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Doc. ADM Direito 940.5930.4684.5710

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Alegação de prescrição. Embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.

1. No caso, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal e determinou o levantamento da penhora sobre o veículo objeto da demanda, decisão mantida pelo TJ, que majorou os honorários advocatícios para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 065.0339.2207.9265

2 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prescrição. Embargos de terceiro. Contradição interna. Prosseguimento do julgamento e honorários de sucumbência. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1. Reconhece-se contradição interna no acórdão embargado, pois, embora se tenha afastado a tese de prescrição, veiculada na inicial dos embargos de terceiro, julgou-se de imediato improcedentes tais embargos, olvidando-se que, superada a prejudicial, o juízo de primeiro grau deverá prosseguir no julgamento da ação, com a apreciação das demais alegações de mérito do embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2445.1698.1182

3 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prescrição. Embargos de terceiro. Contradição interna. Retorno à instância ordinária. Prosseguimento da ação. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da ação de busca e apreensão, reconhecendo a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC, em lugar do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma, o que implica apenas a superação da prejudicial de prescrição arguida na inicial dos embargos de terceiro.... ()

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