TA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. RÉU QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, PARA ALÉM DO NERVOSISMO EXACERBADO, ADOTOU ATITUDES CONSIDERADAS TÍPICAS DA TRAFICÂNCIA, TAIS COMO MUDANÇA ABRUPTA DE TRAJETO E DISPENSA DE SACOLA EM MEIO A ENTULHOS. RELATOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE RELATARAM A APREENSÃO DINHEIRO TROCADO E, NO INTERIOR DA SACOLA DISPENSADA, PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA. POSTERIOR APREENSÃO DE OUTRAS PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK NAS IMEDIAÇÕES. FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. VALIDADE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A LICITUDE DA PROVA.III)DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ QUANTO À NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTE DO STJ. IV) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO Lei 11.343/2006, art. 42. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE CRACK. NATUREZA QUE SE APRESENTA COMO FUNDAMENTOS IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. LEGALIDADE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES.V) SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL, COM PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE.VI) TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.VII) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA, DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CP.VIII) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato.3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.4. A utilização de condenações pretéritas transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza ‘bis in idem’, considerando que a condenação definitiva sopesada na primeira fase seja, evidentemente, distinta da valorada na segunda, como na hipótese.5. Em se tratando de réu multirreincidente, admite-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com a consequente imposição de regime inicial mais gravoso.6. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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