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Doc. ADM Direito 689.6424.7709.0906

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A PRIMEIRA PROGRESSÃO DO SERVIDOR APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO. LEI, art. 86, I COMPLEMENTAR 966/2013 QUE DEVE

SER APLICADO EM CONJUNTO COM O art. 21, II, DA MESMA LEI. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 752.8819.4731.0825

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PAZOPANIBE. CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS METASTÁTICO. INCORPORAÇÃO NO SUS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024. APLICABILIDADE DA MEDIDA

CAUTELAR DO TEMA 1.234/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná contra sentença prolatada em Procedimento de Obrigação de Fazer, em que foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o ente público a fornecer o medicamento pazopanibe a paciente adulto diagnosticado com câncer de rim de células claras metastático para pulmão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é caso de inclusão da União na lide; (ii) é devido compelir o Estado do Paraná ao fornecimento do fármaco buscado; iii) é escorreita a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa. III. Razões de decidir 3. A demanda foi ajuizada em dezembro/2023 e tem por objeto o fornecimento de medicamento oncológico incorporado no SUS. 4. No julgamento do Tema 1.234, o 1STF estabeleceu que os efeitos da tese devem ser modulados quanto à competência - independentemente de o fármaco ser incorporado no SUS ou não -, de forma a atingir apenas os feitos ajuizados após a publicação do julgamento (19/09/2024). 5. Para os processos ajuizados antes desse marco - como é o caso -, permanece a determinação exarada pelo STF - em sede cautelar no Tema 1.234/STF - . 6. Aplica-se à hipótese a tese definida no item 5.1 da decisão cautelar do Tema 1.234/STF, de que nas demandas envolvendo medicamentos incorporados no SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência. 7. O pazopanibe se trata de medicamento oncológico, que não se enquadra na exceção à regra de fornecimento, de modo que a responsabilidade pela sua dispensação é da União. 8. Tendo em vista a necessidade de inclusão da União na lide, a competência para processar e julgar este processo é da Justiça Federal (CF, art. 109, I/88). IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a sentença, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. 10. Exame do mérito da Remessa Necessária prejudicado. Tese de julgamento: «1. De acordo com o Tema 1.234/STF, a competência jurisdicional das demandas que versem sobre medicamento incorporado no SUS, ajuizadas antes de 19/09/2024, devem observar o estabelecido em sede cautelar no Tema 1.234». Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 8/8/2024; STJ, AgInt no CC 204.716, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 07/08/2025; STJ, CC 205.937, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/08/2024; CC 198.453, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1909.0465.9434

3 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e reparação de danos. Apelação da autora parcialmente provida, com reconhecimento da culpa do réu e condenação solidária ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos corporais, morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal vitalício, decorrentes de acidente de trânsito em que a autora foi atingida por veículo conduzido pelo réu ao realizar conversão à esquerda sem a devida cautela. A autora alegou ter sofrido lesões e contusões em decorrência do acidente, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 e pensão mensal vitalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao réu, e se a autora tem direito a indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em razão das lesões sofridas.III. Razões de decidir3. O réu faltou com seu dever de cautela ao realizar a manobra de conversão à esquerda, causando o acidente.4. A autora trafegava à esquerda na pista e foi abalroada pelo réu, que bloqueou sua passagem iniciar a conversão.5. Não restou comprovada a alegada alta velocidade da autora.6. A conduta do réu foi a causa do evento danoso, gerando o dever de indenizar.7. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a dor física e o sofrimento da autora.8. A pensão mensal vitalícia foi fixada em 6,25% do salário da autora, devido à redução de sua capacidade laborativa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa do réu, condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora, correspondentes à extensão do dano.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que não adota as cautelas necessárias ao realizar manobra de conversão, devendo indenizar a vítima por danos morais e pensão mensal vitalícia em caso de redução da capacidade decorrente das lesões sofridas.... ()

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Doc. ADM Direito 675.8034.4730.4342

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. coisa julgadA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra decisão que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito por ausência das condições da ação. O embargante, neto dos executados, alegou residir com sua mãe no imóvel penhorado em execução contra terceiros, sustentando que o bem é sua única moradia e possui natureza de bem de família, o que impediria a constrição. Requereu a suspensão dos atos constritivos e, ao final, o levantamento da penhora. A sentença recorrida reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, considerando que a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida em demandas anteriores envolvendo os executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito em embargos de terceiro, por reconhecimento de coisa julgada e ausência de direito próprio autônomo do embargante, foi correta diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família utilizado como residência do apelante e sua mãe.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família já foi decidida em processo anterior com trânsito em julgado, não cabendo nova discussão pela via dos embargos de terceiro.4. O apelante integra o mesmo núcleo familiar dos executados e fundamenta seu pedido na mesma causa jurídica, caracterizando identidade da relação jurídica e atraindo a preclusão consumativa.5. Os embargos de terceiro não são meio adequado para reabrir controvérsia definitivamente solucionada, especialmente sem fato novo ou fundamento jurídico diverso.6. A proteção do bem de família, embora matéria de ordem pública, pode ser atingida pela preclusão quando já apreciada em decisão anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, embora matéria de ordem pública, pode ser atingida pela preclusão consumativa quando já apreciada em decisão anterior, sendo vedado a integrante do mesmo núcleo familiar renovar discussão já definitivamente solucionada sem demonstrar direito próprio autônomo ou fato superveniente capaz de alterar o quadro jurídico previamente examinado.... ()

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Doc. ADM Direito 320.4331.0954.1727

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADITIVO AO CONTRATO 29/2010. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O ACRÉSCIMO DE CARGO AO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO AOS DEMAIS CORRÉUS. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E ANTES DA NOMEAÇÃO DO FILHO DO PREFEITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. art. 11, CAPUT DA LEI 8.429/92. REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AGENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o Ministério Público requereu a condenação do ex-prefeito e da empresa contratada por irregularidades na contratação e aditamento de contrato para realização de concurso público, além da majoração salarial de cargo ocupado por filho do ex-prefeito, alegando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. A sentença condenou os requeridos ao ressarcimento dos valores acrescidos indevidamente, aplicação de sanções administrativas e pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, da prática de ato de improbidade administrativa pelo apelante em razão do aditivo contratual para inclusão de cargo no concurso público e da alteração remuneratória do cargo de Agente de Inspeção Sanitária em benefício de seu filho, bem como a validade das sanções aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O aditivo contratual foi motivado pela inclusão do cargo de enfermeiro no concurso público, com comprovação documental e testemunhal, afastando dolo ou enriquecimento ilícito.4. A configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e STJ, não bastando mera ilegalidade ou irregularidade administrativa.5. A alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 pela Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, o que afasta a condenação do apelante com base nesse dispositivo.6. A sanção de suspensão dos direitos políticos não pode ser mantida em razão do falecimento do apelante, pois sanções personalíssimas não são transmitidas aos sucessores.7. Diante da ausência de dolo e da aplicação das novas normas legais, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera ilegalidade administrativa ou a ausência de formalidades, devendo ser afastada a condenação na ausência de prova do elemento subjetivo que evidencie má-fé._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 9º, caput, 10, caput, 11, caput e, I (revogado pela Lei 14.230/2021), 12, I, II e III; Lei 14.230/2021; CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 1.005.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000175-46.2022.8.16.0084, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; STF, ARE 843989, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 25.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002402-49.2020.8.16.0061, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008434-43.2011.8.16.0075, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; STF, ARE 803568 AgR-segundo EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 461.2959.1177.6132

6 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Saque fraudulento em conta benefício. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário não conhecidas por inovação recursal. Gratuidade da justiça mantida. Perda de uma chance não configurada. Danos materiais limitados à restituição do valor subtraído. Danos morais mantidos, porém reduzidos. Adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de falsidade documental e de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saque fraudulento realizado em conta benefício, o qual, interpretado pelo INSS como aceite tácito da aposentadoria, impediu a desistência do benefício concedido e a obtenção de renda mensal inicial mais vantajosa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber, primeiro, se são conhecíveis as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com o INSS, deduzidas apenas em apelação; segundo, se subsistem as preliminares de nulidade da sentença e de revogação da gratuidade da justiça; terceiro, se o evento configura fortuito interno ou externo; quarto, se restou caracterizada a perda de uma chance séria e real; quinto, se o critério de quantificação adotado é compatível com a natureza do dano reconhecido; sexto, se subsiste o dano moral e se o respectivo quantum comporta redução; e sétimo, quais os consectários aplicáveis.III. Razões de decidir3. As preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário não foram deduzidas na contestação, configurando inovação recursal, razão pela qual não são conhecidas, sem prejuízo de seu exame subsidiário.4. A impugnação à gratuidade da justiça pode ser formulada em preliminar de apelação, inexistindo preclusão. Todavia, o benefício possui natureza personalíssima e a instituição financeira não demonstrou a capacidade econômica da própria beneficiária, sendo insuficiente a renda do cônjuge para afastar a benesse.5. A sentença não é nula por omissão, pois enfrentou suficientemente os fundamentos relevantes da controvérsia, revelando a insurgência mero inconformismo com a conclusão adotada.6. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura aposta no documento utilizado para o saque não pertence à autora. A ausência do documento original, cujo ônus probatório incumbia ao banco, aliada à realização de saque presencial submetido a rígidos protocolos de segurança, evidencia falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ.7. Dano moral decorrente da fraude bancária comprovada consistente em saque indevido do primeiro benefício previdenciário, caracterizada violação à esfera anímica que ultrapassa o mero dissabor. Redução, todavia, do quantum indenizatório.8. Embora a fraude tenha impedido, naquele momento, a desistência administrativa do benefício previdenciário, não ficou demonstrado que a autora perdeu, de forma definitiva, oportunidade séria, concreta e atual de obter aposentadoria mais vantajosa. A eventual concessão do novo benefício permanecia condicionada à apreciação do INSS, inexistindo probabilidade suficiente para caracterizar a perda de uma chance indenizável.9. Subsiste, contudo, o dever de restituição do valor de R$ 5.000,00 indevidamente sacado, por constituir dano emergente diretamente decorrente da falha na prestação do serviço bancário.10. O dano moral permanece caracterizado, diante da indevida subtração de verba alimentar e dos relevantes transtornos suportados pela autora, mantendo-se a condenação, com adequação dos critérios de incidência de juros e correção monetária ao Tema 1.368 do STJ e às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.12. A exclusão da indenização fundada na teoria da perda de uma chance impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca.IV. Dispositivo12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais fundada na teoria da perda de uma chance, mantendo a restituição do valor indevidamente sacado e a indenização por danos morais, com adequação dos consectários legais e redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7317.9287.4504

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDOS, SENDO NÃO PROVIDO O APELO DO PROMITENTE COMPRADOR E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA INCORPORADORA, APENAS PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em demandas conexas envolvendo compromisso de compra e venda de lotes urbanos celebrado entre pessoa física e incorporadora. Na ação declaratória, a sentença rescindiu o contrato, determinou a restituição de 80% dos valores efetivamente pagos, autorizada a retenção de 20% em favor da incorporadora, reconheceu a possibilidade de abatimento de débitos de IPTU e taxas condominiais comprovados e fixou juros de mora desde a citação. Nos embargos à execução, julgou-se improcedente a pretensão defensiva deduzida contra a execução fundada no mesmo instrumento contratual. As partes recorreram, discutindo retenção, índice de correção, termo inicial dos juros moratórios, abatimento de encargos, gratuidade da justiça, inexequibilidade do título, nulidade de cláusulas contratuais, excesso de execução e repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ofensa à dialeticidade recursal; (ii) se o pedido de efeito suspensivo formulado no próprio apelo deve ser apreciado; (iii) se há fundamento para revogação da gratuidade da justiça; (iv) se o percentual de retenção de 20% deve ser majorado ou reduzido; (v) se a correção dos valores restituíveis deve observar o IPCA ou o IGP-M/FGV; (vi) se os juros de mora sobre a restituição fluem da citação ou do trânsito em julgado; (vii) se é cabível o abatimento de IPTU e taxas condominiais relativos ao período de posse; (viii) se a rescisão contratual superveniente retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (ix) se há nulidade de cláusulas contratuais, abusividade da Tabela Price ou excesso de execução; e (x) se é devida repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais permitem compreender a insurgência e impugnam, de modo suficiente, os fundamentos da sentença. 4. O pedido de efeito suspensivo formulado no próprio recurso resta prejudicado, tanto pela inadequação da via eleita quanto pelo imediato julgamento do mérito recursal. 5. A gratuidade da justiça parcialmente deferida deve ser mantida, diante da ausência de elementos novos e concretos aptos a demonstrar alteração superveniente da capacidade econômica do beneficiário.6. Em contrato de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, rescindido por iniciativa do promitente comprador, mostra-se adequada a retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos, abrangidas as prestações adimplidas e as arras confirmatórias, diante das particularidades do caso concreto e da inexistência de prova de prejuízos extraordinários que justifique majoração, tampouco de enriquecimento indevido que autorize redução.7. A correção monetária dos valores a restituir deve observar o IPCA, por se tratar de obrigação judicial de recomposição patrimonial, distinta do reajuste contratual das prestações, ao qual se destinava a cláusula que previa o IGP-M/FGV ou o percentual de 9% ao ano. 8. Por outro lado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.002 do STJ.9. Os débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre os imóveis durante o período de posse do promitente comprador possuem natureza propter rem e foram também assumidos contratualmente, sendo admissível seu abatimento do montante a restituir, desde que observada a prova constante dos autos e eventual apuração em liquidação.10. A rescisão contratual superveniente não acarreta, por si só, a inexequibilidade do título tampouco a perda do objeto da execução, pois esta se funda em parcelas vencidas e inadimplidas durante a vigência do contrato, sem prejuízo da necessária compensação e adequação do quantum debeatur em razão do desfazimento da avença.11. Ausente demonstração de nulidade contratual, abusividade da Tabela Price, aplicação de critério diverso daquele expressamente pactuado ou excesso de execução nos moldes do art. 917, § 2º, III, do CPC, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos à execução. 12. Não comprovada cobrança indevida, fica prejudicada a pretensão de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso interposto nos Embargos à Execução Acórdão/TJPR parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recursos interpostos na Ação Declaratória Acórdão/TJPR conhecidos, sendo não provido o apelo do promitente comprador e parcialmente provido o recurso da incorporadora, tão somente para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída ao promitente comprador.Tese de julgamento: 1. Em compromisso de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018 e rescindido por iniciativa do promitente comprador, é possível a retenção proporcional de parte dos valores pagos, observadas as circunstâncias do caso concreto; 2. os juros de mora sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado; 3. os encargos de IPTU e taxas condominiais relativos ao período de posse podem ser abatidos se comprovados; 4. a rescisão superveniente não afasta, automaticamente, a exigibilidade das parcelas vencidas e inadimplidas durante a vigência do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 324, 373, I, 783, 784, III, 917, § 2º, III, 1.010, II e III, 1.012, § 3º, e 943, § 1º; CC, arts. 188, I, 389, 405, 406, 413, 418, 884 e 1.345; CTN, art. 34; CDC, art. 51, IV e § 1º; Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, I e II, e § 3º; Lei 6.766/1979, art. 26, VI; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0004802-16.2022.8.16.0045, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2026.... ()

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