Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 01º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0007295-08.2026.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO DE ELEVADO VALOR, COM ENTRADA EXPRESSIVA E PARCELAS MENSAIS RELEVANTES. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0084850-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 09/10/2026 - DJ 10/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE ATINGIU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARCIAL DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. II. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU O MONTANTE CONSTRITO COMO PROVENIENTE DE PRÊMIOS E SORTEIOS. CONTUDO, PROVAS APRESENTADAS QUE DENOTAM TRATAR-SE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CUJA PRETENSÃO DE PENHORA DEVE SER ANALISADA COM BASE NA NATUREZA DA CONTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002522-19.2025.8.16.0061 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0726432-38.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 24/08/2026 - DJ 04/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. ADOECIMENTO PSÍQUICO. ASSÉDIO SEXUAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL. REMOÇÃO DE LOTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5931434-73.2025.8.09.0007 - Origem - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95). RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDOS DE REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA»), CONSULTA AO PREVJUD E PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEFERIDOS NA ORIGEM. PROVAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA INFORMAL DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5312996-51.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5102592-82.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRAL. VALIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DECLARADO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO COMO RESIDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO E COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. REGIME PRÓPRIO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PRAZO DO CPC, art. 135 CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRAZO OBSERVADO. ALEGAÇÃO RELATIVA À IDENTIDADE DE PESSOA RETRATADA EM FOTOGRAFIAS APRESENTADA APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0002318-39.2025.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de restituição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral constatado. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança 5464948-40.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. ART. 1007, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DA BENESSE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 01. (1.1).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5407847-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR MERO ENDEREÇAMENTO NÃO EQUIVALE A DECLÍNIO JUDICIAL DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 46 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA GERA EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO REMESSA DOS AUTOS. LEI 9.099/95, art. 51, III C/C LEI 12.153/2009, art. 27. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.