1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a parte agravante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do referido óbice. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de Ivair Tavora da Silva rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que teriam sido impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ.
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«Tema 1.259/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33;). Tese jurídica fixada: - A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV; aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção). Vide Controvérsia 440/STJ. Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do §1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
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«Tema 1.259/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33;). Tese jurídica fixada: - A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV; aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção). Vide Controvérsia 440/STJ. Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do §1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
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