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Doc. ADM Direito 134.1624.9000.9400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Título ilíquido.

«1. O Tribunal de origem consignou que, embora entre o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e a propositura da execução tenham passado mais de cinco anos, não houve, no caso, a ocorrência da prescrição, pois o título executivo, ainda que tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. Trata-se de entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Castro Meira, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Herman Benjamin, DJe 23/08/2012; AgRg no REsp 1202706/RS, 2ª T. Humberto Martins, DJe 11/11/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.4031.1000.9900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vícios de omissão ou de contradição, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que o título executivo só pode ser executado quando tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.6875.2002.1900

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Sucumbência única. Possibilidade, desde que estipulada pela sentença dos embargos, o que ocorreu no caso. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a despeito da possibilidade de cumulação dos honorários da execução com os dos embargos, é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes da Corte Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8114.3002.2700

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Sucumbência única. Possibilidade, desde que estipulada pela sentença dos embargos, o que ocorreu no caso. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.3865.4000.1900

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3501.8001.7700

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()

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