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Doc. ADM Direito 270.3938.6233.6366

1 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação monitória. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissões e oportunizar emenda da petição inicial, então indeferida.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à inépcia da petição inicial.III. Razões de decidir3. Petição inicial da ação monitória. Necessidade de instrução com documentos que consubstanciem prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700). Necessidade da juntada de extrato bancário para demonstrar a disponibilização do dinheiro na conta do réu e evolução de dívida. Sentença cassada para oportunizar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, e posterior aditamento dos embargos monitórios. Precedentes do STJ e desta Corte. Atendimento aos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da cooperação.4. Honorários sucumbenciais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeito infringente.Tese de julgamento: Os autos devem retornar ao juízo singular para que o autor, ora embargante, seja intimado para corrigir o defeito apontado e, em caso de emenda, o réu deve ser intimado também na pessoa de seu defensor para realizar o aditamento dos embargos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13-3-2023, DJe 16-3-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 274.5793.3855.1559

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CUMPRIMENTO LIMINAR SOB PENA DE ASTREINTES. ORDEM ATENDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para suspender descontos relativos a contratos de empréstimo consignado incidentes sobre benefício previdenciário/assistencial de menor de idade e pessoa portadora de deficiência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se persiste interesse recursal quanto à multa diária fixada para cumprimento da ordem liminar, diante do atendimento da determinação de suspensão dos descontos; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças impugnadas. III. Razões de decidir 3. O cumprimento superveniente da ordem liminar pela instituição financeira afasta a utilidade do exame das insurgências referentes às astreintes, impondo o não conhecimento do recurso nesse ponto. 4. A menoridade da beneficiária, associada à sua condição de pessoa portadora de deficiência e à alegação de contratação irregular de empréstimos consignados, revela, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 5. Os descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar evidenciam perigo de dano, por potencial comprometimento do mínimo existencial. 6. A tutela concedida é reversível, pois eventual improcedência dos pedidos iniciais permite a retomada dos descontos na forma contratada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: Cumprida supervenientemente a ordem liminar, perde objeto a insurgência contra a multa diária. Presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, deve ser mantida a tutela de urgência que suspende descontos de empréstimos consignados incidentes sobre benefício de pessoa absolutamente incapaz. Legislação relevante citada: CPC, art. 300 e CPC, art. 537, § 1º, I e II.... ()

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