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Doc. ADM Direito 103.2110.5018.0100

1 - TJPR União livre. Indenização por serviços prestados, pedida pela mulher. Defesa fundada em distrato formal entre as partes, com quitação recíproca mas não irrevogável, e alimentos para a mulher. Documento redigido pelo réu em termos pouco claros. Distinção entre alimentos e indenização por serviços. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. ADM Direito 517.8524.8740.7093

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE E DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RELATA FATOS TOTALMENTE DIVERSOS DO NARRADO NA INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA, POR FORÇA Da Lei 9.099/95, art. 55. PENALIZAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.5466.3173.9575

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. «ACESSIO POSSESSIONIS». COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA ALEGADA «SOBRA DE ÁREA» RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO IMÓVEL DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 108/CC). LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. A

usucapião extraordinária configura-se como modo de aquisição de propriedade que exige posse contínua, ininterrupta, pelo período de 15 (quinze) anos, exercida com «animus domini», independentemente de justo título ou boa-fé, exigindo-se para seu reconhecimento a comprovação do exercício da posse inequívoca, com intenção de dono.2. A posse sobre imóvel, enquanto fato, gera efeitos jurídicos próprios de direitos reais, exigindo-se formalidade essencial para sua legítima transferência entre vivos, nos termos do art. 108/CC, de modo que a aquisição da propriedade de imóveis, sem qualquer disposição expressa a respeito da transferência da «sobra de área», objeto da pretensão inicial, não é apta por si só a permitir a soma da posse dos antecessores para efeitos de aquisição de seu domínio por usucapião na forma do art. 1.243/CC, por não haver a necessária comprovação da acessão de posse na forma prevista no art. 1.207/CC.3. Apelação Cível à que se dá provimento, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente a pretensão declaratória de domínio por usucapião, invertendo-se os ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 762.9588.1841.2338

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.9874.6065.2037

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. MANCHAS NA TELA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE MAU USO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSIS

TÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (art. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.7165.5259.9108

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Exasperação do vetorial culpabilidade por cometimento de crime durante cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público provido, com exasperação do vetorial culpabilidade e reforma da dosimetria da pena para 03 (três) a

nos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 91 (noventa e um) dias-multa. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da imputação do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 e condenando-o nas sanções do art. 16 do mesmo diploma, com pena de 3 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 62 dias-multa, em razão da posse irregular de arma de fogo. O Ministério Público requereu a exasperação da pena, considerando a culpabilidade do réu, que cometeu o crime enquanto cumpria pena em outro processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta, considerando que o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto. III. Razões de decidir 3. A exasperação da pena base no vetorial culpabilidade é justificada pela reprovabilidade exacerbada da conduta do réu, que cometeu o crime enquanto cumpria pena. 4. A alegação de bis in idem no aumento de pena da primeira e da segunda fase da dosimetria não se sustenta, pois a maior reprovabilidade da conduta é um fundamento legítimo para a valoração negativa da culpabilidade. 5. A pena foi reformada para 03 anos, 08 meses e 16 dias, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 91 dias-multa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, com a exasperação do vetorial culpabilidade e reforma da dosimetria da pena para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 91 (noventa e um) dias-multa.Tese de julgamento: A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 15, caput, e CP, art. 16, caput; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que já estava cumprindo pena por outros crimes, deve ter sua pena aumentada por ter cometido um novo crime enquanto estava em liberdade. A pena foi ajustada para 3 anos, 8 meses e 16 dias de prisão, que deverá ser cumprida em regime semiaberto, além de 91 dias de multa. O Ministério Público pediu esse aumento porque a conduta do réu foi considerada grave, mostrando desrespeito pelas leis.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5239.5572.8124

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL E ENTREGA DO BEM ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de multa por litigância de má-fé. Defende a ausência de dolo capaz de ensejar a condenação em multa por litigância de má-fé, subsidiariamente, a sua minoração.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível multa por litigância de má-fé em face do banco autor e, caso mantida, se o valor fixado deverá ser minorado.III. Razões de decidir3. A multa por litigância de má-fé só é cabível quando comprovado o dolo na conduta do agente, o que não ocorreu no caso, devendo ser extirpada.IV. Dispositivo4. Apelação conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: arts. 80 e 81, do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 279.9006.6559.8414

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Teixeira Soares, visando garantir o acesso e uso das dependências do prédio da Prefeitura por pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, diante da constatação de irregularidades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Teixeira Soares deve realizar e concluir as obras necessárias para adequar as instalações do prédio da Prefeitura, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sob pena de multa diária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 e legislações infraconstitucionais estabelecem o dever do Poder Público de promover a integração das pessoas com deficiência à vida comunitária, incluindo a plena acessibilidade a prédios públicos e a mobilidade pessoal com máxima independência possível. 4. O Município foi omisso em realizar as adequações necessárias, justificando a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas essenciais para garantir direitos, sem violar a separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É dever do Poder Público garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência em prédios públicos, promovendo as adequações necessárias para atender às normas de acessibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 203 e 244; Lei 13.146/2015; Lei Estadual 18.419/2015; Decreto 6.949/2009, art. 20, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário, 0000208-64.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária, 0008284-95.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 22.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 568.7828.8182.8759

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX - CONSUMIDORA QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA AO SEGUIR INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APRESENTOU ELEMENTOS QUE CERTIFICAM A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL EM APARELHO DEVIDAMENTE HABILITADO - IP DO APARELHO JÁ UTILIZADO EM MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES NAS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADAS CONTESTAÇÕES PELA CONSUMIDORA. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELA REQUERIDA, PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA NÃO CONSEGUIU BLOQUEAR OS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 183.2218.0590.5420

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO NOS APELOS (3) E (9).

I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz, que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim ( Lei 11.343/2006; art. 33, caput, e art. 35).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consiste em saber, preliminarmente: (i) se o inquérito policial e as ordens de busca e apreensão são nulas, porque amparados por denúncias anônimas; no mérito: (ii) se é possível absolver os réus; (iii) se é viável desclassificar a conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (iv) quanto à pena-base, se é cabível afastar a valoração negativa da quantidade e da natureza dos entorpecentes ou retificar o respectivo grau de incremento; (v) se é aplicável a atenuante da confissão espontânea e a benesse do tráfico privilegiado; (vi) se há como abrandar o regime prisional e substituir a carga corporal por restritiva de direitos; (vii) se é devido honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de busca e apreensão e a instauração do inquérito policial foram precedidos de trabalho investigativo preliminar que confirmou as denúncias anônimas iniciais, motivo pelo qual não há nulidade do procedimento extrajudicial tampouco das provas obtidas no cumprimento da ordem cautelar. 3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: portaria, boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios de investigação, laudo pericial de exame em equipamento computacional portátil, autos referentes às medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados e telefônico e, ainda, prova oral coligida na persecução criminal. 3.3. As súplicas de absolvição do crime de associação criminosa foram rechaçadas, porquanto o acervo probatório evidenciou que os réus, em agrupamentos distintos, uniram-se com a finalidade de traficar substâncias ilícitas, com estabilidade e permanência.3.4. Mantém-se parte das condenações pelo crime de tráfico de drogas, porque, mediante cumprimento de mandados de busca e apreensão, os servidores públicos apreenderam entorpecentes na casa dos réus, em características comuns ao repasse oneroso de narcóticos.3.5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação do indivíduo pelo crime de tráfico de drogas, mesmo que não haja flagrância da posse direta do entorpecente, quando o conjunto probatório demonstrar a gerência e o comando da atividade ilícita. Assim, foi acolhida a rogativa absolutória da infração de tráfico de drogas aos réus que não ocupavam funções de coordenação no bando criminoso.3.6. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para consumo próprio requer a prova de que a substância ilícita se destinava exclusivamente ao uso pessoal, o que não se verificou no caso.3.7. A natureza e a quantidade do entorpecente devem ser consideradas como um único aspecto judicial único, de sorte que a espécie deletéria da cocaína, por si só, não justifica o recrudescimento da pena-base. 3.8. As condenações anteriores com trânsito em julgado são hábeis a configurar o aspecto dos antecedentes, assim como os decretos condenatórios por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado no curso na ação penal.3.9. Ratifica-se a parcela de aumento da pena-base na fração de 1/10 (um décimo), aplicada sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas abstratamente a cada tipo incriminador, porquanto se cuida de atividade discricionária do julgador e não houve desproporcionalidade na medida.3.10. De acordo com a nova orientação do STJ, é viável aplicar atenuante da confissão espontânea ao crime de narcotráfico, em proporção inferior à confissão plena, quando o réu admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, ainda que negue a traficância (STJ, Sum. 630, nova redação).3.11. A dedicação a atividades criminosas impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.12. A punição estabelecida entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão ao réu reincidente deve ser inicialmente executada no regime fechado (CP, art. 33, § 2º, «a» e «b»).3.13. Aos réus primários cujas reprimendas foram modificadas para quantum inferior a 4 (quatro) anos, foram alterados os regimes prisionais para o aberto e substituídas as penas privativas de liberdade para restritivas de direitos, de ofício, na dicção dos arts. 33 e 44, ambos do CP. 3.14. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recursos (1), (2), (5), (7), (8) e (10) conhecidos e parcialmente providos, para reduzir a pena imposta. Recurso (3) conhecido e parcialmente provido, para diminuir a pena imposta, com medidas de ofício. Recursos (4) e (6) conhecidos e parcialmente providos, para absolver os réus dos 6º e 8º fatos e reduzir as penas impostas. Recurso (9) conhecido e parcialmente provido, para absolver a ré dos 6º e 8º fatos, diminuir a sanção imposta, com medidas de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, art. 5º, § 3º, art. 155, art. 240, art. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 99490, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/11/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/9/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002610-76.2024.8.16.0163, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/2/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/11/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022739-60.2021.8.16.0017, Rel. Desª. Subst. Angela Regina Ramina De Lucca, j. 29.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 26.10.2025, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/6/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030613-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000919-24.2018.8.16.0135, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 12.12.2024; STJ, REsp. 2.205.413, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/8/2025; STJ, Tema Repetitivo 1262 e Sum. 630.... ()

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Doc. ADM Direito 380.6768.5855.8978

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO - OCORRÊNCIA - RESULTADO LANÇADO NO SISTEMA QUE DIVERGE DA MINUTA DE VOTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 105.6510.1178.3201

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELO AGRAVANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento do ora embargante, para manter a decisão exarada em primeiro grau, pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 164.2142.2672.6941

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 536.7078.9623.5979

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração INTERPOSTOS contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e não proveu recurso de apelação cível, mantendo sentença de improcedência em «ação revisional de contrato bancário.»O embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao critério adotado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, alegando que foi utilizada taxa média de mercado aplicável a pessoas físicas, quando o contrato foi celebrado por pessoa jurídica. Defende a aplicação de taxa média específica para pessoas jurídicas, que resultaria em percentual inferior, e aponta que a taxa contratada ultrapassaria uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao parâmetro utilizado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e se tal vício autoriza a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Não se verifica omissão no acórdão, pois a questão relativa à abusividade dos juros foi devidamente apreciada, com adoção de critério considerado adequado à análise da controvérsia. Constatou-se, contudo, a ocorrência de erro material quanto à indicação do referencial estatístico utilizado, uma vez que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica, devendo ser considerada a taxa média correspondente a essa categoria. Corrigido o erro, verifica-se que a taxa contratada (28,17% ao ano) corresponde a aproximadamente 1,57 vezes a taxa média de mercado (17,96% ao ano), não configurando abusividade, por não representar discrepância desarrazoada em relação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central.A jurisprudência do Tribunal de Justiça tem entendido que a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, não sendo suficiente a mera superação do referido índice. O precedente citado no acórdão embargado reforça a orientação de que não há abusividade quando a taxa contratada não excede de forma relevante a média de mercado, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a irregularidade, nos termos do CPC, art. 373. Assim, a correção do erro material não altera a conclusão do julgamento, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não providos, com correção, de ofício, de erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «A correção de erro material em acórdão, relativa ao parâmetro estatístico utilizado para aferição de juros remuneratórios, não enseja efeitos infringentes quando mantida a conclusão de inexistência de abusividade, ausente discrepância desarrazoada em relação à taxa média de mercado.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373; art. 1.022... ()

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Doc. ADM Direito 512.8394.1982.2155

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Marialva/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à adequação da jornada de trabalho para observância do mínimo de 1/3 destinado a atividades extraclasse (hora-atividade), mas afastando a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, por ausência de prova do labor além da jornada contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral; e (ii) estabelecer se a inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para hora-atividade autoriza, por si só, o pagamento de horas extras ou indenização correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for unicamente de direito ou se o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa, nos termos do CPC, art. 355, I.4. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.6. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.7. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual.8. A jurisprudência do STF e das Turmas Recursais do TJPR afasta a possibilidade de conversão automática da hora-atividade não concedida em pagamento de horas extras, exigindo prova efetiva de extrapolação da jornada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou se o acervo probatório for suficiente para o julgamento.2. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.3. A mera inobservância do percentual de hora-atividade não autoriza, por si só, o pagamento de horas extraordinárias, sendo necessária a comprovação de labor além da jornada contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005220-84.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 148.2844.3603.5243

16 - TJPR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CADASTRO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. ART. 932, III E ART. 1.010, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 337.5422.1130.2782

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5020.3214.4058

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.7645.4712.7229

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 571.4185.8916.0218

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ISOSOURCE 1,5 KCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.080/90, art. 18 - APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178 (TEMA 793 DO STF). PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.2990.4989.4552

21 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que teria sido omisso quanto à aplicação da interpretação lógico-sistemática do pedido, à violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva, à falta de aplicação de protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e à ausência de fixação expressa de premissas fáticas para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão recorrido capazes de justificar o acolhimento dos embargos de declaração, bem como analisar o cabimento do recurso para o prequestionamento de normas legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexiste omissão sobre a interpretação dos pedidos, pois o acórdão consignou haver apenas pleito de declaração de nulidade por simulação, inexistindo pedido de declaração de anulabilidade por vício de vontade. 3.2. As questões relativas à função social do contrato e à boa-fé objetiva foram expressamente analisadas no julgado, que concluiu pela ausência de violação a tais institutos na cessão das cotas sociais. 3.3. Inexiste omissão quanto à perspectiva de gênero, uma vez que o tema não figurou como argumento na apelação, constando que a sentença de primeiro grau já avaliou a conduta dos advogados sob tal ótica e determinou as medidas cabíveis. 3.4. O teor do laudo pericial e a validade do recibo de pagamento das cotas sociais foram detidamente abordados na decisão, inexistindo provas que desconstituam a veracidade da declaração contida no recibo. 3.5. Os embargos evidenciam mero inconformismo da embargante com o propósito de modificar o julgado, não preenchendo as hipóteses exigidas legalmente, restando inviável o acolhimento do recurso mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 0012793-31.2019.8.16.0083/3, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05/07/2023; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, 0059035-98.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6888.1988.6943

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INTERESSE RECURSAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JUROS REFLEXOS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente a Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, fundada em contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) se existe interesse recursal em relação as tarifas de cadastro e de avaliação do bem; (iii) se são abusivos os juros remuneratórios e a capitalização diária; (iv) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (v) se houve efetiva prestação do serviço de registro do contrato; (vi) se deve ser descaracterizada a mora; (vii) se é cabível a restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente cobrados e dos juros reflexos; e, (viii) quais são os parâmetros aplicáveis aos consectários legais e aos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem afasta a utilidade da insurgência recursal em relação a essas matérias, porque eventual acolhimento não proporcionaria situação jurídica ou econômica mais vantajosa ao Apelante.4. A sentença examinou as questões necessárias à solução da controvérsia e estabeleceu relação entre os fatos e as normas aplicáveis, de modo que não está configurada nulidade por ausência de fundamentação.5. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas no período da contratação, o que impede o reconhecimento da abusividade.6. A previsão de capitalização diária sem a indicação da taxa correspondente viola o dever de informação e impossibilita o controle prévio do alcance econômico da contratação pelo consumidor, razão pela qual o encargo deve ser afastado.7. A ausência de demonstração de que o consumidor teve liberdade para escolher seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada e torna abusiva a contratação do seguro prestamista, nos termos do Tema 972 do STJ.8. A consulta ao sistema RENAJUD identifica o veículo financiado e registra a restrição de alienação fiduciária na base oficial do RENAVAM, comprovando a efetiva prestação do serviço que fundamentou a cobrança da tarifa de registro do contrato.9. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária, por se tratar de encargo exigido no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, o que implica na restituição do veículo acaso apreendido e se apreendido e vendido, na indenização por perdas e danos, apurado o valor do veículo pela Tabela Fipe.10. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma dobrada em relação aos pagamentos posteriores a 30/03/2021 e na forma simples quanto aos pagamentos anteriores a esta data, incluídos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as cobranças abusivas.11. A correção monetária incide desde cada desembolso indevido e os juros de mora a partir da citação, observados os regimes previstos no Tema 1.368 do STJ e na Lei 14.905/2024, vedada a cumulação da Taxa Selic, quando aplicada como índice único, com outro índice de correção monetária ou com juros moratórios autônomos.12. O acolhimento de parte das pretensões do Apelante caracteriza sucumbência recíproca e justifica a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 40% para o Apelante e 60% para o Apelado, observada a gratuidade da justiça concedida ao primeiro.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2146.1163.6695

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ELEMENTOS CONSISTENTES QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - SUFICIÊNCIA DA CONTRAPROVA PRODUZIDA PELO DEVEDOR, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR - REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO IMEDIATA DO SALDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A nota promissória prescrita constitui prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, sem que se exija, de início, a demonstração da causa subjacente, mas a presunção relativa de existência e exigibilidade do crédito pode ser enfraquecida pelos elementos produzidos nos embargos, hipótese em que permanece com o autor o encargo de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo do direito invocado, nos termos dos arts. 373, I, e 700, I, do CPC.2. O mútuo oneroso entre particulares encontra amparo nos CCB, art. 586 e CCB, art. 591; todavia, a agiotagem caracteriza-se pela cobrança de juros extorsivos, superiores ao dobro da taxa legal, nos termos do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura).3. A cobrança de juros excessivos não conduz à nulidade do negócio nem à inexigibilidade integral dos títulos, mas impõe a redução dos encargos ao patamar admitido e a preservação da obrigação quanto ao capital efetivamente mutuado (REsp. Acórdão/STJ).4. A ausência de prova quanto à data exata da disponibilização do capital impede a imediata definição do saldo devedor, pois o termo inicial interfere diretamente no período de incidência dos encargos e pode conduzir tanto à existência de saldo residual quanto à quitação da obrigação, razão pela qual o débito deverá ser apurado em liquidação.5. Por ostentarem natureza de ordem pública, os consectários legais podem ser adequados de ofício pelo Tribunal, o que autoriza a determinação de incidência dos juros moratórios desde o vencimento das obrigações líquidas e com termo certo, mediante aplicação exclusiva da taxa Selic, inclusive no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6540.1246.3103

24 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de fratura consolidada no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trabalho, e requereu o benefício a partir do término do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa após a consolidação das sequelas do acidente de trabalho.4. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, é clara, coerente e não foi contestada por outras provas nos autos.5. Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não ocorreu no caso.6. O magistrado fundamentou seu convencimento no laudo pericial, conforme previsto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371, não havendo motivo para afastar tal prova técnica.7. Ainda que o auxílio-acidente possa ser concedido mesmo em caso de lesão mínima, não há no caso evidência de qualquer redução da capacidade laboral da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual exercida à época do acidente, não bastando a mera existência de sequela anatômica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 370 e 371; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Tema 416/STJ; Tema 1044/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de auxílio-acidente feito por uma trabalhadora que sofreu uma fratura no joelho em um acidente de trabalho. Apesar da lesão, o exame médico feito pelo perito do juiz mostrou que ela não teve redução da capacidade para trabalhar na função que exercia antes do acidente. Por isso, o juiz entendeu que não há motivo para conceder o benefício, porque o auxílio-acidente só é dado quando a pessoa fica com alguma dificuldade para continuar trabalhando. Como não houve essa dificuldade, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 776.3550.6824.1575

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR GENÉRICA DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DECLARADA NULA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ENCARGO ABUSIVO RECONHECIDO E A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR OU DE REPERCUSSÃO DA IRREGULARIDADE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO E REGULARMENTE COMPROVADO. MORA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º PREENCHIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º PREJUDICADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira e julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, por ausência de indicação da respectiva taxa diária, bem como limitar os juros moratórios a 1% ao mês. O apelante sustentou que o reconhecimento da abusividade da capitalização diária impõe a descaracterização da mora, com a consequente improcedência da ação de busca e apreensão, restituição do veículo apreendido e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) é admissível o conhecimento da preliminar de nulidade da sentença, formulada genericamente e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida;(ii) o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é suficiente para descaracterizar a mora do devedor fiduciante;(iii) permanecem presentes os requisitos legais para manutenção da procedência da ação de busca e apreensão e da consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário; e(iv) são cabíveis os pedidos de restituição do veículo, aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença não comporta conhecimento, por ausência de fundamentação específica apta a demonstrar eventual vício do decisum, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, bem como por inexistência de interesse recursal, uma vez que a sentença apreciou integralmente o mérito da controvérsia. 4. O recurso devolveu à apreciação exclusivamente a alegação de descaracterização da mora, permanecendo incontroverso o capítulo da sentença que declarou a nulidade da cláusula de capitalização diária dos juros. 5. Nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/1969, a mora decorre do inadimplemento das prestações e autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão mediante sua regular comprovação. No caso concreto, restou demonstrado o inadimplemento contratual, inexistindo prova de quitação das parcelas vencidas. 6. Embora o STJ, no Tema Repetitivo 28 e no REsp. Acórdão/STJ, tenha firmado orientação no sentido de que o reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora, tal consequência não decorre automaticamente da mera declaração de nulidade de cláusula contratual. 7. A ausência de indicação da taxa diária de juros caracteriza falha informacional e justifica a nulidade da capitalização diária, porém não implica, por si só, inexigibilidade das parcelas contratadas nem demonstra que a inadimplência decorreu da cobrança do encargo reputado irregular. 8. Mantida a validade da taxa mensal de juros remuneratórios contratada e não evidenciado prejuízo concreto ao consumidor ou repercussão efetiva da capitalização diária sobre as parcelas inadimplidas, inexiste nexo causal entre a irregularidade contratual reconhecida e a mora do devedor. 9. A mora permanece caracterizada pelo inadimplemento das prestações vencidas, razão pela qual subsiste a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor da instituição financeira credora. 10. Diante da manutenção da procedência do pedido inicial, restam prejudicados os pleitos de restituição do veículo apreendido, aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 11. Recurso de Apelação da Parte Ré Parcialmente Conhecido e, na parte conhecida, Não Provido. Sentença mantida integralmente quanto ao reconhecimento da mora, à procedência da ação de busca e apreensão e à consolidação da propriedade e posse do veículo em favor da instituição financeira, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, referente ao capítulo impugnado, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º e 3º, § 6º; CPC, art. 1.009, caput, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 28); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 468.4886.8407.8115

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE CNH. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO EXAME DE MÉRITO. SUCESSIVAS INAPTIDÕES TEMPORÁRIAS FUNDADAS EM DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA. MOTIVAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.8479.3772.8243

27 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCLUSÃO DA TRANSITAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR JULGAMENTO COM EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À REFERIDA AUTARQUIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSITAR QUE RECORRE DA SENTENÇA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A INCLUIU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Independentemente de o fundamento adotado pelo julgador ter sido a nulidade processual suscitada pela TRANSITAR, decorrente de sua inclusão no polo passivo por iniciativa do próprio juízo, e não da parte autora, ou a constatação de que nenhum pedido havia sido formulado contra a referida autarquia, o resultado prático seria o mesmo: sua exclusão da relação processual, sem resolução do mérito quanto a ela.

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Doc. ADM Direito 860.4087.1229.2746

28 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC, art. 485, V). RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da continência com ação mandamental de alongamento de dívidas rurais. Os apelantes sustentam a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos à execução mantêm relação de mera conexão com a ação revisional/mandamental, pelo que defendem o regular prosseguimento do processo, para exame das matérias de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser deferida tutela de urgência recursal; (ii) saber se está configurada a continência dos embargos à execução com precedente ação mandamental de alongamento de dívidas rurais e quais seus efeitos processuais; e, (iii) saber se, em caso de prosseguimento da demanda, devem ser mantidos o efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência, concedidos na decisão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC.4. Está configurada a continência entre os presentes embargos à execução e a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais, porquanto ambas as demandas possuem identidade substancial de partes e de causa de pedir, bem como diante do fato de que a ação de conhecimento apresenta objeto mais amplo e abrange, em grande medida, as questões deduzidas nos embargos à execução.5. A ação mandamental anteriormente ajuizada não está limitada ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, mas abarca também a revisão dos contratos, a descaracterização da mora, a inexigibilidade das obrigações e a revisão dos encargos contratuais, matérias igualmente invocadas pelos embargantes para sustentar a ausência de exigibilidade do título executivo.6. Embora os embargos à execução possuam finalidade processual própria, consistente na oposição à pretensão executiva e no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do título, as teses neles veiculadas decorrem substancialmente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já submetidos ao exame judicial na ação mandamental anteriormente proposta.7. Todavia, o reconhecimento da continência não conduz, automaticamente, à extinção dos embargos à execução. A jurisprudência orienta que, constatada a continência entre demandas, a solução processual adequada consiste na reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões inconciliáveis, e não na extinção sem resolução do mérito da ação contida.8. Ademais, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, mostra-se recomendável a suspensão dos embargos à execução após a formação do contraditório, para posterior instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».9. No caso concreto, os próprios embargantes requereram, na petição inicial dos embargos, a reunião dos feitos e reconheceram a influência direta da ação mandamental sobre a análise da exigibilidade do título executivo.10. Em conclusão, deve ser mantido o reconhecimento da continência, mas cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, para determinar o regular processamento do feito até o estabelecimento do contraditório, com posterior suspensão do trâmite dos autos e reunião com a ação mandamental, para instrução e julgamento conjunto. Trata-se de medida que melhor harmoniza o processamento das demandas, de modo a compatibilizar os institutos da continência, da prejudicialidade e da segurança jurídica.11. Cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, fica restabelecida a eficácia da decisão anteriormente exarada, pelo que deve ser mantido o efeito suspensivo concedido aos embargos, não especificamente impugnado em oportuno recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e: a) parcialmente provida, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelece-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Acórdão/TJPR, nos termos desta decisão.Tese de julgamento: «Configurada a continência entre embargos à execução e ação de conhecimento anteriormente ajuizada, cuja controvérsia mais ampla abrange as matérias discutidas na defesa do processo executivo, é inadequada a extinção sem resolução do mérito da ação contida e necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 56; art. 300; art. 313, V, «a»; art. 919, §1º; art. 1.012, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31/05/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000637-82.2019.8.16.0124, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008973-50.2017.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/08/2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033429-44.2018.8.16.0021, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 19/08/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074339-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 28/03/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001741-65.2019.8.16.0171, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 27/11/2021.... ()

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