EXAME1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição, com fundamento no prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e afastou a condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à liquidação de sentença deve seguir o prazo da ação de conhecimento ou se incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; e (ii) estabelecer se há direito à fixação de honorários advocatícios em razão da extinção do feito por prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O prazo prescricional para a execução de título judicial corresponde ao prazo da ação de conhecimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Súmula 150/STF, sendo incabível a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.3.2.Na hipótese dos autos, tratando-se de liquidação de sentença de ação revisional, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória.3.3.A liquidação de sentença foi requerida em 11.08.2023, dentro do prazo decenal, uma vez que o trânsito em julgado da decisão revisional ocorreu em 14.08.2013, não havendo prescrição a ser reconhecida.3.4.Diante do afastamento da prescrição e da consequente cassação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso relativo à fixação de honorários advocatícios, uma vez que a tese sustentada pela parte recorrente estava vinculada à extinção do feito.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso de apelação cível 01 conhecido e provido. Recurso de apelação cível 02 prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022, DJe 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000158-42.2000.8.16.0064, rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 30.05.2022.... ()
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