1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS POR NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. CPC, art. 373, I. APELAÇÃO DESPROVIDA
. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, fundamentada na alegação de não comprovação da entrega de mercadorias, referentes a sete notas fiscais no valor total de R$ 6.483,64. A parte autora requereu a reforma da decisão, sustentando a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia da parte ré e da suficiência das provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da entrega das mercadorias impede o acolhimento do pedido de cobrança formulado pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia não gera presunção absoluta dos fatos alegados na inicial, sendo necessário que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito.4. As provas apresentadas, consistindo apenas em notas fiscais sem assinatura do recebedor, não são suficientes para comprovar a relação comercial e a entrega das mercadorias.5. A parte autora, ao requerer o julgamento antecipado, dispensou a produção de outras provas, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A sentença que julgou improcedente o pedido foi mantida, pois não houve comprovação adequada da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.Tese de julgamento: A simples apresentação de notas fiscais sem comprovação de entrega das mercadorias ou relação comercial entre as partes não é suficiente para a procedência de ação de cobrança, sendo necessário que a parte autora demonstre a existência da relação comercial e o cumprimento da obrigação de pagamento.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIDO.2.2. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇAO.2.3. PLEITO, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA PARTE - CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AOS SEUS ELEMENTOS - PRESENÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE IMAGEM DO CARTÃO OBJETO DA CONTRATAÇÃO EM LOCAL PRÓXIMO AO ESPAÇO DESTINADO À ASSINATURA POR BIOMETRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS PREJUDICADOS PELO NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA REQUERIDA QUE, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA - PERÍCIA QUE PODERÁ ESCLARECER A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR E SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 14 - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (06 DIAS). RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CRIAÇÃO DE CARGO ESPECÍFICO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. AUTORAS QUE CONTINUARAM DESEMPENHANDO A MESMA FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA ENQUANTO PERDURAR A ATUAÇÃO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM RAZÃO DE SERVIÇO COM ÔNUS EXCEPCIONAL. CESSADA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI, NÃO DEVE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PERDURAR. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da ilegalidade da cobrança de IPTU, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis, e que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da constituição dos débitos anteriormente à publicação da Lei Complementar 421/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU pelo Município de Sarandi/PR, referente ao período de 2018 a 2021, é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de IPTU foi considerada ilegal devido à ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, ferindo o princípio da legalidade tributária. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi reconhecida como nula, o que justificou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. 5. Os débitos de IPTU referentes ao período de 2018 a 2022 foram considerados inexigíveis, pois a base de cálculo não estava regulamentada por lei específica até a publicação da Lei Complementar 421/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de lei específica que defina critérios objetivos para a apuração do valor venal de imóveis inviabiliza a cobrança do IPTU, configurando a inexigibilidade dos débitos tributários referentes ao período anterior à publicação da norma que regulamenta tais critérios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150; CTN, arts. 32 e 33; Lei Complementar 70/2001, arts. 113 e 116; Lei Complementar 421/2022.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE PARCELAS A MAIOR. AUSÊNCIA DE SALDO PARA DÉBITO EM CONTA. ENCARGOS GERADOS PELA FALTA DE SALDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUOS CONSIGNADOS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contratos de empréstimos consignados, quanto a si, os quais teriam sido celebrados sem a sua autorização, ao passo que a parte ré defendera a validade das pactuações, exibindo instrumento respectivo, na forma eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as pactuações dos mútuos consignados foram válidas, ou não, e se a parte ativa faz jus, ou não, à pretensa restituição de valores e à indenização por ditos danos morais, com alegação sobre desconhecimento quanto aos pactos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que não demonstrara haver cerceamento, porque o conjunto probatório dos autos fora suficiente ao deslinde da controvérsia. III.2. Contratações de empréstimos consignados válidas e eficazes, com a parte ré exibindo provas documentais que evidenciaram a regularidade daquelas. III.3. Não houvera demonstração de vício de consentimento ou indícios de fraude que maculassem os negócios jurídicos celebrados. III.4. Relação jurídica válida e exigível, não havendo conduta ilícita que pudesse ensejar indenização por supostos danos morais ou pretensa restituição de indébito. III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte autora, com honorários advocatícios recursais arbitrados em 02% (dois por cento) do valor da causa, majorando-se a verba honorária sucumbencial regulada na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo, devendo ser observado, porém, que a parte autora é beneficiária da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é válida a contratação de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, desde que comprovada a anuência do contratante e a regularidade dos procedimentos de segurança adotados pela Instituição financeira, não se admitindo alegações de fraude ou vício de consentimento sem a apresentação de provas concretas que infirmem a autenticidade da contratação.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 16.6.20; TJPR, 15ª CC, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado em 20.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 21.7.23; TJPR, 15ª CC, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 23.3.24; TJPR, 13ª CC, AC 0020276-48.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado em 11.8.23; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, mantendo-se a decisão em que se julgaram improcedentes os pedidos à declaração de inexigibilidade de débito e de Indenização por supostos danos morais. Parte apelante que dissera não ter contratado os empréstimos consignados e que as contratações haviam sido feitas sem sua autorização. Contudo, entendera-se que a parte apelada exibira provas suficientes da validade das contratações, como documentos eletrônicos e registros de crédito na conta da parte apelante, que comprovaram a regularidade da operação. De tal modo, não houvera cerceamento processual, porque o conteúdo probatório dos autos era suficiente ao julgamento. Enfim, a sentença fora aqui confirmada, e a parte apelante responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, de modo que majorados os 10% (dez por cento) arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) da mesma base se cálculo adotada na sentença, mas suspensa a exigibilidade disso, devido à gratuidade concedida à parte autora, vencida.... ()
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660, 1.359 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE QUE SE RESTRINGE ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA TRANSFERIDA PELA PROPRIETÁRIA (CONSTRUTORA) À CEDENTE). ALEGADO COMODATO VERBAL FIRMADO COM TERCEIRO JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS PELOS DEFENSORES DATIVOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDireito processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Necessidade de perícia grafotécnica. Competência absoluta não afastada. Conflito conhecido e julgado procedente.
I. Caso em exameConflito de competência suscitado pela Vara da Fazenda Pública em face do Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da competência para processar a demanda em razão da necessidade de perícia grafotécnica destinada à apuração de alegada falsidade de assinatura. O juízo suscitante sustenta que a competência do Juizado Especial é absoluta, diante do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, independentemente da necessidade de produção de prova técnica. II. Questões em discussãoHá uma questão em discussão, que consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causa cujo valor não ultrapassa sessenta salários mínimos. III. Razões de decidirIII.i. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas abrangidas pela matéria e pelo limite de valor previstos em lei. A necessidade de perícia grafotécnica não afasta, por si só, essa competência, pois a Lei 12.153/2009, art. 10 admite a realização de exame técnico no rito especial.IV. Dispositivo e teseConflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: «A necessidade de realização de perícia grafotécnica não afasta, por si só, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causa cujo valor não ultrapassa sessenta salários mínimos.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 01.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0010466-49.2025.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Evandro Portugal, j. 15.12.2025.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE ITCMD POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE EMBASAM A COBRANÇA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DECISÃO SURPRESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reformar sentença proferida em ação declaratória de resolução de contrato c/c reintegração de posse, julgando improcedentes os pedidos iniciais em razão da existência de escritura pública definitiva de compra e venda com quitação plena e geral do preço. 2. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissões, obscuridades, contradições, ausência de fundamentação e decisão surpresa, afirmando que o acórdão não enfrentou teses relativas à confissão dos recorrentes, à assunção de dívida junto ao Banco da Amazônia S/A, à mora contratual, à dação em pagamento, à evicção, ao adimplemento substancial e ao prequestionamento das matérias invocadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação ao apreciar as teses deduzidas pelas partes; b) houve decisão surpresa em razão da utilização de fundamentos supostamente não debatidos no processo; c) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado para reanálise do julgamento do mérito da causa. 5. O acórdão enfrentou a questão central da demanda ao reconhecer que a escritura pública definitiva de compra e venda, na qual houve declaração expressa de quitação plena e geral do preço, superou juridicamente as obrigações decorrentes do contrato preliminar, tornando irrelevantes para o deslinde da controvérsia as alegações de inadimplemento anteriormente existentes. 6. Não procede a alegação de omissão quanto à confissão dos adquirentes, à cláusula de assunção da dívida perante a instituição financeira e ao registro tardio da escritura, pois esses pontos foram analisados e receberam fundamentação expressa, embora em sentido diverso daquele pretendido pelos embargantes. 7. Não há decisão surpresa quando o Tribunal examina alegações e provas constantes dos autos e atribui consequências jurídicas aos fatos já debatidos pelas partes em 1º grau, especialmente quando a escritura pública, a quitação e os registros imobiliários foram objeto de discussão durante a tramitação do processo. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados quando houver fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, sendo legítima a não apreciação de teses que se tornaram prejudicadas pela solução adotada. 9. A insurgência veiculada nos embargos de declaração revela mero inconformismo dos embargantes com a conclusão alcançada pelo colegiado para solucionar a lide e busca mudar a decisão, hipótese incompatível com a finalidade integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. 11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa e devem ser rejeitados quando as alegações de omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação evidenciam apenas inconformismo da parte com a solução jurídica adotada pelo acórdão, especialmente quando a decisão apreciou a questão essencial controvertida mediante fundamentação suficiente». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV; CC, arts. 215, 1.419, 1.475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.09.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a decisão anterior já havia explicado de forma suficiente porque a escritura pública definitiva, com declaração de quitação total do preço, impedia o desfazimento do negócio. Os desembargadores concluíram que os embargos não apontaram erro, omissão ou contradição reais, mas apenas demonstraram discordância com o resultado do julgamento. Por isso, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DESTE PROCESSO. FUNDAMENTO EXTRAÍDO DE PRECEDENTE REFERENTE A DEMANDA DIVERSA, INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO SEM DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE PRECEDENTE CITADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA SIDO CASSADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO ÚNICO OU DETERMINANTE DA CONCLUSÃO, MAS MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO ENTRE OUTROS SEIS PRECEDENTES CITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE (FACTORING X SECURITIZAÇÃO) JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE PRESTA A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E rejeitados.