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1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a escla recer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do cpc/2015 quando o tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, enfrentando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que decisão desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.... ()
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