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Doc. ADM Direito 572.3334.2366.5215

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE NÃO CONDIZEM COM OS EFETIVAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE D

E ANÁLISE NA ATUAL FASE PROCESSUAL. VALORES FIXADOS EM SENTENÇA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 258.3398.6851.3467

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE P

ROVA PERICIAL COMPLEXA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 307.3359.4509.4935

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA E HESPERIDINA. PACIENTE COM VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. REFORMA DA DEC

ISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Walquiria Ribeiro Segura, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação 005256-92.2025.8.16.0173, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama/PR. A autora é portadora de varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID I83.9) e pleiteia o fornecimento do medicamento «Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg²», prescrito para diagnóstico e tratamento da enfermidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento prescrito à paciente para o tratamento de patologia venosa crônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito encontra respaldo na prescrição médica juntada aos autos (eventos 1.9 a 1.22), que aponta a imprescindibilidade do uso do medicamento «Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg²» para o tratamento da enfermidade, demonstrando que se trata de fármaco adequado e necessário à condição clínica da paciente.4. O perigo de dano está evidenciado na urgência da situação, pois a ausência do medicamento compromete o diagnóstico e a definição de linha terapêutica apropriada, podendo agravar o quadro clínico da autora se não iniciado o tratamento em tempo razoável.5. O deferimento da tutela provisória, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se adequado para resguardar o direito à saúde da agravante, assegurando a continuidade do tratamento necessário diante da inércia administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível a concessão de tutela provisória para compelir o ente público ao fornecimento de medicamento prescrito por profissional habilitado, desde que demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e o risco de agravamento da condição de saúde em caso de demora.2. A existência de prescrição médica fundamentada e a urgência clínica do caso configuram os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 para concessão da medida liminar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 196; CPC/2015, arts. 300 e 497; Lei 8.437/1992; Lei 9.494/1997.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão, mas a fundamentação se alinha à orientação consolidada do STF (RE 657718, Tema 793) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Recurso Repetitivo).... ()

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Doc. ADM Direito 653.4624.7912.6803

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO QUE O

EAREsp. Acórdão/STJ MODULOU OS EFEITOS PARA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA QUE, ALÉM DA VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA, TAMBÉM DECORRE DA MÁ-FÉ DIANTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 892.4134.7346.4131

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO N

ON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.1076.6483.4006

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença que deferiu danos morais ao consumidor e determinou a exclusão do nome dele dos cadastros da Serasa. Recurso do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Condições da ação que são avaliadas a partir dos fatos narrados na inicial, e não da análise em concreto das provas e das alegações defensivas. Mérito. Autor relatou que celebrou acordo com a instituição financeira e que apesar do pagamento regular, teve o nome inscrito em cadastros de inadimplentes. Defesa comprovou, todavia, que o acordo extrajudicial abrangeu apenas três contratos, mas havia um quarto que permaneceu inadimplido. Ausência de provas do pagamento pelo autor quanto a essa última negociação. Inscrição negativa realizada em regular exercício do direito do credor. Aplicação do art. 188, I, do Código Civil. Recurso do banco provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da suposta manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alegou que, apesar de ter cumprido um acordo de quitação do débito extrajudicialmente, seu nome permaneceu negativado, enquanto o banco sustentou a ilegitimidade passiva e a inexistência de ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes foi indevida e se isso gera o direito à reparação por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O banco réu não praticou ato ilícito, pois a inscrição negativa controvertida decorreu do inadimplemento de um contrato que não foi incluído na renegociação pactuada extrajudicialmente.4. O autor não apresentou provas do pagamento do financiamento do veículo, ônus da prova que sobre ele recaía, pois não se pode transferir aos fornecedores o encargo de provar fato negativo (que a dívida não foi paga).5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi considerada lícita, feita em exercício regular de direito, sem que haja direito à reparação por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do banco réu conhecida e provida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e condenando-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelação do autor prejudicada.Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando há inadimplemento de obrigações contratuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 188, I; CC/2002, art. 42; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0028613-40.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1733.5523.5054

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS PELO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF. DIREITO AO FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR (TEMA 731/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná visando afastar a declaração de nulidade das sucessivas contratações temporárias realizadas com a autora, no âmbito de Processos Seletivos Simplificados entre 2012 e 2016, bem como discutir o direito ao recebimento de FGTS e o índice aplicável à sua atualização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná observaram os requisitos constitucionais e legais de validade previstos no art. 37, IX, da CF/88e na LC Estadual 108/2005; e (ii) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável ao FGTS decorrente da nulidade das contratações.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação temporária somente se valida quando fundada em necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei, com prazo determinado, indispensabilidade e vedação à utilização para atividades ordinárias permanentes, conforme fixado pelo STF (RE 658.026, Tema 612).A autora comprova, nos termos do CPC, art. 373, I, a existência de sucessivas contratações anuais entre 2012 e 2016, evidenciando continuidade incompatível com o caráter transitório exigido pela Constituição e pela LC Estadual 108/2005.Incumbe ao Estado demonstrar, conforme CPC, art. 373, II, que as contratações visavam suprir afastamentos temporários ou hipóteses legais de excepcional interesse público, ônus não cumprido, pois não foram apresentados atos de vacância ou concessão de licenças das servidoras substituídas.A presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos cede diante da prova em sentido contrário, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. 1.657.156), sendo insuficiente a mera alegação de regularidade dos contratos.A contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88gera nulidade absoluta, assegurando ao contratado apenas salários e FGTS, nos termos do Tema 916/STF e do Lei 8.036/1990, art. 19-A.A correção monetária do FGTS, conforme decidido no PUIL. Acórdão/STJ e no Tema 731/STJ, deve observar a Taxa Referencial (TR), vedada a substituição judicial do índice, sendo inaplicável o IPCA ao período anterior à decisão ex nunc da ADI Acórdão/STF (12/06/2024).A prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo incide, conforme Súmula 85/STJ, limitando o recebimento do FGTS aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A contratação temporária sucessiva sem comprovação da necessidade excepcional e transitória prevista no art. 37, IX, da CF/88e na LC Estadual 108/2005 viola o princípio da legalidade e é nula.A nulidade das contratações temporárias gera ao contratado apenas o direito ao FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A e do Tema 916/STF.A correção monetária dos valores de FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), conforme Tema 731/STJ, inclusive nos casos de nulidade contratual.Dispositivos relevantes: CF, art. 37, IX; LC/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE 658.026 (Tema 612); STF, Tema 916; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.657.156; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, Tema 731; STJ, Súmulas 85 e 466; ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0822.8829.4940

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPOSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE BEM QUE JÁ É DE PROPRIEDADE DOS AUTORES.

1. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA E OS DEMAIS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PRECEDENTES DO STJ - . SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. 2. CAUSA MADURA. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO (§ 3º, CPC, art. 1.013). 3. REVELIA DOS REQUERIDOS. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA QUE, POR FORÇA DE SUAS PECULIARIDADES, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 4. COMPROVAÇÃO, NÃO OBSTANTE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 840.3174.5546.2910

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS ENTRE 2017 E 2022. MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.7922.3695.0945

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS - SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA, E A INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por empresa de transporte de trabalhadores, visando o recebimento de quantia de R$ 245.976,97, referente a serviços prestados à empresa Ré. A decisão recorrida rejeitou os embargos monitórios da Ré, que alegou a inadequação da via eleita e a falta de comprovação da prestação dos serviços.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Requerida comprovou a inexistência da relação jurídica ou o pagamento da dívida, a fim de reformar a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios.III. Razões de decidir.3. A Autora apresentou notas fiscais que comprovam a prestação de serviços e a memória discriminada do débito da Ré.4. A Ré não apresentou provas suficientes para comprovar a ausência da dívida ou a da prestação dos serviços, conforme exigido pelo CPC, art. 373.5. O preposto da Ré confirmou a execução regular dos serviços pela Autora e a inadimplência da Requerida em relação a valores devidos.6. A Ré não se manifestou nos momentos processuais oportunos para impugnar os valores ou apresentar provas de supostos pagamentos realizados. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios.Tese de julgamento: A prova escrita que embasa a ação monitória deve apresentar elementos indiciários da existência da dívida, não sendo necessária a constituição formal de título executivo, bastando que os documentos apresentados permitam ao julgador formar juízo de probabilidade sobre o direito alegado pelo autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 700, 702, § 2º, e 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Rojocar Transporte de Trabalhadores Ltda. tem o direito de receber da Ivaicana Agropecuária Ltda. a quantia de R$ 245.976,97, referente a serviços de transporte prestados. A Ivaicana não conseguiu provar que não devia esse valor, mesmo alegando que faltavam documentos que comprovassem a prestação dos serviços. O juiz entendeu que a Rojocar apresentou provas suficientes para mostrar que a dívida existia e que a Ivaicana não se defendeu adequadamente, não apresentando os documentos que poderiam comprovar seus argumentos. Assim, o pedido da Ivaicana foi negado e a decisão anterior que reconheceu a dívida foi mantida. Além disso, a Ivaicana terá que pagar as custas do processo e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6440.1105.3179

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPINGOS DE TINTA EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL. PROVA ORAL QUE INDICA NECESSIDADE DE REPARO MAIS AMPLO QUE SIMPLES POLIMENTO, AGRAVADO PELO USO DE TÍNER PELO RÉU. VEÍCULO ANTIGO E MUITO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO INTEGRAL NO VALOR DA REPINTURA, SOB PENA DE DESPROPORCIONALIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (LEI 9.099/95, art. 6º). INDENIZAÇÃO FIXADA EM METADE DO ORÇAMENTO DA PINTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMENTÁRIO DEPRECIATIVO SOBRE O VEÍCULO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 382.4000.2055.5360

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição, fundamentando-se na ausência de prova da incapacidade civil da requerida, apesar de alegações de limitações físicas e mentais decorrentes de um acidente vascular encefálico e outros problemas de saúde. A apelante requer a reforma da decisão para que seja determinada a complementação da instrução probatória ou, alternativamente, que a sentença seja reformada para que não haja resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito com resolução de mérito, sem a realização de perícia médica, configura cerceamento de defesa e se é necessária a reabertura da fase instrutória para averiguar a alegada incapacidade civil da interditanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi cassada por cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada a perícia médica necessária para comprovar a incapacidade civil da requerida.4. A extinção do feito com resolução de mérito foi considerada precipitada, pois a instrução processual não foi completa.5. A prova pericial é indispensável em ações de interdição para verificar a necessidade de curatela, conforme previsto no CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.6. A ausência de laudo pericial atualizado e conclusivo inviabiliza o reconhecimento judicial da incapacidade, ferindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.Tese de julgamento: em processos de interdição, a ausência de produção de prova pericial requerida configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da instrução probatória para garantir o devido processo legal e a ampla defesa._________Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 750, 751, 753, 754; Lei 13.146/2015, arts. 1º e 2º; CC/2002, art. 1.767, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 14/05/2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12.09.2017; TJPR, AC 934692-1, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª C.Cível, J. 05.12.2012; TJPR, 0003861-33.2018.8.16.0069, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª C.Cível, J. 14.10.2019; TJ-DF, 07034277620208070006, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, J. 26.01.2022; TJ-MG, 50007955920218130708, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, J. 30.08.2024; TJ-TO, 00091117320228272729, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, Turmas das Câmaras Cíveis, J. 14.08.2024.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou o pedido de interdição, foi cancelada. O motivo é que não foi feita a perícia médica necessária para avaliar se a pessoa que deveria ser interditada realmente não tem condições de cuidar de sua vida. O Tribunal entendeu que é preciso investigar melhor a situação e realizar essa perícia, pois a falta dela prejudica o direito de defesa da parte que pediu a interdição. Assim, o processo vai continuar para que essa avaliação seja feita e as provas necessárias sejam apresentadas.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1996.5177.8500

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. 2. A autora relata a aquisição de veículo novo que, poucos dias após a compra, passou a apresentar vícios sucessivos, inicialmente estéticos e, posteriormente, defeitos mecânicos relevantes, como emissão de fumaça, perda de potência e odor de queimado. 3. Sustenta que, apesar de encaminhado à concessionária, não pretende permanecer com o bem, diante da reiteração de falhas, encontrando-se privada de sua utilização. 4. O juízo de origem deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de veículo reserva de categoria equivalente, sob pena de multa diária. 5. A agravante sustenta ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano, aplicação do prazo de 30 dias do CDC, art. 18 e risco de irreversibilidade da medida. 6. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, com apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) saber se há risco de irreversibilidade apto a afastar a medida concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.9. A probabilidade do direito evidencia-se quando demonstrado, ainda que em cognição sumária, que o veículo zero quilômetro apresentou vícios relevantes em curto espaço de tempo, com necessidade de reiteradas intervenções. 10. A reiteração de falhas afasta a caracterização de vício isolado e compromete a adequação do produto, bem como a confiança legítima do consumidor, atingindo a própria utilidade do bem. 11. O CDC, art. 18 disciplina as consequências definitivas do vício do produto, não constituindo óbice à concessão de tutela provisória voltada à preservação da utilidade do processo. 12. O perigo de dano decorre da privação do uso seguro do veículo, sendo insuficiente a mera alegação de disponibilidade para retirada, diante da insegurança quanto à confiabilidade do bem. 13. A tutela concedida revela-se proporcional, pois visa assegurar meio de locomoção ao consumidor enquanto se apura o mérito da controvérsia. 14. A alegada irreversibilidade não se verifica, porquanto eventual custo financeiro é passível de compensação futura, não caracterizando irreversibilidade jurídica. 15. A necessidade de dilação probatória não impede a concessão da tutela, quando presentes os requisitos legais em sede de cognição sumária. 16. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a reiteração de vícios em veículo zero quilômetro autoriza a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva, por se tratar de medida proporcional e reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão que determinou o fornecimento de veículo reserva. Tese de julgamento: A reiteração de vícios em veículo zero quilômetro, evidenciada em cognição sumária, configura probabilidade do direito do consumidor e, aliada à privação do uso seguro do bem, autoriza a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva, sendo irrelevante o prazo do CDC, art. 18 e inexistente irreversibilidade jurídica da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 743.5560.7473.2073

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 803.1586.2156.5646

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA REFERÊNCIA III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 273.1121.8903.8644

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL PRETÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM AGOSTO DE 2022. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA APENAS EM 2025. AUTOR QUE PERMANECEU COMO MOTORISTA DO APLICATIVO POR CERCA DE TRÊS ANOS. EXCLUSÃO ABUSIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PLATAFORMA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO VÍNCULO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPACTO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por motorista parceiro de plataforma digital de transporte, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito na desativação da conta, decorrente de suposto descumprimento dos termos de uso da plataforma, afastando os pedidos de reativação do cadastro, indenização por danos materiais e morais. 2. O recorrente sustenta que atuava como motorista parceiro da plataforma desde 2020 e que foi descredenciado unilateralmente sob a justificativa de existência de apontamento criminal em seu nome, embora o processo penal utilizado como fundamento já estivesse encerrado com extinção da punibilidade há mais de três anos. Requer o reconhecimento da abusividade do desligamento, com condenação ao pagamento dos lucros cessantes e majoração da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o descredenciamento unilateral do motorista parceiro, configura conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva; (ii) saber se são devidos lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilização da plataforma como fonte de renda; e (iii) saber se a desativação indevida da conta gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia envolve relação contratual de intermediação tecnológica entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte, devendo a atuação das partes observar os deveres anexos de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva. 5. Restou comprovado que o autor exercia atividade profissional por meio da plataforma desde 2020 e que teve sua conta desativada em razão de suposto apontamento criminal, embora o processo utilizado como fundamento já tivesse a punibilidade extinta desde 2022. 6. A conduta da requerida mostrou-se contraditória, pois, após conhecimento prévio da situação, permitiu a continuidade da atividade do motorista, inclusive com reativação do cadastro, para posteriormente rescindir o vínculo com base no mesmo fato já conhecido, configurando comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 7. Embora seja legítima a adoção de medidas de segurança e análise cadastral pela plataforma, não se verifica, no caso concreto, fato novo ou circunstância superveniente capaz de justificar o desligamento abrupto do motorista, especialmente porque inexistia restrição penal vigente apta a impedir o exercício da atividade. 8. A requerida não comprovou a existência de motivo concreto diverso que justificasse o bloqueio, limitando-se a alegações genéricas sobre segurança da plataforma, sem demonstrar conduta irregular do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A desativação indevida da conta atingiu diretamente a fonte de renda do autor, motorista de aplicativo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano e configurando prejuízo indenizável. 10. Os lucros cessantes são devidos quando comprovado que o bloqueio indevido impediu o exercício da atividade remunerada, devendo ser calculados com base na média de ganhos anteriores, com abatimento dos custos operacionais inerentes à atividade. 11. O dano moral decorre da privação injustificada do acesso à plataforma profissional, da ausência de justificativa proporcional para o desligamento e do impacto causado na subsistência do motorista, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 12. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a ilicitude do descredenciamento, determinando a manutenção da reativação do cadastro do autor e condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406 e 927.CPC/2015, art. 373, II.Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0002997-07.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - j. 30.06.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047159-36.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 30.06.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005066-46.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 191.1712.9681.9841

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que manteve a extinção de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada a operações de desconto de recebíveis, por insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à força executiva do título, à documentação e às cláusulas contratuais, bem como quanto aos honorários sucumbenciais, e requer efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao concluir pela insuficiência da Cédula de Crédito Bancário, do borderô e dos extratos bancários para demonstrar a exigibilidade do crédito; (ii) se deixou de apreciar a pretensão de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios; e (iii) se é necessário pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário e concluiu que, embora o instrumento constitua título executivo extrajudicial, a cédula, o borderô e os extratos juntados não permitem aferir, no caso concreto, a correspondência entre os valores cobrados, as operações realizadas e os recebíveis inadimplidos, nem demonstram de forma idônea a formação e a evolução do débito. 4. As teses relativas à responsabilidade dos executados, à natureza acessória das duplicatas e às cláusulas contratuais foram apreciadas e consideradas insuficientes para suprir a demonstração objetiva da composição do crédito. 5. A pretensão de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios também foi examinada e afastada, com fundamento no CPC, art. 85 e no Tema 1.076 do STJ, por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório nem de causa de valor muito baixo. 6. A discordância da parte com os fundamentos adotados não caracteriza omissão ou contradição e não autoriza a rediscussão do mérito em embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é dispensável a menção expressa a cada dispositivo invocado, uma vez que o CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos aclaratórios, observados os pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento. 3. É dispensável, para fins de prequestionamento, a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados, na forma do CPC, art. 1.025. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28, caput e § 2º, I e II, e 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 264.277, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 6.8.2002; Tribunal de Justiça do Paraná, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Relator Desembargador Luiz Antonio Barry, julgamento em 30.7.2023; Tribunal de Justiça do Paraná, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgamento em 16.7.2023; Tribunal de Justiça do Paraná, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, julgamento em 20.7.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 205.5214.5191.6220

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEBATE ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL EQUIVOCADAMENTE APLICADA. PRAZO QUE É DECENAL. MÉRITO. CESTA DE SERVIÇOS, SERVIÇOS AVULSOS E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR TARIFAS E SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COMO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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