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Doc. ADM Direito 241.1230.5118.3506

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agrao em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Valores proporcionais. Petição inicial que não cobra a integralidade dos honorários contratados. Agravo interno não provido.

1 - O s honorários advocatícios contratualmente pactuados não podem ser exigidos por inteiro na hipótese de revogação do mandato durante o trâmite do feito, porque, nessa situação, o serviço não terá sido integralmente prestado. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2031.0297.4656

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato com prestação parcial de serviços. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica.

1- agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por inexistência de dissídio jurisprudencial em demanda relativa à cobrança de honorários advocatícios contratuais após revogação do mandato e prestação parcial dos serviços, em que o acórdão embargado concluiu, no caso concreto, pela desnecessidade de arbitramento judicial prévio diante da não cobrança integral da remuneração pactuada.... ()

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Doc. ADM Direito 599.1322.7715.0627

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Similitude fático-jurídica não configurada. Prequestionamento. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada. Embargos rejeitados.

1- embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados em controvérsia relativa à cobrança de honorários contratuais, pois enquanto o acórdão embargado assevera que a revogação do mandato impede a cobrança integral dos honorários, que devem ser proporcionais aos serviços prestados, o aresto paradigma declara que a existência de contrato escrito de honorários advocatícios não impossibilita a nomeação de perito para o arbitramento dos serviços efetivamente prestados.... ()

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