de obrigação de fazer, determinando a continuidade do plano de saúde contratado pelos autores, sob pena de multa diária, em razão do cancelamento do contrato pela ré, que alegou a possibilidade de rescisão e a inviabilidade econômica da manutenção do plano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do contrato em razão da necessidade de tratamento médico dos beneficiários, mesmo após a rescisão unilateral do plano.III. Razões de decidir3. Os agravados são beneficiários de plano de saúde e estão em tratamento médico contínuo, o que justifica a manutenção do contrato.4. A rescisão do plano de saúde requer justificativa idônea, especialmente quando há beneficiários que dependem de tratamento ininterrupto.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários em tratamento médico, mesmo após a rescisão do contrato.6. A interrupção do plano pode causar danos irreparáveis à saúde dos beneficiários, o que caracteriza o perigo de dano.7. A legislação permite que a operadora requeira a reparação de eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes da improcedência do pedido no julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: É assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiários de plano de saúde em tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do contrato, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 302, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0016819-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0010937-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... ()
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