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Doc. ADM Direito 313.4757.7396.1036

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória e ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda. Recurso de apelação cível provido, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial, mediante apresentação do contrato.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição de pagamento, visando a cobrança de valor de R$ 5.093,67, com base em faturas de cartão de crédito, mas sem a apresentação do contrato assinado. A parte apelante requer a reforma da decisão para que a pretensão inicial seja julgada improcedente, alegando a ausência de prova escrita adequada e a insuficiência da documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato de cartão de crédito na ação monitória inviabiliza a propositura da demanda e se deve ser oportunizada a emenda da petição inicial para a juntada do referido documento.III. Razões de decidir3. A sentença de mérito padece de nulidade por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente o contrato de cartão de crédito.4. A ausência dos documentos não implica a extinção do feito, devendo ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para corrigir o vício.5. A jurisprudência admite a emenda da petição inicial mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.6. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, como o contrato de cartão de crédito, não implica a extinção do feito, devendo ser oportunizada a emenda da petição inicial para correção do vício, em respeito aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial, mediante apresentação do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 700, § 1º, 321; CC, arts. 389, p.u. 394, 395, 406; CDC, art. 6º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0026774-29.2022.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 24.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002104-58.2022.8.16.0135, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 08.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002184-10.2023.8.16.0160, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 11.11.2024; Súmula 247/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 553.5011.8792.7208

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO INOMINADO DA AGRAVANTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. SANEPAR. PARALISAÇÃO DA COLETA E DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM JANEIRO DE 2016. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0003981-72.2016.8.16.0190. ENTENDIMENTO VINCULANTE (LEI 7.347/1985, art. 16). MALGRADOS OS DANOS À PARTE AUTORA, OCORRIDO RESULTANTE DE FORÇA MAIOR. INDEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88não dispensa a demonstração de dano e o nexo causal deste com a conduta que caracterize ato ilícito ou falha do serviço.2. A não prestação do serviço essencial da Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, por quase um decêndio, em janeiro de 2016, no município de Maringá, decorreu de chuvas de imprevisíveis proporções, que afetaram a coleta e o abastecimento de água. Não se tratando de falha do serviço nem de ato ilícito, não se imputa à Sanepar responsabilização civil pelos danos daí decorrentes (decisão vinculante na Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190; jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais com sua aplicação aos casos individuais como o presente).3. Reforma da decisão para julgar procedente o recurso inominado, com improcedência da inicial. 4. Agravo interno conhecido e provido.... ()

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