1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IPTU. NEOPLASIA MALIGNA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO. INOVAÇÃO RECU
RSAL. TESE NÃO LEVANTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na petição inicial, em observância ao devido processo legal.2. No presente caso, apesar de o Município ter argumentado na contestação que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, fundamentou tal alegação apenas em relação ao diagnóstico da doença e à renda da autora. Em nenhum momento levantou a suposta ilegibilidade dos documentos e a ausência de prova do pagamento integral do IPTU de 2024, configurando, portanto, inovação recursal.Ademais, dos eventos citados no recurso, não se constata qualquer documento ilegível. Inclusive o documento de mov. 1.4, p. 2 foi juntado com melhor qualidade no mov. 1.11. E ainda, a autora e a própria sentença informam que o IPTU estava sendo pago de modo parcelado, podendo o valor ser aferido em sede de cumprimento de sentença, bem como pelo próprio réu nos seus sistemas.3. Recurso não conhecido.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Legalidade. Desacolhimento. Pedido de retirada da circunstância judicial negativa das circunstâncias do crime. aplicada cor
retamente. desacolhimento. pedido de aplicação de fração menor a respeito da circunstância judicial da reincidência (1/6). fração de aumento de ¼ aplicada de forma escorreita. réu multirreincidente. desacolhimento. pedido de fixação de regime semiaberto. pena superior a 8 anos de reclusão, três circunstâncias judiciais negativas e réu reincidente. desacolhimento. Recurso conhecido integralmente e desprovido.
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3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em impugnação ao cumprimento de sentença que, embora tenha reconhecido a intempestividade da impugnação apresentada pela executada, homologou cálculo da contadoria judicial, reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 12.555,04, em detrimento do montante indicado pela exequente (R$ 19.403,21).A recorrente sustenta que, uma vez reconhecida a intempestividade da impugnação, o juízo deveria ter rejeitado integralmente a peça, sem análise de mérito, prosseguindo a execução nos exatos termos do valor apresentado no pedido de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, pode o juízo analisar alegação de excesso de execução e homologar cálculo diverso do apresentado pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CPC, art. 523 e CPC art. 525, o executado dispõe de prazo de 15 dias para pagamento voluntário e, transcorrido esse prazo, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação.4. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para impugnação flui a partir da data do depósito, conforme Enunciado 156 do FONAJE.5. Realizado o depósito em 06/06/2025, o prazo para impugnação iniciou-se em 09/06/2025 e encerrou-se em 01/07/2025, sendo a impugnação apresentada apenas em 08/08/2025, o que configura manifesta intempestividade.6. A alegação de excesso de execução constitui matéria típica de defesa e não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, razão pela qual se submete à preclusão temporal.7. Reconhecida a intempestividade, fica vedada a análise do mérito da impugnação, impondo-se o prosseguimento da execução nos exatos termos do valor apresentado pela exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, em caso de depósito voluntário, flui a partir da data do depósito.2. A alegação de excesso de execução constitui matéria de defesa e se submete à preclusão temporal.3. Reconhecida a intempestividade da impugnação, é vedada a análise de seu mérito, devendo a execução prosseguir nos termos do valor indicado pelo exequente.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, 525, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0017087-11.2025.8.16.0021, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 05.08.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000596-61.2025.8.16.0171, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 01.07.2025; FONAJE, Enunciado 156.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. 1.1. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ESTAR COM SUAS CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS POR ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 313.1.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE REQUERIDA. BENESSE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. 1.3. REQUERIMENTO DA DEMANDADA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ. TERMO DE FILIAÇÃO NÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA. GRAVAÇÃO JUNTADA PELA REQUERIDA CONTIDA EM LINK EXTERNO AO PROCESSO. PLATAFORMA ESTRANHA AOS AUTOS SUSCETÍVEL DE ADULTERAÇÃO POR TERCEIROS. ELEMENTO QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADO COMO PROVA. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 14, § 3º. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DO AUTOR PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 5. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11, ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. PORTE DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORADOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS PERICIAIS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, que condenou o Apelante pela prática do crime de porte de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. No dia 16 de maio de 2023, o Apelante foi abordado pela Polícia Militar, sendo encontrados em sua posse cachimbos e substâncias ilícitas, além de drogas em um armário que utilizava em um Centro POP. O Apelante requer a absolvição, alegando não ser o proprietário das substâncias encontradas. II. Questão em Discussão 2. Definir se a sentença condenatória por porte de drogas deve ser mantida diante da alegação de nulidade da prova e da pretensão absolutória do apelante III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes e harmônicos. 4. As palavras dos policiais gozam de fé pública e presunção de veracidade, não havendo elementos que fragilizem suas declarações. 5. A diligência policial ocorreu em estabelecimento público e no contexto de flagrante delito, afastando a nulidade da prova por violação de domicílio. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A realização de diligência policial em estabelecimento público, em contexto de flagrante delito, não configura violação de domicílio, afastando a nulidade da prova obtida ... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO FÍSICO, CHIP E SENHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE AGIU COM DILIGÊNCIA AO COMUNICAR A FRAUDE E CONTESTAR AS OPERAÇÕES. COMPRAS DISSOCIADAS DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EFETIVO DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ORDEM DE INFORMAÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DOS EVENTUAIS CRÉDITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 0015838-71.2024.8.16.0017. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CUJOS PONTOS CONTROVERTIDOS RESTRINGEM-SE À PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS INDISPONIBILIDADES E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE, NECESSARIAMENTE, COM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM FACE DOS TERCEIROS COMPRADORES. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EM TESE, PODERÁ AFASTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS, MAS NÃO EXTINGUE, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR/EXECUTADO. PENHORA DE CRÉDITOS ADMITIDA PELOS ARTS. 835, XIII, E 855 DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONSTITUI MEDIDA CONSERVATIVA E NEUTRA, SEM IMEDIATA LIBERAÇÃO AOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RETENÇÃO UNILATERAL DOS VALORES PELOS TERCEIROS SEM PRÉVIO CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA RESTABELECER, COM MODULAÇÃO, A ORDEM DE INFORMAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E EXIGÍVEIS, OU DOS VINCENDOS À MEDIDA DO VENCIMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA NÃO FIXADA, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. PAGAMENTO DIRETO AOS CREDORES AUTORIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTAS JULGADAS BOAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de exigir contas relativa à administração de espólio, reconheceu como boas as contas prestadas pelo inventariante, notadamente quanto à alienação de parte da Fazenda São José e à destinação do produto ao pagamento direto dos credores, contra a qual se insurge um dos seis herdeiros, sob alegação de descumprimento da ordem judicial de depósito, ausência de remuneração dos valores, irregularidade do termo de rerratificação, cabimento de multa, remoção do inventariante e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento da prova pericial e da oitiva das partes configurou cerceamento de defesa; (ii) se o pagamento direto aos credores, em vez do depósito judicial das parcelas, e a suficiência da documentação comprometem a regularidade das contas; (iii) se a ausência de remuneração dos valores da alienação acarretou prejuízo ao espólio; (iv) se são cabíveis, nesta via, a multa contratual e a multa convencional prevista na ata de conciliação; (v) se é caso de remoção do inventariante; e (vi) se há litigância de má-fé imputável a qualquer das partes.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de natureza documental e restou suficientemente elucidada pelos pareceres técnicos, que discriminaram a aplicação e a origem de cada quantia, revelando-se desnecessária a perícia pretendida. 4. O pagamento direto aos credores foi autorizado em audiência de conciliação homologada judicialmente e realizou a finalidade a que se destinavam os recursos — a quitação do passivo —, de modo que a inobservância da forma de depósito, desprovida de prejuízo e amparada em deliberação consensual, não macula as contas.5. As contas foram apresentadas de forma adequada e substancialmente demonstradas por pareceres técnicos, com individualização dos credores, datas, valores e comprovantes, não infirmando sua regularidade eventuais lançamentos pontuais de valor ínfimo, tampouco a ausência de contrato escrito de honorários advocatícios, cuja aferição se faz pela efetiva demonstração do dispêndio.6. Inexiste prejuízo decorrente da ausência de remuneração dos valores, porquanto o produto da venda foi imediatamente aplicado na extinção de dívidas oneradas por juros e correção, com desconto médio superior a 47% e redução aproximada de 50% do passivo, proveito que supera qualquer rendimento de depósito judicial.7. Não cabem, nesta ação de exigir contas, a apreciação da multa contratual de 10% em face do terceiro adquirente, a ser buscada em ação própria, nem a da multa convencional da ata de conciliação, cuja exigência compete ao juízo do inventário.8. A alegação de irregularidade ou falsidade do termo de rerratificação foi superada com a juntada do documento devidamente subscrito, sem prova apta a infirmar sua autenticidade, ônus que competia ao impugnante.9. A remoção do inventariante não é cabível, seja por não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 622 — reconhecidas como boas as contas —, seja por perda superveniente de objeto, ante o encerramento do inventário com a homologação definitiva da partilha.10. Não se caracteriza litigância de má-fé de qualquer das partes, ausente a demonstração do dolo processual, tratando-se de exercício regular do direito de ação, de recurso e de defesa.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com rejeição da preliminar de cerceamento de defesa.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas do inventariante deve ser considerada boa quando acompanhada de documentos que comprovem a administração dos bens do espólio, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada dos herdeiros, sendo desnecessária a prova pericial quando a matéria for documental e suficientemente elucidada nos autos. 2. O pagamento direto aos credores, autorizado em deliberação consensual homologada em juízo e destinado à quitação do passivo, não configura irregularidade apta a reprovar as contas, quando ausente prejuízo ao espólio. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, 85, § 11, 355, I, 373, I, 429, I, 487, I, 551, 552, 618, II e VII, 622 e 997, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000133-98.2025.8.16.0081, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 20.07.2025; TJPR, AgI 0017031-07.2026.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, AgI 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 12ª Câmara Cível, j. 10.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um herdeiro que contestou as contas apresentadas pelo responsável pela administração dos bens deixados por seus familiares falecidos. O herdeiro reclamou que o dinheiro da venda de uma parte da fazenda não foi depositado em juízo, que não houve correção dos valores e que faltaram documentos claros. O tribunal entendeu que o responsável agiu dentro da lei, pois todos os herdeiros, exceto o que recorreu, concordaram com a forma de pagamento direto das dívidas, o que ajudou a reduzir o valor do passivo e beneficiou o espólio. Também decidiu que não houve prejuízo nem falta de transparência nas contas e que o pedido de mais provas não era necessário. Por isso, manteve a decisão que aprovou as contas, negou a aplicação de multas e a remoção do administrador, e rejeitou o pedido para punir o herdeiro que recorreu por má-fé, pois ele apenas exerceu seu direito de contestar.... ()