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Doc. ADM Direito 396.3300.8980.8184

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 964.4822.7569.6118

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O ESPÓLIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E MANTER A LEGITIMIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR EXEQUENTE E EXECUTADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCEDIDA, DIANTE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, INC. I, DO CTN. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS QUE É DA EMPRESA SUCESSORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DE OBJETO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DA PARTE EXECUTADA.

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Doc. ADM Direito 450.0250.3407.6408

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão, a justificar a revisão da condenação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alegados vícios não estão caracterizados no acórdão embargado. 4. A insatisfação do embargante se refere à interpretação das provas pela Câmara, com intenção de alteração do resultado, o que não é admissível por embargos de declaração. 5. O acórdão expôs clara e fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da condenação do réu. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1426799, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 14/10/2019; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 31.08.2026; TJPR, ED 0069971-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 10.06.2026.... ()

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