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Doc. ADM Direito 899.6354.3345.7284

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE VERSA SOMENTE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, PREJUDICADO. I. CASO EM

EXAME1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição, com fundamento no prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e afastou a condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à liquidação de sentença deve seguir o prazo da ação de conhecimento ou se incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; e (ii) estabelecer se há direito à fixação de honorários advocatícios em razão da extinção do feito por prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O prazo prescricional para a execução de título judicial corresponde ao prazo da ação de conhecimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Súmula 150/STF, sendo incabível a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.3.2.Na hipótese dos autos, tratando-se de liquidação de sentença de ação revisional, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória.3.3.A liquidação de sentença foi requerida em 11.08.2023, dentro do prazo decenal, uma vez que o trânsito em julgado da decisão revisional ocorreu em 14.08.2013, não havendo prescrição a ser reconhecida.3.4.Diante do afastamento da prescrição e da consequente cassação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso relativo à fixação de honorários advocatícios, uma vez que a tese sustentada pela parte recorrente estava vinculada à extinção do feito.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso de apelação cível 01 conhecido e provido. Recurso de apelação cível 02 prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022, DJe 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000158-42.2000.8.16.0064, rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 30.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 638.0723.9005.8408

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE DO CONTRATO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REPARO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.8659.4800.2864

3 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. refinanciamentos de empréstimos consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a au

tora ao pagamento dos ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a suposta ilegalidade da contratação dos refinanciamentos de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. Contratação incontroversa nos autos. Inexistência de vício de consentimento. Proveito econômico do contrato com a redução da taxa de juros e extinção dos contratos anteriores. Comprovação do depósito do valor remanescente do empréstimo (troco), na conta da autora. Valor aplicado de forma automática em investimento do Banco, e posteriormente sacado com cartão magnético. Conta movimentada de forma regular nesse período com transferências de Pix, saque no caixa, compras via débito, fatos que são indicativos de regularidade da utilização da conta e do cartão. No mais, inexistência de alegação por parte da autora que indicasse a existência de uma fraude perpetrada pelos funcionários do Banco ou o extravio do cartão.4. Constatada a legalidade dos contratos, por conseguinte, impõe-se a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida.5. Majoração dos honorários de sucumbência em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: I) Constata a legalidade dos refinanciamentos mediante contratação e demonstração do proveito econômico, improcedentes os pedidos da demanda._______Dispositivos relevantes citados: n/dJurisprudência relevante citada: n/d.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1471.7798.3369

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Caso em

exame - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento anterior, acolheu parcialmente aclaratórios para correção de erro material. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber: (I) se a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte, contra a mesma decisão, ofende o princípio da unirrecorribilidade e enseja o não conhecimento do segundo recurso; (II) se a decisão padece de vícios, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir - A interposição simultânea ou sucessiva de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão, viola o princípio da unirrecorribilidade, em razão da preclusão consumativa.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nessa hipótese, deve ser conhecido apenas o primeiro recurso protocolizado, impondo-se o não conhecimento do segundo.IV. Dispositivo - Embargos de declaração não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 552.3556.2595.4827

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Apelação criminal por estelionato tentado e nulidade por ausência de representação da vítima. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia de estelionato tentado, impondo ao réu pena de seis meses de reclusão e cinco dias-multa, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. A defesa requereu a nulidade dos autos pela ausência de representação da vítima e a absolvição do apelante, alegando desistência voluntária, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de representação da vítima configura nulidade do processo e se deve ser reconhecida a desistência voluntária do réu, além de avaliar a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. A representação da vítima é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada e prescinde de formalidades, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vontade da vítima. 4. A desistência voluntária não se aplica, pois o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, que deu início ao crime de estelionato. 5. A atenuante de confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 6. Adequada a fração de diminuição da pena pela tentativa, fixada em 1/2, considerando a proximidade da consumação do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0155.2243.6384

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Emenda Constitucional 136/2025. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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