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Doc. ADM Direito 162.3361.1001.1000

1 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo recurso contra acórdão proferido em sede de agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4512.5000.6300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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Doc. ADM Direito 165.0963.9001.9600

3 - STJ Recurso especial. Direito cambiário. Cédula de crédito industrial. Garantia real. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Prazo prescricional. Trienal (Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Lei uniforme de Genebra) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso desprovido.

«I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.3163.7000.8100

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 93, IX.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()

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