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Doc. ADM Direito 369.8706.2471.0660

1 - TJPR Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Contrato quota litis. Fixação proporcional dos honorários. Atuação parcial no processo principal. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Ação de cobrança ajuizada pelos autores em face da ré, visando à condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios contratuais pactuados em 30% sobre o lucro obtido na ação reivindicatória com pedido de indenização.1.2. Sentença que julgou improcedente o pedido.1.3. Recurso de apelação no qual os autores atuaram de forma decisiva na fase recursal da demanda originária, inclusive arcando com despesas próprias e promovendo diversas diligências.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar a possibilidade de fixação proporcional dos honorários advocatícios pactuados, diante da atuação parcial dos autores na ação principal que gerou o lucro objeto do contrato.III. Razões de decidir3.1. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, o advogado tem direito aos honorários contratados, mas sua fixação deve observar a boa-fé objetiva (art. 113) e a vedação ao enriquecimento sem causa.3.2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do contrato de honorários advocatícios em hipóteses excepcionais, especialmente quando houver lesão, abusividade ou atuação parcial do profissional.3.3. Comprovado que os autores atuaram somente na fase recursal da ação originária, é cabível a fixação proporcional dos honorários advocatícios, observando os critérios da razoabilidade e da efetiva utilidade dos serviços prestados.3.4. A condenação da ré ao pagamento de 1% sobre o valor do imóvel, objeto da ação de imissão na posse, atende aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé, reconhecendo a atuação eficaz dos autores, ainda que limitada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 1% sobre o lucro auferido na ação originária.Tese de julgamento: A atuação parcial do advogado em contrato quota litis justifica a fixação proporcional dos honorários advocatícios, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa._________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 arts. 113, 406, §1º, CPC/2015 art. 487, I; arts. 85, §2º e 86, Lei 8.906/1994 (EOAB): art. 22Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Massami Uyeda; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Moura Ribeiro; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5712.5669.8068

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA QUE QUITA DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA COMPROVADO. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS

VALORES COBRADOS PELA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO FIADOR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustentou ter atuado como fiadora no contrato de locação celebrado entre a requerida, na qualidade de locatária, e Eliane Ramos, locadora do imóvel. Alegou que, ao término do referido contrato, a locatária deixou de adimplir determinadas obrigações, o que a obrigou a efetuar o pagamento dos valores devidos à imobiliária. Diante disso, ajuizou a presente ação regressiva, visando à condenação da requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 7.005,48;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$618,75; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando o direito ao recebimento integral dos valores pagos; II. Questões em discussão: II.1. O direito ao recebimento da integralidade dos valores pagos em nome da parte requerida; III.Razões de decidir: III.1. Demonstrado que a parte autora figurou como fiadora em contrato de locação celebrado entre a requerida e a locadora, representada pela imobiliária CCV, e que, diante da inadimplência da locatária, efetuou o pagamento da quantia de R$ 6.104,00 (movs. 1.16 e 1.17), configura-se o direito de regresso, nos termos do CCB, art. 831.III.2. Eventual discussão sobre a legitimidade dos valores cobrados pela imobiliária deve ser proposta em ação própria contra o locador, sendo indevida sua oposição ao fiador que efetuou o pagamento e pleiteia ressarcimento.Jurisprudência relevante: TJPR - 0001964-50.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 200.4949.1507.9465

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEME

NTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.7357.2784.2818

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. E

XTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em 13/03/2024, julgada procedente em primeiro grau para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E a partir da decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Improcedência do pedido contraposto. Recurso inominado interposto pela ré em 20/06/2025, respondido em 84.1 e concluso ao relator em 21/08/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais em relação a unidade consumidora cujo titular registrado é terceiro estranho à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da ação, exigindo-se vínculo direto entre autor e objeto do litígio (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 4. A análise da legitimidade deve considerar os fatos narrados, o pedido e a causa de pedir, verificando se autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação discutida. 5. No caso concreto, a dívida questionada refere-se a unidade consumidora que permanece registrada em nome de terceiro, não havendo relação jurídica direta entre a autora e a obrigação discutida. 6. A ausência de titularidade sobre a unidade inviabiliza o exame do pedido declaratório e indenizatório, impondo o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa. 7. Reconhecida a ilegitimidade, aplica-se o CPC, art. 485, VI, com extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ad causam deve ser aferida em relação direta ao objeto litigioso, considerando os titulares da obrigação em disputa. 2. Não possui legitimidade ativa para discutir débito de energia elétrica quem não figure como titular da unidade consumidora registrada em nome de terceiro. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.11.2018, DJe 16.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 351.4895.0851.1801

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUTORA QUE TEVE A CONTA BANCÁRIA HACKEADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX. VALORES VULTOSOS TRANSFERIDOS EM SEQUENCIA E EM HORÁRIO NÃO CONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS INTERNOS. NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.5841.8790.1655

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EXCEPCIONAL DE POLICIAL MILITAR E LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. RECURSO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado visando à nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer em face do Estado do Paraná, fundamentado na suposta ilegalidade da Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças. A sentença de procedência determinou que o Estado se abstivesse de impor limitações à pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação e que contabilizasse a referida pontuação na ficha de merecimento do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças, é legal e se houve violação de direitos da Autora em relação à contagem de pontos para promoção, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Portaria 529/2022 regulamentou a promoção de praças, estabelecendo critérios para a contagem de pontos, sem infringir a Lei Estadual 5.940/1969. 2. O Autor não possuí direito adquirido em relação à contagem de pontos para promoção, sendo apenas uma expectativa de direito até que a vantagem seja incorporada ao seu patrimônio. 3. A jurisprudência do STF firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A regulamentação da quantidade de cursos de pós-graduação a serem considerados para pontuação visa evitar que o candidato obtenha nota máxima apenas por essa razão, promovendo uma avaliação mais equilibrada. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A promoção de servidores públicos estaduais, no âmbito da Polícia Militar, não confere direito adquirido a regime jurídico-administrativo, sendo a contagem de pontos para fins de promoção regulada por portarias do Comando Geral, que estabelecem critérios e limites para a contabilização de cursos de pós-graduação, respeitando a legalidade e a razoabilidade administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 940.1076.2058.3070

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). PORTABILIDADE. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 596.9205.0263.6497

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO APURADA EM PESQUISA IMOBILIÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O VALOR ESTIMADO PODERIA SER IMPUGNADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO OFERECIDA. PAGAMENTO EFETUADO SEM CONTESTAÇÃO. ATENDIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO CTN, art. 148 DO TEMA 1113/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.3258.3305.8719

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. art. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.349/2014 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DECRETO 66/2014, art. 1º, §§3º e 6º. EFEITOS FINANCEIROS. MÊS DE FEVEREIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO PERÍODO AVALIADO. COMPROVADA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ALEGADA VEDAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.0146.3927.6510

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - Agente de Serviços OperacionaiS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE Agente de Defesa Civil (BOMBEIRO CIVIL) - IMPOSSIBILIDADE - CARGO INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS COM BASE NA LEI 11.901/2009 - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 37, S X E XIII, DA CF - SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE PAGOS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0002433-81.2020.8.16.0154) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 106.3965.3152.4824

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES PARA QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL Da Lei 9099/95, art. 4º, I. CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 23 de outubro de 2021, por volta das 20h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada em  Nova Aliança do Ivaí/Pr, com restabelecimento apenas em 26 de outubro de 2021, às 16h, totalizando mais de três dias sem energia. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor. I.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, em Curitiba, para processar e julgar a demanda.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou que seja reconhecida a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, ou, alternativamente, que seja reconhecida a competência territorial do juízo da sede da requerida, com anulação da decisão de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Competência territorial para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é facultado ao autor propor a ação no foro do domicílio do réu ou no de seu próprio domicílio, tratando-se de competência territorial concorrente cuja escolha cabe à parte autora. Tendo os autores manifestado expressamente a intenção de que o feito tramite no foro onde a requerida possui estabelecimento, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, sendo indevida a extinção do processo por incompetência territorial e impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002571-67.2023.8.16.0049 - Astorga -  Rel.: Juiz José Daniel Toaldo -  J. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6243.4134.8065

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Apucarana/PR, que absolveu os acusados da imputação do crime de associação criminosa, previsto no CP, art. 288, em razão da insuficiência de provas que demonstrassem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus para a prática de delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em favor dos acusados pela prática do crime de associação criminosa deve ser mantida, considerando a ausência de provas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus para a prática de crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de provas robustas que demonstrem a associação estável e permanente entre os réus para a prática de crimes, conforme exige o CP, art. 288.4. Os depoimentos dos réus e das testemunhas indicam que as transações eram de materiais recicláveis e não evidenciam envolvimento em organização criminosa.5. As mensagens trocadas entre os acusados demonstram preocupação com operações policiais, mas não configuram uma estrutura de associação criminosa.6. A jurisprudência estabelece que a mera relação comercial ou encontros ocasionais não são suficientes para caracterizar o delito de associação criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a associação estável e permanente entre os réus para a prática de crimes impede a condenação pelo crime de associação criminosa, previsto no CP, art. 288._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1642773-1, Rel. José Cichocki Neto, 3ª C.Criminal, j. 10.08.2017; TJPR, AC 1535368-7, Rel. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 03.08.2017; TJPR, 4ª C.Criminal - 0006068-71.2017.8.16.0123, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 06.12.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os acusados, que foram denunciados por formar uma associação criminosa para furtar fios, foram absolvidos. O Ministério Público havia pedido a condenação deles, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que os acusados se uniram de forma estável e permanente para cometer crimes. Durante o julgamento, os réus negaram envolvimento em atividades criminosas e as testemunhas confirmaram que eles compravam materiais recicláveis de forma legal. Assim, a decisão foi manter a absolvição, pois não ficou comprovada a associação criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 352.1694.4720.7242

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

1. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SUPERVENIENTE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DOTADA DE IRREVERSIBILIDADE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO FALIMENTAR (LEI 11.101/2005, ART. 76). INVIABILIDADE DA MERA SUSPENSÃO DO FEITO, POIS INÓCUA A RETOMADA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 251.2061.3503.0421

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS QUE EVIDENCIARAM O EXCESSO. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (ART. 406, §1º, DO CC/2002), A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA.

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Doc. ADM Direito 894.2205.1293.0746

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido contraposto para o fim de condenar o autor ao pagamento da dívida no importe de R$ 7.043,69; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da inexistência de provas da autoria da irregularidade, invalidade da prova produzida, entendimento das Turmas Recursais.  II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão.  III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.4. Ainda, em que pese as alegações da parte, o acórdão não fundamenta a cobrança na autoria dolosa da irregularidade, mas no fato objetivo de que houve subregistro de consumo, comprovado pela inspeção e pela avaliação técnica, gerando diferença de faturamento que deve ser recuperada, independentemente de dolo, conforme expressamente autorizado pela Resolução ANEEL 414/2010 e pela Resolução 1.000/2021. III.5. Ademais, o fato de a avaliação ter sido realizada por laboratório da própria distribuidora não torna o procedimento inválido, pois a legislação setorial autoriza expressamente a prática, desde que observados os requisitos normativos — o que foi reconhecido no acórdão. Os embargos pretendem, em verdade, a invalidação do procedimento administrativo por divergência interpretativa, o que configura tentativa de rediscutir matéria já enfrentada e decidida — hipótese inapta a embargos declaratórios. III.6. Por sua vez, no que tange aos Enunciados mencionados, cumpre salientar que por decisão das Turmas Recursais Reunidas em 26/06/2019 restou estabelecido que apenas os Enunciados da Turma Recursal Plena devem ser observados por todas as demais Turmas isoladas, bem como em relação aos demais Enunciados «cada Turma Isolada elaborará os seus». Considerando que o referido Enunciado foi mantido apenas em relação à 3ª Turma Recursal, esta 5ª Turma deixou de aplicá-lo. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  III.8. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado. III.9. Ainda, a embargante pleiteou que fosse realizado o prequestionamento da matéria, todavia, a exigência deste requisito para a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores incumbe à parte suscitante, não havendo obrigatoriedade ao julgador de fazer referência explícita aos dispositivos legais e/ou constitucionais utilizados na fundamentação do julgado, desde que tenha respondido todas as questões suscitadas. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt  1587460/SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016.  ... ()

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Doc. ADM Direito 186.7889.0306.0873

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença da Ação Regressiva, na qual se buscava a satisfação de crédito decorrente de execução de cheque, tendo o juízo a quo extinguido o feito e dispensado o pagamento de ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de sentença em razão da alegada inércia do credor na busca pela satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. A parte apelante não se manteve inerte, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor.4. A prescrição intercorrente não se configura devido à inexistência de inércia do credor, que buscou efetivamente a satisfação do crédito.5. A decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, permitindo o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução somente é reconhecida quando há inércia injustificada do credor, caracterizada pela ausência de manifestações nos autos e pela falta de diligências efetivas para a satisfação do crédito, sendo imprescindível a intimação prévia do credor para o exercício do contraditório antes da declaração de prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 921, § 1º, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0062009-40.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 16.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014390-73.2008.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 09.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018535-19.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0084400-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi favorável ao apelante, que pediu a continuidade do processo de execução de um crédito. O juiz anterior havia encerrado o caso por considerar que o apelante não havia tomado as devidas providências para cobrar a dívida, mas o tribunal entendeu que o apelante fez várias tentativas para localizar bens do devedor e não ficou parado. Por isso, a decisão anterior foi anulada, e o processo deve continuar para que o apelante possa buscar o pagamento do que lhe é devido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.0429.6600.8220

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA OU ERRO NAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pretendia o reconhecimento da inexistência de débitos lançados em faturas de cartão de crédito, a emissão de novas faturas com valores supostamente corretos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegadas cobranças indevidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os lançamentos constantes das faturas do cartão de crédito, especialmente aqueles identificados como «estorno crédito pagamento» e os relacionados à compra realizada junto à CLEO MODAS, configuram cobrança indevida; e (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprova a existência de erro, duplicidade de cobrança ou irregularidade nos lançamentos impugnados das faturas do cartão de crédito.4. Os documentos juntados aos autos demonstram a compensação dos valores pagos a maior e a regular evolução do saldo devedor, afastando a alegação de cobrança indevida.5. A incidência de saldo financiado e encargos contratuais decorre dos pagamentos parciais realizados pela consumidora e encontra respaldo na documentação apresentada.6. A mera alegação de cobrança incorreta, desacompanhada de prova suficiente, não afasta a legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira.7. Inexistente ato ilícito na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O consumidor deve demonstrar, por prova suficiente, a existência de erro ou irregularidade nos lançamentos impugnados em faturas de cartão de crédito.2. A comprovação da compensação de valores pagos a maior e da regular evolução do débito afasta a alegação de cobrança indevida.3. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7374.8586.8208

18 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO BANCO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEVOLUÇÃO SIMPLES. SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PESSOA IDOSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.2. Em suas razões recursais, a parte Ré sustenta, em síntese: (i) o não cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (ii) a ausência de danos morais indenizáveis; (iii) subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado; e (iv) a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.3. A parte Autora, por sua vez, aduz a majoração da indenização, em consonância com o considerado razoável pela C. Turma Recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões a serem apreciadas: (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (ii) a ausência de danos morais indenizáveis; (iii) subsidiariamente, a minoração ou majoração do valor arbitrado; e (iv) a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre as partes é de consumo, figurando a Autora, pessoa idosa (64 anos), na condição de consumidora hipervulnerável. Conforme estabelecido na R. Sentença, é incontroversa a irregularidade do Contrato de Empréstimo Consignado 619562350.6. Reconhecida a ilicitude da cobrança, impõe-se a restituição em dobro. Conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro prescinde da comprovação de má-fé para cobranças realizadas após 30/03/2021, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que se evidencia na implementação de descontos sem lastro contratual válido.7. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza estritamente alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa. Tal prática compromete a previsibilidade e a segurança financeira do consumidor hipervulnerável, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável.8. A orientação mais recente desta C. Turma Recursal, para casos análogos de fraude pura em contratações de natureza bancária, adotou o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização extrapatrimonial, em atenção à gravidade objetiva da lesão, podendo ser majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) nos casos em que a fraude recaia sobre pessoa idosa. Contudo, em razão da limitação da condenação ao valor requerido pela parte Autora na exordial, fixo o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais).9. Quanto aos consectários legais, assiste razão à parte Ré. Assim, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e, em relação aos juros de mora, deve incidir a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte Autora conhecido e provido.  Tese de julgamento: «1. O desconto indevido de valores diretamente sobre o benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar, atinge a segurança financeira e a dignidade do idoso, configurando dano moral indenizável; 2. É cabível a restituição em dobro dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, em consonância com a diretriz do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ; 3. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e, em relação aos juros de mora, deve incidir a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, §1. Precedentes:  STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recursos Inominados Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0002752-13.2024.8.16.0153.... ()

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Doc. ADM Direito 747.8221.2162.7903

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO FÁTICA NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA. TEMAS 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 660 E 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2009, do qual teriam resultado sequelas permanentes.1.2. Sobreveio sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.1.3. Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o laudo pericial reconheceu a existência de redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, o que seria suficiente para a concessão do benefício.1.4. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, com reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia cinge-se à verificação da presença do interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo específico acerca do fato novo deduzido em juízo, consistente no desenvolvimento de sequelas permanentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser aferido à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial.3.2. Nas demandas previdenciárias, conforme fixado no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, o interesse processual exige a demonstração de prévio requerimento administrativo e indeferimento, salvo hipóteses excepcionais.3.3. O STJ, nos Temas 660 e 1.124, consolidou o entendimento de que o requerimento administrativo deve estar acompanhado de elementos fáticos e probatórios suficientes, sendo inviável a inovação de fatos relevantes diretamente em juízo sem prévia submissão à Administração.3.4. No caso concreto, o único requerimento administrativo formulado refere-se à concessão de auxílio-doença em 2009, benefício que foi cessado por alta programada, inexistindo pedido posterior de prorrogação ou de conversão em auxílio-acidente.3.5. A pretensão deduzida em juízo fundamenta-se em fatos novos e supervenientes — consistentes no agravamento e na consolidação de sequelas, amparados em laudos médicos de 2022 — que não foram previamente submetidos à apreciação administrativa.3.6. A ausência de submissão prévia desses elementos à autarquia previdenciária impede a configuração da pretensão resistida, requisito essencial ao interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO 4.1. Declarada de ofício a extinção o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, restando prejudicado o recurso de apelação cível interposto pelo autor.4.2. Tese de julgamento: «A apresentação, em juízo, de fato novo relevante não submetido previamente à apreciação administrativa, afasta o interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos Temas 350 do Supremo Tribunal Federal e 1.124 do STJ».Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 337, VII; 485, V e VI; 508; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Precedentes relevantes citados: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF (Tema 350); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 660); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.124); TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 817.8317.9963.1340

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA VENDEDORA DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PROMESSA DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 816.0586.6228.2050

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OFENSAS À HONRA. MENSAGENS PARA TERCEIROS EM CHAT DE REDE SOCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPERCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO FAMILIAR. RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 em razão de ofensas à honra dirigidas à autora por meio de mensagens eletrônicas.2. Requer o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa em razão da necessidade de perícia técnica, bem como a reforma da sentença para julgamento improcedente da demanda e, subsidiariamente para a redução dos danos morais fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica; (ii) examinar a configuração da responsabilidade civil; e (iii) aferir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. As provas documental e oral demonstram a autoria das ofensas e a violação aos direitos da personalidade, configurando ato ilícito indenizável; 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se excessivo o montante fixado na origem diante da repercussão restrita das ofensas e dos parâmetros adotados pela 5ª Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 691.5276.8773.4513

22 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC/2015, art. 99, § 3º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE CORROBORAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO APELADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. (C) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ADEQUADAMENTE DELIMITADA E ENFRENTADA DE MODO FUNDAMENTADO. PROVA RELATIVA À FRUSTRAÇÃO DE SAFRA IRRELEVANTE DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 489. DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. (D) CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO EMITIDO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ( LEI 10.931/2004), EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO COMO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DENOMINAÇÃO E DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA MODALIDADE FORMALMENTE CONTRATADA E NÃO PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SUBJETIVA. LEGISLAÇÃO RURAL INAPLICÁVEL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SÚMULA 298/STJ) E MANUAL DE CRÉDITO RURAL IGUALMENTE AFASTADOS. (E) TEORIA DA IMPREVISÃO (CODIGO CIVIL, art. 478). NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES CERTAS. OSCILAÇÕES CLIMÁTICAS E DE MERCADO INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE ALTERAÇÃO DESPROPORCIONAL DAS PRESTAÇÕES. (F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PARÂMETRO DE CRÉDITO RURAL (SÉRIE 20769) INDICADO PELA APELANTE INAPLICÁVEL. COTEJO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA (SÉRIE 25464 - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A DOZE POR CENTO AO ANO. (G) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. (H) ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 472/STJ. ENUNCIADO REFERENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESSE ENCARGO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, SEM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, BIS IN IDEM. ENCARGOS DE NATUREZAS DISTINTAS. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. (I) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. INSCRIÇÃO E COBRANÇA QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.1694.2785.7396

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos, mantendo multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 2.280.000,00, com fundamento no CPC, art. 487, I.2. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.3. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade do ato administrativo por ausência de prova da infração, vício de fundamentação e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, ainda, erro na valoração da prova técnica e omissão da sentença quanto a elementos probatórios relevantes. Subsidiariamente, requereu a redução da multa.4. A Procuradoria de Justiça opinou pela ausência de interesse público a justificar intervenção.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo sancionador é nulo por vícios de legalidade ou insuficiência probatória; (ii) saber se o valor da multa aplicada observa os princípios da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir6. O PROCON possui competência legal para fiscalizar relações de consumo e aplicar sanções administrativas, nos termos dos arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto 2.181/1997, bem como dos CDC, art. 56 e CDC art. 57.7. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, ausência de motivação ou teratologia.8. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada comprovar vício apto a infirmá-los, o que não restou demonstrado.9. A alegação de insuficiência do laudo técnico demanda reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com o controle judicial de legalidade, sobretudo quando a decisão administrativa está motivada com base no conjunto probatório.10. A sentença não incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, pois analisou os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.11. Contudo, a dosimetria da sanção administrativa submete-se ao controle judicial, especialmente quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.12. Nos termos do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/1997, art. 28, a multa deve considerar a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.13. No caso, a autoridade administrativa limitou-se à invocação genérica desses critérios, sem demonstrar concretamente sua aplicação ao caso específico, caracterizando vício de motivação.14. A infração foi baseada em análise de amostra única, sem comprovação inequívoca da extensão do dano ou da vantagem econômica auferida, o que evidencia desproporcionalidade da penalidade fixada.15. Tal vício não enseja a nulidade do ato administrativo, mas autoriza a readequação do valor da multa pelo Poder Judiciário.16. Considerando a gravidade moderada da infração, a reduzida extensão do dano e a ausência de prova de vantagem econômica, mostra-se adequada a redução da multa para R$ 15.000,00, preservando seu caráter punitivo e pedagógico.17. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do CPC, art. 86, fixando-se sucumbência recíproca.IV. Dispositivo18. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 15.000,00 e readequar os ônus sucumbenciais, fixando sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; 86; 98, §3º; 487, I; 489, §1º, IV.CDC, arts. 56, I, parágrafo único; 57.Decreto 2.181/1997, arts. 3º, X; 4º, III; 18; 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030443-50.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8346.6983.0405

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA (TAC). AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE FRETE. DÉBITO RECONHECIDO PELA RÉ. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 722.9604.8660.5711

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TUTELAM A POSSE E A PROPRIEDADE. POSSE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ACORDO CELEBRADO NA EXECUÇÃO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro por reconhecer a inexistência de propriedade registral em favor do alienante do imóvel. A recorrente sustenta ter comprovado posse juridicamente protegível sobre o bem e requer a reforma do julgado para o acolhimento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de propriedade registral do alienante impede, por si só, o acolhimento dos embargos de terceiro; (ii) se a recorrente comprovou posse juridicamente protegível sobre o imóvel litigioso; e (iii) a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, sendo admissíveis tanto pelo terceiro proprietário quanto pelo possuidor.2. A Súmula 84/STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.3. A ausência de propriedade registral do alienante não afasta, por si só, a tutela possessória, notadamente quando demonstrado que a controvérsia não se resolve exclusivamente sob a perspectiva dominial.4. O contrato que lastreia a execução previu a imediata entrega do imóvel, com transferência da posse, uso e gozo ao executado. No dia seguinte, este celebrou contrato com a embargante, também com previsão de transferência da posse e entrega das chaves, evidenciando cadeia possessória apta à tutela dos embargos de terceiro.5. A prova oral e documental corrobora o exercício concreto da posse pela embargante, notadamente pelos atos de conservação, vigilância, guarda das chaves, monitoramento do imóvel e boletim de ocorrência lavrado após a alegada entrada de terceiros e troca das fechaduras.6. O termo de acordo firmado na execução não foi homologado judicialmente, em razão da liminar deferida nos embargos de terceiro, de modo que a declaração posterior do executado no sentido de restituir o imóvel aos exequentes não possui força suficiente para afastar, isoladamente, a posse anteriormente transmitida à embargante.7. Demonstrada a posse exercida pela embargante e a ameaça ou turbação decorrente de atos praticados no âmbito da execução, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro.8. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a Súmula 303 e o Tema 872 do STJ, impondo-se a condenação dos embargados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de propriedade registral do alienante não impede a procedência dos embargos de terceiro quando comprovada a posse exercida pelo embargante. A proteção prevista nos arts. 674 e seguintes do CPC alcança a posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, desde que demonstrado o efetivo exercício de poderes fáticos sobre o bem.Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, 674, § 1º, 677 e 678 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; Súmula 303/STJ; Tema 872 do STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.05.2026, DJEN 19.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019405-32.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 06.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009258-76.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 931.8846.3480.0896

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTO ADMINISTRATIVO E TAXA DE RELIGAÇÃO DECLARADOS INEXIGÍVEIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO OU PAGAMENTO DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. ESTORNO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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