1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE UM DIA DE FÉRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória proposta em razão de atraso de sete dias no embarque de voo nacional, resultando na chegada ao destino um dia após o programado e perda de um dia de férias em família.2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$2.753,82 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, para cada requerente.3. Recurso inominado interposto pela requerida buscando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se os danos materiais pleiteados foram devidamente comprovados e são devidos;(ii) saber se os danos morais fixados na sentença são devidos e adequados às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade da requerida foi corretamente reconhecida diante do atraso no voo, com perda de um dia de férias e despesas adicionais comprovadas pelos requerentes, configurando dano material e falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).6. Quanto aos danos materiais, houve comprovação dos valores desembolsados e do nexo causal entre o dano e a atividade prestada pela requerida, justificando a manutenção da condenação no montante fixado.7. A indenização por danos morais encontra-se bem fundamentada, considerando o transtorno significativo causado pela perda de um dia de férias em família e a falha na prestação do serviço essencial de transporte aéreo, que ultrapassa o mero dissabor.8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 por requerente atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Corte.9. Precedentes citados:"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0035800-41.2022.8.16.0182).»ATRASO DE VOO QUE CAUSOU A PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0007303-85.2023.8.16.0148).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «O atraso significativo no embarque de voo, com perda de um dia de férias, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.»... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DO P
RAZO DE DECADÊNCIA DISPOSTO NO CDC, art. 26. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO 1 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO, RECURSO 2 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO E RECURSO 3 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença única que julgou parcialmente procedentes as três ações declaratórias, nas quais a autora alegou a ilegalidade das inscrições de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois não teriam sido notificadas previamente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação eletrônica prévia é válida para a negativação do nome do consumidor e se há dano moral a ser reparado.III. Razões de decidir 3. As notificações prévias foram comprovadas pela apelante SERASA, atendendo aos requisitos do CDC. 4. A comunicação eletrônica é válida, desde que comprovado o envio e a entrega, conforme entendimento atual do STJ - . 5. A autora não impugnou de forma específica a autenticidade dos documentos apresentados pela ré. 6. Não há evidências de litigância de má-fé por parte da autora, afastando a aplicação de multa. 7. As ações foram consideradas improcedentes, resultando na responsabilidade da autora pelo pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo 8. Apelações conhecidas e providas.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA COLHIDA DE FORMA IRREGULAR. DELEGAÇÃO À ADVOGADA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE A DIREITOS INDISPONÍVEIS E DEMANDAS COM EFICÁCIA ERGA OMNES. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, fundamentando-se na ausência de comprovação do lapso temporal da posse exercida pelos antecessores dos autores, que alegam ter exercido posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2003, em conjunto com seus antecessores, e requerem a declaração da propriedade do imóvel pela usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os autores conseguiram comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, especialmente a continuidade e a ininterruptibilidade da posse, o animus domini e o lapso temporal necessário, considerando a soma da posse de seus antecessores, bem como se restou demonstrada a utilização produtiva do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIRA Sentença recorrida não considerou a prova testemunhal determinada no saneador, que foi realizada de forma irregular, sem audiência de instrução e julgamento presidida pelo Juiz. Os autores não conseguiram comprovar o lapso temporal da posse exercida pelos antecessores, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária. A produção de prova testemunhal deve ser realizada em audiência, presidida pelo Juiz, garantindo o contraditório e a imediação, o que não ocorreu no caso. A irregularidade na produção da prova comprometeu a adequada instrução do feito e caracterizou cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para cassar a Sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: «A colheita da prova testemunhal deve ser realizada em audiência de instrução e julgamento, sob a direção do Magistrado, sendo vedada a delegação desse ato às partes ou a seus Advogados, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da instrução processual.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CC/2002, art. 1.243; CPC/2015, arts. 358, 361 e 453. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal acolheu o recurso dos autores. O Tribunal entendeu que a Sentença anterior não considerou corretamente as provas apresentadas. A principal falha foi que a prova testemunhal não foi colhida de forma adequada, pois não houve uma audiência com o Juiz, o que comprometeu a defesa dos autores. Assim, a decisão foi de cancelar a Sentença anterior e devolver o caso para que a instrução probatória seja feita corretamente, com a realização de audiência para ouvir as testemunhas.... ()
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) PLEITO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIDO. ANÁLISE QUE, NESTE MOMENTO, IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) ALEGADA INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FÍSICO DO MANDADO. ACOLHIMENTO. TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL. RESOLUÇÃO DO CNJ 345/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 378/2021. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE ATOS MATERIAIS, DESDE QUE POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM ELETRÔNICOS. EXECUÇÃO FÍSICA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A TRAMITAÇÃO DIGITAL DO FEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO §2º E §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ 345/2020. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento físico do mandado no Juízo 100% Digital, com a alegação de que a tramitação digital não permite a expedição de documentos físicos. O Apelante requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento do feito, com a expedição eletrônica do mandado de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento físico do mandado, é válida, considerando a tramitação no Juízo 100% Digital e a possibilidade de realização presencial de atos materiais que podem ser posteriormente convertidos em eletrônicos.III. Razões de decidir3. O pleito liminar de busca e apreensão não é passível de conhecimento, pois não foi analisado pelo Juízo Singular, configurando supressão de instância.4. A Resolução CNJ 345/2020 permite a execução física de atos materiais, como o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sem descaracterizar a tramitação digital do processo.5. A extinção do processo foi indevida, pois o cumprimento do mandado poderia ser realizado fisicamente e posteriormente digitalizado, permitindo o prosseguimento da ação no Juízo 100% Digital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito no Juízo 100% Digital.Tese de julgamento: A execução física do mandado de busca e apreensão pode ser realizada em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, desde que posteriormente convertida em documento eletrônico e juntada aos autos, não caracterizando a extinção do feito por impossibilidade de cumprimento físico do mandado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, I, e CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ 345/2020, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0064816-72.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ângela Maria Machado Costa, 18ª Câmara Cível, j. 01.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Votorantim para buscar e apreender um bem deve continuar, mesmo após a primeira decisão que havia encerrado o processo. O colegiado entendeu que a forma como o processo estava sendo tratado, no sistema 100% digital, permite que o mandado de busca e apreensão seja cumprido fisicamente, mesmo que o processo seja eletrônico. Assim, a decisão anterior foi mudada, e o caso foi enviado de volta para que o processo siga adiante, com a expedição do mandado de busca e apreensão de forma eletrônica.... ()
6 - TJPREmenta: Direito trabalhista e direito administrativo. Agravo retido, apelações cíveis e reexame necessário. Adicionais de insalubridade e noturno, horas extras e responsabilidade solidária. Agravo retido do Município de Ibiporã conhecido e não provido, apelação cível 01 (do Município de Ibiporã) conhecida e parcialmente provida, apelação cível 02 (do SAMAE) parcialmente conhecida e não provida, apelação cível 03 (do Autor) conhecida e provida, com reforma parcial da sentença em reexame necessário.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e o Município de Ibiporã, solidariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno ao autor, bem como a responsabilidade solidária do Município de Ibiporã em relação a essas verbas. III. Razões de decidir 3. Agravo retido conhecido e não provido, mantendo a legitimidade passiva do Município de Ibiporã. 4. Ausência de interesse recursal do SAMAE em relação aos critérios de cálculos já fixados na sentença. E impossibilidade de análise de pleito não realizado no juízo de origem. 5. O adicional de insalubridade foi reconhecido antes da ação, justificando o pagamento das diferenças retroativas ao período anterior ao laudo pericial. Também se justifica o pagamento referente ao período posterior. 6. As horas extras e o adicional noturno são devidos, pois os registros de ponto demonstram que o autor trabalhou além da jornada normal e os pagamentos não foram realizados de forma regular. 7. A responsabilidade pela condenação ao pagamento de adicionais e horas extras deve ser atribuída primariamente ao SAMAE e apenas subsidiariamente ao Município. 8. A compensação de verbas deve ser realizada pelo critério global, evitando o enriquecimento ilícito do autor. 9. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros moratórios nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009 e da Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e tese 10. Conhecimento e não provimento do agravo retido do Município de Ibiporã, conhecimento e parcial provimento do recurso do Município de Ibiporã; parcial conhecimento e não provimento do recurso do SAMAE; conhecimento e provimento do recurso do autor e parcial reforma da sentença em reexame necessário. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de adicionais de insalubridade e noturno, bem como de horas extras deve ser atribuída primariamente à autarquia responsável, com a municipalidade respondendo de forma subsidiária, apenas em caso de insuficiência de recursos da autarquia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 265; CPC/1973, art. 523, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. GRAVAÇÕES DO MOMENTO DA AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. ASSINATURA FALSA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRATO. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO CARTORÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDireito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por vício oculto em máquina colheitadeira usada. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e ambas as partes, em iguais proporções, a arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir a existência de vício de oculto inerente à máquina colheitadeira que foi adquirida pelo autor junto à ré de modo a autorizar sua responsabilização pelos danos materiais suportados, bem como a possibilidade de reduzir o quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. De acordo com o CDC, o fornecedor de produtos responde objetivamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou ainda inadequados ao uso a que se destinam, mesmo se tratando de problema oculto à época da aquisição, entendimento que se estende também à venda de produtos usados, mas em tais situações o STJ orienta que a responsabilidade deverá ser analisada com fito nos critérios da garantia de utilização do bem, funcionalidade do produto, vida útil e intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, in casu, vê-se que o maquinário foi vendido já usado e que pouco tempo após ser entregue ao consumidor, logo na primeira tentativa de uso, já apresentou pane grave e problemas que impediram seu funcionamento, o que foi relatado por mecânicos atrelados à fabricante da colheitadeira, razão pela qual tenho que os vícios ocultos foram comprovados, não tendo sido apresentado qualquer documento apto a desabonar tal conclusão.4. Também não há como se acolher o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, tendo em vista seu atrelamento à extensão comprovada dos danos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido._______________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944. CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J: 20.10.2020.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. VANTAGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE RENDA DO SERVIDOR NA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Siqueira Campos contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidoras públicas municipais, reconhecendo-lhes o direito à percepção do abono familiar previsto no art. 69, II, da Lei Municipal 01/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do abono familiar previsto na Lei Municipal 01/1998 está condicionada à renda do servidor beneficiário ou apenas à inexistência de renda ou atividade remunerada do dependente, nos termos do § 2º do art. 69 da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 69, II, da Lei Municipal 01/1998 prevê expressamente o direito ao abono familiar ao servidor que possua filho menor de 14 anos que não possua renda própria nem exerça atividade remunerada.4. A exigência contida no §2º do dispositivo legal dirige-se ao dependente, e não ao servidor, não havendo previsão legal de limitação de renda do servidor para concessão do benefício.5. O abono familiar em questão tem natureza estatutária e administrativa, distinta do salário-família de natureza previdenciária previsto no CF/88, art. 7º, XII, de modo que o requisito de «baixa renda» não se aplica à hipótese.6. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), sendo vedada a criação de restrições ou requisitos não previstos em lei para o reconhecimento de direitos estatutários.7. Argumentos de impacto orçamentário ou de responsabilidade fiscal, ainda que apoiados na LINDB, não autorizam a supressão de direito previsto em norma legal vigente, dotada de eficácia plena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O abono familiar previsto no art. 69 da Lei Municipal 01/1998 do Município de Siqueira Campos constitui vantagem estatutária de natureza administrativa.2. A expressão «renda própria», constante do §2º do referido artigo, refere-se exclusivamente ao dependente e não ao servidor.3. A exigência de requisito não previsto na norma local viola o princípio da legalidade administrativa.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 7º, XII; art. 37, caput; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal 01/1998, art. 69, II e §2º.Jurisprudência relevante: AC 0052475-74.2020.8.06.0167, Rel. Desª. JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 30/08/2022.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CRIME EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal concernente a pedido de reabilitação criminal, julgado procedente ante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. II. Questão em discussão2. O recurso ex officio demanda saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal solicitada pelo requerente. III. Razões de decidir3. O pedido de reabilitação criminal preenche os requisitos legais objetivos e subjetivos estabelecidos no CP, art. 94, e se encontra instruído conforme dispõe o CPP, art. 744.4. Para além da decisão singular que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal, a súplica conta manifestações favoráveis pelo Ministério Público do Estado do Paraná em primeira e segunda instância.5. Decisão mantida. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de origem.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO 765/2023 DA ANATEL. arts. 36 E 37. DESCUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DO REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE QUE O CREDOR ESTAVA CIENTE DAS RESTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE OS IMÓVEIS. TESE DE QUE O ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DOS BENS DECORRE DE MOROSIDADE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS E CARTORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SUPOSTA CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DAS RESTRIÇÕES QUE NÃO TRADUZ CONCORDÂNCIA COM A EXTENSÃO INDEFINIDA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTRAVES PROCESSUAIS OU REGISTRAIS QUE CONSTITUEM RISCOS PREVISÍVEIS E INERENTES À ESFERA DE ATUAÇÃO DE QUEM SE COMPROMETE A ALIENAR BENS GRAVADOS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO ADESIVO, DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. ACOLHIMENTO. PENALIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NA AVENÇA. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU DESPROPORCIONAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMA NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PENALIDADE, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO, EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVIDOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO MORADOR E BUSCA DOMICILIAR EM CONTEXTO DE FLAGRANTE. REJEIÇÃO DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE MUNIÇÕES E TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por JONATHAN DE LIMA CAMARGO contra sentença condenatória oriunda da Vara Criminal de Matinhos que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve violação de domicílio que torne nulas as provas produzidas; (ii) definir se deve ser aplicada a consunção/majorante (Lei 11.343/2006, art. 40, IV) ou se deve manter o concurso material entre o tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e a posse irregular de munição (art. 12, Lei 10.826/2003).III. RAZÕES DE DECIDIRA entrada policial não é nula porque o ingresso no imóvel foi franqueado pelo próprio morador por escrito, sem indicação de coação ou vício no consentimento, o que legitima a busca e apreensão realizada.A diligência policial estava amparada por justas razões informadas por moradores sobre a existência de ponto de venda de entorpecentes e pelo fato de o investigado-alvo ter se deslocado para outra residência, circunstâncias que, no contexto, autorizam a atuação no local sem mandado, conforme entendimento consolidado sobre flagrante e ingresso domiciliar justificado.A produção probatória (apreensão de drogas, embalagens, balança, dinheiro e munições, laudo pericial e depoimentos) demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao tráfico praticado pelo apelante, justificando a manutenção da condenação por art. 33.A aplicação do princípio da consunção exige prova do nexo finalístico entre a posse/porte da arma (ou munição) e a atividade de traficância, isto é, que a arma/munição constitua meio necessário ou instrumento para a consumação do tráfico; tal nexo não se verifica nos autos.A mera coexistência de drogas e munições no mesmo local não comprova que as munições serviam para garantir, proteger ou viabilizar a atividade de tráfico; ausente demonstração específica do vínculo funcional entre munições e comércio ilícito, a conduta relativa às munições conserva autonomia típica.Diante da ausência de nexo finalístico, corretamente se adotou o regime de concurso material entre os crimes (CP, art. 69), e não a absorção por consunção ou aplicação automática da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A prova obtida com a entrada em domicílio franqueada pelo morador é lícita quando o consentimento é livre e por escrito, não havendo nulidade da diligência.A busca domiciliar em contexto de flagrante ou de fortes indícios de atividade criminosa é admissível sem mandado quando existem fundadas razões e autorização de morador, nos termos do entendimento consolidado sobre ingresso domiciliar justificado.A mera convivência de drogas e munições no imóvel não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da consunção; é necessário demonstrar o nexo finalístico entre as munições e a atividade de tráfico para que ocorra a absorção ou caracterização da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV.Na ausência desse nexo, mantém-se a autonomia típica do delito de posse irregular de munição, aplicando-se concurso material de crimes (CP, art. 69). Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 40, IV (discussão sobre aplicação); Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 69; CF/88, art. 5º, XI (referido no exame da inviolabilidade de domicílio); Tema de Repercussão Geral 280 (STF) (citados como parâmetro sobre ingresso em domicílio).Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca (Terceira Seção, julg. 27/11/2024); decisão da 4ª Câmara Criminal do TJPR (0006784-90.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03/07/2025) (citadas na fundamentação sobre ingresso domiciliar e aplicação do princípio da consunção).... ()
15 - TJPRAGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÀS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DE ABSUSIVIDADE CONTRATUAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. RISCO DA OPERAÇÃO E DEMAIS PECULIARIDADES NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, lastreada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, em razão do inadimplemento do requerido, com pedido liminar de apreensão do bem e posterior consolidação da posse e da propriedade em favor da credora.1.2. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida pelo juízo de origem e cumprida, sem que o requerido fosse localizado para citação.1.3. Após diversas tentativas infrutíferas de citação nos endereços disponíveis, bem como consultas a sistemas de pesquisa patrimonial e cadastral, a autora requereu citação por edital, a qual, depois de renovação do pedido e esgotamento dos meios ordinários de localização, foi deferida e efetivada.1.4. Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, com fundamento nos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.1.5. A autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a ação de busca e apreensão não se submete ao prazo prescricional quinquenal, mas ao prazo decenal do CCB, art. 205; que o termo inicial da contagem corresponde ao vencimento da última parcela contratual; e que a demora na citação não decorreu de sua inércia, mas da dificuldade concreta de localização do requerido, após reiteradas diligências.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) avaliar se o pedido de tutela de urgência recursal formulado nas razões de apelação comporta conhecimento; (ii) averiguar se a pretensão deduzida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária se submete ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil ou ao prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma; e (iii) aferir se a demora na citação do requerido pode ser imputada à desídia da autora, para fins de incidência do CPC, art. 240, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de tutela de urgência recursal não comporta conhecimento, por inadequação da via eleita, uma vez que, à luz do CPC, art. 1.012, § 3º, bem como dos arts. 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal, tal postulação deve ser formulada em apartado, perante o Tribunal ou o relator, conforme o momento processual.3.2. A ação de busca e apreensão lastreada em alienação fiduciária não se confunde com ação de cobrança ou execução de dívida líquida, pois tem por objeto imediato a retomada do bem dado em garantia e a consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário, segundo o regime jurídico do Decreto-lei 911/1969.3.3. Por essa razão, não incide o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reservado à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de hipótese não abrangida por prazo específico mais curto.3.4. O termo inicial da prescrição, em contrato de trato sucessivo com vencimento final previamente estipulado, corresponde ao vencimento da última parcela contratual, e não à data do primeiro inadimplemento nem ao mero vencimento antecipado da dívida.3.5. No caso, tendo a última parcela do contrato vencido em 23/03/2022 e tendo a demanda sido ajuizada em 08/02/2019, não se verifica a consumação da prescrição, uma vez que o prazo decenal somente se exauriria em 23/03/2032.3.6. Também não se sustenta o fundamento sentencial de prescrição associada à demora na citação, nos termos do CPC, art. 240, § 2º, porquanto a marcha processual revela atuação diligente da autora, com múltiplas tentativas de citação, consultas a sistemas de pesquisa e requerimentos de obtenção de novos endereços, até a citação por edital.3.7. A demora na citação decorreu da dificuldade concreta de localização do requerido, e não de abandono da causa, omissão relevante ou paralisação injustificada da autora, de modo que não se autoriza o reconhecimento da prescrição com base em desídia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido de tutela de urgência recursal não conhecido. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.4.2. Tese de julgamento: na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a pretensão de retomada do bem submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado do vencimento da última parcela contratual, não se configurando prescrição quando a demora na citação decorre da não localização do requerido, após esgotamento das diligências promovidas pela parte autora.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969; Código Civil, arts. 205, 206, § 5º, I, 202, I, e 202, V; CPC, art. 240, § 2º, 487, II, e CPC, art. 1.012, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002360-78.2023.8.16.0001, rel. Claudio Smirne Diniz, j. 02.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.11.2025, DJeN 03.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.05.2016, DJe 17.06.2016; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0024117-21.2016.8.16.0019, rel. Claudio Smirne Diniz, j. 26.09.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001692-45.2009.8.16.0148, rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 08.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0041333-47.2019.8.16.0000, rel. Juíza Luciane Bortoleto, j. 09.03.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29.09.2025, DJeN 02.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011731-28.2007.8.16.0001, rel. Claudio Smirne Diniz, j. 03.11.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001699-05.2023.8.16.0000, rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 28.08.2023.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito e indenização por danos materiais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Manobra de conversão à esquerda. Imprudência do apelante. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando o apelante ao pagamento dos valores referentes aos danos causados pela colisão entre os veículos das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao apelante, considerando a alegação de imprudência na manobra de conversão à esquerda e a análise das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do apelado, revelando-se a imprudência do próprio apelante a causa determinante do acidente.4. O apelante realizou a manobra de conversão à esquerda sem o devido cuidado, infringindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro.5. As provas corroboram a versão do apelado, evidenciando que a colisão ocorreu na pista durante a conversão do apelante.6. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a alegada alta velocidade do apelado no momento do acidente.7. A indenização por danos materiais foi fixada com base nos orçamentos apresentados, refletindo a extensão do prejuízo efetivamente suportado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e custas processuais.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que não adota as cautelas necessárias ao realizar manobra de conversão, devendo indenizar a vítima pelos danos materiais decorrentes da colisão._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.02.2026; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS DE ACORDO COM A PORTARIA PROCON 05/2017. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais se pleiteava a nulidade de multa aplicada pelo PROCON, sob a alegação de ausência de provas das infrações e cerceamento de defesa, além de requerer a redução do valor da penalidade, fixada em R$ 78.392,16 (setenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). A decisão recorrida manteve a validade do processo administrativo e a aplicação da multa, considerando a regularidade do procedimento e a presunção de legitimidade do auto de infração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao Banco Santander, considerando a alegação de ausência de provas da infração e a possibilidade de redução do valor da penalidade por desproporcionalidade.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos, sem violar a separação dos poderes.4. O auto de infração foi lavrado por agente dotado de fé pública, o que confere presunção de legitimidade às suas constatações.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte apelante foi notificada acerca do processo administrativo.6. A multa aplicada foi considerada desproporcional e irrazoável, necessitando de readequação conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A redução da multa foi fundamentada em parâmetros estabelecidos pela legislação e jurisprudência.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa para R$ 49.089,74 (quarenta e nove mil, oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A aplicação de multas administrativas por órgãos de proteção ao consumidor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CDC, art. 57; Decreto 2.181/1997, arts. 25 e 26; Lei 13.400/2021, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei Municipal 185/2001, arts. 1º e 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005368-49.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006222-09.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 31.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002516-56.2019.8.16.0179, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 25.09.2023.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PARA DEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual a parte embargante pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sustentou que a sustação dos cheques ocorreu antes do protesto devido a descumprimento contratual pela credora originária, além de requerer esclarecimento sobre a aplicabilidade da Súmula 475/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e quanto à tese recursal sobre a sustação dos cheques antes do protesto, bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 475/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que deve ser acolhido diante da demonstração da hipossuficiência econômica da parte embargante.4. As alegações sobre a sustação dos cheques antes do protesto e a aplicabilidade da Súmula 475/STJ configuram tentativa de rediscussão de matéria já analisada, o que não é possível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT PARA O art. 28, DA MESMA LEI. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 02). NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE OBEDECER À ORDEM EMANADA DOS POLICIAIS MILITARES, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. DESACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA AUTÔNOMA DE CADA PRÁTICA DELITIVA. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A SANÇÃO DE RECLUSÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. ACUSADO REINCIDENTE QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas na Lei 11.343/06, art. 33, caput (fato I) e art. 330, caput do CP (fato II), na forma do CP, art. 69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas coligidas nos autos são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e desobediência e, se há possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, bem como alteração do regime inicial fixado. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.7. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Cumpre destacar que a Terceira Seção do STJ já firmou a tese (Tema Repetitivo 1060) de que: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro».9. Conforme orienta Guilherme de Souza Nucci: «desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: ‘O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la (HC 10.150/RN, 5ª T. rel. Edson Vidigal, 07.12.1999, v. u. DJ 21.02.2000, p. 143)» (NUCCI. Guilherme de Souza. CP Comentado. 2014. p. 1100).10. Para a aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 11. Não obstante os delitos tenham se dado no mesmo contexto fático, as condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos, não mantendo relação entre si, de modo que se revela correto o enquadramento dos delitos no concurso material, previsto no CP, art. 69, como operado pelo magistrado a quo.12. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.13. Ante a condição de reincidente do apelante, deve ser mantido o regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.14. No caso, necessária a fixação do regime de cumprimento da pena pelo delito de desobediência de ofício, eis que a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela análise de um ponto omisso verificado na sentença recorrida. No caso, o quantum de pena definitivamente imposta - 15 dias de detenção para o delito de desobediência, permitiria a princípio a fixação do regime aberto, entretanto, considerando a existência da reincidência, mostra-se imperativa a fixação do regime semiaberto.15. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o art. 44, II e III, do CP, veda a aludida substituição em caso de apenado reincidente em crime doloso. IV. Dispositivo e teses 16. Apelação conhecida e não provida, com adoção de medida de ofício. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante»_____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 33, 59 e 330; CP, art. 44; CP, art. 69; CPP, art. 386; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 44, II e III; CP, art. 330; CP, art. 59 Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.10.2020), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.07.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019918-15.2019.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.11.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000291-69.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021)... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE RELACIONAMENTO E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DIANTE DA ADESÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
24 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CESSÃO ONEROSA DE USO. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. POSSE QUE SE TORNA PRECÁRIA. REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 400, 434 e 341 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1.368/STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse cumulada com reparação de danos, determinou a imissão do Município na posse de imóvel, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por alugueres e reembolso de despesas (água e energia), além de julgar improcedente a reconvenção.II. Questão em discussão2.Discute-se: a) a aplicação dos arts. 400, 341 e 434 do CPC; b) a existência de posse injusta e preenchimento dos requisitos da imissão na posse; c) a forma de fixação da indenização pela ocupação do imóvel; d) a adequação dos consectários legais (correção e juros); e) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; f) o pedido de gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.Reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4.Inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 400, pois o conjunto probatório, inclusive por declaração da própria apelante, demonstra a ausência de pagamento da contraprestação.5. Inviável a incidência do CPC, art. 341, já que os fatos relevantes (inadimplemento e permanência no imóvel) restaram comprovados e não infirmados.6.Posse inicialmente legítima que se tornou precária diante da permanência no imóvel sem contraprestação, caracterizando abuso de confiança.7.Preenchimento dos requisitos para a imissão na posse: domínio do autor, ausência de posse anterior e posse injusta da parte ré.8.Indenização por perdas e danos mantida, com apuração em liquidação, diante da ausência de termo aditivo e de consenso quanto ao valor da contraprestação.9. Parcial reforma quanto aos consectários legais, aplicando-se: a) IPCA até a citação; b) Taxa Selic, de forma exclusiva, a partir da citação, conforme Tema 1.368/STJ.10.Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese11.Recurso parcialmente provido para: a) adequar os consectários legais (IPCA até a citação e Selic após); b) alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação; c) reconhecer a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A permanência em imóvel sem pagamento da contraprestação, ainda que ausente definição contratual do valor, configura posse precária e legitima a imissão na posse, sendo devida indenização por perdas e danos, com apuração em liquidação; após a citação, a atualização do débito deve observar exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices.______________Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º e 11º, 341, 400 e 434, do CPC; arts. 406, do Código Civil; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368.... ()
25 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
27 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de pedido de tutela de urgência recursal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em apelação cível, destinado a suspender a exigibilidade do ITCMD e a viabilizar a averbação da extinção de usufruto na matrícula do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência recursal.III. Razões de decidir3. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência recursal quando, em cognição inicial, verificam-se elementos que enfraquecem a probabilidade do direito invocado.4. A ausência de comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo do CPC, art. 300, obsta a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()
28 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE MULTA CIVIL. APELO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Gestor Municipal, que foi condenado por contratação direta irregular de serviços jornalísticos sem licitação, com aplicação de sanções. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu da extinção alegando incorreta aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021, sustentando que o prazo prescricional da execução seria de oito anos, enquanto a Sentença considerou a prescrição consumada com base no novo regime de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente aplicada ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa deve ser regulada pelo novo regime da Lei 14.230/2021 ou pelo prazo prescricional anterior, considerando a suspensão do Processo por ausência de bens penhoráveis e a inércia do Exequente.III. Razões de decidir3. A Sentença aplicou incorretamente o prazo de prescrição intercorrente de 4 anos previsto na Lei 14.230/2021, pois o referido prazo não se aplica à fase de Cumprimento De Sentença, e conforme o Tema 1.199 do STF, essa norma é irretroativa.4. A prescrição na fase executória deve seguir a Súmula 150/STF, que determina que a Execução prescreve no mesmo prazo da Ação, que no caso é de 5 anos, conforme a redação original da Lei 8.429/1992.5. O Processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis a partir de 16/10/2019, com suspensão legal de 1 ano, encerrada em 16/10/2020, quando começou a correr o prazo prescricional de 5 anos para a Execução.6. O MINISTÉRIO PÚBLICO só requereu novas diligências em 02/12/2025, após o prazo prescricional de 5 anos ter se esgotado em 16/10/2025, configurando inércia na Execução.7. Apesar do erro na fundamentação legal da Sentença, a extinção do Cumprimento de Sentença com resolução do mérito foi correta, devendo ser mantida com fundamento no CPC, art. 921, Súmula 150/STF e Lei, art. 23, I 8.429/1992.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida.Tese de julgamento: Na execução de sentença em Ação de improbidade administrativa que teve seu trânsito em julgado antes da vigência da Lei 14.230/2021, a prescrição da pretensão executória rege-se pelo prazo de 5 anos previsto na redação original da Lei, art. 23, I 8.429/1992, aplicando-se a Súmula 150/STF e o CPC, art. 921 para suspensão e contagem do prazo prescricional, não incidindo o novo regime da prescrição intercorrente da nova LIA na fase de cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 11, caput, 12, III, e 23, I, § 8º; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Plenário, j. 18.08.2022; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que extinguiu o Processo de cobrança contra o Réu por causa da demora do MINISTÉRIO PÚBLICO em agir para cobrar a multa aplicada por ato de improbidade administrativa. Embora a Sentença tenha usado uma Lei nova para justificar a extinção, o Tribunal explicou que essa Lei não se aplica ao caso e não vale para essa fase do Processo. Mesmo assim, o resultado está certo porque o MINISTÉRIO PÚBLICO não conseguiu encontrar bens do Réu e só pediu novas buscas depois que já tinha passado o prazo legal para cobrar a multa. Por isso, o Processo foi encerrado, e o MINISTÉRIO PÚBLICO não conseguiu provar que agiu dentro do tempo certo para cobrar a dívida.... ()
29 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS. DECURSO DO PRAZO. INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.