1 - TJPRHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU OS PACIENTES NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE OU NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DETERMINANDO-SE A SOLTURA DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA VIA RECURSAL CABÍVEL EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em sentença monocrática que impôs penas de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de interceptação ambiental, sustentando a quebra da cadeia de custódia e manipulação de metadados. Requer-se a soltura imediata dos pacientes e o trancamento da ação penal por falta de justa causa, em face da decisão que manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade da escuta ambiental e da quebra da cadeia de custódia, bem como o trancamento da ação penal, em face da sentença condenatória já proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é conhecido, pois a análise aprofundada de provas não é viável nesta via, sendo necessário o recurso de apelação.4. A prolação de sentença condenatória inviabiliza o reconhecimento das nulidades alegadas, uma vez que a fase instrutória já foi encerrada.5. As questões levantadas pelos impetrantes demandam revolvimento probatório, incompatível com o habeas corpus.6. Os pacientes foram devidamente intimados da sentença e interpostos recursos de apelação, que possuem efeito devolutivo amplo para análise das alegações.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus não conhecido.... ()
2 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária em que a segurada pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, consistentes em amputação parcial de dedo, após a cessação de auxílio-doença por alta programada.1.2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde o dia seguinte à cessação administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão refere-se, em resumo, à existência de interesse de agir da segurada que, após a cessação programada do auxílio-doença acidentário pretérito, não formulou novo pedido administrativo para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir da autora, já que, ao fim e ao cabo, ela não demonstrou ter feito na esfera administrativa um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade parcial e definitiva, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado.3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação e da remessa necessária.IV. DISPOSITIVO4. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Apelação e reexame necessário prejudicados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 129, p.u. da L. 8.213/91.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1347526 (Tema 1.196); STJ, Tema 1.124; STJ, Tema 1.044.... ()