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Doc. ADM Direito 261.6053.3024.5152

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA ISO

NOMIA. ART. 355 E CPC, art. 10. ART. 48 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A antecipação do julgamento do mérito é admissível quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do juízo, conforme dispõe o CPC, art. 355, I. A interpretação sistemática do dispositivo, à luz do art. 10 do mesmo diploma, exige que a decisão seja proferida com base em fundamentos já debatidos ou passíveis de contraditório, sob pena de nulidade por surpresa indevida. 2. No caso concreto, não se verifica cerceamento de defesa nem afronta ao contraditório, uma vez que a matéria controvertida, qual seja, o indeferimento de promoção por bravura a militar estadual, foi analisada com base no procedimento administrativo juntado aos autos, cuja regularidade não foi infirmada. A sentença não se apoiou em fatos ou fundamentos novos, mas sim na documentação constante dos autos e no mérito administrativo da promoção, o qual comporta valoração discricionária pela Administração Pública, nos termos do art. 48 da Lei Estadual 5.940/1969. 3. A negativa de promoção por ato de bravura, ancorada na diferenciação entre a conduta da parte autora e de colega promovido, não revela afronta ao princípio da isonomia, tampouco omissão relevante a configurar negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando a sentença adota fundamentação com base na decisão administrativa, em consonância com a jurisprudência. 4. Precedentes: 0013472-44.2019.8.16.0014, TJPR; 0002491-20.2018.8.16.0004, TJPR - . 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.5313.2296.4187

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO EFETUADO SEM ATENTAR A PEDIDO FEITO POUCOS MINUTOS ANTES. INDEFERIMENTO DE

DILIGÊNCIA PARA APURAR RENDIMENTOS DA EXECUTADA JUNTO AO INSS E PENHORA DE PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA, POIS, CONSTATADO QUE A EXECUTADA, PELO MENOS, AUFERE RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS, MORMENTE QUANDO NÃO ANALISOU O PEDIDO DE REITARAÇÃO DE BUSCA NO SISBAJUD E DE PESQUISA VIA SNIPER. PRECIPITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.9375.2402.7051

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REMATRÍCULA VEDADA. PENDÊNCIA FI

NANCEIRA. VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS PELA ALUNA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DA ALUNA EM PROMOVER O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA (SISFIES). ADITAMENTO NÃO CONVALIDADO PELA ALUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE, QUE DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE CABIAM, REFERENTES AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, GERANDO DÉBITOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por estudante beneficiária do PROUNI e do FIES em face da instituição de ensino, sob a alegação de cobranças indevidas e negativa de rematrícula. 1.2 Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 1.3 Interposição de apelação cível pela autora, sustentando que a responsabilidade pelos aditamentos do contrato de financiamento é da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino, não sendo legítima a cobrança de valores adicionais. 1.4 Contrarrazões pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve falha na prestação de serviços da instituição de ensino quanto aos aditamentos do FIES, autorizando a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) analisar se restou configurado dano moral indenizável em razão da cobrança realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O contrato do FIES prevê a necessidade de aditamento semestral, obrigação que decorre tanto da instituição de ensino, responsável pela solicitação, quanto do estudante, a quem incumbe a confirmação eletrônica e a retirada do Documento de Regularidade de Matrícula, conforme arts. 67 e 69 da Portaria MEmenda Constitucional 209/2018. 3.2 A documentação juntada aos autos demonstra que a instituição de ensino procedeu à solicitação do aditamento no semestre questionado, faltando, contudo, a validação pela estudante, cuja omissão inviabilizou a formalização da continuidade do financiamento. 3.3 A ausência de comprovação de que a autora tenha cumprido sua obrigação de validação inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação de serviços. 3.4 Eventuais disciplinas cursadas fora da grade curricular padrão não são cobertas pelo FIES, circunstância que, por si só, gera débitos de responsabilidade exclusiva do aluno. 3.5 Não caracterizada a falha na prestação de serviços, tampouco se verifica dano moral indenizável, pois a cobrança decorreu do inadimplemento contratual da estudante. 3.6 Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único (alegação da parte autora, afastada). CPC/2015, art. 85, §11. Lei 1.060/1950, art. 9º. Portaria MEmenda Constitucional 209/2018, art. 67 e Emenda Constitucional 209/2018, art. 69.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4441.7750.3901

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO. FORMALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CRÉDITOS ENVIADOS À

EMPRESA INTERMEDIADORA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.5077.6576.5092

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 106/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso para afastar a pr

escrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à culpa concorrente da Fazenda Pública na paralisação dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado expressamente concluiu que houve culpa exclusiva da máquina judiciária, não havendo que se falar em omissão no julgado.5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do entendimento adotado por esta Câmara.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 5/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1213.0316.9040

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência: Apelação dos autores não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por lucros cessantes, na qual os autores alegaram ter emprestado ao réu o valor de R$ 154.155,00, mas a sentença reconheceu apenas a dívida de R$ 23.000,00, extinguindo parcialmente o feito sem resolução de mérito e julgando-o improcedente em relação aos demais valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de valores referentes a empréstimo pessoal feitos entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença não declarou que houve o pagamento do mútuo, mas reconheceu devido somente R$ 23.000,00, montante confessadamente devido.4. Os valores cobrados, exceto os R$ 23.000,00, segundo a prova dos autos, já são objeto de cobrança em outro processo, consubstanciados em nota promissória, configurando cobrança em duplicidade a pretensão deduzida nesta demanda.5. A emissão da nota promissória não equivale ao pagamento do mútuo, mas sim à elaboração de título executivo extrajudicial para facilitar a cobrança dos empréstimos realizados anteriormente. Desse modo, exigir os valores também com fundamento nos comprovantes de transferência juntados a estes autos configura a cobrança em duplicidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: Não é devida a cobrança de valores emprestados entre partes quando o mesmo crédito é exigido em outros autos por meio de execução de título extrajudicial cuja causa subjacente é, justamente, o mútuo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I e § 1º, I e II, 487, I; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 338.5418.8307.0159

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência, com alegações de omissão e contradição em relação ao cerceamento de defesa, erro material sobre valores contratados e a necessidade de perícia judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, mas rejeitado por não apresentar vícios de omissão, contradição ou erro material na decisão. 4. As questões levantadas pelo embargante foram analisadas de forma clara e suficiente pelo Colegiado, não havendo necessidade de perícia técnica.5. Não se verifica erro material ou contradição quanto ao valor creditado ao recorrente.6. As alegações de omissão sobre vício de consentimento e a falta de anuência para portabilidade/refinanciamento são consideradas inovação, pois não foram apresentadas na peça recursal.7. O prequestionamento de dispositivos legais não se configura na ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo desnecessária a análise detalhada de cada dispositivo citado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação do julgador sobre o fato ou o direito, sendo sua função a correção de omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 357, III, 373, § 1º, 379, 439 a 441; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 46; CC/2002, arts. 104, 166, IV, 186 e 927; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020; Resolução CMN 5.057/2022; IN INSS/DC 121/2005 e IN 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1516.6665.3800

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Acórdão que consignou a observância dos índices de correção monetária e juros ao previsto pela Lei 14.905/2024, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da norma. Valor condenatório constante na sentença não alterado no acórdão. Proibição da reformatio in pejus, além da limitação ao teto dos Juizados Especiais. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissões no acórdão de recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em relação à observância do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024, bem como ao valor constante na condenação.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão, uma vez que a decisão expressamente consignou a manutenção da sentença, em relação aos juros e correção monetária, pois proferida após a vigência da Lei 14.905/2024.4. Não houve alteração do valor da condenação constante na sentença, inclusive porque implicaria em violação à proibição da reformatio in pejus, além de ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7930.5966.2163

9 - TJPR apelAÇÃo criminal - embriaguez ao volante (art. 306, ctb) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alegada em preliminar, quanto ao fato narrado na denúncia. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 429.6392.3058.3031

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE E APELADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO ACOLHIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TEMA ENFRENTADO DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA PELO COLEGIADO - MERO DESCONTENTAMENTO COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES RECURSAIS DO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO MÉRITO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DOS arts. 1.026, 80 E 81, TODOS DO CPC - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 475.8268.6180.4645

11 - TJPR   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO art. 257, §7º, DO CTB. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 848.7639.8485.6710

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. VIOLAÇÃO À PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO AUTOR, QUE CONDUZIA MOTOCICLETA NA FAIXA OPOSTA À DO RÉU. VÍDEO QUE EVIDENCIA A DINÂMICA DO ACIDENTE E A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE OU PARADA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE NÃO POSSUÍA VISIBILIDADE DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ALTERAÇÃO APENAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.2299.5750.6871

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 2. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA LIMITAR OS JUROS DE DOIS CONTRATOS EM QUE EXCEDIDO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS (CPC, art. 86, CAPUT). 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.2. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.3. Nos termos do CPC, art. 86, caput, o ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 815.2170.4387.9046

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. POSTERIOR INDICAÇÃO DE CONTRATO CUJA NUMERAÇÃO NÃO CORRESPONDE ÀQUELES FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO RÉ. EQUÍVOCO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ESTRANHO À ESFERA JURÍDICA DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.2238.0962.9273

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. «RECALL» REALIZADO PELA FABRICANTE PARA RETIRADA DO MERCADO DE DIVERSOS MODELOS DE PRÓTESES, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CÂNCER. CONTRATURA CAPSULAR DAS PRÓTESES DE SILICONE IMPLANTADAS NA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO PRODUTO. ART. 12, «CAPUT», DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES IMPLANTADAS NA REQUERENTE, INDICANDO QUE A CONTRATURA CAPSULAR FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O «RECALL» DO MATERIAL E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. PRÓTESES, PORÉM, QUE SE ENCONTRAVAM NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE PERDA DA INTEGRIDADE DO INVÓLUCRO POR CONTRATURA CAPSULAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.2. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUTORA QUE, DIANTE DO «RECALL» E DA CONTRATURA CAPSULAR, TEVE RECEIO DE DESENVOLVER CÂNCER RARO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0943.2335.2149

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO AO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. .

I. Caso em exame:  I.1 A parte autora alegou que solicitou o cancelamento dos serviços junto à requerida, registrando reclamações administrativas, porém não obteve êxito. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a rescisão do contrato e a indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de determinar que a requerida cesse as ligações de telemarketing e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a ausência de solicitação de cancelamento do contrato e inexistência de danos morais; II. Questões em discussão:   II.1. Decisão citra petita III.Razões de decidir:   III.1. A sentença tratou de matéria não discutida nos autos, afrontando o princípio da adstrição, que exige que a decisão seja limitada aos pedidos formulados pela parte. III.2. Como o processo não está apto para julgamento imediato por esta Turma Recursal, devido à necessidade de análise do contrato de empréstimo, é inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). III.3. Portanto, conclui-se pela anulação da sentença e remessa dos autos à origem para novo julgamento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017886-94.2024.8.16.0019 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 04.11.2024 e  Acórdão/TJPR - Cascavel -  Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 781.2758.1333.4216

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OBSERVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 10.820/2003, art. 6º, CAPUT. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. REPASSE. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.9365.3805.3836

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 983.6548.5233.5131

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. MERA CONFERÊNCIA GENÉRICA DO VEÍCULO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AVALIAÇÃO PORMENORIZADA OU PRECIFICAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ - . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONTRATO CELEBRADO APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO NO EARESP Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL, EM DOCUMENTO APARTADO E COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. SÚMULA 73/TJPR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BACEN. TEMA 620/STJ. SÚMULA 566/STJ. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA (25,64% A.A.) INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (25,85% A.A.). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL E DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. TABELA PRICE. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Paiçandu que, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.2 Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois não basta a mera formalização contratual para garantir validade, sendo imprescindível observar princípios como boa-fé, direito à informação e transparência; que é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação por serviço não efetivamente prestado; que é ilegal a cobrança do seguro de proteção financeira por configurar venda casada; que a capitalização diária de juros não foi informada, violando o dever de informação; e que a utilização da Tabela Price e a ausência de clareza sobre taxas configuram prática abusiva. 1.3 A parte Apelada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há seis questões em discussão: a) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) analisar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; c) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; d) analisar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e) verificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios; f) analisar a validade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do Tema 958/STJ, a tarifa de avaliação do bem é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado. No caso, o documento juntado no mov. 33.4 consiste em mera conferência genérica do veículo, sem pormenorização das qualidades, características e valor do bem, não se equiparando à efetiva avaliação, razão pela qual a cobrança é abusiva. 3.2 A restituição dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de avaliação deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o contrato foi celebrado após o marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ e a cobrança objetivamente indevida revela violação à boa-fé objetiva. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento indevido até a citação, incidindo, a partir desta, apenas a taxa SELIC. 3.3 O seguro de proteção financeira foi contratado em documento separado do contrato principal (mov. 33.5), com previsão expressa de seu caráter opcional e assinatura da consumidora, circunstâncias que afastam a configuração de venda casada, à luz do Tema 972/STJ - . 3.4 A tarifa de registro é lícita, pois o serviço foi efetivamente prestado mediante anotação do gravame no Detran, o valor de R$ 350,00 não se mostra abusivo e a cobrança encontra respaldo no CCB, art. 1.361, na Resolução CONTRAN 320/2009 e na Súmula 73/TJPR. 3.5 A tarifa de cadastro é válida, pois foi expressamente pactuada no início do relacionamento contratual e o valor cobrado (R$ 930,00) está dentro dos parâmetros divulgados pelo BACEN, conforme Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ. 3.6 Os juros remuneratórios contratados (25,64% a.a.) são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (25,85% a.a.), inexistindo discrepância substancial apta a caracterizar abusividade. A capitalização de juros, tanto mensal quanto diária, foi expressamente pactuada no contrato (mov. 33.3), sendo válida, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; igualmente lícita a utilização da Tabela Price, não se admitindo sua substituição pelo método Gauss.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença apenas quanto à tarifa de avaliação do bem, reconhecendo-se a abusividade da cobrança e determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido até a citação e incidência apenas da taxa SELIC a partir da citação, bem como para readequar os ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, mantida, no mais, a sentença quanto ao seguro de proteção financeira, à tarifa de registro, à tarifa de cadastro, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à Tabela Price.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III; 30; 39, I; 42, parágrafo único; 51, I; 52, III; Código Civil, arts. 427; 428, I; 1.361; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º; CTN, art. 109; CPC, arts. 85, § 11, 86 e 872; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018); STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018); STJ, Tema 620 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; TJPR, Súmula 73; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0081859-72.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 19.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006095-17.2024.8.16.0056, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 09.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0067799-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 04.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0058218-21.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 16.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0017454-69.2023.8.16.0194, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 11.07.2025.... 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Doc. ADM Direito 975.5149.3708.2914

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEMAS PONTOS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos do autor e réu e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação da Holding Ouropar. O embargante aponta supostas omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual das empresas, prazo para contestação e reconvenção, data da resolução da sociedade, competência para análise de documentos contábeis, valoração da auditoria judicial, entre outros pontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) o acórdão é omisso ou contraditório quanto à regularidade da representação processual das sociedades e atuação do interventor judicial; (ii) houve omissão quanto ao prazo para contestação e reconvenção diante da anulação do processo; (iii) o acórdão esclareceu adequadamente a data da resolução da sociedade para fins de apuração dos haveres; (iv) há omissão na definição da competência jurisdicional para análise de documentos; (v) a valoração da auditoria judicial e da prova documental foi suficiente; e (vi) há omissão quanto à fundamentação exigida pelo CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria relativa à representação processual e atuação do interventor judicial, afastando nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo processual. 4. Quanto ao prazo para contestação e reconvenção, o Tribunal reafirmou que, em razão da anulação do processo desde a citação e da necessidade de inclusão da Holding no polo passivo, o prazo da resposta foi reaberto, não havendo omissão. 5. Reconhece-se parcial obscuridade quanto à data da resolução da sociedade, sendo esclarecido o marco inicial da intervenção judicial (24/06/2009) que deve ser considerado para fins de apuração dos haveres, afastando confusão com datas anteriores ou posteriores. 6. A competência para análise dos documentos contábeis relativos à obra em Balneário Camboriú/SC foi delimitada com base no respeito à jurisdição e competência territorial, não havendo omissão ou contradição. 7. A valoração da auditoria judicial e das provas documentais foi exaurientemente examinada no acórdão, não havendo omissão, restringindo-se a manifestação do embargante a mero inconformismo. 8. Quanto à fundamentação da decisão, o acórdão contém motivação suficiente, não configurando omissão ou contradição a alegada ausência de enfrentamento de dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos parcialmente acolhidos para esclarecer que a data da resolução da sociedade para fins de apuração dos haveres é a da investidura efetiva do interventor judicial, em 24/06/2009. Tese de julgamento: «A data da resolução da sociedade para apuração dos haveres do sócio retirado corresponde à investidura do interventor judicial que afastou os sócios da gestão.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 75, VIII, 76 e 104; CPC/1973, arts. 158, 177, 182, 183, 190, 191, 297, 299, 471, 473; CC, arts. 1.030, 1.031, 1.037, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. 09/02/2026; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25/06/2019.... ()

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