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Doc. ADM Direito 539.0318.0145.7700

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO 1 PROVIDO E RECURSO 2 NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgo

u parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a inexigibilidade da contribuição de melhoria relativa ao exercício de 2022, bem como julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos autos de infração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para a regularização de edificações e a falta de comprovação da valorização imobiliária são suficientes para declarar a nulidade dos Autos de Infração e a ausência de valorização do imóvel, requisito indispensável para cobrança da contribuição de melhoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia válida compromete a regularidade do procedimento administrativo e a exigibilidade da penalidade imposta.4. Não foi comprovada a efetiva valorização imobiliária, requisito indispensável para a cobrança da contribuição de melhoria.5. O exequente não demonstrou de forma inequívoca e individualizada a ocorrência de valorização do imóvel, o que inviabiliza a cobrança da contribuição de melhoria.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada para a municipalidade arcar com todos os custos, incluindo honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso (1) provido e Recurso (2) não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 81 e 82; Lei Complementar 216/2009, arts. 1º, 2º, 12, III, 14, § 2º e 17; Lei Municipal 2.472/2019, arts. 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017; Súmula 282/STF e Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9975.8422.7829

2 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIA

LIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º AFASTADOS. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA E PELA CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.2136.9075.7365

3 - TJPR Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo e direito do trabalho. Nulidade de contratações temporárias e direito ao fgts. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos inicias, para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas, fundamentando-se na ausência de intervalo superior a seis meses entre as contratações e na descaracterização da natureza temporária do serviço, além de requerer o pagamento de valores referentes ao FGTS durante o período das contratações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias realizadas pelo Recorrente foram legais e se a nulidade dos contratos gera direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS pela recorrida.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Recorrente não atenderam aos requisitos legais para sua validade, pois não houve intervalo superior a 6 meses entre as contratações de 2014 a 2018.4. A ausência de configuração da necessidade temporária de excepcional interesse público descaracteriza a natureza temporária das contratações.5. A Autora possui direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS durante o período das contratações nulas conforme jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 923.6524.6334.7758

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 887.8263.0184.8035

5 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS DOS RÉUS MAYCON E PAULO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU FABIO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:Trata-se de apelações interpostas por três réus contra sentença por meio da qual foram condenados pelos crimes de cárcere privado qualificado e dano qualificado, absolvendo-os do crime de associação criminosa.III. Âmbito de admissibilidade dos recursos:1. Conhecidos integralmente os recursos de Maycon e Paulo, por terem sido analisadas na sentença recorrida a tipicidade das condutas e a incidência da qualificadora. Parcial conhecimento do recurso de Fabio, com exceção do pedido de suspensão da pena de multa, por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da execução.IV. Questões em discussão:2. Preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de dano qualificado.3. Pretendida absolvição dos réus pelo crime de cárcere privado qualificado, por atipicidade das condutas ou por insuficiência probatória.4. Postulada desclassificação do crime de cárcere privado qualificado para sua modalidade simples.5. Pleito de revisão da dosimetria da pena imposta a um dos réus no que se refere à valoração negativa da vetorial antecedentes, ao reconhecimento da agravante da reincidência, pretendendo-se, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada por bom comportamento processual.6. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena de um dos réus, fixada no regime inicialmente fechado.7. Postulada substituição, para um dos réus, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.V. Razões de decidir:8. Acolhimento da preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de dano qualificado, tendo em vista que as penas relativas a esse crime são inferiores a 01 ano e diante do transcurso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Extensão dos efeitos dessa decisão aos demais réus, com fulcro no CPP, art. 580.9. O resultado jurídico e a autoria do crime de cárcere privado qualificado restaram comprovados com base na prova oral, em especial o relato da vítima, e no relatório de interceptação telefônica.10. Conjunto probatório apto a demonstrar a tipicidade das condutas imputadas aos réus, diante das evidências de que eles agiram com dolo de restringir a liberdade de locomoção da vítima no âmbito de um motim em estabelecimento prisional.11. Inviável a desclassificação do crime de cárcere privado qualificado para a modalidade simples, diante do sofrimento físico e moral suportado pela vítima, caracterizando a qualificadora do §2º do CP, art. 148.12. Correta a valoração negativa da vetorial antecedentes por não se aplicar, na primeira fase da dosimetria penal, o período depurador.13. Mantida a agravante da reincidência porque a condenação utilizada para esse fim não foi alcançada pelo período depurador.14. Ausência de elementos suficientes para ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ou da atenuante inominada.15. Regime fechado imposto a um dos réus que se afigura necessário para a prevenção e reprovação do crime, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a 04 anos.16. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido com violência à pessoa e diante da valoração negativa dos antecedentes, a indicar que a substituição pretendida não é suficiente para a prevenção e reprovação do crime.VI. Dispositivo:17. Recursos interpostos pelos réus Maycon e Paulo conhecidos e não providos. Recurso interposto pelo réu Fabio conhecido em parte e, nessa extensão, acolhida a preliminar e, no mérito, não provido.Teses de julgamento:«1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao previsto nos, do CP, art. 109, considerando a pena concreta aplicada e a ausência de recurso da Acusação;2. Havendo prova de que os réus concorreram para a restrição da liberdade de locomoção de refém durante motim em estabelecimento prisional, não se há falar em insuficiência probatória ou em atipicidade das condutas;3. A desclassificação do crime de cárcere privado qualificado para sua forma simples é incabível quando presentes elementos que evidenciem grave sofrimento físico ou moral para a vítima;4. A valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria independe do período depurador previsto para a reincidência;5. A agravante da reincidência é aplicável quando não verificado o transcurso do período depurador entre o cumprimento integral da pena anterior, ou sua extinção, e a prática da nova infração penal;6. A ausência de confissão e de circunstância relevante impede o reconhecimento das atenuantes inominada e da confissão espontânea;7. É admissível a imposição do regime fechado para réu reincidente e com maus antecedentes, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos;8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada quando o crime foi cometido com violência à pessoa e quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis revelando a insuficiência da substituição para a prevenção e reprovação do crime».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, §2º; CP, art. 163, parágrafo único, III; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 117, I e IV; CPP, art. 580; CP, art. 61, I; CP, art. 64, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 66; CP, art. 33, §2º, «c»; CP, art. 59, III; CP, art. 44, I e III.Precedentes relevantes citados: TJPR, 4ª CCr, ApCrim 0009756-67.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. em 05.04.2024; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0017389-93.2014.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 08.08.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 10.06.2024; STJ, 5ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. em 18.02.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 05.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 582.8240.6962.9555

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de taxa de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos, limitou-se à homologação da produção antecipada de provas, sem apreciação do mérito da revisão contratual e do pedido de repetição de indébito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença que deixou de enfrentar os pedidos principais, ao homologar apenas a exibição de documentos, configura nulidade por julgamento citra petita. III. Razões de decidir 3. A exibição de documentos, no caso, foi requerida como medida instrumental para viabilizar o exame do pedido principal de revisão contratual. 4. A sentença homologou exclusivamente o pedido acessório, sem se manifestar sobre a legalidade das cláusulas contratuais ou o pedido de restituição de valores, configurando julgamento citra petita. 5. O juízo incorreu em error in procedendo ao, pressupondo realizada a intimação para o aditamento da inicial, converter o procedimento em simples produção antecipada de provas. 6. Verificada a nulidade da sentença, não é possível o julgamento imediato pelo Tribunal, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular instrução e nova decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença citra petita, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: «Configura julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar o pedido principal, limitando-se à homologação de pedido acessório. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 141, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001313-68.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.08.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001409-16.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 542.4920.9057.6076

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.8826.5100.3076

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.                   .

I.CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sob o argumento de que o juízo de origem teria recebido o recurso como apelação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e (ii) estabelecer se é admissível a fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. III.RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada no acórdão. 4.O acórdão embargado enfrentou implicitamente a tese da fungibilidade recursal ao não conhecer do recurso em sentido estrito, evidenciando o entendimento de que tal recurso é incabível no microssistema dos Juizados Especiais Criminais. 5.A Lei 9.099/1995 prevê taxativamente apenas os recursos de apelação e embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, afastando a aplicação analógica de hipóteses recursais previstas no CPP. 6.O Enunciado 48 do FONAJE consolida o entendimento de que o recurso em sentido estrito é incompatível com o sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais. 7.A interposição de recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, circunstância que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 8.O recebimento do recurso pelo juízo de origem não vincula a Turma Recursal, a quem compete o exame autônomo dos pressupostos de admissibilidade recursal. 9.A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de qualquer vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração. IV.DISPOSITIVO E TESE10.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, limitando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.O recurso em sentido estrito é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, em razão da taxatividade recursal prevista na Lei 9.099/1995. 3.A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4.O recebimento do recurso pelo juízo de origem não impede a Turma Recursal de realizar novo exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 83.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 48 do FONAJE.... ()

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