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Doc. ADM Direito 894.9410.7848.2887

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO. DECISÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE NÃO INCORPORAR O FÁRMACO PARA O TR

ATAMENTO DA DOENÇA DA PACIENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 391.5446.4960.2004

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 1.196 DO STF - E TEMA 1.124 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fraturas no metacarpo e falange do dedo esquerdo ocorridas em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, antes de tudo, a existência de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF - . 3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. 3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF - . 3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade após a data previamente fixada pelo INSS para a cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática. 3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa, o pedido de prorrogação do benefício com base na alegada manutenção de seu estado de incapacidade, ou seja, na suposta não recuperação no tempo inicialmente estimado, deixando-o transcorrer integralmente para questionar a cessação pela via judicial. 3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4.1 Sentença cassada de ofício. Em novo julgamento imediato, feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). 4.2. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196, Tema 350; STJ, Tema 1.124, Tema 1.044.... ()

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