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Doc. ADM Direito 801.1156.2730.4284

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Manutenção de plano de saúde para beneficiários em tratamento médico. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu liminar em ação

de obrigação de fazer, determinando a continuidade do plano de saúde contratado pelos autores, sob pena de multa diária, em razão do cancelamento do contrato pela ré, que alegou a possibilidade de rescisão e a inviabilidade econômica da manutenção do plano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do contrato em razão da necessidade de tratamento médico dos beneficiários, mesmo após a rescisão unilateral do plano.III. Razões de decidir3. Os agravados são beneficiários de plano de saúde e estão em tratamento médico contínuo, o que justifica a manutenção do contrato.4. A rescisão do plano de saúde requer justificativa idônea, especialmente quando há beneficiários que dependem de tratamento ininterrupto.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários em tratamento médico, mesmo após a rescisão do contrato.6. A interrupção do plano pode causar danos irreparáveis à saúde dos beneficiários, o que caracteriza o perigo de dano.7. A legislação permite que a operadora requeira a reparação de eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes da improcedência do pedido no julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: É assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiários de plano de saúde em tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do contrato, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 302, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0016819-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0010937-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4187.2732.0348

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO RESIDENCIAL E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DESACOMPANHADOS DE LASTRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUENTE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.3151.7009.8417

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado - Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 781.8982.3903.1429

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇAO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDENCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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