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Doc. ADM Direito 282.3935.5044.0062

1 - TJPR Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Majoração de honorários advocatícios. vinculatividade da tabela de honorários ESTIPULADA Na resolução conjunta pge/sefa . 15/2019 para remuneração dos procuradores dativos nomeados pelo estado. precedente qualificado do 1stj. tema 984. honorários fixados aquém do mínimo previsto para a defesa criminal em processo de rito sumário. majoração devida. Provimento do recurso.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver o acusado da prática dos crimes descritos nos arts. 147 e 147-B, c/c 61, II, «f» e 69 do CP, de acordo com as disposições da Lei 11.340/2006; bem como fixou honorários ao defensor dativo do réu em R$1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o juiz pode fixar honorários ao procurador dativos em valores inferiores aos estabelecidos pela Tabela PGE/SEFA da Resolução 15/2019; ii) se o apelante tem direito à majoração dos honorários.III. Razões de decidir3. Conforme tese fixada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 984, são «(...) vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.» 4. Os honorários devidos aos procuradores dativos devem observar obrigatoriamente os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da Resolução Conjunta PGE/SEFA . 15/2019, vigente à época da prolação da sentença, de acordo com a natureza do processo e do trabalho desempenhado.5. Tendo em vista que o valor fixado para os honorários do defensor dativo está abaixo do mínimo estabelecido para a defesa criminal em processos de rito sumário, é devida a majoração de R$1.000,00 para R$1.500,00, consideradas as peculiaridades da causa e o trabalho desempenhado.IV. Dispositivo e teseRecurso provido. Tese de julgamento: « As tabelas de honorários decorrentes de acordos entre o Poder Público, a Defensoria Pública e as seccionais da OAB são vinculativas, devendo ser observados os valores mínimos para o arbitramento dos honorários dos defensores dativos.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). Jurisprudência relevante citada: Tema 984 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7889.8779.9865

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com a

lienação fiduciária de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a cobrança de juros de mora no patamar de 6% ao mês atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais acerca do tema e verificar a metodologia de cálculo dos juros legais, nos termos do novel CCB, art. 406.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. «Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês». Inteligência da Súmula 379/STJ.III.II. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no CCB, art. 406.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida parcialmente.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Legislação CC: art. 406; CDC: art. 42, p.u.; CPC: art. 86.V.II. Jurisprudência TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003392-63.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 650.6965.2078.4780

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS CPP, art. 201, § 2º, E DO ART. 5º, II, «D», DA RESOLUÇÃO DO CNJ 253/2018 - PLEITO ACOLHIDO - EMBARGOS DECLARA

TÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 258.5258.1546.8179

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO EFETUADA APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO, PORÉM, ANTES DA SUA LAVRATURA. FATO QUE IMPÕE AO CREDOR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO COM PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. INTELIGÊNC

IA Da Lei 9.492/1997, art. 16. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EVENTUAL ERRO AO CONSUMIDOR. PROTESTO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.2468.6386.8181

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 550, §5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na segunda fase da ação de exigir contas ajuizada pelo espólio do arrendante, visando à prestação de contas relativas à exploração de imóvel rural após o falecimento do arrendatário. A decisão recorrida reconheceu como boas as contas apresentadas pela autora, diante da intempestividade das contas prestadas pelas rés, condenando-as ao pagamento de R$ 44.503,92, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em: (i) saber se a prestação de contas intempestiva poderia ser considerada válida, à luz da alegada boa-fé e função social do contrato; (ii) verificar se seria possível flexibilizar o prazo legal previsto no art. 550, §5º, do CPC; e (iii) analisar se os pagamentos indiretos alegados pelas rés/apelantes poderiam ser abatidos do valor devido.III. Razões de decidir3. A decisão da primeira fase, que fixou prazo de 15 dias para prestação de contas, transitou em julgado, operando-se a preclusão consumativa.4. A penalidade prevista no art. 550, §5º, do CPC foi corretamente aplicada, pois as rés não apresentaram justificativa idônea para a dilação do prazo, especialmente quando apresentada fora do prazo legal.5. A invocação da boa-fé objetiva e da função social do contrato não afasta norma legal expressa nem a preclusão decorrente da inércia processual.6. A autora apresentou contas discriminadas, corroboradas por parecer técnico, não impugnadas especificamente, razão pela qual foram corretamente aceitas pelo juízo, constituindo título executivo. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A intempestividade na prestação de contas enseja a aplicação da penalidade do art. 550, §5º, do CPC, vedada a impugnação das contas apresentadas pelo autor.2. A boa-fé objetiva não afasta a preclusão consumativa nem autoriza flexibilização do prazo legal sem justificativa idônea.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, §5º; 1.013, §1º; 1.014; 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0010449-26.2017.8.16.0058, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.11.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0001135-36.2014.8.16.0131, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge, j. 10.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2983.1218.2737

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MERO INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. VÍCIO CONFIGURADO E SANADO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1137). CARÁTER INTEGRATIVO E ACLARATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 872.1136.3836.7084

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VII, DO CÓDIGO CIVIL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE E SE DÁ SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.8114.5579.7008

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

I) PEDIDO DE ACESSO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.II) ADUZIDA NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DECRETO REPRESSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS DENTRO DA MOCHILA DO ACUSADO QUE ESTAVA VIAJANDO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO. RÉU QUE CONFESSOU O TRANSPORTE DA DROGA MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO NO VALOR DE MIL REAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.IV) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAL PREVISTA NO CÓDIGO PENAL CUJA APLICAÇÃO GUARDA HARMONIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2,9 QUILOGRAMAS DE MACONHA) QUE PODERIA SER COMERCIALIZADA PARA GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS, O QUE DEMONSTRA O AUMENTO DO POTENCIAL LESIVO DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS VICIANTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 42. BASILAR MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.V) PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL TENDO EM CONTA O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL.VI) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PENA FIXADA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.VII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOVIII) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade de acesso à Justiça formulado.2. Nas hipóteses em que a sentença já concedeu a atenuante da confissão na fração de 1/6, o pedido para reconhecimento desse benefício não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.3. O juiz ao julgar seus processos é abraçado pela prerrogativa do livre convencimento motivado, não sendo obrigado a rebater todas as teses, princípios, dispositivos legais e jurisprudências apresentados pelas partes, desde que demonstre de maneira fundamentada as razões que o conduziram à conclusão por ele exarada, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, expresso no CF/88, art. 93, IX.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta e traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Os institutos dos maus antecedentes e da reincidência constituem fatores de determinação de medida da pena, refletivos de uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado. Portanto, não se trata de um juízo de periculosidade do autor.6. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.7. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».8. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base.9. Não preenchidos os requisitos cumulativos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, não há que se falar em aplicação do tráfico minorado. No presente caso, o acusado possui circunstância judicial valorada negativamente consistente nos antecedentes criminais, não preenchendo requisito legal expresso.10. Nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP é adequada a imposição do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ao réu não reincidente e condenado à pena definitiva em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. 11. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da pena aplicada superior a 4 anos, o que justifica a não concessão da benesse.12. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.4946.1899.2045

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 316.7511.3444.8416

10 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPTU DE 2021 E 2022 POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU referente aos anos de 2021 e 2022 por ausência de lei específica que estabelecesse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. E extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito quanto aos débitos remanescentes por ser inferior ao mínimo municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU pelo Município de Sarandi é válida, considerando a ausência de lei específica que estabeleça os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. E a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quanto aos débitos remanescentes. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ilegalidade da cobrança de IPTU de 2021 e 2022, pois o lançamento foi realizado sem lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. 4. Reforma da sentença quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação ao débitos remanescente, uma vez que supera o mínimo municipal. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos remanescentes. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que estabeleça critérios para a apuração da base de cálculo do IPTU implica na ilegalidade da cobrança e na inexigibilidade do crédito tributário correspondente.... ()

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Doc. ADM Direito 931.0148.2622.3795

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (CPC, ARTS. 321 E 700, § 5º). NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSOS (1) E (2) PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME:Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que acolheu preliminar arguida em embargos monitórios e extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Ação fundada em contrato de cartão de crédito, instruída com documentos insuficientes para a formação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença é nula por ausência de prévia intimação do autor para emenda à inicial da ação monitória, nos termos dos arts. 321 e 700, § 5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ação monitória exige prova escrita idônea e memória de cálculo que permita a aferição da obrigação (CPC/2015, art. 700, caput, e § 2º, I).III.2. Verificada a ausência de idoneidade da prova apresentada junto à inicial da ação monitória, deve o juiz determinar a intimação do Autor para emenda (CPC/2015, art. 700, § 5º), sob pena de violação dos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito.III.3. A extinção do processo da ação monitória, sem resolução de mérito, sem oportunizar ao autor a correção do vício, configura error in procedendo. Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício, com retorno do processo à origem para oportunizar ao Autor a emenda à inicial e seu regular prosseguimento do processo. Recursos (1) e (2) prejudicados.IV. DISPOSITIVO:Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício. Apelações (1) e (2) prejudicadas._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, § 7º, 700, caput, § 2º, I, e § 5º; 701, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Apelação 0073292-62.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação 0011109-45.2021.8.16.0069, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação 0010498-78.2014.8.16.0056, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.07.2023; TJPR, Apelação 0012646-86.2021.8.16.0001, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 09.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 214.2459.2449.0233

12 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Ação coletiva. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Não incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Sindicato dos Professores Municipais de Palmas, em demanda coletiva, que visava ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária efetuados no pagamento de licença-prêmio em pecúnia, assim como à condenação do Ente Público ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos. II. Questão em discussão2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a aplicabilidade do efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública e, assim, cassada a sentença a fim de que o feito retorne ao primeiro grau de jurisdição e sejam produzidas provas a respeito dos motivos para a conversão da licença-prêmio em pecúnia: se por necessidade de serviço ou opção do servidor e à critério da Administração Pública; (ii) saber se, quando a conversão de licença-prêmio em pecúnia é feita a pedido do servidor e à critério da Administração, deixa de ostentar natureza indenizatória e, por isso, incide desconto de IR e CP; (iii) saber se os consectários legais da condenação devem ser alterados; (iv) saber se os honorários devem ser fixados somente quando da liquidação do julgado. III. Razões de decidir3. Não se aplicaram os efeitos materiais da revelia em desfavor do Ente Municipal. 4. A questão não depende de dilação probatória adicional porque a controvérsia é exclusivamente de direito. 5. O STJ firmou há muito tempo, e vem reafirmando esse entendimento, que independentemente do motivo da não fruição da licença-prêmio - por necessidade do serviço ou opção do servidor -, a sua conversão em pecúnia ostenta caráter indenizatório. 6. Estabeleceram-se, na sentença, os consectários legais em conformidade com o Tema Repetitivo 905 e com o Tema de Repercussão Geral 810/STF - . 7. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ser delegada para a fase de liquidação do julgado, nos exatos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.8. Sentença complementada para que seja observada a prescrição quinquenal em relação à Fazenda, nos termos do Decreto 910/1932, art. 1º, e para que seja observada a Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos consectários legais a partir de sua vigência. IV. Dispositivo9. Parcial provimento do recurso e complementação da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 4.6.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0383.0796.5346

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA. ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA A SER VALORADA EM CONJUNTO. OFÍCIO PRÉVIO DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CIÊNCIA PESSOAL DA INSTAURAÇÃO DO PAD. DEFESA DATIVA. ATUAÇÃO EFETIVA. ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO, FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E RECUSA DAS ALTERNATIVAS DE LOTAÇÃO POR RAZÕES PESSOAIS. ANIMUS ABANDONANDI CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DISCIPLINAR, AUSENTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de ato administrativo por servidora pública estadual demitida após processo administrativo disciplinar, no qual se apurou abandono de cargo. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional e se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da apelante padece de nulidades aptas a invalidá-lo, especialmente em razão da alegada ausência de notificação válida, da suposta atuação meramente formal da defesa dativa, da relevância de documentos posteriormente juntados e da inexistência de intenção de abandono do cargo.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o juízo de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.4. A juntada de documentos em grau recursal não autoriza a reabertura da instrução já encerrada, nem transforma a apelação em sucedâneo de produção probatória, sobretudo quando a parte teve oportunidade anterior de requerer e impugnar a prova documental, operando-se a preclusão. 5. O ofício destinado à regularização funcional possui natureza preliminar e não se confunde com o ato formal de instauração do PAD. De todo modo, a servidora foi pessoalmente intimada da instauração do processo administrativo disciplinar, apresentou manifestação e teve resguardado o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A defesa dativa não foi meramente formal, pois houve apresentação de peça defensiva, acompanhamento da instrução, formulação de perguntas às testemunhas e apresentação de alegações finais, sem demonstração de prejuízo concreto decorrente da estratégia adotada.7. A prova oral e documental produzida no PAD evidencia que a apelante tinha ciência da necessidade de regularizar sua lotação, conhecia o cronograma de distribuição de aulas, recusou as alternativas ofertadas em razão de incompatibilidade com vínculo mantido junto ao Município e deixou de adotar providências efetivas para reassunção do cargo estadual, circunstâncias aptas a caracterizar o abandono de cargo.8. Os documentos juntados nos movs. 57.25, 57.28 e 57.30 não possuem força isolada para afastar o conjunto probatório, porquanto eventual discussão sobre número de vagas em unidade específica não descaracteriza, por si só, a recusa de lotação e a ciência da situação funcional reveladas pelos demais elementos dos autos.9. A ausência de nova impugnação formal do Estado aos documentos examinados na fase instrutória não implica reconhecimento automático da tese da autora, devendo a controvérsia ser resolvida à luz do conjunto probatório integralmente considerado.10. Ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade do processo administrativo disciplinar, e não a substituição da Administração na reavaliação do mérito disciplinar, inexistindo, no caso, vício procedimental ou ilegalidade capaz de infirmar a penalidade aplicada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não há nulidade do processo administrativo disciplinar por alegada ausência de notificação prévia, atuação meramente formal da defesa dativa ou falta de apreciação isolada de documentos juntados na instrução quando demonstrado que a servidora teve ciência da instauração do PAD, contou com defesa técnica efetiva, exerceu contraditório, e o conjunto probatório revela omissão voluntária na reassunção do cargo, caracterizando abandono funcional._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022; CPC/2015, art. 435; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 279, 285, 293, V, «b», § 1º, e 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003882-34.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. 11.08.2025. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002503-58.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6558.8406.8817

14 - TJPR Processual civil. Acórdão. Omissões e contradições inexistentes. Acórdão que tratou dos pontos de maneira pormenorizada. Mero inconformismo com a posição adotada. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Descabimento para a rediscussão de mérito. Manutenção do acórdão.Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 395.6422.0996.2274

15 - TJPR HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES NO PRIMEIRO PROTOCOLO. DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. LEI 9.099/95, art. 82, § 1º. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DEFENSOR. APELAÇÃO COM RAZÕES APRESENTADA DENTRO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PREMATURO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena privativa de liberdade, contra decisão que não recebeu a apelação por ausência de razões no primeiro protocolo e contra acórdão que manteve o entendimento.2. O defensor foi intimado da sentença e apresentou petição de interposição sem razões em 10/10/2022. Posteriormente, o réu foi pessoalmente intimado em 27/10/2022, tendo sido apresentada, em 07/11/2022, a apelação acompanhada das respectivas razões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal deve ser contado a partir da primeira intimação ou somente após a ciência da sentença pelo último dos legitimados, diante da necessidade de intimação tanto do acusado quanto de seu defensor.III. RAZÃO DE DECIDIR4. a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º estabelece expressamente que o prazo de dez dias para apelação é contado da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e por seu defensor, impondo-se a observância da dupla intimação.5. Havendo intimação do acusado e de seu Defensor em momentos distintos, o prazo recursal inicia-se após a última intimação, em observância aos princípios da confiança, da segurança jurídica e da ampla defesa.6. No caso, embora o Defensor tenha apresentado petição recursal em 10/10/2022, o réu somente foi intimado pessoalmente em 27/10/2022. Assim, o prazo recursal teve início em 28/10/2022 e se encerrou em 07/11/2022, data em que apresentadas as razões recursais, sendo tempestiva a apelação.7. O reconhecimento do trânsito em julgado antes do término do prazo recursal de todos os legitimados constitui indevida antecipação do juízo de admissibilidade e viola o direito de defesa, impondo-se a cassação da respectiva certidão e dos atos dela decorrentes.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e ordem concedida para: a) reconhecer a tempestividade da apelação protocolada em 07/11/2022; b) cassar a certidão de trânsito em julgado e os atos dela decorrentes, inclusive a determinação de início do cumprimento da pena; c) determinar o regular recebimento e processamento da apelação, com remessa à Turma Recursal competente; e d) confirmar a liminar anteriormente deferida até o efetivo cumprimento desta decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 570.5019.1254.0280

16 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EXAME DIAGNÓSTICO. ECOENDOSCOPIA COM SEDAÇÃO. LESÃO SUBEPITELIAL GÁSTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF - . PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS E TECNOLOGIAS EM SAÚDE. TEMA 6 DO STF - . TEMA 106 DO 1STJ. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. NATUREZA NÃO VINCULANTE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Umuarama/PR contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar o ente público ao fornecimento de exame de ecoendoscopia com sedação à parte substituída, diagnosticada com lesão subepitelial gástrica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer a possibilidade de fornecimento judicial de procedimento diagnóstico não incorporado ao SUS; (iii) verificar a comprovação da imprescindibilidade do exame e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz; e (iv) analisar a relevância jurídica da nota técnica emitida pelo NATJUS.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento de que os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde.  A responsabilidade solidária afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União.  A demanda versa sobre procedimento diagnóstico, e não sobre fornecimento de medicamento, circunstância que impede a aplicação automática das teses restritivas relativas a fármacos não incorporados ao SUS.  A jurisprudência recente do STF - distingue medicamentos de tecnologias e procedimentos em saúde para fins de aplicação das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.  A ausência de incorporação do exame ao SUS não constitui impedimento absoluto ao seu fornecimento judicial.  O STF, no Tema 6, admite excepcionalmente o fornecimento de tecnologias não padronizadas quando demonstradas a necessidade clínica e a inexistência de alternativa eficaz.  O STJ, no Tema 106, condiciona o fornecimento judicial de tratamento não incorporado à comprovação da imprescindibilidade, inexistência de alternativa terapêutica e hipossuficiência do paciente.  A prova documental demonstra que a ecoendoscopia foi indicada como continuidade necessária da investigação diagnóstica após identificação de lesão gástrica em endoscopia anterior.  A indicação médica individualizada evidencia necessidade clínica concreta para adequada definição diagnóstica e terapêutica.  A jurisprudência do STJ prestigia a valoração da prova médica produzida pelas instâncias ordinárias, vedando reexame fático probatório em instância superior.  A nota técnica do NATJUS possui natureza meramente auxiliar e não vinculante, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.  A inexistência de demonstração de alternativa eficaz disponibilizada pelo SUS justifica a manutenção da obrigação imposta ao ente público.  As alegações genéricas de violação à isonomia e à reserva do possível não prosperam sem comprovação concreta da incapacidade financeira da Administração Pública.  Mantém-se integralmente a sentença que determinou o fornecimento do exame pleiteado.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações de saúde, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo de demanda voltada ao fornecimento de procedimento diagnóstico.  Procedimentos diagnósticos e tecnologias em saúde não se submetem automaticamente às restrições aplicáveis a medicamentos não incorporados ao SUS.  O fornecimento judicial de tecnologia em saúde não incorporada ao SUS é admissível quando demonstradas a imprescindibilidade clínica e a inexistência de alternativa eficaz.  A nota técnica do NATJUS possui natureza não vinculante e pode ser afastada diante de prova médica individualizada consistente.  Alegações genéricas de reserva do possível não afastam o dever estatal de assegurar tratamento de saúde quando ausente prova concreta de incapacidade financeira.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput, e 196; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178; STF, Tema 6, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024; STF, Rcl 85.476 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16.12.2025; STF, Rcl 86.619 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16.03.2026; STJ, Tema 106, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8713.3505.5503

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESISTÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO AFASTA SITUAÇÃO PROCESSUAL JÁ CONSOLIDADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. LEI 9.099/95, art. 55. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.3529.9518.7593

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistir redução da capacidade laboral do segurado em razão do acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. Discute-se se o segurado faz jus ao auxílio-acidente, diante da alegada redução de sua capacidade para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. A perícia médica concluiu pela inexistência de redução, limitação ou incapacidade laboral do autor, tanto para a atividade exercida à época do acidente quanto para suas atividades atuais.4. O autor não apresentou provas suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, que atestou a ausência de redução ou limitação da capacidade laboral, assim, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de benefício previdenciário acidentário.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em consonância com o Tema 416/STJ, que exige a demonstração de redução ou limitação da capacidade laboral com repercussão direta na atividade habitual exercida na data do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de redução ou limitação da capacidade laboral do segurado, comprovada por laudo pericial, inviabiliza a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo diante da alegação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 749.0659.6433.3310

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NA ÁREA E NO PERÍODO ABRANGIDOS PELA CONDENAÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA FÓRMULA DE ABERTURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NUMERAÇÃO DOS AUTOS. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de alegados danos ambientais relacionados à operação de estação de tratamento de esgoto. 1.2. A Embargante sustenta a existência de omissão e erro material no acórdão, sob o argumento de que houve indevida aplicação dos efeitos da ação civil pública à demanda individual, desconsideração da comprovação de sua residência nas proximidades da ETE e ausência de apreciação dos documentos juntados em grau recursal. 1.3. Em contrarrazões, a Embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão ou erro material no acórdão quanto à aplicação dos efeitos da ação civil pública e à comprovação da residência da autora; b) averiguar a ocorrência de omissão quanto à apreciação dos documentos juntados em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão apreciou expressamente a alegação relativa aos efeitos da ação civil pública, concluindo que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para usufruir dos efeitos favoráveis da sentença coletiva, especialmente a residência na região afetada durante o período de 2002 a 2007. 3.3. Também não se verifica omissão quanto aos documentos juntados aos autos, inclusive em grau recursal (CPC, art. 435), porquanto não foi apresentada prova idônea a demonstrar a residência da autora na área e no período abrangidos pela condenação coletiva, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), tendo sido oportunizada, sem êxito, a complementação da prova documental. 3.4. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, as alegações da Embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 3.5. Verifica-se, contudo, erro material na fórmula de abertura do acórdão embargado, na qual se consignou o número de autos «0005917-75.2012.8.16.0028» em lugar da numeração correta do recurso julgado, «0007600-50.2012.8.16.0028», inexatidão corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 494, I, e 1.022, III, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento e sem reabertura do prazo recursal. 3.6. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pela Embargante, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 435, 494, I, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, art. 103, § 3º; Lei 7.347/1985, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005392-93.2012.8.16.0028, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 30.06.2025. TJPR, Apelação Cível 0006681-73.2012.8.16.0024, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, j. 17.02.2025.... ()

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