1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 8.069/1990, art. 244-B - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DO JUÍZ
O DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA VALORADOS NEGATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM ABRIL/2022 EM MARINGÁ /PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 04 (QUATRO) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉ
S DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU POR 55 (CINQUENTA E CINCO) HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE, COMPATÍVEL COM O TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃ
O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA - ART. 1.012, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 339 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPR - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE 1 (RÉU) PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA DO BANCO RÉU - PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, NA FORMA PREVISTA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CLUBE DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR - VALOR FIXADO NO CASO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade/inexistência da contratação e dos descontos realizados no benefício da parte autora, com a condenação dos réus, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores descontados. Ainda, a pretensão por dano moral foi julgada improcedente. A parte autora alegou que não contratou os serviços que geraram os descontos, enquanto o banco réu sustentou ser apenas um agente financeiro mediador. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do banco corréu quanto aos descontos realizados por terceiro na conta bancária de titularidade da parte autora. Também se discute o dever de restituição em dobro dos valores descontados e a ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir3. O banco apelante 1 integra a cadeia de fornecedores e, por conta disso, tem responsabilidade objetiva pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.4. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro. 5. O termo inicial de juros de mora da condenação da empresa ré (clube de benefícios) por repetição de indébito é sobre cada desembolso. Aplicação, de ofício, da normativa advinda a partir do advento da Lei 15.905/2024 para os consectários.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor configuram dano moral, que é presumido.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 (réu) parcialmente conhecida e desprovida e Apelação 2 (autora) parcialmente conhecida e provida em parte, para reformar a sentença a fim de julgar procedentes os pedidos da autora e acrescentar a condenação dos réus à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de consectários.Tese de julgamento: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários.... ()
4 - TJPRDireito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à
execução, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel dado em garantia e desconstituindo a penhora nos autos principais, com condenação das partes à sucumbência recíproca.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão do contrato originário à luz da Súmula 286/STJ; (ii) saber se o contrato objeto da execução deve observar as regras do crédito rural, com aplicação do Decreto-lei 167/1967; e (iii) saber se é cabível a redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A pretensão de revisão de encargos bancários não foi formulada na petição inicial dos embargos à execução, sendo inadmissível o aditamento posterior sem consentimento da parte contrária, conforme arts. 329, 141 e 492 do CPC. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de revisão de capitalização de juros, taxas e tarifas. 4. Juntada de contrato anterior para revisão. Impossibilidade no caso. Mitigação da Súmula 286/STJ. Pretensão de revisar contrato anterior que não se sustenta com base em alegações genéricas, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes nos pactos anteriores.5. Cédula de crédito bancário emitida para saldar cédula de crédito rural, devendo observar a legislação específica do crédito rural ( Decreto-lei 167/67), conforme entendimento consolidado do TJPR e do STJ.6. A taxa de juros pactuada (11,35% ao ano) está abaixo do limite de 12% ao ano, não havendo abusividade na cobrança. 7. Descaracterização da mora: conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) o que não se verifica no caso, ante abusividade 8. O provimento do recurso para aplicar o Decreto-lei 167/1967 não altera a distribuição da sucumbência, sobretudo porque, mesmo com sua incidência, não se verificou abusividades no contrato. Portanto, mantida a condenação recíproca.9. Na procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais calculados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida cobrada na execução. Impossibilidade de fixação com base em imóvel reconhecido como impenhorável, sob pena de ultrapassar o crédito perseguido. Ausência de atribuição do valor do imóvel à causa impede a utilização desse parâmetro para fins de honorários.IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. TE
RMO INICIAL. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO CONDIÇÃO. LEI MUNICIPAL 591/2014. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO NÃO TENHA SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÃO ANUAL AUTOMÁTICA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 591/2014 POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO NÃO TENHA SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. SÚMULA 85/STJ. ADEQUAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL APRECIADA EM SEDE DE SENTENÇA. PROGRESSÃO ANUAL AUTOMÁTICA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 591/2014 POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001071-72.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.08.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO CONDIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que reconheceu o direito da servidora pública do Município de Reserva/PR à progressão funcional, fixando como termo inicial maio de 2019, cinco anos antes da propositura da ação. A autora pleiteia a fixação do termo inicial desde a vigência da Lei Municipal 591/2014. O Município, por sua vez, defende que a progressão apenas seria devida após o cumprimento do estágio probatório, ocorrido em agosto de 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se incide prescrição do fundo de direito ou apenas das prestações vencidas, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo; (ii) definir se o cumprimento do estágio probatório é requisito legal para aquisição do direito à progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 85/STJ, em relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, quando não negado expressamente o direito material reclamado.4. Quanto ao mérito da progressão em si, a Lei Municipal 591/2014, em seu art. 20, exige expressamente o cumprimento do estágio probatório como condição para a progressão funcional dos profissionais do magistério, devendo a Administração observar o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput).5. A progressão funcional, ainda que constitua direito subjetivo do servidor, somente pode ser reconhecida após o implemento de todos os requisitos legais, especialmente o término do estágio probatório, ocorrido em agosto de 2019.6. A sentença que fixou o termo inicial da progressão em maio de 2019 incorreu em equívoco, pois o direito só surgiu com o término do estágio probatório. Assim, a fixação correta é agosto de 2019, data a partir da qual são devidas as diferenças salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Em relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação, e não o fundo de direito, salvo negativa expressa.2. O direito à progressão funcional do servidor público municipal somente se aperfeiçoa com o cumprimento do estágio probatório, quando exigido por lei.3. O termo inicial para efeitos financeiros da progressão funcional deve coincidir com a data em que preenchidos todos os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 591/2014, art. 20; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJPR, RI 0001071-72.2023.8.16.0143, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 24.08.2024; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, RE 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2013. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000762-17.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025).... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO COM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO. ARBITRAMENTO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em que se deixou de arbitrar os honorários advocatícios para o defensor dativo em razão da apresentação das contrarrazões em recurso inominado, com a necessidade de correção da omissão identificada na decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao arbitramento de honorários para advogado dativo na atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior não arbitrou honorários advocatícios para o defensor dativo, configurando omissão.4. Os honorários foram fixados em R$ 300,00 conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios para defensor dativo em razão da interposição de recurso inominado, devendo ser respeitadas as diretrizes da tabela de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná.... ()
7 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e aplicação de pena. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, ao reconhecer a prática de transporte interestadual de 23 tabletes de maconha, totalizando 14,4 kg, e fixar pena de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O réu requer a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 e a fixação de regime aberto para o cumprimento da pena. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) a fração de redução da pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3; (ii) o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado como aberto; (iii) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao acusado. III. Razões de decidir 3. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a manutenção da fração de 1/4 na causa de diminuição de pena, diante da ausência de fundamentação idônea para tal, 5. A circunstância judicial da quantidade e a natureza da droga, caso utilizada para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, não podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio do ‘ne bis in idem’. 6. O pedido de fixação de regime inicial deve ser acolhido, pois a pena é inferior a 4 anos e o réu cumpre os requisitos subjetivos para a concessão da benesse, conforme disposição expressa do CP, art. 33.7. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, provida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.» «2. A circunstância judicial da quantidade e a natureza da droga, caso utilizada para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, não podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio do ‘ne bis in idem’. ««3. Cumpridos os requisitos subjetivos do CP, art. 33, e sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos, é de se fixar o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, diante de expressa previsão legal.» «4. Cumpridos os requisitos subjetivos do CP, art. 44, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo Juízo da Execução.»... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM EM REGIÃO CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE QUE DISPENSA SACOLA AO VISUALIZAR OS POLICIAIS. CENÁRIO FÁTICO QUE SUPERA O MERO NERVOSISMO E EVIDENCIA FUNDADA SUSPEITA (ART. 244, CPP). VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. FÉ PÚBLICA E ESPECIAL CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ESPECIAL Da Lei 11.343/2006, art. 42 (NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES). VETOR ÚNICO, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ E TEMA REPETITIVO 1.262). SITUAÇÃO CONCRETA, TODAVIA, EM QUE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E A NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA) LEGITIMAM A MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A CONSERVAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado.Consta da denúncia que o Apelante, ao visualizar a aproximação de policiais, teria dispensado uma sacola, sendo abordado poucos metros à frente. Na sacola, foram apreendidos aproximadamente 150g de substância análoga a crack, em bloco, bem como teria sido localizada com o Apelante a quantia de 0,6 de substância análoga à cocaína e R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) em dinheiro, em notas diversas. A defesa, em sede recursal, alegou e requereu : (a) nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com consequente ilicitude da prisão e das provas; (b) insuficiência probatória para fins de condenação; (c) afastamento da exasperação da pena-base, sob o argumento de que a natureza e a quantidade da droga deveriam ser valoradas conjuntamente como vetor único, à luz da jurisprudência atual do STJ; e (d) abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de eventual nulidade da busca pessoal; (ii) analisar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (iii) reavaliar a dosimetria da pena, em especial a valoração da natureza e da quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42); (iv) verificar a adequação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade da busca pessoal não merece acolhida. A abordagem ocorreu em região sabidamente marcada pelo tráfico de drogas, em contexto de patrulhamento ostensivo, ocasião em que os policiais visualizaram o Apelante dispensar uma sacola ao perceber a aproximação dos agentes. Tal circunstância extrapola o mero nervosismo e configura fundada suspeita, autorizando a revista pessoal, nos termos do CPP, art. 244.No mérito, a tese absolutória por insuficiência probatória também não prospera. A materialidade delitiva e a autoria foram efetivamente comprovadas pelo acervo probatório, em especial diante dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares que atenderam a ocorrência.A negativa de autoria apresentada pelo Apelante, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de corroboração, mostra-se isolada e incapaz de gerar dúvida razoável. À míngua de indícios concretos a infirmar a credibilidade dos agentes públicos, prevalece a fé pública e o elevado valor probatório dos depoimentos policiais. No que tange à dosimetria, conquanto a sentença tenha feito referência, em linha geral, à natureza e à quantidade da droga, é certo que o STJ consolidou o entendimento de que tais vetores constituem circunstância judicial única, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, não podendo ser cindidos para majorar a pena mais de uma vez. Todavia, no caso concreto, ainda que considerando ambos os elementos como um vetor único, a significativa quantidade de entorpecentes apreendida evidencia gravidade suficiente para manter a exasperação da pena-base no patamar fixado.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a manutenção do regime fechado impõe-se à vista da pena definitiva superior a 8 (oito) anos, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A dispensa de sacola contendo entorpecentes em via pública, após o avistamento de policiais, configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244.»; «2. O depoimento coerente e harmônico de policiais militares, prestado sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos de prova, constitui meio idôneo para embasar a condenação por tráfico de drogas, cabendo à defesa demonstrar, concretamente, a imprestabilidade da prova.»; «3. A apreensão de significativa quantidade de crack, aliada à presença de cocaína e de numerário fracionado, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes autoriza a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput.»; «4. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência do STJ»; «5. Impõe-se a manutenção do regime inicial fechado quando a pena definitiva é superior a 8 (oito) anos, o Apelante é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 240 e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.09.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004589-46.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - Rel.Desig. p/ o Acordão: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.10.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043960-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025)... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MODALIDADE PRESENCIAL PARA EAD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, em razão do encerramento abrupto do curso presencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional apta a ensejar indenização por danos morais e materiais em razão da alteração unilateral da modalidade presencial para EAD; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução ou majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.4. Quanto aos danos materiais, incumbe ao autor comprovar minimamente o prejuízo alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu, pois inexistem comprovantes idôneos dos gastos com locação de imóvel, deslocamento ou outras despesas diretamente vinculadas ao cancelamento do curso presencial.5. Embora a instituição de ensino possua autonomia didático-administrativa, tal prerrogativa não a exime do dever de observar a boa-fé objetiva e de responder pelos danos decorrentes de alteração unilateral e abrupta do contrato.6. A migração compulsória do curso da modalidade presencial para a modalidade a distância, após três meses de aulas, frustrou legítima expectativa do consumidor que optou por curso específico, mais oneroso, com aulas presenciais, configurando falha na prestação do serviço.7. Evidenciado que o autor reorganizou sua rotina e mudou de cidade para frequentar o curso presencial, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano.8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável, considerando a extensão do dano, não havendo que se falar em minoração ou majoração do quantum.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A alteração unilateral e abrupta da modalidade de curso presencial para ensino a distância, ainda que fundada na autonomia administrativa da instituição de ensino, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando restar demonstrada a ocorrência de consequências fáticas capazes de causar sofrimento psicológico. 2. É indispensável a comprovação do prejuízo para o reconhecimento de danos materiais». _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 14; Lei 9.394/1996, art. 53, I; Código Civil, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0009214-25.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 14.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0021167-69.2021.8.16.0017, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 08.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002906-68.2022.8.16.0034, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000552-48.2018.8.16.0119, Rel. Juiz Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 10.02.2020; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I DA LEI 9.503/97) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PAR. ÚNICO, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA CORPORAL PARA O DELITO DE TRÂNSITO FIXADA EM 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE DANO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REALIZADO DO FORMA INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, §1º, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pelos crimes de embriaguez ao volante e dano qualificado, impondo pena total de um ano, três meses e cinco dias de detenção, além de multa e suspensão da habilitação. A defesa requereu a concessão de assistência judiciária gratuita, o reconhecimento do concurso formal de crimes, a modificação do regime de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, por sua vez, apresentou contrarrazões e pleiteou a declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do Réu em razão da prescrição da pretensão punitiva nos crimes de embriaguez ao volante e dano qualificado.III. Razões de decidir3. A pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição na modalidade retroativa, com prazo prescricional de 03 anos.4. A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2020 e a sentença publicada em 09 de janeiro de 2025, ultrapassando o prazo prescricional.5. O Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença, resultando em trânsito em julgado para a acusação.6. A extinção da punibilidade foi declarada com base nos arts. 107, IV, c/c 115 e 109, VI, do CP.IV. Dispositivo e tese7. Apelação prejudicada, declarando-se extinta a punibilidade do Apelante quanto aos delitos imputados, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa deve ser reconhecida quando o prazo prescricional, contado a partir do recebimento da denúncia, é ultrapassado antes da publicação da sentença condenatória, resultando na extinção da punibilidade do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, VI, 110, § 1º, e CP, art. 107, IV; CTB, art. 306, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003403-22.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punição do réu foi extinta porque o tempo para processá-lo passou, ou seja, ocorreu a prescrição. O Réu foi condenado por dirigir embriagado e causar danos a uma placa de sinalização, mas como a sentença foi publicada mais de três anos após a denúncia, não é mais possível puni-lo. Assim, o recurso que ele apresentou foi considerado sem efeito, e a decisão final foi de que ele não pode ser punido pelos crimes que cometeu.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 22.187/2024. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA, APÓS A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE LAVOURA DEVIDO À SECA, ALEGANDO OMISSÕES NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDIRETA DISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DA JANELA PREVISTA NO ZARC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PARA COM O BANCO E, POSTERIORMENTE, EM CASO DE SALDO, PAGAMENTO EM FAVOR DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.6. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO PELA SEGURADORA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO DEMONSTRADO QUE O PLANTIO OBSERVOU O DISPOSTO NO ZARC E QUANDO OS LAUDOS TÉCNICOS VINCULADOS À PRÓPRIA SEGURADORA RECONHECEM QUE O DANO DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO PREVISTO NA APÓLICE. A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CREDOR DEVE SER OBJETIVA E LASTREADA NO CONTRATO, SOB PENA DE NÃO ACOLHIMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/2/2024, DJE DE 7/5/2024; AGINT NO AGINT NOS EARESP Acórdão/STJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 23/4/2024... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL USUCAPIENDO) E DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA (MULTA CONTRATUAL). CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada para compelir o réu a regularizar a matrícula de imóvel usucapiendo e pagar multas contratuais decorrentes do descumprimento da mencionada obrigação no prazo descrito no contrato, sob fundamento de inépcia da petição inicial e irregularidade formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, foi proferida de forma acertada, em observância ao regramento legal pertinente.III. Razões de decidir3. A petição inicial preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, permitindo a apreensão dos pedidos de obrigação de fazer e de pagar quantia. Existência de fundamentação fática, jurídica e de pedidos determinados que decorrem logicamente da narrativa inicial, contrariamente ao que entendeu o magistrado singular. A petição inicial, ao modo em que foi apresentada, possibilitou o pleno exercício do contraditório pelo requerido que, inclusive, trouxe a lume circunstâncias envolvidas na relação jurídica base, que demandam regular dilação probatória.4. A extinção do processo sem oportunizar a emenda da inicial configurou error in procedendo, pois a autora não observou o prescrito no art. 700, §2º, I e III, e art. 700, §3º, ambos do CPC, mas poderia corrigir tais vícios mediante emenda. Emenda que é possível mesmo após a apresentação de defesa pela parte requerida, consoante precedentes julgados, ressalvada a possibilidade de aditamento dos embargos.5. É necessária a cassação da sentença para que o juízo de origem possibilite a emenda da inicial e consequente aditamento dos embargos, assegurando o prosseguimento regular da demanda mediante cognição exauriente própria aos embargos à monitória contando com a necessária instrução probatória.6. A concessão da gratuidade da justiça para fins de admissibilidade recursal foi deferida, considerando a situação financeira da apelante e a ausência de comprovação em contrário pelo apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a emenda da petição inicial e o regular prosseguimento da demanda, após aditamento dos embargos.Tese de julgamento: Na ação monitória, incorre em error in procedendo a sentença que, sem oportunizar a emenda da inicial, promove a extinção do processo sem julgamento de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 99, §§ 2º e 3º, 321, 324, 485, IV, 700, caput, §§ 2º, I e III, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.10.2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000613-42.2024.8.16.0039, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o recurso da parte autora deve ser aceito porque a sentença anterior, que encerrou o processo sem analisar o pedido, foi feita de forma errada. O juiz entendeu que a petição inicial estava confusa e incompleta, mas não deu chance para que a autora corrigisse esses problemas. O tribunal entendeu que a petição inicial, apesar de simples, permite entender os pedidos feitos, e que a autora deve poder corrigir os pontos faltantes para que o processo continue e as provas sejam apresentadas. Também foi concedida a gratuidade da justiça para que a autora possa recorrer sem pagar as despesas do recurso, considerando sua situação financeira. Assim, o processo vai voltar para a primeira instância para que a autora ajuste a petição inicial e o caso seja analisado corretamente.RECURSO CONHECIDO e provido.... ()
14 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção de execução fiscal. Apelação cível conhecida e desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e da indicação clara do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título executivo e impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora, que requereu a reforma da decisão alegando que participou dos atos processuais e manifestou interesse no prosseguimento da demanda, além de apontar a ausência de intimação pessoal antes da extinção.II. Questão em discussão:1. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa ou desídia da parte autora apta a justificar a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, II e se a extinção do feito exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.III. Razões de decidir:1. A parte autora demonstrou interesse no prosseguimento do feito, comparecendo às audiências e requerendo a continuidade da demanda, afastando a configuração de abandono da causa.2. A extinção do processo por abandono exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta, conforme o art. 485, §1º, do CPC, o que não foi observado.3. A ausência de intimação pessoal da parte autora viola o devido processo legal e torna nula a sentença de extinção por abandono da causa.4. Diante da nulidade da sentença, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese:Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, II exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta, sendo nula a sentença que extingue o feito por abandono da causa sem essa intimação, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, e § 1º; art. 85, § 11; art. 921, § 4º; CC, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.05.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003938-74.2026.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2026... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo que originou o débito impugnado; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Consta dos autos que a autora tomou conhecimento da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de débito vinculado à instituição financeira ré, no valor de R$ 1.443,90, com vencimento em 06.02.2023, referente ao contrato 340363490 (mov. 1.5). 5. A recorrente sustenta que a autora mantém conta corrente junto à instituição e que o débito decorre de contrato de empréstimo celebrado em 02.01.2023, no valor de R$ 200,00 (mov. 22.2). A autora, por sua vez, embora reconheça a existência da conta corrente, impugna expressamente a contratação do empréstimo e o débito dele decorrente. 6. Todavia, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Embora tenha juntado telas sistêmicas e instrumento contratual com assinatura digital, tais documentos, por si sós, não comprovam a manifestação válida de vontade da consumidora, uma vez que a assinatura eletrônica apresentada, por si só, não é capaz de aferir a autenticidade e integridade necessária. 7. Soma-se a isso o fato de a própria instituição financeira afirmar, em sua contestação, que, logo após a liberação do valor do empréstimo, houve transferência dos recursos para terceiro. Essa circunstância, longe de corroborar a regularidade da contratação, evidencia a necessidade de produção de prova mais robusta acerca da efetiva participação da autora na operação, sobretudo diante da impugnação expressa do negócio jurídico. 8. Nesse sentido, destaca-se que a instituição financeira dispõe de meios técnicos para demonstrar a regularidade da contratação digital, como registros de acesso, identificação de endereço IP, logs de autenticação, geolocalização e comprovantes da disponibilização dos recursos, mas deixou de produzir tais elementos, não se desincumbindo do seu ônus. 9. Assim, não comprovada a contratação por parte da recorrida, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito e o reconhecimento da ilicitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 10. Quanto aos danos morais, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 02.02.2011) - . 11. Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes. IV) DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Saque integral do principal. Temas 1.150 e 1.387 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais fundada em suposta má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. A recorrente sustenta que o prazo prescricional somente teria início com o acesso a extratos e microfilmagens, por entender que apenas então teria ciência inequívoca dos alegados desfalques. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação do serviço relativa à conta individual vinculada ao PASEP, o prazo prescricional decenal tem início na data do saque integral do principal ou apenas no momento em que o titular obtém documentação técnica para apurar a extensão do alegado dano. III. Razões de decidir 3. A pretensão de reparação por danos decorrentes de suposta má gestão, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.150. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.387, consolidou a compreensão de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão reparatória por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 5. No caso concreto, o saque integral do saldo da conta PASEP ocorreu em 01.12.2003, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 11.02.2025, quando já ultrapassado o prazo prescricional decenal. 6. A alegação de que a ciência do dano dependeria de exame técnico posterior ou de acesso a documentos específicos não afasta o marco inicial da prescrição, pois o saque integral permite ao titular conhecer o valor disponibilizado e, caso insatisfeito, adotar as providências cabíveis no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O saque integral do principal depositado em conta individual vinculada ao PASEP constitui termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos, sendo desnecessário, para o início da contagem, o conhecimento técnico detalhado da extensão do alegado dano. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 487, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, Tema 1.387, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, AgI 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, AgI 0014053-33.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, AgI 0028085-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003981-55.2019.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0014621-10.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula 297/STJ.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO.
1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. «CARTA DE QUITAÇÃO» QUE REGISTRA A «LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA» DO CONTRATO, MAS NÃO PERMITE AFERIR, ISOLADAMENTE, A EFETIVA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 3)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
19 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto privilegiado contra avó da ré, pessoa idosa e regime inicial de cumprimento de pena. Apelação criminal desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Palmital/PR que condenou a ré pelo crime de furto qualificado, praticado contra ascendente idosa, impondo pena de 1 ano, 2 meses e 8 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa requereu a alteração do regime inicial para aberto, alegando primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça no delito.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão de semiaberto para aberto, diante da primariedade e bons antecedentes da ré, e se devem ser fixados honorários advocatícios em favor da defensora dativa.III. Razões de decidir3. A fixação do regime semiaberto observou os critérios legais dos CP, art. 33 e CP art. 59, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido ao motivo do crime, que foi praticado para obtenção de recursos para compra de entorpecentes, aumentando a censurabilidade da conduta.5. Foram reconhecidas atenuantes e agravantes, incluindo o fato de o crime ter sido praticado contra pessoa maior de 60 anos, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.6. A minorante do furto privilegiado e o quantum final da pena não afastam a relevância da circunstância judicial negativa, impedindo a fixação do regime aberto.7. A jurisprudência consolidada admite regime semiaberto para penas inferiores a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Não há ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, que respeita os parâmetros legais e a fundamentação adequada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória inalterada, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena inferior a quatro anos é adequada quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso que o aberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 387, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 445.476, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; REsp. 871.543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()
20 - TJPREmenta: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Associação para o tráfico majorada (art. 35 c/c art. 40, IV, V e VI, ambos da Lei no 11.343/06). Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput c/c art. 40, V, ambos da Lei no 11.343/06). Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em processo que investiga associação para o tráfico de drogas com suposta transnacionalidade, envolvendo importação de entorpecentes do Paraguai por meio de rota fluvial na região de fronteira próxima à Altônia/PR, com pedido de reforma da decisão para reconhecimento da competência estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, com base na alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Há indícios concretos da transnacionalidade do tráfico, com origem da droga no Paraguai e ingresso no Brasil por região de fronteira próxima a Altônia, o que atrai a competência da Justiça Federal.4. A competência federal para crimes de tráfico internacional está prevista no CF, art. 109, V/88e decorre da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, aplicando-se quando a transnacionalidade é demonstrada por indícios, não se exigindo prova definitiva.5. As investigações, incluindo interceptações telefônicas e quebra de sigilo telefônico, demonstram a atuação organizada e dividida da associação criminosa na importação, transporte e distribuição da droga, indicando o caráter transnacional do delito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de tráfico de drogas transnacional se configura diante da presença de indícios suficientes de que a associação criminosa importa entorpecentes do exterior para o território nacional, ainda que a comprovação definitiva da transnacionalidade dependa da instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, V; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40; Decreto 154/1991 (Convenção de Viena).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no CC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 05.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Federal é quem deve julgar o caso porque há provas suficientes, mesmo que ainda não definitivas, de que o crime de associação para tráfico de drogas envolveu a entrada de drogas vindas do Paraguai para o Brasil. Essas provas mostram que o grupo criminoso usava barcos para trazer e distribuir as drogas, o que caracteriza um crime que ultrapassa as fronteiras do país. Por isso, o pedido para que o caso fosse julgado pela Justiça Estadual foi negado.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA SOB A RUBRICA «ANUIDADE DIFERENCIADA». PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ADESÃO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.