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Doc. ADM Direito 230.5010.8148.4401

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.9130.6522.0464

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a escla recer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.0606.1032.4020

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Comprovação da posse. Necessidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do cpc/2015 quando o tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, enfrentando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que decisão desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.... ()

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