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Doc. ADM Direito 540.5676.4902.3100

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1, DA REQUERIDA «CONSTRUÇÕES CIVIS MODELO». PRETENSÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS

EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA EM SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE ATRAI PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 10 ANOS. PRELIMINAR. TESE DE PRECLUSÃO DO DIREITO DOS AUTORES DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA PELO SISTEMA PROJUDI COM PRAZO SUPERIOR AO FIXADO EM DESPACHO SANEADOR. PROCOLO EFETUADO DENTRO DO LAPSO ASSINALADO NO SISTEMA. ISTO, ALIADO A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO, CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A PRÁTICA DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 223, §1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 2, DA REQUERIDA «CONSTRUTORA PARATI». PRETENSÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO OBJETO, DIANTE DA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIROS. REJEIÇÃO. OBJETO CONTRATUAL LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO. EVENTUAL ESBULHO POSSESSÓRIO QUE CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE, INCAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OCASIONAIS QUESTÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS PELA VIA ADEQUADA, MEDIANTE PROPOSITURA DA AÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 POSTERIOR À DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EVENTUAIS ENTRAVES OPERACIONAIS E OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MÃO-DE OBRA QUE SE CARACTERIZAM COMO RISCOS INTRÍNSECOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL, QUE OCASIONASSE DESPROPORÇÃO NA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELAS REQUERIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO ALIADO À AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE FINALIZAÇÃO DA OBRA. SEVERA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPROMETIMENTO DO PLANEJAMENTO DE VIDA DOS ADQUIRENTES. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. VERBA QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO AOS APELADOS NEM RISCO DE DESFALQUE À APELANTE, SERVINDO ÀQUELES COMO ADEQUADA COMPENSAÇÃO PELO DANO E À ESSA COMO ACERTADO MECANISMO DE PREVENÇÃO PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 3, DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ASSEGURANDO COMPENSAÇÃO PELO DANO SOFRIDO E CUMPRINDO SUA FUNÇÃO PREVENTIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E PROPORCIONAL, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO E DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.9027.1486.0170

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL

E MATERIAL CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pela autora em desfavor do réu, profissional da odontologia, sob alegação de falha na prestação de serviço relativo à instalação de implantes dentários.2. A Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a autora não comprovou a alegada falha na prestação dos serviços. 3. Interposto recurso de apelação pela parte autora, sustentando, em síntese, que a obrigação do cirurgião-dentista era de resultado, que houve falha técnica evidenciada pela perícia e ausência de informação adequada quanto aos riscos do procedimento em pacientes fumantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu, profissional da odontologia, incorreu em falha na prestação de serviço decorrente de obrigação de resultado, ensejando indenização por dano moral e material; (ii) saber se restou configurada violação ao dever de informação, previsto no CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prestação de serviços odontológicos envolvendo implantes dentários constitui obrigação de resultado, sendo objetiva a responsabilidade civil do prestador (art. 14, caput, CDC).6. De acordo com o §3º do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços só pode ser afastada se comprovada (i) a inexistência de defeito ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.7. No presente caso, nenhuma dessas excludentes restou demonstrada: o laudo pericial confirmou a falha no procedimento (ausência de osseointegração) e o réu não comprovou ter prestado informações claras e específicas sobre os riscos associados à condição clínica da autora (tabagismo).8. A ausência de informação clara e adequada sobre tais riscos configura violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, reforçando o dever de indenizar.9. Verificada falha na prestação do serviço, é devida a restituição proporcional dos valores pagos pelos implantes malsucedidos, no valor de R$ 3.800,00, nos termos dos documentos acostados aos autos.10. Evidente o sofrimento e abalo psíquico da autora em razão do insucesso do tratamento odontológico, especialmente por se tratar de dentes da região frontal da arcada dentária, é cabível a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,0011. Redefinida a sucumbência, fixada em 80% para o réu e 20% para a autora, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a justiça gratuita.12. A aplicação do art. 85, §11, do CPC, foi afastada em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A prestação de serviços odontológicos com obrigação de resultado exige, além da execução técnica adequada, o cumprimento rigoroso do dever de informação quanto aos riscos do procedimento, especialmente em pacientes tabagistas. A ausência de documentação específica e clara sobre esses riscos impede o reconhecimento de qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC, ensejando a responsabilização objetiva do profissional e o dever de indenizar os danos morais e materiais comprovadamente sofridos.»_____________Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 6º, III; art. 14, §3º.; Código Civil: arts. 186 e 927; CPC: arts. 85, §2º; 1.012; 1.013; Código de Ética Odontológica (CFO): art. 17, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Ap. Cív. 0001833-06.2018.8.16.0130 - Rel. Desª Lilian Romero - j. 17.03.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Ap. Cív. 0006299-48.2022.8.16.0083 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - j. 16.06.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Ap. Cív. 0037307-06.2020.8.16.0021 - Rel. Fabiana Silveira Karam - j. 14.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Ap. Cív. 0005976-33.2016.8.16.0025 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - j. 01.05.2021; TJPR - 6ª Câmara Cível - Ap. Cív. 0006252-70.2023.8.16.0170 - Rel. Desª Angela Maria Machado Costa - j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.8539.1004.5533

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTO DE QUE A POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS À REQUERIDA - A

USÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A MENCIONADA A INDENIZAÇÃO - REVELIA DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO ( LEI 13.786/2018, DE 27.12.2018) - RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PENALIDADE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E COMPENSA O PREJUÍZO SOFRIDO PELA LOTEADORA, COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - CABIMENTO - IMÓVEL EDIFICADO - IPTU - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM - DESCABIMENTO - ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO - REPASSE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1368.5357.5421

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS VIA SISCRED. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou impro

cedente mandado de segurança, no qual a empresa buscava obstar ato do Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná que impôs limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED.2. A questão em discussão consiste em saber se as limitações impostas pelo Estado do Paraná para apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED são legais e constitucionais, ou se violam o direito líquido e certo da apelante à não cumulatividade do ICMS.3. As limitações impostas pelo Estado do Paraná para apropriação de créditos de ICMS via SISCRED são legais e constitucionais, conforme entendimento do Órgão Especial do 1TJPR no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.748.097-2, ressalvado o posicionamento deste relator.Tese de julgamento: As limitações impostas pelo Estado do Paraná para apropriação de créditos de ICMS via SISCRED são legítimas, nos termos do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.748.097-2, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.0866.0573.7112

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE QUEIMADA DE RESÍDUOS AO AR LIVRE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ASSOCIADA À TEORIA DA CULPABILIDADE. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO CASO CONCRETO. FISCALIZAÇÃO QUE DEIXOU DE DESCREVER QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE INDICAR CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA AUTUADA. NULIDADE DO ATO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DENTRO DOS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Londrina/PR contra sentença que nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, declarou a nulidade do auto de infração ambiental 57/2024 lavrado em face da Universidade Estadual de Londrina, por suposta queima de resíduos ao ar livre. O Município sustenta que a instituição falhou em seu dever de mitigar os danos ambientais, mesmo que não tivesse sido a autora direta do evento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o argumento de acesso restrito ao local da queimada, apresentado apenas em sede recursal, configura inovação recursal; (ii) estabelecer se a Universidade Estadual de Londrina pode ser responsabilizada administrativamente pela queima de resíduos sem a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIRO argumento relativo ao acesso restrito à área não configura inovação recursal, pois guarda correlação com a tese da validade do auto de infração e pode ser apreciado, em atenção ao princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º, e art. 322, §2º).O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo para coibir abusos ou ilegalidades.A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas a responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de culpa e nexo causal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ).No caso concreto, não houve demonstração de conduta comissiva ou omissiva da UEL relacionada ao incêndio, sendo plausível a hipótese de causas externas.A prova documental e fotográfica afasta a presunção de que a universidade teria dado causa à queimada, inexistindo base fática suficiente para a aplicação da penalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.O argumento recursal que se relaciona diretamente ao pedido inicial não configura inovação e pode ser apreciado.A responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de elemento subjetivo e nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental.A ausência de prova robusta sobre a autoria da degradação ambiental impõe a nulidade do auto de infração.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 225, caput; CPC, arts. 6º, 322, §2º, e 85, §§2º e 11; Lei 12.651/2012, art. 38, §3º; Lei Municipal 1.147/2012, art. 162.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.04.2012; TJPR, Apelação Cível 0014787-11.2021.8.16.0185, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Cunha, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0004855-33.2020.8.16.0185, 4ª Câmara Cível, rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 15.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Município de Londrina recorreu de decisão que anulou uma multa ambiental aplicada à Universidade Estadual de Londrina, acusada de queimar resíduos em seu campus. O Município alegava que, mesmo que não tivesse provocado o incêndio, a universidade deveria ter tomado medidas para evitar ou reduzir o dano. O Tribunal, entretanto, concluiu que não ficou provado que a universidade tenha causado ou se omitido diante do incêndio. Assim, entendeu-se que, para aplicar multa ambiental administrativa, é necessário demonstrar culpa e relação direta entre a conduta do autuado e o dano. Como isso não ocorreu, manteve-se a decisão que anulou a multa.... ()

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Doc. ADM Direito 148.2771.8251.5850

6 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. IPTU. RECURSO DO EXEQUENTE (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos de declaração e extinguiu a execução fiscal, com base na ilegitimidade passiva da parte executada, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Cascavel/PR em face da Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A. para a satisfação de créditos de IPTU referentes aos anos de 2009 a 2014, sendo que a parte executada alegou a ilegitimidade passiva em razão de ocupação irregular do imóvel por terceiros durante o período em questão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva da parte executada, ou do adimplemento do débito por terceiro, e quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da demanda. III. Razões de decidir. 3. A ilegitimidade passiva da Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A. foi reconhecida, pois a propriedade do imóvel estava prejudicada por ocupação irregular durante o período dos tributos. 4. O pagamento administrativo da dívida foi realizado por terceiro alheio à relação processual, o que afasta a responsabilidade da executada pelo pagamento das custas processuais. 5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à execução deve arcar com as despesas processuais. 6. A Taxa Judiciária foi isenta com base no Decreto Estadual 962/1932. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para dispensar o pagamento da Taxa Judiciária e manter a sentença em primeiro grau. Tese de julgamento: A legitimidade passiva em execução fiscal deve ser analisada de ofício pelo juiz, podendo ser arguida a qualquer tempo, e a extinção do processo por ilegitimidade não gera responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado por terceiro alheio à relação processual.... ()

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Doc. ADM Direito 660.8265.4617.3003

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Receptação dolosa de veículo furtado. justiça gratuita. absolvição ou desclassificação para a forma culposa. dosimetria da pena. regime e recorrer em liberdade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação dolosa, imputado ao réu, apreendido em posse e condução de veículo furtado sem documentação comprobatória de aquisição lícita. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação culposa, redução da pena, fixação de regime aberto, substituição da pena por restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade e concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa, com base na posse e condução de veículo produto de furto, está devidamente comprovada, afastando-se a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para receptação culposa, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado estão adequadamente fixados, e se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade e a justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa restaram comprovadas pela apreensão do veículo furtado em posse do apelante, pela ausência de documentação que comprovasse a aquisição lícita e pela versão defensiva inconsistente e inverossímil. 4. A ciência da origem ilícita do bem pelo réu foi evidenciada pelas circunstâncias do caso, especialmente pelo valor pago inferior ao de mercado, pela falta de comprovação da origem lícita e pela posse do veículo com chave micha, afastando a desclassificação para receptação culposa. 5. A valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes foi mantida, considerando que o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena, demonstrando desprezo pela ressocialização e a existência de condenação transitada em julgado, o que justifica a exasperação da pena. 6. A circunstância judicial das circunstâncias do crime foi afastada para evitar bis in idem, pois a censura já foi considerada na culpabilidade, resultando em redimensionamento da pena-base. 7. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e aos maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, conforme jurisprudência consolidada. 8. O pedido de recorrer em liberdade foi rejeitado, pois permanecem válidos os fundamentos da prisão preventiva, necessários para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 9. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência exclusiva do juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida parcialmente e provida em parte para alterar a pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de ciência quanto à origem ilícita, cabendo a este o ônus de comprovar a aquisição lícita ou a ausência de dolo, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa diante da inexistência de prova em sentido contrário, e a fixação do regime inicial fechado é adequada quando presentes maus antecedentes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º; CPP, arts. 156, 312, 313, 386, III e VII; CTB, art. 278-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029248-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.07.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000552-64.2017.8.16.0028, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001874-55.2019.8.16.0156, Rel. Desª. Sônia Regina de Castro, j. 26.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000694-04.2020.8.16.0177, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 26.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001982-57.2024.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000161-20.2024.8.16.0043, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 31.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; Súmula 526/STJ; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 504.1269.8707.5714

8 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2019 A 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ANOS DE 2020 E 2021. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL 0026530-20.2023.8.16.0000) - . PERÍODO DE 2019, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, com amparo na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios - data-base, nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2019 a 2023, realizadas em datas posteriores à data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e de dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais  7.006/2019, 7.322/2021, 7.377/2022, 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.9. Quanto aos anos de 2020 e 2021, é lícita a suspensão de reajustes salariais de servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, mormente considerando a retomada da revisão das remunerações após o término do período de proibição (Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na LDO e de dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito à indenização ou ao pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()

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