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Doc. ADM Direito 193.8082.8009.0000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Fornecimento de piso cerâmico com defeitos. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Fato do produto. Pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no tocante à legitimidade ativa ad causam que «o que se examina é se a parte autora possui alguma relação jurídica no tocante ao réu que envolva o direito material deduzido» (REsp. [jurnum=1.605.466/STJ exi=1]1.605.466/SP,[/jurnum] Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/10/2016). ... ()

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