fixação da pena no mínimo legal e concessão do regime aberto. III. Razões de decidir 3. O réu furtou o cartão alimentação de sua mãe idosa, utilizando o valor para consumo de bens e drogas, o que caracteriza a materialidade e a autoria do crime. 4. A embriaguez ou dependência química voluntárias do réu não exclui sua imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28. 5. O pedido de desclassificação do crime para menor potencial ofensivo não é amparado pela legislação, além disso o furto foi cometido contra pessoa idosa, o que afasta a aplicação da escusa absolutória. 6. A existência de maus antecedentes do réu, com condenações anteriores, justifica a manutenção da pena e o regime semiaberto. Ademais, as agravantes e majorantes aplicadas pelo magistrado restaram devidamente comprovadas. 7. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A prática de furto contra ascendente idoso não pode ser desclassificada como crime de menor potencial ofensivo, mesmo que o agente alegue vínculo familiar, sendo a imputabilidade penal mantida em casos de embriaguez ou dependência química voluntárias. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 155, § 1º, 181 e 183, III; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002916-17.2021.8.16.0077, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001090-82.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015852-89.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 07.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0092702-07.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.12.2024; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3526.0923.5872

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação por disparo de arma de fogo e desobediência. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para absolver pelo crime de disparo de arma de fogo, restando a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída, de ofício, por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por disparo de arma de fogo e desobediência, em razão de disparos efetuados em local habitado e recusa em atender a ordem de policiais durante a abordagem. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação e contradições nos depoimentos, além de pleitear a readequação da pena e a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e se a desobediência à ordem policial foi devidamente comprovada. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça não deve ser conhecido, pois deve ser realizado perante o juízo da execução. 4. O pedido de recondução da pena ao mínimo legal também não deve ser conhecido, diante da ausência de interesse recursal. 5. As provas apresentadas não são suficientes para a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, pois não houve testemunhas que presenciassem o réu efetuando os disparos. 6. Não foram encontradas cápsulas de munição deflagrada no local, e a arma apreendida estava com munições intactas, o que reforça a tese defensiva. 7. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, a fim de absolver o réu pelo crime de disparo de arma de fogo. 8. A condenação pelo crime de desobediência foi mantida, pois o réu desobedeceu a ordem legal dos policiais durante a abordagem. 9. A pena privativa de liberdade foi substituída, de ofício, por uma pena restritiva de direitos, considerando que a pena foi fixada abaixo de um ano. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, absolvendo o réu pelo crime de disparo de arma de fogo e mantendo a condenação pela desobediência, com pena substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria de disparo de arma de fogo, aliada à presunção de inocência, justifica a absolvição do réu pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, sendo necessária a certeza da prática delituosa para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 10.826/2003, art. 15; CP, art. 330; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000421-21.2017.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000028-75.2019.8.16.0132, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013920-54.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi absolvido da acusação de disparar arma de fogo, pois não havia provas suficientes que comprovassem que ele realmente fez os disparos. As testemunhas ouviram barulhos, mas ninguém viu o réu atirando. Além disso, não foram encontradas cápsulas de munição no local. No entanto, o réu foi condenado por desobedecer a ordem da polícia, já que ele não entregou a arma quando solicitado. A pena para esse crime foi de 15 dias de detenção e 10 dias-multa, mas essa pena foi substituída por uma prestação pecuniária, que é o pagamento de um salário-mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 764.5666.4146.1364

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Reativação de plano de saúde. Obrigação que só pode ser cumprida pela Central Unimed que firmou o contrato. Ilegitimidade passiva da Unimed Curitiba e Unimed Brasil por não terem poder de cumprir a obrigação de fazer de reativar o contrato. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Unimed Curitiba e da Unimed do Brasil em ação de obrigação de fazer, na qual a agravante busca a reativação de plano de saúde cancelado por ter superado a idade de 21 anos, e que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Unimed Curitiba e da Unimed do Brasil deve ser reformada para incluir essas rés no polo passivo da ação de obrigação de fazer, considerando a responsabilidade solidária entre as cooperativas do Sistema Unimed e a teoria da aparência.III. Razões de decidir3. A obrigação de fazer só pode ser cumprida pela Central Nacional Unimed, pois a agravante pretende reativar o plano que contratou com ela.4. As agravadas não podem cumprir a obrigação de reativação do plano, pois não há nexo causal entre o cancelamento do plano e os serviços prestados por elas.5. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do Sistema Unimed, mas no caso específico, a obrigação é exclusiva da Central Nacional Unimed.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada e majorando os honorários advocatícios em favor dos advogados da Unimed Curitiba para R$ 500,00.Tese de julgamento: É incabível a inclusão de cooperativas do Sistema Unimed no polo passivo de ação de obrigação de fazer quando a obrigação é exclusiva da cooperativa com a qual o autor firmou contrato, não havendo nexo causal entre o cancelamento do plano e os serviços prestados pelas demais rés._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, VII; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido da agravante não foi aceito. A decisão anterior foi mantida porque a Unimed Curitiba e a Unimed do Brasil não podem ser responsabilizadas pelo cancelamento do plano de saúde da agravante, já que o contrato foi feito com a Central Nacional Unimed, que é a única que pode reativar o plano. Além disso, como não há ligação entre o cancelamento e os serviços das agravadas, não faz sentido exigir que elas cumpram uma obrigação que não podem. Os honorários advocatícios foram aumentados para R$ 500,00 em favor da Unimed Curitiba.... ()

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Doc. ADM Direito 353.9009.3127.6037

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 

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Doc. ADM Direito 671.4239.3010.4139

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. As instituições financeiras rés sustentam a regularidade da contratação e impugnam a restituição e os danos morais, enquanto a autora pleiteia a majoração da indenização.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aferir a validade da contratação do empréstimo consignado diante da impugnação da assinatura sem a realização de prova pericial; (ii) estabelecer se a necessidade de prova técnica afasta a competência dos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato exige prova pericial grafotécnica para verificação da efetiva manifestação de vontade da parte autora.4. A semelhança, mas não identidade, entre assinaturas constantes nos autos impede a formação de convicção segura quanto à regularidade da contratação.5. A ausência de esclarecimento pelas rés acerca da formalização de contrato físico por correspondente bancário situado em localidade diversa da residência da autora reforça a necessidade de instrução probatória técnica.6. A prova pericial grafotécnica mostra-se indispensável ao deslinde da controvérsia, não sendo possível suprir sua ausência por outros meios probatórios disponíveis no rito sumaríssimo. 7. A complexidade probatória decorrente da necessidade de perícia é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o que impõe o reconhecimento de sua incompetência.8. A inadequação da via eleita conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável.9. A extinção do feito prejudica a análise dos recursos interpostos pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença reformada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Recursos prejudicados.  Tese de julgamento:  1. A controvérsia acerca da autenticidade de assinatura em contrato bancário exige, em regra, a realização de perícia grafotécnica.  2. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.  3. A extinção do processo por inadequação do rito prejudica a análise dos recursos interpostos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 143.8635.4216.5708

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA BRANCA E VIOLÊNCIA FÍSICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, à pena de 09 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além de 160 dias-multa, em razão de subtração de bens da vítima mediante grave ameaça e violência física. A defesa requereu a desclassificação do crime para furto, o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto e a redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto e a revisão da dosimetria da pena imposta ao réu, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram a prática do crime de roubo, com uso de violência e grave ameaça, conforme relato da vítima e depoimentos de policiais.4. A desclassificação do crime de roubo para furto não é cabível, pois a materialidade e a autoria estão comprovadas.5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi justificada pela gravidade da conduta, que incluiu agressões físicas e abalo psicológico à vítima.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à gravidade do crime e suas consequências, sendo mantido o regime fechado para cumprimento da pena.7. A atenuante da confissão espontânea foi compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, que prevalece em casos de multirreincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para compensar proporcionalmente a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se os demais termos da condenação.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, §2º, II, do CP, é caracterizada pela utilização de violência ou grave ameaça, sendo insuficiente a mera alegação de furto para desclassificação do delito, quando há comprovação de lesões físicas e abalo psicológico à vítima, além da presença de arma durante a ação criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 366, 59, 68, e 387; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000342-23.2023.8.16.0086, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 20.07.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, HC 105.066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.11.2008; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o recurso de apelação de Cláudio Cezar Rocha, que foi condenado por roubo, onde usou uma faca para ameaçar e agredir uma mulher, roubando seus pertences. A defesa pediu para que o crime fosse considerado furto e que a pena fosse reduzida, mas o Tribunal decidiu que as provas mostraram que houve roubo, pois houve violência e ameaça. Assim, a pena foi mantida em 8 anos, 4 meses e 25 dias de prisão, em regime fechado, mas a defesa conseguiu que a atenuante da confissão fosse considerada, o que resultou em uma leve redução na pena. Portanto, a decisão foi de manter a condenação, mas com uma pequena mudança na pena.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0958.8207.2165

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DERIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO DE TÉCNICO EM PODOLOGIA APÓS REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR PAGO NA MATRÍCULA NÃO RESTITUÍDO. DIVULGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CURSO EM REDES SOCIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL QUE CULMINOU EM SITUAÇÃO DE VEXAME PERANTE TERCEIROS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA INDEVIDAMENTE FRUSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 818.1328.7438.9918

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EXEQUENTE. RECURSO DESTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução, por ausência de título executivo, observando a determinação nesse sentido contida na sentença de procedência dos correspondentes embargos, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença dos embargos já havia fixado verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa e foi mantida em grau recursal, com majoração dessa verba para 12%. O recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem e violação ao limite legal previsto no CPC, art. 85, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível, no caso, nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução, quando já arbitrados e majorados nos correspondentes embargos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos à execução são ação de conhecimento incidental, podendo haver fixação de honorários em ambos os feitos. Contudo, a jurisprudência admite fixação de verba única quando a sentença dos embargos determina ou evidencia que a sucumbência abrange ambos os processos.III.2. No caso, a sentença dos embargos determinou a extinção da execução e fixou honorários que devem englobar a atuação do patrono da parte vencedora nos dois feitos.III.3. A nova fixação de verba honorária na execução, configura duplicidade indevida e viola os limites do CPC, art. 85, § 2º, pois a sua extinção decorreu diretamente do julgamento dos correspondentes embargos. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; art. 82 §2º; art. 85 §2º e §11; art. 364 §2º; art. 485 IV; art. 487 I; art. 1.012 caput; art. 1.013 caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/12/2014; TJPR, AI 0038306-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 534.5823.3015.7265

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 700.6002.3927.1193

18 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Pena. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser elevada em razão dos maus antecedentes e da natureza da droga apreendida, se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve ser excluída e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o fechado. III. Razões de decidir 3. A condenação por fato anterior aos retratados na denúncia com trânsito em julgado posterior à prolação da sentença da presente ação penal não configura maus antecedentes. 4. A apreensão de 45g (quarenta e cinco gramas) de cocaína em pó, que notoriamente possui elevado valor de comercialização, caracteriza uma quantidade relevante, o que autoriza a valoração negativa de sua natureza, altamente nociva. 5. A prova dos autos revela que o réu se dedica a atividades criminosas, o que afasta a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 6. O regime inicial de cumprimento de pena adequado à nova quantidade de pena e as circunstâncias do caso é o fechado. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a pena do apelado e alterar o regime inicial de seu cumprimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III e 42; CP, art. 59 e CP, art. 65, I; CP, § 3º, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000728-12.2021.8.16.0090, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda, 5ª CCr, j. 22.08.2022; TJPR, ApCr 0002366-64.2022.8.16.0181, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª CCr, j. 29.07.2025; TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1471.6031.5496

19 - TJPR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA).

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Doc. ADM Direito 694.7765.5577.3446

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, S I, III E V, DA Lei 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa de WILIAN contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos Acórdão/TJPR, mantendo a condenação pela prática do crime de organização criminosa, ao argumento de que o julgado teria incorrido em omissões e contradições quanto à alegada violação ao CPP, art. 155, à ausência de prova judicializada suficiente acerca da autoria e da função atribuída ao embargante, à fundamentação da agravante de comando prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, à cumulação das majorantes do art. 2º, § 2º, e § 4º, I, III e V, da mesma lei, bem como à existência de erro material no cálculo da segunda fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ao enfrentar as teses defensivas relativas à prova utilizada para a condenação, à individualização da conduta do embargante, à configuração do crime de organização criminosa, à incidência da agravante de comando e das causas de aumento reconhecidas, bem como se há erro material aritmético na dosimetria apto a ensejar integração do julgado com redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório já apreciado pelo órgão julgador. 4. Inexiste omissão quanto à alegada violação ao CPP, art. 155, pois o acórdão embargado consignou que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas em acervo probatório plural e convergente, integrado por interceptações telefônicas regularmente autorizadas, provas cautelares e irrepetíveis, elementos investigativos utilizados apenas de forma subsidiária e corroborativa, além de prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Também não se verifica omissão quanto à fundamentação individualizada da condenação, uma vez que o julgado registrou que a sentença descreveu concretamente o papel de cada acusado na estrutura criminosa, destacando a atuação de WILIAN na coordenação das ações, na negociação prévia dos veículos subtraídos com receptador localizado no Paraguai, no acionamento dos demais integrantes e na organização da logística da empreitada criminosa. 6. A materialidade, a autoria e os requisitos configuradores do crime de organização criminosa foram expressamente examinados no acórdão, que reconheceu a associação de quatro ou mais pessoas, a estrutura ordenada com divisão de tarefas, a estabilidade e permanência do grupo e a finalidade de obtenção de vantagem ilícita mediante a prática reiterada de roubos de veículos, com posterior ocultação e remessa dos bens ao Paraguai. 7. Não há vício quanto à incidência da agravante especial da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, pois o acórdão embargado indicou que o embargante exercia posição de comando na organização criminosa, com ascendência funcional e poder de articulação sobre a dinâmica delitiva, sendo desnecessária a prática pessoal de atos executórios para a incidência da agravante. 8. Quanto às causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, III e V, da Lei 12.850/2013, o acórdão enfrentou a tese defensiva e assentou que se tratam de circunstâncias objetivas, distintas e juridicamente autônomas, relativas ao emprego de arma de fogo, à participação de adolescentes, à destinação do produto da infração penal ao exterior e à transnacionalidade da organização criminosa, inexistindo bis in idem entre a destinação dos bens ao exterior e a própria conformação transnacional do grupo. 9. A insurgência defensiva, quanto a esses pontos, revela mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação, sendo inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, ainda que para fins de prequestionamento, ausente qualquer vício integrativo. 10. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da Repercussão Geral, o dever de fundamentação é satisfeito quando a decisão apresenta razões suficientes para a conclusão adotada, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas deduzidas pelas partes. 11. Assiste razão à defesa apenas quanto à existência de erro material aritmético na segunda fase da dosimetria, pois a pena-base de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescida da agravante especial de 1/6, conduz à pena intermediária de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa, e não ao patamar anteriormente indicado. 12. Mantido o mesmo critério aritmético adotado na origem para a terceira fase, consistente na soma das frações das majorantes e aplicação do fator global de 13/6, em observância à vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, a pena definitiva deve ser redimensionada para 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, preservados os demais fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, mantidos, no mais, o acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 155, 386, II, V e VII, e 619; CP, arts. 30, 33, § 2º, «a», 44 e 68, parágrafo único; Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, I, III e V. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STF, HC 131.005 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18.10.2016; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgRg nos EDcl na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, j. 14.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 0001132-73.2022.8.16.0140, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª C. Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, 0083501-25.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª C. Criminal, j. 23.10.2023; Tema 339/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 522.6226.3680.6607

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RESOLU, ART. 72, IÇÃO 466/2024. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.0349.0396.2657

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA EXPRESSAMENTE VALORADOS NO ACÓRDÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 22, § 2º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à força probatória dos documentos, aos efeitos da revelia, aos critérios de arbitramento dos honorários e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão enfrentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, especialmente a ausência de contrato formal, a existência de documentos indicativos da prestação dos serviços e a incidência da presunção relativa decorrente da revelia. A falta de assinatura em documentos extrajudiciais não afasta, por si só, sua valoração como indício do labor técnico, sobretudo quando conjugada com a atuação judicial comprovada e a ausência de prova em sentido contrário. Inexistindo estipulação contratual, é cabível o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam apenas rediscutir a valoração da prova e o mérito do acórdão embargado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

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Doc. ADM Direito 315.7830.8184.4312

23 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA PARIDADE. RECONHECIMENTO DE ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, ora impetrante, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva, que suprimiu a parcela de paridade dos seus proventos de aposentadoria a partir de fevereiro de 2025.1.2. A impetrante alega que a alteração foi promovida unilateralmente, sem prévia comunicação e sem instauração de processo administrativo, pugnando pela cassação do ato e pelo restabelecimento da paridade. A sentença concedeu a segurança pretendida e o feito, diante da ausência de recurso de apelação pelas partes, seguiu para submissão apenas ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da supressão da paridade dos proventos da impetrante, inclusive sob a ótica do devido processo legal administrativo; e (ii) definir os limites patrimoniais da concessão da segurança quanto ao pagamento de diferenças anteriores à impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoridade impetrada reconheceu administrativamente o equívoco na supressão da paridade, motivada por falta de correta parametrização do sistema informatizado (Softprev) utilizado na análise do benefício.3.2. A servidora preenche os requisitos do art. 49, § 6º, I, e § 7º, I, da Lei Municipal 2.913/2022, os quais lhe asseguram a integralidade dos proventos e a paridade no reajuste, nos moldes do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º.3.3. A Administração não pode suprimir unilateralmente situação jurídica favorável que já produza efeitos concretos no patrimônio do administrado sem a prévia instauração de procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF.3.4. O restabelecimento voluntário da vantagem durante o curso da ação não acarreta perda superveniente do objeto, dada a necessidade de confirmação definitiva do direito reconhecido judicialmente.3.5. O mandado de segurança, dada a sua natureza jurídica, não produz efeitos patrimoniais relativos a período anterior à sua impetração, conforme as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.3.6. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na via mandamental, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença integralmente confirmada em reexame necessário. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei Municipal 2.913/2022, art. 49, § 6º, I, e § 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269, 271 e 512; STJ, Súmula 105.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7891.7810.3482

24 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. IMÓVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORRESPONDÊNCIA COM A UNIDADE DESCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA À EXECUTADA POR CISÃO PARCIAL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da parte executada e extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a executada possui legitimidade para responder pelos créditos tributários relativos ao imóvel vinculado à indicação fiscal constante da Certidão de Dívida Ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descrição da unidade residencial no título executivo coincide com aquela constante da matrícula imobiliária, embora esta não contenha a respectiva indicação fiscal.4. O registro imobiliário declara expressamente a transferência à executada do imóvel objeto da matrícula, além de outras unidades abrangidas pela mesma operação societária.5. Os documentos apresentados pelo exequente demonstram, ao menos neste momento processual, a titularidade do imóvel pela executada e, por consequência, sua legitimidade para responder pelos créditos tributários, o que impõe o prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva da executada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; CTN, art. 34; Lei 6.830/1980, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 417.4778.0054.1409

25 - TJPR PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 85, §2º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DESPENDIDO COM O TRATAMENTO CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA FACILMENTE MENSURÁVEL. INAPLICABILIDADE SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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