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Doc. ADM Direito 158.6584.6007.6300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denunciação da lide. Ausência de previsão legal ou contratual. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual. ... ()

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