Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 189.5428.0139.4997

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.2713.0992.8248

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.6527.6870.6766

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. NÃO ATENDIMENTO PELA RÉ. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.6264.2073.4991

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBIMENTO DO RECURSO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEM, CONTUDO, PRÉVIO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE DRO

GA PARA CONSUMO PESSOAL. MACONHA. 1 GRAMA. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 (TEMA 506). CONDUTA CONSIDERADA INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ERRO PROCEDIMENTAL. DECISÃO ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA EVENTUAL APURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.0988.0558.4687

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pelo delito de tráfico

de drogas, à pena definitiva de 9 anos de reclusão e 548 dias-multa. A defesa requereu a concessão da justiça gratuita, o direito de recorrer em liberdade, o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, a aplicação de causa de diminuição de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a reforma da pena de multa e o reconhecimento do estado de necessidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.2633.6571.3718

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FORMALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO LOCALIZADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. A

USÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO EM OUTRO ESTADO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA AO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. 2.O juízo de origem julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação diante da apresentação de contrato assinado e comprovante de depósito. 3. O autor interpôs recurso inominado, alegando fraude na contratação, ausência de saque dos valores creditados, vulnerabilidade e impossibilidade de ter contratado em correspondente bancário situado em estado diverso de sua residência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado e se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, CDC). 6. A instituição financeira não comprovou de forma idônea a regularidade da contratação, sendo o contrato firmado em unidade federativa distinta da residência do consumidor, sem qualquer justificativa plausível para a operação. 7. Tal circunstância, aliada à vulnerabilidade do consumidor, configura falha na prestação do serviço, impondo a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O dano moral também se configura, pois a conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano, afetando direitos da personalidade do consumidor. Fixação do valor em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Jurisprudência da Turma Recursal do TJPR em casos análogos confirma a nulidade da contratação por correspondentes bancários situados em estados diversos da residência do consumidor, com condenação em restituição dobrada e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.6118.9331.8283

7 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HAVENDO CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DEVE

SER APLICADA A SÚMULA 303/STJ, RESPONSABILIZANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a tese firmada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos em que não houve atualização cadastral pelo terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro; o que não ocorreu no caso concreto. Sucumbência a ser suportada pelo embargante.Apelação Cível provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.4746.3074.9480

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 932, III. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXI

STÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.0249.7478.4460

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS PROCESSUAIS A RESPEITO DAS TESES ARGUMENTATIVAS. ADEQUADO ENFRENTAMENTO DA DEMANDA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.6829.7391.4651

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.7996.0930.4108

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CANCELAMENTO VERBAL ANTES DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E EMPRESA DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Ivandro Api, o qual teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. II. Questões em discussão Legitimidade Passiva da Ré J.A. Rezende Telesserviços;Formalização do vinculo contratual e legalidade da cobrança;Dever de indenizar da Ré J.A. Rezende Telesserviços e fixação do quantum indenizatório. III. Razões para decidir Legitimidade passiva: A empresa de cobrança atuou diretamente na negociação e cobrança do suposto débito, integrando a cadeia de fornecimento do serviço educacional. Aplicável a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Cumpre citar.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL SEGUNDA RÉ J. A. REZENDE TELESSERVIÇOS LTDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO PRÓPRIO SISTEMA DE PROTEÇÃO, FUNDADO NO RISCO-PROVEITO DO NEGÓCIO. É EVIDENTE QUE AS RÉS ATUARAM JUNTAS EM SISTEMA EM REGIME DE PARCERIA INTEGRANDO UMA MESMA REDE OU CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 7º E §1º, DO art. 25, AMBOS DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECORRENTE QUE ATUOU NA INTERMEDIAÇÃO DE ACORDO DA DÍVIDA E REALIZOU COBRANÇAS MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR DE SOLUÇÃO DO IMPASSE JUNTO À EMPRESA DE COBRANÇA, ORA RECORRENTE, SEM SUCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO APTO A RESPONSABILIZÁ-LA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REALIZAÇÃO DE ACORDO SOBRE DÍVIDA ADVINDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇAS REFERENTES À DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, II DO CPC C/C art. 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AMBAS AS EMPRESAS ANTE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA DE COBRANÇA QUE REALIZOU NOVAS COBRANÇAS DA DÍVIDA APÓS A QUITAÇÃO, TAMPOUCO DEU ATENDIMENTO AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS 1.6 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0038214-49.2018.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 27.05.2019) (grifou-se)Existência de formalização da matrícula e legalidade da cobrança: Não se verificou nos autos a existência de contrato educacional devidamente assinado ou qualquer outro documento que comprove de forma inequívoca a formalização da matrícula do autor junto à instituição de ensino. A única «prova» apresentada pela ré, qual seja, um print extraído de sistema interno da própria universidade, possui natureza unilateral e, por isso, carece de força probatória suficiente para demonstrar a formalização contratual e da matricula do autor.Tal documento, sem a assinatura do autor ou qualquer outro meio de manifestação de vontade inequívoca, não atende aos requisitos mínimos exigidos para a constituição de obrigação contratual. Ademais, a ausência de comprovação da formalização do vínculo contratual através da matricula eou outro documento impede a caracterização da mora e, por consequência, invalida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a validade da negativação, a demonstração da existência da dívida, da inadimplência e da prévia notificação do consumidor, requisitos que, no caso concreto, não foram atendidos.Dano material devido. Comprovado nos autos que o autor não formalizou a contratação do curso e usufruiu dos serviços, os valores pagos pelo autor a título de mensalidades da pós-graduação, no importe de R$ 9.118,46 (nove mil, cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos), são inexigíveis e, portanto, devem ser devolvidos ao autor, nos termos da sentença. Legitimidade da inscrição: a análise dos autos demonstrou que o autor desistiu antes de formalizar a contratação do curso, tornando inexigível as cobranças posteriores ao pedido de cancelamento. Assim, a inscrição foi considerada indevida. Ainda que a empresa de cobrança (recorrente) alegue não possuir autonomia para realizar a baixa da inscrição nos cadastros de inadimplentes, sua responsabilidade solidária permanece inalterada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço educacional.Além disso, restou evidenciado nos autos que a atuação da recorrente foi marcada por descaso e desatenção com o consumidor. Os prints de conversas anexados pelo autor, e não impugnados pelas rés, demonstram que, mesmo após diversas tentativas de contato, o consumidor foi reiteradamente ignorado ou recebeu respostas evasivas, sendo informado de que os atendentes estavam «offline» ou, quando atendido, não obteve qualquer solução efetiva para o problema apresentado. Deste modo, a condenação ao dano moral está sedimentada não só pela inscrição indevida como também em razão da atuação de descaso da reclamada com o reclamante. Cumpre citar.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELOS RECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELO BANCO NO PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES USUALMENTE PRATICADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. (...) RAZÕES DE DECIDIR8. A ilegitimidade passiva dos recorrentes não se sustenta, pois a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. atuou na cobrança da dívida e o BANCO PAN S/A. cedeu o crédito, mantendo-se como credor originário. 9. Invertido o ônus da prova, a responsabilidade civil dos recorrentes resta configurada diante da não demonstração de existência de contrato e relação jurídica entre as partes, tendo o BANCO recorrente reconhecido a irregularidade no PROCON (mov. 1.8 - fls. 29 dos autos administrativos).10. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de cobrança indevida e inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito.11. Os recorrentes possuem responsabilidade solidária na cobrança e inscrição indevidas do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito.12. A indenização fixada em R$ 7.000,00 por danos morais está em consonância com os valores usualmente praticados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO13. Recursos inominados conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Jacarezinho -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 23.03.2025) (grifou-se)Quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 fixado em sentença se mostra módico em relação aos valores usualmente praticados por esta Turma Recursal, não comportando minoração. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. V. Dispositivos legais Relevantes Citados:CDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, 42, parágrafo único, 43, §2º;Código Civil: arts. 186, 389, 397, 405, 406;CPC: arts. 373, II; 487, I; 489, §1º, IV; Lei 9.099/1995: arts. 38, 46, 54, 55.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.1730.6246.9753

12 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. MÉRITO - 1) PLEITO PELA REFORMA DO DECISUM PARA O FIM DE CONHECER DO APELO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE EXPÔS MOTIVOS SUFICIENTES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO MANEJADA CONTRA COMANDO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. ADEMAIS, AINDA QUE HOUVESSE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICARIA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 2) AGRAVADO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE COM RESSALVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OCORRER APENAS QUANDO INICIADA NOVA INSTÂNCIA RECURSAL E NÃO A CADA RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME SE PODE EXTRAIR DA DICÇÃO DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INAUGURA NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TODAVIA, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.059, DO STJ - . JUÍZO A QUO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕEM. 3) PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PELA APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO art. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. MERA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.3510.8860.8524

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA PREVENTIVA. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA CONCORDATÁRIA.

1) Preliminar de deserção. Não acolhimento. Pedido de gratuidade formulado nas razões recursais. Intimação para comprovar hipossuficiência ou efetuar o preparo. Recolhimento das custas dentro do prazo assinalado. Finalidade da norma atendida. Irrelevância de o lançamento ter ocorrido apenas nos autos de origem. Preliminar afastada.2) Alegação de vício de representação. Rejeição. Advogado que noticia a perda de contato com a cliente em 2009, 2011 e 2017. Período prolongado de irregularidade formal do mandato. Ausência, todavia, de atos processuais relevantes ou suscetíveis de produzir efeitos jurídicos no interregno. Nulidade sanável. Regularização posterior da representação, com outorga de nova procuração pelo sucessor reconhecido. Inexistência de prejuízo concreto à parte contrária. Convalidação dos atos praticados. Precedentes do STJ e desta Corte. Nulidade por vício de representação afastada.3) Reconhecimento de ofício de nulidade por error in procedendo. Acolhimento do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgamento da habilitação em ambiente processualmente inválido e precário. Habilitação de crédito em concordata preventiva. Processo principal ajuizado em 1987. Deferimento do processamento. Concordata formalmente aberta, mas desprovida de efetividade prática. Ausência absoluta de comissário em exercício por mais de três décadas. Impossibilidade de formação do quadro geral de credores, de fiscalização dos atos do devedor e de verificação dos créditos. Ausência de oitiva adequada da concordatária e do auxiliar do Juízo sobre a existência e o valor do crédito. Autorização de levantamento de depósitos em favor de um credor isolado, sem verificação global da situação da concordatária e dos demais credores. Estrutura legal do procedimento concursal comprometida. Configuração de vício de atividade do julgador. Necessidade de cassação da sentença.4) Prescrição intercorrente. Análise prejudicada. Vício estrutural que impede a configuração de inércia útil das partes e qualquer contagem válida de prazo prescricional. Nulidade procedimental que antecede e torna desnecessário o enfrentamento do mérito recursal quanto à prescrição.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.1522.7219.8123

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE SECUNDUM EVENTUM DEFENSIONIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.744.534,89, em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de soja, e rejeitando os embargos à monitória opostos pela ré, que alegou inépcia da inicial e ausência de comprovação da entrega da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é cabível para a cobrança de valores devidos em decorrência de contrato de compra e venda de soja, considerando a alegação de inépcia da inicial e a existência de confissão de dívida por parte da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora apresentou provas escritas que demonstram a existência da obrigação de pagamento, incluindo contrato de compra e venda e confissão de dívida assinada pela ré, cumprindo os requisitos do CPC, art. 700. Afastou-se, portanto, as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. 4. A ação monitória foi considerada a via adequada para a cobrança, sendo possível a juntada de documentação complementar necessária para contrapor a matéria de defesa por ocasião da impugnação aos embargos monitórios. Isso porque a apresentação dos embargos à monitória instaura a cognição exauriente no processo, permitindo ao juiz declarar a existência ou não da dívida. 5. Os embargos à monitória foram rejeitados, pois a retirada das mercadorias e a existência da dívida restaram confessadas em audiência, de modo que a cobrança foi considerada legítima. 6. Inviável a aplicação do desconto do SENAR (0,2%) previsto inicialmente no contrato, tendo em vista que, sem o pagamento, não há demonstração do recolhimento, por sub-rogação, da contribuição por parte do adquirente da produção rural. 7. Reconhecimento de parcela do pedido nos embargos monitórios que não enseja a redistribuição da sucumbência, tendo em vista que, nos termos do CPC, art. 90, as despesas e honorários são devidos pela parte que reconheceu. Inaplicabilidade do §4º do citado dispositivo (redução dos honorários pela metade), ante a ausência de pagamento da parcela reconhecida. 8. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a parte ré não alterou a verdade dos fatos, mas apenas discordou da via eleita para a cobrança. 9. O valor da condenação foi mantido, descontando-se os pagamentos já realizados pela parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: Na ação monitória, a parte autora deve instruir a inicial com prova escrita que demonstre a existência da obrigação do demandado em pagar determinada quantia, sendo desnecessária a comprovação irrefutável da dívida para o ajuizamento da ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, I, 702, § 1º, 90, § 1º; CC/2002, art. 406; Lei 9.528/1997, art. 6º, p.u. I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 659901-5, Rel. Desembargador Jurandyr Reis Junior, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2011; TJPR, AI 312401-4, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 7ª Câmara Cível, j. 07.03.2006; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré, que comprou soja, deve pagar à autora um total de R$ 2.744.534,89, descontando os valores que já foram pagos. A autora provou que entregou a soja e que a ré não pagou tudo o que devia. A ré tentou se defender dizendo que não há provas de que recebeu toda a mercadoria, mas o juiz entendeu que a autora apresentou documentos suficientes para comprovar a dívida. A ré também foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora. No entanto, a multa por litigância de má-fé, que a ré deveria pagar por ter apresentado uma defesa considerada falsa, foi retirada da decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.8450.0346.0272

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DECLARATÓRIA e indenizatória. DESCONTOS indevidos EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegada inaplicabilidade do cdc PELA PARTE RÉ. MATÉRIA ABORDADA EM DECISÃO INICIAL E NÃO COMBATIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSão operada. Mérito recursal. Contratação fraudulenta de associação pensionista constatada em perícia grafotécnica. Danos morais presumidos. valor que deve ser fixado observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CRITÉRIO BIFÁSICO. Redução DA CONDENAÇÃO PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM fluir DESDE O EVENTO DANOSO, conforme súmula 54/STJ. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO, PARA RESSARCIMENTO MATERIAL, E DESDE A FALSIFICAÇÃO, PARA DANOS MORAIS. Sucumbência inalterada e honorários advocatícios majorados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO da autora CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.6502.9054.5734

16 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 302, §1º, INC. III E CTB, art. 305. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, DA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ADEMAIS, DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PREVISIBILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou parcialmente o apelante pela prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor, em razão de atropelamento de vítima que atravessou a via fora da faixa de pedestres. O apelante argumenta a ausência de provas que comprovem a imprudência na condução do veículo e requer a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes que indiquem a conduta imprudente na condução do veículo pelo apelante, justificando a condenação pelo crime de homicídio culposo na forma do art. 302, §2º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Analisando o acervo probatório constantes dos autos, constata-se a ausência de provas conclusivas acerca da violação do dever objetivo de cuidado pelo apelante.4. A impossibilidade de aferição da velocidade do veículo nas circunstâncias do caso, bem como a ausência de qualquer elemento técnico ou testemunhal que indique condução em desconformidade com a legislação de trânsito, impede a formação de juízo seguro acerca de eventual imprudência do apelante. Somam-se a isso as dúvidas razoáveis quanto à previsibilidade do resultado, diante da dinâmica registrada em vídeo — vítima que ingressa repentinamente na pista a partir do espaço entre veículos estacionados —, circunstâncias que fragilizam a imputação de culpa, de modo que, pelo princípio in dubio pro reo, a absolvição é a medida que impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante do crime descrito no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.Tese de julgamento: «1. A ausência de provas técnicas conclusivas sobre a velocidade do veículo e a previsibilidade do resultado em acidentes de trânsito gera dúvida razoável quanto à violação do dever objetivo de cuidado, o que pode levar à absolvição do condutor acusado de homicídio culposo na condução de veículo automotor.»_________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 2º, III; CP, art. 13; CPP, art. 386, VII; CP, art. 18, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.5639.9754.8388

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter tido seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece, afirmando que foram realizadas duas contratações na modalidade «antecipação do saque-aniversário do FGTS» sem sua anuência. Requereu, por isso, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência dos contratos 490706407 e 511108905, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, anulando o vínculo fiduciário constituído sobre o FGTS e liberando a respectiva garantia. Condenou ainda a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados que excedam o montante nominal do crédito eventualmente disponibilizado, autorizada a compensação com os valores efetivamente entregues à parte autora, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.I.3. A parte requerida interpôs recurso, sustentando a regularidade das contratações e a legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da contratação.II.2. A legitimidade da inscrição juntos aos órgãos de proteção ao crédito. II.3. A ocorrência de dano moral.III.Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade da contratação e da legitimidade da inscrição, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em análise aos contratos apresentados, verifica-se que a alegada assinatura eletrônica consiste em simples sequência de letras e números (mov. 22.3, p. 7 e mov. 22.4, p. 7), sem a indicação da forma de validação da assinatura digital nem a adoção de recursos que tornem minimamente segura e rastreável a operação, como a indicação de dados de geolocalização, a identificação de IP e a utilização de biometria facial, por exemplo. Tampouco há a demonstração de que a assinatura eletrônica tenha sido realizada com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que, por si só, já a tornaria presumidamente verdadeira, nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2021. Considere-se ainda que a parte autora impugnou expressamente tal assinatura (mov. 1.1, p. 2), o que impede a admissão de sua validade, conforme previsto expressamente no Medida Provisória 2.200-2/2021, art. 10, § 2º: «O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento». Assim, tais contratos, desprovidos de outros elementos que lhes corroborem a autenticidade, são imprestáveis para comprovar a contratação. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha contratado a antecipação do saque-aniversário do FGTS através das cédulas de crédito bancário 490706407 e 511108905. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças e anulado o vínculo fiduciário constituído sobre o FGTS do Autor, com liberação integral da garantia constituída (cf. cláusula 15 dos contratos exibidos na mov. 1.5, p. 2 e mov. 1.6, p. 2). Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito, autorizada a compensação com valores eventualmente recebidos pela parte autora. (...) No caso em tela, consta como data da suposta operação 11/12/2023 e 27/09/24 (mov. 1.5, p.1 e 1.6, p.1), ou seja, datas posteriores a 30/3/2021. Assim, a devolução deverá ocorrer em dobro. Caso a parte autora tenha sido beneficiada pelo serviço prestado pelo réu, a devolução em dobro deverá ocorrer somente em relação à quantia que eventualmente superar o valor nominal efetivamente utilizado pelo consumidor. Afinal, tem-se por indevida somente a cobrança de valores que sobejem àquele usufruído pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Caso, por força da compensação, o banco se torne credor, poderá, em caso de não pagamento espontâneo, continuar a realizar os descontos na conta da parte autora, no mesmo patamar atual, até atingir-se o valor nominal do crédito concedido (sem juros nem correção monetária).»III.2. Em relação ao dano moral: a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, cabendo ao autor apenas a demonstração da extensão do dano para fins de fixação de indenização. Assim, comprovada a existência do fato (manutenção da inscrição), o dano (mitigação do crédito e abalo à imagem), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe.III.3. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho os danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).  Vê-se que o valor arbitrado não se mostra irrisório ou excessivo, ademais, é compatível aos parâmetros utilizados por essa Turma ao arbitrar indenização por dano moral em casos similares.  Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapongas -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 17.11.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 029819- 79.2024.8.16.0014 - Londrina -Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.6633.7401.0541

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO ACOMPANHANTE EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES RELATIVAS À ANÁLISE DAS PROVAS, ÔNUS PROBATÓRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.4054.3956.7088

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 373, II). DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA INSUFICIENTE. OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO ACOMPANHADAS DE DOSSIÊS ELETRÔNICOS COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA, MAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE REFINANCIADOS. DEMAIS OPERAÇÕES DESACOMPANHADAS DE TRILHA DE AUDITORIA E DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL, NÃO SANOU AS DEFICIÊNCIAS DA PROVA PRODUZIDA. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. 3. DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM SEDE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS À AUTORA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DAS CONTRATAÇÕES, E NÃO DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REITERAÇÃO DA MESMA BIOMETRIA FACIAL EM CONTRATOS CELEBRADOS NA MESMA DATA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO RESTRITO À ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.7202.2699.7058

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO E «CAP. PARC. PREMIÁVEL». INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 958/STJ. PEDIDOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor questionou a cobrança de tarifas bancárias, especialmente a tarifa de registro, e requereu a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além do recálculo das prestações, exclusão dos encargos do custo efetivo total e devolução de valores pagos em excesso. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de tarifas bancárias e encargos em contrato de financiamento, especialmente a tarifa de registro, e se deve ser revista a taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como a possibilidade de recálculo das prestações e devolução de valores pagos em excesso. III. Razões de decidir 3. Não se conhece o recurso quanto às tarifas de cadastro, avaliação, seguro e capitalização por inovação recursal, pois tais pedidos não foram formulados na petição inicial, configurando supressão de instância. 4. A tarifa de registro, prevista expressamente no contrato e razoável em relação ao valor do bem alienado, é legítima e não abusiva. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa uma vez e meia esse parâmetro, afastando a abusividade no caso concreto. 6. Não há fundamento para recálculo das prestações, abatimento no saldo devedor ou restituição de valores, por se tratarem de pedidos acessórios diante da manutenção da validade dos juros e da tarifa de registro. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte conhecida, desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.4210.2063.9516

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.8712.7471.3562

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESE DE LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDO AOS ATRASOS SUBSEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA PERIODICAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.2376.7411.3281

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO E DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NA DILIGÊNCIA REALIZADA NA PROPRIEDADE RURAL (art. 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.II) ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 159. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS POR POLICIAL CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE MERA EXTRAÇÃO OU ESPELHAMENTO DOS DADOS E EXAME TÉCNICO-PERICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE DELIMITOU A DILIGÊNCIA COMO PROCEDIMENTO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO, NÃO PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA NO JULGADO. MENÇÃO A EXPRESSÕES E CONTEXTUALIZAÇÃO DE DIÁLOGOS QUE NÃO TRANSFORMAM, POR SI SÓ, A EXTRAÇÃO DOS DADOS EM PERÍCIA OFICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. VÍCIO INEXISTENTE.III) ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E AO CUMPRIMENTO DO art. 243, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO NO MANDADO ORIGINAL. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. VALIDADE DA DILIGÊNCIA FUNDADA NA CLÁUSULA DE ADESIVIDADE E NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTATADOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSE DE CHAVES PELO ACUSADO E VINCULAÇÃO CONCRETA DO LOCAL À INVESTIGAÇÃO. PREMISSAS COMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA.IV) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA DE ADESIVIDADE DEFERIDA EX ANTE E À COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O art. 243, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E COM A RESERVA DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE QUE A CLÁUSULA NÃO AUTORIZA BUSCA ALEATÓRIA OU IRRESTRITA, MAS PERMITE A EXTENSÃO DA DILIGÊNCIA A LOCAL CONCRETAMENTE VINCULADO AO INVESTIGADO E AO OBJETO DA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL INVOCADO PELA DEFESA QUE NÃO DEMANDA ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO QUANDO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA FOI DEVIDAMENTE SOLUCIONADA.V) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOBRE A POSSE DOS APARELHOS, ROMPIMENTO DOS LACRES, GERAÇÃO DE CÓDIGO HASH E PRESERVAÇÃO DOS METADADOS. QUESTÕES SUBSTANCIALMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO, INSERÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS DADOS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ESPECIALIZADOS PARA EXTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.VI) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À INTEGRIDADE DA PROVA DIGITAL. MATÉRIA EXAMINADA NO JULGADO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DE METODOLOGIA ADEQUADA E DE PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS, SEM DISPENSAR A DEFESA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO QUANDO SUSCITA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.VII) ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO MARCO TEMPORAL DO «ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO». ACESSO POSTERIOR DA DEFESA AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMPREENSÍVEL NO CONTEXTO DO JULGAMENTO. ACESSO FRANQUEADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DE PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PREJUÍZO SOMENTE NOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.viii) PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE MENÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS FORAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IX) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, não acolhidos.1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial, não constituindo instrumento adequado para inaugurar nova discussão sobre matéria não devolvida ao Tribunal ou para rediscutir questões já decididas.2. Não se conhece da alegação de omissão relativa à inobservância do CPP, art. 245, § 7º, quando a matéria não foi suscitada nas razões de apelação e somente foi apresentada nos embargos de declaração, por configurar inovação recursal. A circunstância de a defesa atribuir à questão natureza de matéria de ordem pública não autoriza, por si só, a utilização dos aclaratórios para ampliar os limites objetivos da devolução recursal.3. Não há contradição quanto à incidência do CPP, art. 159 quando o acórdão distinguiu expressamente a atividade de extração ou espelhamento de dados, autorizada judicialmente como procedimento técnico, da realização de exame técnico-científico de natureza pericial. A posterior contextualização de diálogos ou atribuição de significado a expressões constantes do conteúdo extraído não altera, por si só, a natureza do procedimento de obtenção dos dados nem evidencia incompatibilidade interna no julgado.4. Inexiste contradição entre o reconhecimento de que a propriedade rural não estava inicialmente individualizada no mandado e a conclusão de validade da diligência, pois o acórdão assentou que a extensão da busca decorreu de elementos objetivos constatados durante o cumprimento da medida, notadamente da posse de chaves pelo acusado e da identificação de vínculo concreto entre o imóvel e a investigação. A conclusão adotada não pressupôs a prévia individualização do imóvel, mas a legitimidade da extensão da diligência nas circunstâncias concretamente verificadas.5. Não há omissão quanto à cláusula de adesividade quando o acórdão enfrentou expressamente sua validade, estabelecendo que a autorização não constitui permissão genérica para buscas aleatórias, mas pode alcançar local não inicialmente individualizado quando, no curso da diligência, surgirem elementos objetivos que demonstrem sua vinculação ao investigado e ao objeto da investigação. A ausência de referência nominal a precedente jurisprudencial invocado pela parte não caracteriza omissão quando a questão jurídica nele versada foi efetivamente apreciada e solucionada mediante fundamentação própria.6. A alegação de quebra da cadeia de custódia não evidencia omissão quando o acórdão examinou a regularidade da prova digital, a custódia dos aparelhos, a autorização judicial, a metodologia empregada na extração, a inexistência de elementos concretos de adulteração e a ausência de prejuízo à defesa. A ausência de menção individualizada a cada aspecto apontado pela parte não configura, por si só, vício integrativo, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia.7. A alegação de ausência de código hash, de documentação de determinadas etapas da cadeia de custódia ou de preservação de metadados não conduz automaticamente à imprestabilidade da prova digital, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de alteração, supressão, inserção ou manipulação do conteúdo. A controvérsia foi enfrentada no acórdão sob a perspectiva da integridade substancial da prova e da ausência de prejuízo concreto.8. Não há obscuridade na referência ao acesso da defesa aos autos da medida cautelar antes do encerramento da instrução quando o acórdão, considerado em seu contexto, assentou que o acesso foi posteriormente franqueado e que, a partir de então, a defesa apresentou alegações finais e teve oportunidade de impugnar os elementos probatórios. A indicação, apenas nos embargos, de prejuízo específico relacionado à impossibilidade de questionamento dos policiais durante a audiência constitui novo desenvolvimento argumentativo e não evidencia obscuridade preexistente no julgado.9. O propósito de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos nem exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, quando as questões jurídicas correspondentes foram suficientemente enfrentadas. Inexistentes os vícios previstos no CPP, art. 619, descabe a integração do julgado exclusivamente para fins de prequestionamento.10. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, inviável a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e, por consequência, o acolhimento do pedido de reconhecimento das nulidades e de absolvição do embargante.11. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.2648.4455.4317

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE SANOU OMISSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ALEGADA OMISSÃO, NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO, IMPLÍCITO - CPC, art. 1.025 - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.  2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.2176.2822.8937

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO CONSISTENTE NA INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MORAL, À DURAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E À DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA E RATIFICADAS PELO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.5445.9394.7279

26 - TJPR Direito Penal. Apelação criminal. Condenação por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), desobediência (CP, art. 330) e direção sem habilitação, gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Parcial provimento do recurso para absolver dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência. Manutenção da condenação por direção sem habilitação com perigo de dano. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Honorários advocatícios fixados.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 306, caput e §1º, II, e 309 do CTB, e CP, art. 330, em razão da condução de motocicleta sob influência de álcool, desobediência a ordem policial e direção sem habilitação em alta velocidade, colocando terceiros em risco. Sentença condenou o apelante a pena privativa de liberdade e multa, sem substituição por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação. Recurso pleiteia absolvição, redução da pena, substituição da privativa por restritiva e assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão.(I) Saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de trânsito e desobediência;(II) Saber se é cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos;(III) Fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir.3. Insuficiência de provas para embriaguez ao volante. Ausência de exame etilométrico e sinais comprovados nos autos. Não há prova documental, tal qual o exame etilométrico, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora ou a descrição no próprio boletim de ocorrência, ou mesmo testemunhal, eis que os funcionários públicos não citaram que ele estava embriagado ou que apresentava sinais de embriaguez quando foi abordado. Quanto à desobediência, ausência de ordem formal clara e uso de sinais sonoros/luminosos que demonstrem a ordem legal.4. Manutenção da condenação pelo CTB, art. 309, pois comprovada a direção sem habilitação, em alta velocidade, com desrespeito às regras de trânsito, gerando perigo a terceiros.5. Afastamento da valoração negativa da conduta social, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, sem aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência do STJ.6. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos, aplicando-se prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, §2º, do CP e CTB, art. 312-A por se tratar de pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça e ausência de reincidência.7. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em valor razoável, considerando a atuação em grau recursal. IV. Dispositivo e tese.8. Pedido parcialmente provido. 9. Absolvição dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência.10. Manutenção da condenação pelo crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano.11. Fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova robusta afasta a condenação por embriaguez ao volante e desobediência. 2. A direção sem habilitação com perigo de dano resta comprovada e justifica a condenação. 3. Na dosimetria, descabida a valoração negativa da conduta social baseada em fatos isolados. 4. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, admite substituição por restritiva de direitos.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.9366.9615.5518

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MARCA DA EMPRESA NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMPRA CONTESTADA. CANCELAMENTO E RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PREJUÍZO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO CONTINUADO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de alegada compra não autorizada em cartão de crédito e ausência de ressarcimento, discutindo-se ainda a responsabilidade das rés e a apresentação do contrato eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a exclusão da primeira ré do polo passivo da ação e se os pedidos de revisão contratual e indenização por danos materiais e morais são procedentes diante da alegação de compra não autorizada em cartão de crédito e da ausência de comprovação do direito alegado pela autora.III. Razões de decidir3. A teoria da asserção impõe que a primeira ré (Magazine Luíza S/A) permaneça no polo passivo, pois a exordial não demonstra sua evidente irresponsabilidade, e há indícios de responsabilidade solidária pelo uso da marca e pela relação com o consumidor.4. A teoria da aparência reforça a responsabilidade da primeira ré, já que a contratação foi estimulada pelo uso de sua marca nas faturas do cartão de crédito, atraindo sua responsabilidade perante o consumidor.5. A compra contestada no valor de R$ 5.900,00 foi efetivamente cancelada e ressarcida, não havendo comprovação de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço que justifique a procedência dos pedidos.6. A ausência de contrato físico não prejudica a análise, pois a contratação ocorreu por meio eletrônico e o uso continuado do cartão demonstra aceitação tácita das condições contratuais.7. A improcedência da demanda foi mantida por falta de comprovação mínima do direito alegado pela autora, que não apresentou provas suficientes para fundamentar seu pedido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira ré, mantendo-se a improcedência dos pedidos da ação revisional c/c indenizatória.Tese de julgamento: Na ação revisional c/c indenizatória envolvendo cartão de crédito, a teoria da asserção impõe a manutenção no polo passivo da empresa cujo nome é utilizado na contratação, não sendo cabível o reconhecimento de ilegitimidade passiva quando a demanda indica responsabilidade da referida empresa, especialmente quando há indícios de responsabilidade solidária por teoria da aparência em razão de grupo econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ (sem relator indicado), julgamento citado. Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Magazine Luíza deve continuar respondendo no processo, porque o consumidor acreditou que ela era responsável pelo cartão de crédito usado, mesmo que outra empresa cuide do cartão. Porém, o pedido da autora para rever a compra contestada e pedir indenização foi negado, porque não ficou provado que houve erro ou dano, já que a compra questionada foi cancelada e o valor devolvido. Por isso, o pedido dela foi rejeitado, mas a Magazine Luíza não foi excluída do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.1171.2456.6617

28 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ASSINATURA DO CEDENTE EM CAMPO DESTINADO À TESTEMUNHA. IRREGULARIDADE FORMAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSIDERAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CODIGO CIVIL, art. 107 e CODIGO CIVIL, art. 112. EXISTÊNCIA DE OUTROS TITULARES DE DIREITOS NO PROCESSO EM QUE RECAIU A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OU QUINHÃO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERTENCENTE AO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA NOS MOLDES EM QUE CONSTITUÍDA. CPC, art. 789. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO COATORA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Admite-se excepcionalmente o Mandado de Segurança contra ato judicial no âmbito dos Juizados Especiais quando demonstrada violação a direito líquido e certo e inexistente recurso imediato apto a impedir seus efeitos. A cessão parcial invocada pelo Impetrante não afasta sua legitimidade para questionar constrição incidente sobre direitos que lhe são atribuídos.2. O instrumento anterior à penhora, que prevê em favor do advogado percentual sobre os benefícios econômicos relacionados aos processos nele especificados, não pode ser desconsiderado exclusivamente porque a assinatura atribuída ao Impetrante foi aposta em campo destinado às testemunhas. A consideração do percentual de 30% nele previsto tampouco permite concluir, automaticamente, que os 70% remanescentes constituam patrimônio individual do Impetrante.3. A responsabilidade patrimonial alcança os bens e direitos do devedor (CPC, art. 789), sendo inviável manter a penhora sobre posição patrimonial ainda não suficientemente individualizada. Impõe-se o levantamento da constrição, sem prejuízo de nova penhora sobre direito posteriormente identificado como pertencente ao Executado.4. Inviável, pela via mandamental, desconstituir título executivo acobertado pela coisa julgada, inexistindo, igualmente, fundamento para suspensão integral do cumprimento de sentença por alegada prejudicialidade externa. 5. Ordem de segurança parcialmente concedida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.6385.9470.6251

29 - TJPR Ementa: Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança em concurso público. direito à pontuação final. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.

I. Caso em exame1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu mandado de segurança para assegurar a uma candidata a manutenção da nota final de 101,20 pontos e a classificação em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Analista de Recursos Humanos do Município de Guamiranga, após a Administração ter reduzido sua pontuação para 91,20 pontos e reclassificá-la em terceiro lugar, sem procedimento administrativo específico e sem fundamentação adequada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alteração da nota final e da classificação da candidata em concurso público após decisão favorável da banca examinadora, sem instauração de procedimento administrativo específico e sem fundamentação adequada, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante. III. Razões de decidir3. A Administração Pública alterou a nota final da candidata sem instauração de procedimento administrativo específico, sem oportunizar contraditório e ampla defesa, e sem apresentar fundamentação adequada, violando o princípio da motivação dos atos administrativos.4. A alteração da nota e da classificação da candidata após decisão favorável da banca examinadora e divulgação oficial do resultado configura afronta aos princípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica.5. A banca examinadora reconheceu inicialmente a validade da experiência profissional da candidata, que guarda relação direta com o cargo, e a posterior modificação do resultado sem motivação específica não pode prevalecer.6. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a Administração observe o devido processo legal, a motivação adequada e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ao rever seus atos.7. A legitimidade passiva da Comissão Especial do Concurso Público foi reconhecida, pois ela participou diretamente do ato impugnado. IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.Tese de julgamento: É imprescindível que a Administração Pública observe o devido processo administrativo, a motivação adequada e assegure o contraditório e a ampla defesa antes de alterar resultados de concursos públicos já homologados, sob pena de violação do direito líquido e certo dos candidatos e dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 13.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.09.2011; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 01.12.2009; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.06.2026; TJPR, MS Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; Súmula 473/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF