1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO REGISTRADA NO RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS DIAS INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado pela concessionária evidenciou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia, contrariando a narrativa inicial da parte autora. 4. A ausência de interrupção de energia no imóvel da parte autora descaracteriza qualquer ato ilícito por parte da concessionária.5. Não comprovados o evento danoso, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, inexiste fundamento para indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de prova de interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária impede o reconhecimento de dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 385.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010.2. MÉRITO. PL
ANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA (ZARC), NOS TERMOS DA PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO INVERÍDICA NA PROPOSTA DE SEGURO COM RELAÇÃO À DATA EM QUE FOI REALIZADO O PLANTIO DA CULTURA. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO EM QUE O AUTOR SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS. AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO. NEGATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER E INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA COMO REQUISITO CONSTITUTIVO. ENT
REGA DE EPIS NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal de São Jorge do Ivaí/PR, no cargo de auxiliar de serviços gerais, na função de zeladora da escola CMEI Monteiro Lobato, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. O autor pleiteia a retroação dos efeitos do laudo pericial aos cinco anos anteriores à propositura da ação, enquanto o município busca afastar a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade pode ter seus efeitos retroagidos a período anterior à elaboração do laudo pericial; e (ii) estabelecer se há elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia quanto à exposição do servidor a agentes insalubres.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, conclui que a servidora está exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos (secreções humanas e resíduos de higiene pessoal), configurando insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15.4. A Súmula 448/TST, II equipara a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas à coleta de lixo urbano, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo.5. O LTCAT apresentado pelo Município não descreve as atividades efetivamente desempenhadas pela servidora, razão pela qual não prevalece sobre o laudo pericial judicial.6. O fornecimento de luvas e botas não elimina o risco biológico, e não há prova de entrega regular ou treinamento adequado, o que afasta a alegação de neutralização por EPI.7. A distinção entre limpeza de residências/escritórios e higienização de sanitários de uso coletivo justifica o enquadramento da atividade em grau máximo de insalubridade, conforme jurisprudência consolidada do TST.8. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica das condições insalubres, possuindo a prova pericial natureza constitutiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ. Assim, não cabe a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua elaboração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. A limpeza de sanitários de uso coletivo em escolas, com grande fluxo de pessoas, caracteriza atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II.2. O laudo pericial judicial prevalece sobre o LTCAT quando descreve de forma mais fidedigna as condições reais de trabalho.3. O adicional de insalubridade possui natureza constitutiva, e seu pagamento somente pode ocorrer a partir da data da elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroação de seus efeitos.Dispositivos relevantes citados: Decreto 97.458/1989, art. 6º; CLT, art. 189; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/04/2018, DJe 18/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004490-07.2023.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22/02/2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000760-93.2020.8.16.0076, Rel. Aldemar Sternadt, j. 30.11.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TARIFA DE REGISTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARI
FA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SEGURO PREMIADO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS - IMPROCEDÊNCIA - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA - ILICITUDE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO TARIFADO EM LEI - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CÁRTULA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE PERANTE O PORTADOR DA CÁRTULA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES (ARTS. 915 E 916, DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA PELO IPCA (ART. 389, CC) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CC) A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e acolheu o pedido inicial em ação monitória lastreada em cheques prescritos, com a consequente constituição de título executivo judicial. A parte embargante alegou a existência de duplicidade na cobrança e omissão da sentença em relação à prejudicialidade externa, além de requerer a aplicação da Taxa SELIC sobre os consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e acolheu o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, foi correta, considerando a alegação de cobrança em duplicidade e a existência de uma execução anterior envolvendo os mesmos títulos de crédito.III. Razões de decidir3. A ação monitória é válida para a constituição de título executivo judicial, mesmo quando lastreada em cheques prescritos.4. Os princípios da autonomia, cartularidade e inoponibilidade das exceções garantem que o portador do cheque pode exigir o pagamento independentemente das relações anteriores.5. Não há comprovação de pagamento dos cheques ou da confissão de dívida, o que sustenta a obrigação do emitente perante o portador.6. O pedido de reconhecimento de omissão na análise da prejudicialidade externa foi afastado.7. A correção monetária deve ser calculada a partir da data de emissão dos cheques pelo IPCA e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC, deduzidos da atualização monetária, conforme o Tema 942 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A ação monitória pode ser proposta com base em cheques prescritos, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, uma vez que a obrigação do emitente decorre da própria cártula, respeitando os princípios da autonomia e da cartularidade dos títulos de crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 487, I, 915, 916, 389, e 406; CC, arts. 324, 187, e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019346-64.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0041608-80.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027588-94.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005003-80.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 21.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0017661-74.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação monitória, que buscava cobrar uma dívida representada por cheques, foi aceita, e os embargos apresentados pela parte que se opôs à cobrança foram rejeitados. A decisão foi baseada no fato de que os cheques são considerados títulos de crédito válidos, e a parte que emitiu os cheques deve pagar, independentemente de outras dívidas que possam existir. Além disso, a correção do valor deve ser feita a partir da data de emissão dos cheques, e os juros devem ser calculados a partir da primeira apresentação dos cheques ao banco. Assim, a sentença anterior foi mantida, e o recurso da parte que se opôs à cobrança não foi aceito.... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MATÉRIA RECURSAL DISTINTA DA DECISÃO QUE APENAS APLICOU O CPC, art. 290. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PROFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - art. 306 C/C § 1º, II DA LEI 9.503/1997 - CODIGO PENAL, art. 331 e CODIGO PENAL, art. 329 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL - TESE INSUBSISTENTE - EVENTUAL EXCESSO DOS POLICIAIS DEVE SER OBJETO DE APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - 2. DELITO DE RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não tendo sido configurada tortura na abordagem policial, impróprio o pleito de nulidade da prisão em flagrante e provas derivadas. A alegação de violência policial não invalida o flagrante, tampouco afasta a responsabilização penal do acusado.2. Não havendo provas suficientes a demonstrar o delito de resistência, reforma-se a sentença e absolve-se o apelante, com base no CPP, art. 386, VII.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE CONSERVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA, FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO À ADESÃO AOS SERVIÇOS. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONGLOMERADO OU GRUPO ECONÔMICO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, tendo por objeto contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, no qual se insurgiu contra a cobrança de encargos contratuais, especialmente seguro prestamista e serviço de assistência, alegando abusividade e venda casada. 1.2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação, a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e afastando a alegação de venda casada, bem como indeferindo a repetição do indébito. 1.3. Interposto recurso de apelação pelo autor, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência, por ausência de comprovação de facultatividade e suposta vinculação da seguradora ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, requerendo a restituição em dobro dos valores e a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na contratação do seguro prestamista e do serviço de assistência, especialmente quanto à ocorrência de venda casada e eventual violação ao direito de livre escolha do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos do art. 2º e 3º, bem como da Súmula 297/STJ.3.2. Nos termos do CDC, art. 39, I, é vedada a prática de venda casada, caracterizada pela imposição de aquisição de produto ou serviço como condição para fornecimento de outro.3.3. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 972, fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo imprescindível a preservação da liberdade de escolha.3.4. No caso concreto, contudo, não se verifica qualquer elemento probatório apto a demonstrar a imposição da contratação do seguro prestamista ou do serviço de assistência. Ao contrário, os documentos juntados evidenciam que tais contratações ocorreram de forma facultativa, mediante manifestação expressa de vontade do consumidor.3.5. O seguro prestamista foi formalizado por instrumento apartado, com assinatura eletrônica própria, contendo informações claras acerca da cobertura, valores e possibilidade de cancelamento, o que demonstra transparência e autonomia na contratação.3.6. De igual modo, o serviço de assistência foi contratado mediante opção expressa no instrumento contratual, igualmente formalizado em documento próprio, evidenciando ciência e concordância do contratante.3.7. A mera oferta conjunta de produtos ou serviços no momento da contratação do financiamento não caracteriza, por si só, venda casada, especialmente quando assegurada a possibilidade de recusa pelo consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.3.8. A alegação de existência de grupo econômico entre a instituição financeira e a seguradora, além de constituir inovação argumentativa, não foi comprovada nos autos, sendo insuficiente para caracterizar prática abusiva.3.9. Ainda que existente eventual vínculo, a jurisprudência é firme no sentido de que tal circunstância, por si só, não configura venda casada, sendo indispensável a demonstração de imposição da contratação, o que não ocorreu.3.10. A doutrina especializada elucida que a venda casada se configura quando há efetiva restrição à liberdade de escolha do consumidor, o que não se verifica quando a contratação é facultativa e formalizada de modo autônomo.3.11. Ausente a comprovação de abusividade, reputam-se válidas as cobranças relativas ao seguro prestamista e ao serviço de assistência, afastando-se, por conseguinte, o pedido de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.12. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a suspensão de exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 487, I; CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 290. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. CPC, art. 10. INOCORRÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. OFERECIMNTO DE CONTRARRAZÕES QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Nulidade da execução em cumprimento de sentença com honorários sucumbenciais.Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto, alegando nulidade da execução em razão da inexistência de exigibilidade do título executivo, uma vez que a parte exequente buscava cobrar honorários sucumbenciais de parte beneficiária da justiça gratuita, sem comprovar a alteração da situação financeira do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a execução de cumprimento de sentença proposta por parte beneficiária de justiça gratuita, em razão da ausência de prova da exigibilidade do título executivo.III. Razões de decidir3. A execução é nula por ausência de exigibilidade do título, uma vez que a parte exequente não comprovou a alteração da situação de insuficiência de recursos da parte beneficiária da justiça gratuita.4. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi mantida, pois a condição suspensiva de exigibilidade não foi demonstrada, conforme o art. 98, § 3º do CPC.5. A Apelante foi condenada ao pagamento de honorários recursais em razão da sucumbência no recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais é nula quando o devedor é beneficiário da justiça gratuita e o credor não comprova a alteração da situação de insuficiência de recursos que justifique a exigibilidade da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 786, 803, III, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000856-77.2025.8.16.0062, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0007995-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 30.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de cumprimento de sentença feito pela parte apelante é nulo, pois não havia prova de que a situação de insuficiência de recursos da parte apelada, que é beneficiária da justiça gratuita, tinha mudado. Isso significa que a parte apelante não pode cobrar os honorários advocatícios, já que a execução não pode acontecer enquanto a condição de justiça gratuita estiver em vigor. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte apelante ainda terá que pagar as despesas do processo e honorários ao advogado da parte apelada.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PELO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR 851/2001) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CLT AO SERVIDOR REGIDO POR REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA TEMPORÁRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO QUE COMPREENDE APENAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, NOS TERMOS DO art. 40 DO ESTATUTO MUNICIPAL. REFLEXOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09.12.2021; TAXA SELIC A PARTIR DESSA DATA, NOS TERMOS DO art. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Califórnia em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, com pagamento das diferenças dos últimos sessenta meses e respectivos reflexos em férias, 13º salário e terço constitucional, ao fundamento de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo viola o princípio da legalidade e o art. 7º, IV, da CF/88. O Recorrente sustenta a impossibilidade de fixação judicial do vencimento do cargo efetivo como indexador, o afastamento dos reflexos por ausência de previsão legal e, subsidiariamente, o abatimento dos valores já pagos e a observância dos critérios legais de atualização monetária. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir s se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 851/2001, ou sobre o salário mínimo, como vem praticando o Município, bem como se incidem reflexos desse adicional sobre outras verbas remuneratórias. III. Razões de decidir 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme expressamente previsto no art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 851/2001). A utilização do salário mínimo pelo Município viola o princípio da legalidade e o art. 7º, IV, da CF/88, que veda a vinculação do salário mínimo a qualquer fim. Inaplicável, ainda, o art. 192 da CLT, porquanto o servidor é regido por regime jurídico estatutário próprio, incompatível com a legislação trabalhista celetista. 2. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário e terço constitucional. O adicional possui natureza temporária — cessa com a eliminação das condições insalubres, nos termos do art. 63, §2º, do Estatuto —, e o art. 40, caput, da mesma lei define a remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido apenas das vantagens pecuniárias permanentes. Sendo o adicional de insalubridade verba de caráter eventual e condicional, não integra a base de cálculo das demais verbas remuneratórias. 3. A correção dos valores devidos deve observar o índice IPCA-E/IBGE e juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, desde a data de cada pagamento a menor até 09.12.2021, data a partir da qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido a servidor público municipal deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da legislação municipal aplicável, sendo vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo, e não incidem reflexos desse adicional sobre outras verbas remuneratórias em razão de sua natureza temporária. ... ()
16 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC. I, RITJPR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE TARIFAS E JUROS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (RÉU) PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APELAÇÃO 2 (AUTORA) NÃO PROVIDA. .
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis de sentença que julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato bancário, declarando abusivas a cobrança de tarifa genérica e tarifa de registro de contrato, afastando a mora e determinando a restituição do indébito em forma simples até 30-1-2021 e em dobro a partir dessa data. O banco apelou sustentando a legalidade das tarifas, a inexistência de abusividade e a impossibilidade de repetição em dobro sem má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apelou alegando cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, ilegalidade da capitalização diária, cobrança indevida de IOF em duplicidade, danos morais pela busca e apreensão indevida e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se são abusivas as cobranças de tarifas administrativas e de registro de contrato, a capitalização diária de juros sem previsão expressa da taxa diária, a cobrança de IOF em duplicidade, e se deve ser afastada a mora e reconhecido o direito à repetição do indébito em dobro, bem como a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização diária de juros é nula por ausência de previsão expressa da taxa diária, violando o direito à informação do consumidor, mas não foi comprovada sua efetiva incidência, afastando a abusividade da cobrança e a descaracterização da mora. Não há prova de cobrança em duplicidade do IOF. A cobrança de tarifa genérica sem especificação do serviço e a tarifa de registro de contrato sem comprovação da prestação do serviço são abusivas. A descaracterização da mora não se aplica, pois não foi reconhecida abusividade nos encargos da normalidade. A repetição do indébito deve ser simples, e não em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira e por aplicação do entendimento do STJ vigente à época do contrato. Não há dano moral pela propositura da busca e apreensão, que configura mero exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação 1 conhecida e parcialmente provida para afastar a descaracterização da mora e determinar a repetição do indébito na forma simples; Apelação 2 conhecida e desprovida; sucumbência redistribuída. Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa diária de capitalização de juros em contrato de adesão configura violação ao direito à informação do consumidor, sem, contudo, descaracterizar a mora na ausência de comprovação da efetiva cobrança abusiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, XIII, 46, 47, 51, X, 52, III, e 54, §§ 3º e 4º; CC, art. 884; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002040-30.2023.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0005956-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.03.2021; Temas 28 e 958/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos das duas partes sobre cobranças feitas no contrato bancário. Decidiu que a cobrança de juros está correta e que não foi provada a cobrança de juros indevidos. Também entendeu que as tarifas cobradas sem detalhar os serviços prestados são abusivas e devem ser devolvidas, mas sem dobrar o valor, porque não ficou provada má-fé do banco. A cobrança do IOF foi mantida, pois não houve prova de cobrança em dobro. Como os juros foram cobrados corretamente, a mora (atraso no pagamento) não foi afastada, e o pedido de indenização por danos morais foi negado, porque o banco agiu dentro do seu direito ao pedir a busca e apreensão do bem.... ()
18 - TJPRHabeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de injúria qualificada por xenofobia. Pedido de revogação de medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. acolhimento parcial da pretensão. exercício da profissão de caminhoneiro devidamente demonstrada documentalmente. princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. concessão parcial da ordem, para afastar a necessidade de recolhimento domiciliar noturno nos dias de efetivo exercício da atividade laboral no período noturno, mediante comprovação mensal, perante o d. juízo impetrado, da atividade exercida.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que manteve a medida cautelar de recolhimento noturno, imposta em face de paciente denunciado pela prática de crime de injúria qualificada por xenofobia. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o exercício da profissão de caminhoneiro justifica a revogação da medida de recolhimento noturno e nos dias de folga, imposta pelo d. Juízo impetrado; (ii) saber se o exercício dessa profissão justifica a fixação de periodicidade bimestral no tocante à medida de comparecimento em Juízo. III. Razões de decidir: 3. Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de possibilitar que o paciente exerça regularmente a profissão de caminhoneiro, a pretensão comporta parcial acolhimento, apenas para, mantido o recolhimento domiciliar nos dias de folga, afastar a necessidade de recolhimento noturno nas hipóteses de comprovado e efetivo exercício da atividade durante o período noturno, mediante apresentação de comprovação mensal dessas atividades perante o d. Juízo impetrado.4. Deve ser mantida a medida de comparecimento mensal em Juízo, porquanto não demonstrada a incompatibilidade entre a periodicidade fixada pelo d. Juízo impetrado e o exercício da atividade laborativa informada. IV. Dispositivo: 5. Ordem conhecida e parcialmente concedida.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 310, 312, 313, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada:... ()
19 - TJPRDIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM ESPÓLIO E LEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida, sob o argumento de que o bem teria sido vendido em vida pelo falecido e não integraria o espólio, requerendo a expedição do alvará para transferência do veículo ao apelante, que não é herdeiro, sem a realização de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida a terceiro que não seja herdeiro ou sucessor, diante da alegação de que o bem teria sido vendido em vida e da existência de herdeiros incapazes. III. Razões de decidir 3. O alvará judicial é medida excepcional destinada a herdeiros ou sucessores, não sendo cabível para terceiros estranhos à sucessão. 4. O apelante não possui legitimidade para requerer alvará judicial, pois não é herdeiro ou sucessor do falecido. 5. Há herdeiros incapazes no espólio, o que exige maior rigor procedimental e impede a simplificação do alvará judicial. 6. Não há prova robusta da alegada venda do veículo pelo falecido ao apelante, havendo dúvida substancial sobre a titularidade do bem. 7. A pretensão deduzida demanda cognição exauriente e dilação probatória incompatíveis com o procedimento de alvará judicial, razão pela qual a via adequada é a propositura de ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A expedição de alvará judicial para transferência de bem do espólio é medida excepcional destinada exclusivamente a herdeiros ou sucessores, sendo inadequada para terceiros estranhos à sucessão, especialmente na presença de herdeiros incapazes e, sobretudo, quando não comprovada a titularidade do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/1980, arts. 1º, caput, §§ 1º e 2º, e 2º; CPC, art. 17, 330, III, e CPC, art. 485, I; CC/2002, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003303-45.2017.8.16.0021, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 12ª Câmara Cível, j. 11.07.2018. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a negativa para autorizar a transferência do veículo registrado em nome do falecido para o apelante, porque ele não é herdeiro nem sucessor legal. O pedido de alvará judicial, que é uma autorização especial para facilitar a transferência de bens do espólio, só pode ser feito por quem tem direito na herança, como os herdeiros ou o cônjuge. Além disso, há herdeiros menores que precisam ter seus direitos protegidos, e não ficou comprovado que o veículo foi realmente vendido em vida pelo falecido. Por isso, o caminho correto para resolver essa situação é entrar com uma ação própria, e não usar o alvará judicial.... ()
20 - TJPREmenta. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM UNIDADE CONSUMIDORA. DESVIO DE ENERGIA ANTERIOR AO CONJUNTO DE MEDIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ARTS. 116 E 126 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. REJEIÇÃO. TESE FIXADA NO IRDR 0071595-04.2024.8.16.0000. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 505 e CPC art. 507. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA MANTIDA EM NOME DA APELANTE. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PELOS DÉBITOS DECORRENTES DA FRAUDE. PRECEDENTES. METODOLOGIA DE CÁLCULO OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O DÉBITO APURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, proposta por concessionária de energia elétrica em face da titular de unidade consumidora, para reconhecer a existência de débito decorrente de irregularidade constatada em procedimento administrativo, consistente em desvio de energia antes do conjunto de medição.2. A concessionária pleiteia a reforma da sentença para substituição do índice de correção monetária aplicado ao débito, sustentando ser cabível a incidência do IGP-M, nos termos da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. A consumidora, por sua vez, suscita preliminar de incompetência superveniente do Juízo da Fazenda Pública em razão da privatização da COPEL, postula o reconhecimento de nulidades procedimentais, a aplicação do CDC, a denunciação da lide ao ex-cônjuge, a redistribuição do ônus da prova e a improcedência da cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões submetidas a julgamento consistem na análise da existência de incompetência superveniente do Juízo da Fazenda Pública após a alteração da natureza jurídica da COPEL; possibilidade de rediscussão da denunciação da lide anteriormente indeferida; regularidade do procedimento administrativo de constatação da fraude; a responsabilidade da titular da unidade consumidora pelos débitos decorrentes da irregularidade apurada; correção da metodologia de cálculo utilizada pela concessionária; e o índice de correção monetária incidente sobre o débito reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alteração superveniente da natureza jurídica da COPEL implica modificação da competência absoluta em razão da pessoa, conforme tese firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal no IRDR 0071595-04.2024.8.16.0000. Todavia, tratando-se de processo já sentenciado na fase de conhecimento, aplica-se a orientação vinculante segundo a qual os feitos devem permanecer em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública originária, afastando-se a alegação de nulidade da sentença por incompetência do Juízo.5. Não se conhece da insurgência relativa à denunciação da lide, porquanto a matéria foi decidida na fase de saneamento e não impugnada mediante recurso cabível, operando-se a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.6. A incidência das normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre concessionária e usuário final não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, inexistindo demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual capaz de justificar a anulação da instrução realizada.7. Não comprovadas as nulidades alegadas no procedimento administrativo. As notificações foram encaminhadas ao endereço cadastrado junto à concessionária e a unidade consumidora permaneceu sob titularidade da apelante durante todo o período considerado para recuperação do consumo.8. A irregularidade constatada no procedimento administrativo foi corroborada pela prova produzida em juízo, especialmente pelo depoimento do técnico responsável pela fiscalização, que confirmou a existência de ligação irregular apta a reduzir o consumo efetivamente registrado pelo equipamento medidor.9. A responsabilidade pelo débito subsiste em relação à titular da unidade consumidora, independentemente de eventual utilização do imóvel por terceiro, preservado eventual direito regressivo em ação autônoma.10. Inexistem elementos técnicos capazes de infirmar a metodologia de cálculo adotada pela concessionária, a qual observou os parâmetros previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL para recuperação de receita decorrente de irregularidade na medição.11. Assiste razão à concessionária quanto ao índice de correção monetária. Os arts. 116 e 126 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL estabelecem a incidência do IGP-M para atualização das diferenças apuradas e dos débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, impondo-se a reforma da sentença nesse único ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação interposto pela concessionária conhecido e provido.13. Recurso de apelação interposto pela consumidora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: «1. Nos termos da tese firmada no IRDR 0071595-04.2024.8.16.0000, os processos envolvendo a COPEL que já possuam sentença de mérito na fase de conhecimento permanecem submetidos à competência da Vara da Fazenda Pública, não havendo nulidade decorrente da alteração superveniente da natureza jurídica da empresa. 2. Opera-se a preclusão da matéria decidida em saneamento quando ausente impugnação pelo recurso cabível. 3. A titularidade da unidade consumidora legitima a cobrança de débito decorrente de fraude na medição de energia elétrica, sem prejuízo do exercício de eventual direito regressivo contra terceiro. 4. Demonstrada a irregularidade por meio de prova administrativa corroborada por prova judicial submetida ao contraditório, é legítima a recuperação do consumo não faturado. 5. Na atualização de débitos decorrentes de irregularidade na medição de energia elétrica aplica-se o índice IGP-M, conforme previsão da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.»____________________________Dispositivos relevantes citados: arts. 43, 85, §11, 125, 505 e 507 do CPC;, art. 116 e CPC;, art. 126 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência citada: TJPR, Órgão Especial, IRDR 0071595-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001629-76.2021.8.16.0058, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001033-31.2019.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.09.2015, DJe 28.09.2015.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE ALÉM DE SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, JUNTOU ORÇAMENTOS EM SEU NOME. ANÁLISE DO MÉRITO. CONTRÓVERSIA RECURSAL APENAS NO TOCANTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS AVARIAS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (art. 129, §13, do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006). AMEAÇA (CP, art. 147, caput). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. TEMOR EVIDENCIADO. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE O AGENTE TER PRATICADO OS FATOS ACREDITANDO QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. EXAME REALIZADO PELA OFENDIDA QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO. MERA CRENÇA DO ACUSADO QUE NÃO SE MOSTRA APTA, POR SI SÓ, A DEMONSTRAR MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE CENSURABILIDADE SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO QUE CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA QUALIFICAÇÃO DO DELITO E AGRAVAMENTO DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.197 DO 1STJ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAL E A TABELA VIGENTE PARA DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06 /2024 -SEFA/PGE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.