I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissões e oportunizar emenda da petição inicial, então indeferida.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à inépcia da petição inicial.III. Razões de decidir3. Petição inicial da ação monitória. Necessidade de instrução com documentos que consubstanciem prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700). Necessidade da juntada de extrato bancário para demonstrar a disponibilização do dinheiro na conta do réu e evolução de dívida. Sentença cassada para oportunizar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, e posterior aditamento dos embargos monitórios. Precedentes do STJ e desta Corte. Atendimento aos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da cooperação.4. Honorários sucumbenciais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeito infringente.Tese de julgamento: Os autos devem retornar ao juízo singular para que o autor, ora embargante, seja intimado para corrigir o defeito apontado e, em caso de emenda, o réu deve ser intimado também na pessoa de seu defensor para realizar o aditamento dos embargos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13-3-2023, DJe 16-3-2023.... ()
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